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Processo nº 1010578-54.2024.8.26.0037

ID: 310393199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010578-54.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010578-54.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - C.P.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por C. P. M., menor impúbere … Processo 1010578-54.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - C.P.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por C. P. M., menor impúbere representado por seus genitores J. L. M. e H. P. P., qualificados nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1010578-54.2024.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara-SP, pessoas jurídicas de direito público interno devidamente representadas, para conceder a tutela provisória e determinar aos entes públicos requeridos que forneçam ao autor o tratamento almejado com o fitofármaco Canabidiol PratiDonaduzzi 200 mg/ml 1 ml/dia, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (autorizando, inclusive, a dispensação de produto de qualquer outra marca disponível, desde que na apresentação de 200mg/ml e autorizado pela ANVISA) enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade em regime de proteção integral (Constituição Federal, artigos 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). Em caso de injustificado descumprimento por parte dos entes públicos demandados, fixo multa com periodicidade diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: TJSP Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos: 1013607-20.2021.8.26.0037 Relatora: Ana Luiza Villa Nova Câmara Especial Comarca: Araraquara V.U J. 06/02/2023). Por equidade, e em respeito aos órgãos públicos da rede de saúde encarregados da compra e fornecimento do produto ressalto que a continuidade do fornecimento acima especificado no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos respectivos órgãos de dispensação, a cada seis meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o mesmo produto ou similares genérico se existente, discriminando-o, especificando a quantidade e a previsão do período de sua utilização, desde que consentido pelo médico prescritor a qualquer tempo quando da renovação das prescrições ao ente administrativo encarregado da dispensação. Caso comprovada a cessação da necessidade do produto pleiteado os requeridos estarão desobrigados ao fornecimento. Outrossim, se por acaso não retirado o insumo por prazo superior a 06 (seis) meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela provisória perderá sua eficácia. Observo que a presente sentença não fica sujeita ao reexame necessário, seja pelo proveito econômico obtido em desfavor da Fazenda Pública, em observância ao art. 496, §3º, II e III e §4º, II do CPC, seja porque firmada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores, conforme recente entendimento da Câmara Especial do TJSP que se destaca: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, seja a condenação ou o direito controvertido excedente a 100 (cem) salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, parte final, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. Assim, compulsando-se os autos, nota-se que tanto o valor atribuído à causa R$ 1.000,00 (mil reais) (fl.08), quanto ao proveito econômico, é inferior a 100 (cem) salários mínimos e a sentença foi lastreada em posição já sumulada neste Tribunal de Justiça Súmula nº 65, impondo-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.2010.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26.0575, entre outras. (...) Por isso, não conheço da remessa necessária. (TJSP - Remessa Necessária Cível 1010070-45.2023.8.26.0037 - Relator: Xavier de Aquino [Decano] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara/SP - J: 26/03/2024). Condeno os entes públicos requeridos a arcarem com eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios à advogada da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da causa de origem, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada ente público demandado (artigo 87, § 1º, CPC). Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)

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Processo nº 1010070-64.2025.8.26.0008

ID: 323395544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010070-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENEZ GIRARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1010070-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Gimenez Girardelli - Vistos 1) Indefiro a gratuidade da justiça. O conteúdo contratual, o preço do veícu… Processo 1010070-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Gimenez Girardelli - Vistos 1) Indefiro a gratuidade da justiça. O conteúdo contratual, o preço do veículo adquirido, as prestações assumidas e a contratação de advogado são dados que, examinados em conjunto, excluem a pobreza jurídica afirmada. Aliás, o autor não se valeu da Defensoria Pública nem do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, do programa de assistência judiciária gratuita por meio dele oferecido; além do mais, abriu mão do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Por sua vez, em reforço, convém sublinhar, o valor da causa não é expressivo. Nessa linha, concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, e as despesas postais, para fins de citação. 2) No tocante aos juros remuneratórios, há legislação específica liberando os entes integrantes do sistema financeiro nacional do limite fixado pelo art. 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (cf. Lei n.º 4.595/64). Consoante a Súmula 596 do E. STF, compete ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (cf. art. 192 da CF), regular as taxas de juros e os demais encargos exigidos pelas instituições financeiras (cf. art. 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64). Mesmo durante a vigência do art. 192, § 3.º, da CF, os entes financeiros não estiveram sujeitos ao limite de 12%, pois sua aplicação dependia de regulamentação (cf. Súmula 648 do E. STF), conforme decidido na ADIn n.º 4, rel. Min. Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza juros abusivos nem importa nulidade da cláusula contratual que regrou a remuneração dos serviços prestados pela ré. Nessa linha, forte na orientação extraída do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado sob o regime dos repetitivos, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, impõe excluir, prima facie, o defeito do negócio jurídico: ora, não há sinal concreto da desigualdade congênita do contrato. Nada indica que os juros remuneratórios fixados superaram, ao tempo da contratação, a taxa média do mercado ou desrespeitaram as correntemente aplicadas para a espécie contratual examinada. Aqui, é oportuno citar a Súmula 541 do C. STJ, de acordo com a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto ao anatocismo, o C. STJ tem admitido a capitalização composta de juros com periodicidade inferior a um ano, caso convencionada, como na situação dos autos (é ainda dedutível do estabelecimento de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; cf. REsp n.º 973.827/RS, rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012) e, tal como na hipótese vertente, o contrato tenha sido aperfeiçoado após a vigência da MP n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36), editada no dia 31 de março de 2000. E isso porque o art. 5.º da MP n.º 2.170-36, em vigor sine die (cf. art. 2.º da EC n.º 32/2001), autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa senda, acedo à intelecção da Corte Superior, ainda mais após o E. STF, no RE n.º 592.377, rel. Min. Marco Aurelio, j. 4.2.2015, reconhecer, com repercussão geral, a constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001. Sobre o tema, por fim, convém sublinhar que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é procedimento autorizado pelo art. 28, § 1.º, da Lei n.º 10.931/2004. Por sua vez, o STJ firmou teses declarando a validade tanto da tarifa de avaliação como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas situações, aqui, em princípio, não evidenciadas, de abusividade de cobrança ou de onerosidade excessiva (cf. REsp n.º 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Por fim, ainda que reconhecida pelo C. STJ, sob o rito dos repetitivos, que, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", realçou-se, lá, que tal abusividade não descaracteriza a mora (cf. REsp n.º 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018). Dentro desse contexto, a petição inicial não veio acompanhada de elementos indicativos do desequilíbrio das prestações, da lesão comprometedora do equilíbrio substancial do ajuste, e, por conseguinte, de ilegalidades determinantes da concessão da tutela provisória de urgência, aqui indeferida. Aliás, o laudo técnico apresentado desvirtua as cláusulas pactuadas. Em suma, a plausibilidade (a verossimilhança) do direito invocado resta descartada. 3) Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1010070-96.2025.8.11.0003

ID: 326153570

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010070-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS CLEMENTE ANTONIO JOSE XAVIER DE GODOI CLEIMERE PEREIRA GOMES DE GODOI DANIEL GOMES GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010070-96.2025 Vistos, etc... ANTÔNIO JOSÉ XAVIER DE GODOI, CLEIMERE PEREIRA GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010070-96.2025 Vistos, etc... ANTÔNIO JOSÉ XAVIER DE GODOI, CLEIMERE PEREIRA GOMES DE GODOI, DANIEL GOMES GODOI e AMANDA MARTINS, com qualificação nos autos, aforaram a presente ação em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita. Foi determinado à parte autora que comprovasse o estado de hipossuficiência Id 191374493. Através de seu procurador, informaram que juntaram cópias das carteiras de trabalho Id 194251690. Em data de 01 de julho de 2025, nova intimação dirigida à parte embargante Id 199303545, aportando novo requerimento, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: A assistência judiciária gratuita, também conhecida como gratuidade de justiça, destina-se àqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A lei da assistência judiciária dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O Código de Processo Civil parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural, mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. Assim, se o magistrado não se convence da situação de miserabilidade deve conceder oportunidade para a comprovação da hipossuficiência. No caso em desate, foi oportunizada à parte autora a comprovação da necessidade, juntando, para tanto, cópia da Carteira de Trabalho. Consta nas carteiras salários com valores irrisórios – Daniel remuneração inicial R$ 813,03, com início em 02 de julho de 2012 Id 191269198; Cleimere contrato de trabalho de julho/2019 a maio/2024, com salário de R$ 2.001,09 Id 191269198; Graziele Clemente auxiliar administrativo com salário de R$ 1.518,00 Id 191269200. Entretanto, o que salta aos olhos é que o título de crédito que lastreia o processo executivo é uma Cédula de Crédito Bancária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga em parcelas mensais no valor de R$ 5.882,35 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais, trinta e cinco centavos), com primeiro pagamento em 25 de março de 2024. Não é crível que com os salários declarados nas CTPS teriam – embargantes – condições financeiras de firmar instrumento de crédito no valor supra mencionado. Há que se pontuar que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida à pessoa que efetivamente é hipossuficiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005665-60.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Em sendo assim, hei por bem em indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita aos embargantes, determinando a intimação dos mesmos, via seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetuem o recolhimento das custas e/ou usem a faculdade do parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt, 15 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1001005-55.2025.8.26.0037

ID: 322417025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001005-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS CUCCI SILVESTRE

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Processo 1001005-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.V.F.B. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por A. V. F. B., menor impúbere … Processo 1001005-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.V.F.B. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por A. V. F. B., menor impúbere representado por sua genitora F. A. F. B., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1001005-55.2025.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, pessoa jurídica de direito público interno devidamente representada, para conceder a tutela provisória e determinar ao ente público requerido que forneça à parte autora os gêneros de saúde 1 monitor FreeStyle Libre - compra única e 2 sensores Freestyle Libre - troca a cada 14 dias - 1 sensor a cada 14 dias - uso contínuo, conforme prescrição médica de fl. 15, podendo ser os referidos ou similares dotados de marca comercial no mercado ou não, enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade em regime de proteção integral (arts. 196 e 227, "caput", ambos da Constituição Federal, e art. 11, §§ 1º e 2º, do ECA, e ainda, art. 18, § 4º, XI, da Lei 13.146/15). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente público, fixo multa com periodicidade diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta Comarca, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: TJSP - Apelação Cível 1000756-16.2021.8.26.0629 - Relator (a): Daniela Cilento Morsello - Câmara Especial - Foro de Tietê - Data do Julgamento: 14/03/2022. Por equidade, e em respeito ao órgão público da rede de saúde encarregado da compra e fornecimento do gênero de saúde ressalto que a continuidade do fornecimento do produto acima especificado no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar ao respectivo órgão de dispensação, a cada 06 (seis) meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o mesmo produto ou similar genérico se existente, discriminando-o, especificando a quantidade e a previsão do período de sua utilização, desde que consentido pelo médico prescritor a qualquer tempo quando da renovação das prescrições ao ente administrativo encarregado da dispensação. Caso comprovada a cessação da necessidade do gênero de saúde, o ente público demandado estará desobrigado ao fornecimento. Outrossim, se por acaso não retirado o gênero por prazo superior a 06 (seis) meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela provisória perderá sua eficácia. Observo que a presente sentença não fica sujeita ao reexame necessário, seja pelo proveito econômico obtido em desfavor da Fazenda Pública, em observância ao art. 496, §3º, II e III e §4º, II do CPC, seja porque firmada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores, conforme recente entendimento da Câmara Especial do TJSP que se destaca: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, seja a condenação ou o direito controvertido excedente a 100 (cem) salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, parte final, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. Assim, compulsando-se os autos, nota-se que tanto o valor atribuído à causa R$ 1.000,00 (mil reais) (fl.08), quanto ao proveito econômico, é inferior a 100 (cem) salários mínimos e a sentença foi lastreada em posição já sumulada neste Tribunal de Justiça Súmula nº 65, impondo-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.2010.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26.0575, entre outras. (...) Por isso, não conheço da remessa necessária. (TJSP - Remessa Necessária Cível 1010070-45.2023.8.26.0037 - Relator: Xavier de Aquino [Decano] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara/SP - J: 26/03/2024). Custas e despesas pelo ente público contestante. Condeno o ente público requerido a arcar com eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios ao advogado da parte autora, e como o valor dado à causa não é considerável, seu uso como referencial não é viável. Por conseguinte entende-se que os honorários devam se estabelecer em R$2.000,00 (dois mil reais), que é um valor apto e comedido a refletir o trabalho desenvolvido nos autos pela representação jurídica da parte autora de forma equitativa, e ao mesmo tempo respeitosa ao caráter alimentar da remuneração devida à classe da Advocacia, tomando-se por base o disposto no art. 85, § 8º (com suporte no § 2º, I a IV), do CPC. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: DIMAS CUCCI SILVESTRE (OAB 333374/SP)

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Processo nº 1010070-05.2025.4.01.3400

ID: 327235838

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010070-05.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010070-05.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010070-05.2025.4.01.3400 AUTOR: ELIO GOMES XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 5.600,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte demandante o auxílio-acompanhante de 25% indeferido, na via administrativa. Era o que cabia relatar. Decido. De forma direta, o art. 45 da Lei 8.213/91 define que: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ocorre que o laudo pericial Id. juntado aos autos retrata que o autor atende ao requisito da "assistência permanente". Vejamos: Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão DO ACRÉSCIMO DE 25% à APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), NB nº 638.268.186-9, a contar da data do requerimento administrativo (DER 06/11/2024). E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o ACRÉSCIMO DE 25% à APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), NB nº 638.268.186-9, a contar da data do requerimento administrativo (DER 06/11/2024); b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1010070-39.2025.4.01.4100

ID: 291670608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010070-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010070-39.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010070-39.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039 e THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9070 POLO PASSIVO:(INSS) GERENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PORTO VELHO RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a restabelecer benefício previdenciário por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação e de nova perícia médica administrativa. Relata na inicial, que a Data de Cessação do Benefício (DCB) foi fixada em 11/04/2025, tendo requerido a perícia de prorrogação em 12/02/2025. Contudo, ao comparecer à agência do INSS para realização da nova perícia, foi surpreendida com o reagendamento do exame para o dia 04/08/2025, sem que houvesse a manutenção do benefício até a realização da nova avaliação médica. É o relatório. Decido. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte impetrante, que é ter restabelecido o benefício previdenciário cessado pelo INSS. Ocorre que, não oportunizada, em tempo hábil, pelo INSS, a prorrogação do benefício, tenho que resta configurada a pretensão resistida da Autarquia Previdenciária, que equivale ao indeferimento tácito do próprio pedido de prorrogação. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que para a caracterização do interesse de agir para buscar em juízo a concessão de benefício previdenciário é imprescindível a pretensão resistida na esfera administrativa. Inclusive, o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o restabelecimento do benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Em tempo, concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Processo nº 1010070-55.2024.4.01.4300

ID: 314170081

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010070-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILZABETE TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010070-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZABETE TEIXEIRA DE S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010070-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZABETE TEIXEIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS - TO1655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Agimiro Barbosa de França, ocorrido em 23/03/2021. Pugna pelo deferimento do benefício desde a data do requerimento administrativo em 18/11/2021. O benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, Agimiro Barbosa de França, ocorrido em 23/03/2021, foi comprovado mediante certidão de óbito. (Id 2141946695) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A: Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural para fins de reconhecimento de tempo de serviço exige início de prova material contemporânea ao período alegado, sendo vedada a demonstração exclusiva por meio de prova testemunhal. Essa exigência encontra respaldo na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de benefício previdenciário". No presente caso, a parte autora apresentou os seguintes documentos com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício: a) Contrato de compra e venda de terreno rural, datado de 14/04/2014, no qual o instituidor é qualificado como lavrador (Id 2141947073); b) Comprovante de exploração pecuária emitido pela ADAPEC, com data de cadastro em 11/03/2016 (Id 2141946859). Esses documentos, quando considerados em conjunto, podem configurar início de prova material da atividade rural, conforme exigência legal. No entanto, a caracterização da qualidade de segurado especial demanda mais do que o início de prova material da atividade rural. É necessário comprovar que o labor era exercido em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes ou a utilização de estrutura empresarial, e que a atividade exercida se destinava exclusivamente à subsistência do grupo familiar. No caso dos autos, não restou demonstrado que o instituidor preenchia tais requisitos. Diversos elementos constantes dos autos enfraquecem a tese sustentada pela parte autora quanto à condição de segurado especial. O Boletim de Ocorrência inserido no processo administrativo (Id 2141947035 – págs. 15 a 17) qualifica a autora como comerciante, e informa como endereço do instituidor um imóvel urbano situado na Avenida 04, Bar Recanto Verde, Setor Bela Vista, em Pindorama-TO, o que evidencia a presença de atividade urbana relacionada ao comércio. Ademais, a sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável post mortem (Id 2184168318) transcreve o seguinte trecho de audiência: “A testemunha Vanclides Vieira de Oliveira afirmou que conhece a autora e o falecido desde 2011 e que conheceu ambos morando na chácara Santa Aninha e também em uma residência na cidade. Narrou que a autora era mulher do falecido e que eles tiveram um filho. Disse que o casal tinha um bar chamado ''casa verde" e que ambos trabalhavam juntos no local. Acrescentou que o casal criava gado na fazenda onde residiam. Afirmou que quando do falecimento do Sr. Agemiro, o casal estava separado, mas que não tinha muito tempo da separação.”. Ainda que, em audiência realizada nestes autos, a parte autora e testemunhas tenham sustentado que o instituidor vivia em regime de economia familiar e que a residência era erroneamente chamada de “bar” em razão da sua amplitude, tais declarações não são suficientes para afastar os demais elementos dos autos, que indicam a existência de atividade empresarial formal e exploração comercial. A constatação da existência de empreendimento denominado “Bar Recanto Verde” associado ao instituidor, e a caracterização do exercício de atividade comercial, conduzem à conclusão de que o instituidor não exercia atividade em regime de subsistência familiar, mas sim de forma autônoma, como contribuinte individual, o que o exclui da categoria de segurado especial. Ressalte-se, por fim, que a mera titularidade de imóvel rural ou o exercício eventual de atividade agropecuária não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, sendo imprescindível a demonstração de que a atividade era desempenhada nos moldes exigidos pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, conclui-se que não foi comprovada a condição de segurado especial do instituidor, motivo pelo qual não há direito ao benefício postulado sob tal fundamento. QUALIDADE DE DEPENDENTE(S) DO(S) AUTOR(ES): Quanto à alegação de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, a própria sentença proferida na ação nº de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" nº0000545-51.2021.8.27.2736/TO, ajuizada pela autora em desfavor dos herdeiros de Agimiro Barbosa de França, que tramitou na 1ª Vara Cível de Ponte Alta (Id 2150890943), reconhece que a autora e o instituidor permaneceram juntos de fevereiro de 2011 até 25/10/2020. Conforme trecho da referida sentença: “A autora alegou ter convivido com o de cujus em união estável durante quase 9 (nove) anos, sendo que juntos tiveram um filho, Arthur Thaylon Santana de França, nascido em 04 de maio de 2015, além da constituição de patrimônio comum. Acrescentou que o relacionamento amoroso teve fim em 25/10/2020, em consequência de violência doméstica praticada pelo falecido.” Considerando que o falecimento do instituidor ocorreu em 23/03/2021, constata-se que, à data do óbito, o vínculo afetivo e de convivência entre as partes já havia sido rompido de forma definitiva. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, presume-se a dependência econômica do cônjuge ou companheiro apenas enquanto subsistir a união estável ou o vínculo matrimonial. Comprovada a dissolução da união antes do óbito, tal presunção não subsiste, sendo necessária a demonstração efetiva da dependência econômica à época do falecimento, o que não foi feito nos presentes autos. Logo, ausente comprovação da união estável no momento do óbito do instituidor e não havendo elementos que demonstrem dependência econômica superveniente, não há que se reconhecer a condição de dependente da autora para fins de concessão de pensão por morte. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012232-73.2025.8.11.0000

ID: 312206843

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012232-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: 982.574.982-20 (ADVOGADO), MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO - CPF: 346.218.221-87 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, compete à instituição financeira o custeio dos honorários periciais necessários à produção da prova requerida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada n.º 1010070-24.2024.8.11.0006, movida em face de BANCO PAN S.A., que determinou que os honorários periciais fossem suportados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Entretanto, salientou que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o Estado arcaria com o pagamento. Em suas razões de Id. 281137885, a agravante, em síntese, alega que a decisão merece reforma, pois lhe foi imposto o ônus de provar a falsidade da assinatura, contrariando o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ, o qual atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura em caso de impugnação pelo consumidor. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para atribuir ao agravado o ônus de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados por ele. Sem pedido liminar. Contrarrazões no Id. 285842899, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia estabelecida no presente agravo reside na definição de quem deve suportar o ônus da prova e, por conseguinte, o pagamento dos honorários periciais, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário acostado aos autos pela instituição financeira, quando a parte autora alega não ter firmado o contrato e não reconhece a assinatura nele aposta. Na decisão agravada, o juízo de origem, ao deferir a realização da perícia grafotécnica, estabeleceu que o custeio da prova caberia à autora, em observância ao disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando, todavia, que, em razão da concessão da gratuidade da justiça, os honorários periciais seriam suportados pelo Estado. Não obstante, a agravante sustenta, com respaldo na legislação processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ônus probatório, em hipóteses como a dos autos, deve recair sobre a instituição financeira, que produziu e apresentou o contrato impugnado. Pois bem. A solução da presente controvérsia exige a aplicação dos arts. 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais dispõem expressamente que: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Conforme estabelecido na legislação processual vigente, quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante de documento juntado aos autos, compete à parte que produziu o referido documento demonstrar a sua veracidade. Este entendimento, já consagrado na doutrina processual, foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.846.649/MA), com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dito isso, o fato de a autora, ora agravante, haver suscitado a impugnação da assinatura não a torna responsável pelo ônus probatório e tampouco pelo custeio da prova pericial, que, repita-se, deve recair sobre a instituição financeira, por se tratar da parte que produziu o documento cuja veracidade é contestada. Desse modo, deve ser aplicado o dispositivo supracitado ao caso, devendo, por isso, a remuneração do perito ser custeada, de modo exclusivo, pela agravada. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061).” (N.U 1005438-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1.061 DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(...) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.(...)” (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” (N.U 1027903-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento dos honorários periciais pela instituição financeira, ora agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012232-73.2025.8.11.0000

ID: 312206855

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012232-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: 982.574.982-20 (ADVOGADO), MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO - CPF: 346.218.221-87 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, compete à instituição financeira o custeio dos honorários periciais necessários à produção da prova requerida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada n.º 1010070-24.2024.8.11.0006, movida em face de BANCO PAN S.A., que determinou que os honorários periciais fossem suportados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Entretanto, salientou que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o Estado arcaria com o pagamento. Em suas razões de Id. 281137885, a agravante, em síntese, alega que a decisão merece reforma, pois lhe foi imposto o ônus de provar a falsidade da assinatura, contrariando o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ, o qual atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura em caso de impugnação pelo consumidor. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para atribuir ao agravado o ônus de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados por ele. Sem pedido liminar. Contrarrazões no Id. 285842899, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia estabelecida no presente agravo reside na definição de quem deve suportar o ônus da prova e, por conseguinte, o pagamento dos honorários periciais, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário acostado aos autos pela instituição financeira, quando a parte autora alega não ter firmado o contrato e não reconhece a assinatura nele aposta. Na decisão agravada, o juízo de origem, ao deferir a realização da perícia grafotécnica, estabeleceu que o custeio da prova caberia à autora, em observância ao disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando, todavia, que, em razão da concessão da gratuidade da justiça, os honorários periciais seriam suportados pelo Estado. Não obstante, a agravante sustenta, com respaldo na legislação processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ônus probatório, em hipóteses como a dos autos, deve recair sobre a instituição financeira, que produziu e apresentou o contrato impugnado. Pois bem. A solução da presente controvérsia exige a aplicação dos arts. 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais dispõem expressamente que: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Conforme estabelecido na legislação processual vigente, quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante de documento juntado aos autos, compete à parte que produziu o referido documento demonstrar a sua veracidade. Este entendimento, já consagrado na doutrina processual, foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.846.649/MA), com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dito isso, o fato de a autora, ora agravante, haver suscitado a impugnação da assinatura não a torna responsável pelo ônus probatório e tampouco pelo custeio da prova pericial, que, repita-se, deve recair sobre a instituição financeira, por se tratar da parte que produziu o documento cuja veracidade é contestada. Desse modo, deve ser aplicado o dispositivo supracitado ao caso, devendo, por isso, a remuneração do perito ser custeada, de modo exclusivo, pela agravada. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061).” (N.U 1005438-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1.061 DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(...) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.(...)” (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” (N.U 1027903-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento dos honorários periciais pela instituição financeira, ora agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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