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"1010070-06.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca

Resultados para "1010070-06.2024.8.26.0362"

Suzely Paiva Da Silva x Maria Das Dores Costa De Sousa e outros

ID: 278158914

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0229606-49.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZELY PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES COSTA DE SOUSA RAIMUNDO GOMES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229606-49.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Suzely Paiva da Silva - Apelado: Raimundo Gomes de Sousa - Apelada: Maria das Dores Costa de Sousa - Des.… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229606-49.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Suzely Paiva da Silva - Apelado: Raimundo Gomes de Sousa - Apelada: Maria das Dores Costa de Sousa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ART. 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MORADORA DE IMÓVEL LOCADO, EM RAZÃO DO DESABAMENTO DE LAJE. A AUTORA ALEGOU QUE OS LOCADORES NÃO PRESTARAM ASSISTÊNCIA NEM ADVERTIRAM SOBRE RISCOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. 2. OS RÉUS CONTESTARAM A VERSÃO, AFIRMARAM TER ALERTADO SOBRE OS PERIGOS DA ÁREA EXTERNA E SUSTENTARAM QUE A AUTORA AGIU COM IMPRUDÊNCIA. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPA DOS RÉUS E NEGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS LOCATÁRIOS PELO ACIDENTE OCORRIDO NO IMÓVEL RESIDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA.III RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIREITO À INDENIZAÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC, PROVA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DA CULPA DOS RÉUS.5. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ENTREGA OU DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS OCULTOS. A AUTORA TEVE ACESSO PRÉVIO AO IMÓVEL E NÃO COMPROVOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO.6. MÍDIA JORNALÍSTICA ANEXADA AOS AUTOS NÃO SUBSTITUI A PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, IMPONDO-SE, PORTANTO, SUA IMPROCEDÊNCIA.IV DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.245/1991, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010070-04.2020.8.26.0020, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJAM, AC 0611312-79.2013.8.04.0001, REL. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2022. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos (OAB: 32376/CE) - Heraldo de Holanda Guimarães Júnior (OAB: 33954/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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