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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014591

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000372-71.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GARCIA GIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000372-71.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que o requerido se negou a corrigir os valores de sua fatura de energia elétrica referente ao mês 04/2017, uma vez que a citada fatura fora emitida com erro pela média dos meses anteriores, conforme reconhecido pela própria requerida. A tutela antecipada foi deferida às fls. 46/48, em 25.05.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 52-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 54/57. Apresentou contestação às fls. 65/72, instruída com os documentos de fls. 73/83. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 95 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 46/48, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43147081 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45640049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014620

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000462-79.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GARCIA GIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000462-79.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que embora tenha ingressado com a ação nº 0000372-71.2017.8.08.0060 questionando o valor da fatura do mês de maio/2017, o requerido lhe enviou outras duas faturas referentes ao mesmo mês e mesmo período de leitura com valores muito superiores à média de consumo. A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/vº, em 12.07.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 36-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 27/30. Apresentou contestação às fls. 39/46, instruída com os documentos de fls. 47/51. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 77 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 23/vº, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43237843 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45641656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Pedro Victor Alves Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. T… Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, A executada interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento, condenando-se a parte ré para responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (fls. 133/135 dos autos principais). Iniciado o presente incidente, a executada se manifestou afirmando que o valor exequendo já havia sido depositados nos autos principais, em 30/10/2024, sem depositar o valor da diferença. Então, ofereceu exceção de pré-executividade reiterando as razões declinadas na impugnação antes ofertada, de excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, sendo em tese admissível nos Juizados Especiais. Nos termos da Súmula nº 393, do E. STJ: é necessário que a exceção traga matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Todavia, a matéria atinente ao excesso de execução não preenche os requisitos acima indicados, exatamente por depender de dilação probatória e não se tratar de ordem pública. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, mas apenas em embargos à execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Em igual sentido julgados do Colégio Recursal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade, mas apenas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e conforme já decidido anteriormente por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103191-04.2024.8.26.9061, oriundo deste mesmo processo. 2. Ademais, o agravante sequer apresentou cálculo indicando o saldo devedor que entende correto, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. 3. Mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108626-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 - grifei). Como também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentada na alegação de excesso de execução. 2. O agravante requer o provimento do recurso. Concessão de efeito suspensivo e a apresentação de contraminuta prejudicadas pelo resultado do julgamento. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a inadequação da defesa escolhida. III.Razões de decidir 4. A mera negativação do nome do agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao excesso de execução. 6. A matéria referente ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsto na Lei 9.099/95. 7. A ausência de garantia do juízo impede a apresentação de embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. IV.Dispositivo e tese 8. Defere-se a gratuidade processual apenas para processamento recursal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução. 2. A matéria deve ser impugnada por embargos à execução." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 52. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 0105309-50.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105135-41.2024.8.26.9061, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118071-98.2024.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024 - grifei). Ademais, cumpre acrescentar que o depósito realizado nos autos principais em 30/10/2024 não abrangeu a integralidade do valor exequendo, já que desconsiderou a incidência de honorários advocatícios, arbitrados pelo Colégio Recursal ao julgar o recurso interposto pela executada (fls. 133/135). Outrossim, o que se verifica é que a executada promoveu o depósito judicial antes mesmo da prolação do acórdão, quando o recurso ainda estava em processamento. Isto posto, há flagrante descompasso entre o valor depositado pela executada, de R$ 3.163,34, e a planilha de cálculos realizada pelo exequente à fl. 18, que apresenta o valor de R$ 3.689,49. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Como o exequente já promoveu o levantamento do valor incontroverso, caberá o prosseguimento da execução em relação ao montante residual e sobre o qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que ainda não foi adimplido. Anote-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e intime-se a exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.3904

ID: 312928043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZITA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZITA DOS REIS BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Somar Produtos Agrícolas Ltda x Paulo Cesar De Paula

ID: 256119432

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136617-93.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOMAR PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA

Ementa

Advogados:

CLÁUBER CARRIJO MATOS

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THALES AMORIM CAVALCANTE

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALME… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5136617-93.2025.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLISAGRAVANTE: SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.AGRAVADO: PAULO CÉSAR DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da Vara Cível da Comarca de Vianópolis, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por PAULO CÉSAR DE PAULA. O magistrado singular reexaminou pedido liminar formulado pela parte embargante/agravada na inicial dos embargos de terceiro, da seguinte forma (mov. 32 dos autos originários n.º 5349476-94.2024.8.09.0157): “[…] Analisando detidamente os presentes autos, entendo que restou suficientemente provada a posse do Embargante em relação aos grãos arrestados no bojo da Ação de Execução nº 5310858-17, no total de 29.400kg, correspondente a 490,666667 sacas de 60 kg, armazenadas junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, pois a própria Embargada (SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA), nos autos da referida ação de execução, admitiu que os grãos estão armazenados em nome do ora Embargante, Sr. PAULO CÉSAR DE PAULA, o que foi confirmado quando da efetivação do arresto, conforme se vê do Auto de Arresto e Depósito inserido no evento nº 54 do processo principal.Dispõe o Art. 678, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:‘Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.’De resto, entendo desnecessária a prestação de caução pelo Embargante, tendo em vista que, por ora, o deferimento da liminar é parcial, apenas para suspender os atos executórios sobre os grãos arrestados, inclusive a remoção dos grãos e/ou sua alienação, os quais deverão permanecer depositados no armazém da COCARI, até final julgamento do feito.Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração provisória da posse do Embargante sobre os bens arrestados, quais sejam, 29.440 kg (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta quilos), ou seja, 490,666667 sacas de 60 kg de soja em grãos, depositadas em seu nome junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, evitando-se, assim, a remoção ou alienação dos grãos arrestados, que devem permanecer depositados no armazém da COCARI, à disposição deste Juízo, até final julgamento deste processo.Habilite-se neste processo o(s) advogado(s) da Embargada, SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., que estejam cadastrados nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17.2023.8.09.0157), bem como cite-se a Embargada, na pessoa de seus advogados, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, certifique-se nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17) o deferimento parcial da liminar nestes Embargos.I. Cumpra-se.” Nas razões de seu agravo de instrumento, a embargada SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. verbera que a decisão recorrida é equivocada, e ao final conclui “para reformar a decisão interlocutória, acolhendo os pedidos formulados pela parte agravante e manter a decisão de evento nº 10, com relação ao indeferimento do pedido liminar por haver indícios suficientes de que o filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome de seu genitor”. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. Cinge-se a controvérsia recursal: a) a análise da possibilidade de coletar os grãos penhorados que estão em posse do agravado, depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, a fim de adimplir a execução da Cédula de Produto Rural executada, com a comercialização do produto penhorado e posterior depósito do resultado da venda em conta judicial vinculada ao processo; b) a extinção do processo ante o possível abandono de causa pelo agravado. Pois bem. A execução de título extrajudicial (5310858-17.2023.8.09.0157) oriunda de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº 29/2022-2023), sem concorrência e garantida por 160.200Kg (cento e sessenta mil e duzentos quilogramas) de soja, equivalentes a 2.670 (duas mil, seiscentas e setenta) sacas de 60 (sessenta) kg cada, com vencimento em 30/03/2023, firmada entre Gustavo César Freitas de Paula e o agravante. A recorrente pontua que “Houve indícios suficientes de que o executado, filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome do agravado, para esquivar-se da dívida objeto da execução, considerando prudente manter o arresto e depósito dos grãos”, que “a manifestação do agravado se deu de forma totalmente intempestiva vez que o prazo fatal se deu no dia 06/12/2025 (sexta-feira)” mas que “(…) a manifestação do agravante se deu no dia útil seguinte, ou seja, apenas em 08/12/2025(segunda-feira)”. Reforça que “A decisão impugnada ignora os mais de 80 (oitenta) dias de inércia no processo, o histórico de fraudes do agravado, bem como o risco iminente de frustração da execução, pois os grãos serão colhidos e escoados em poucos dias”. Adiante, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. A garantia cedular da execução é a safra 2022/2023, já colhidas em ambas as propriedades vinculadas aos penhores: Fazenda Manancial, localizada no município de Bela Vista de Goiás/GO e Fazenda Passa Quatro, localizada no município de São Miguel do Passa Quatro/GO, e depositadas na COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL . Pois bem. A alegação de titularidade de commodities requer demonstrações inequívocas comuns à cultura de grãos, tais como comprovante de aquisição, contrato de permuta, termo de dação em pagamento, entre outros, o que não ocorre no presente caso. Sabe-se que entre os anos de 2022/2023 a produção pertenceu ao executado Gustavo César Freitas de Paula, conforme documentado pela Cédula em execução nos autos de origem nº 5310858-17.2023.8.09.0157. O agravado/terceiro interessado, no bojo dos Embargos de Terceiro, pontua que aquelas cultivadas em 2024/2025 são de sua propriedade e que as de 2022/2023 estão em sua posse. Como prova, o embargante utiliza-se de Notas Fiscais datadas de 11/05/2023, 22/06/2023 e 30/04/2024 respectivamente nos valores de R$69.000,00; R$29.900,00; R$8.458,60 e R$41.150,00. Ocorre que, pela agricultura demonstrada nas fotos carreadas na movimentação nº 84 (5310858-17.2023.8.09.0157), os valores são incompatíveis e insuficientes para comprovar a propriedade que, identicamente, já foi objeto de garantia de crédito de R$400.000,00(quatrocentos mil reais). Ademais, observa-se que além de o endereço constante das referidas notas (Sítio Tropical) divergir daquele constante da Certidão de registro da penhora (Fazenda Passa Quatro) - (mov. 01, doc. 04 – 5349476-94.2024.8.09.0157), o número de Inscrição Estadual posto nessa certidão é o n°11.413.975-0, já nos documentos fiscais é o nº11.540.782-0. Não se olvida do teor da Súmula 375, do STJ, que diz: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao contrário, é com base nela que se provê parcialmente o presente recurso. Isso porque, a safra de 2022/2023 pertencia ao executado, e até o momento não há justificativa para que o Sr. Paulo César de Paula a detivesse em sua posse, vez que durante o cultivo sequer era inscrito como produtor de soja - regularizado somente em 13/02/2023 (mov. 01, doc. 06, autos 5349476-94.2024.8.09.0157) – e tampouco comprovou possível compra da produção. São, portanto, indícios suficientes à compreensão de que os grãos penhorados pertencem ao executado (Gustavo César Freitas de Paula), e não ao agravado. Logo, em razão da carência probatória e do paralelismo dos julgados, compreende-se que os grãos penhorados pertencem ao executado, e não ao agravado. Quanto à possibilidade de deferimento da comercialização antecipada, o art. 789 esclarece que “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Em complementação, o Art. 852, I, do CPC prevê que: “O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração.” O produto perseguido (soja) é, quando in natura, perecível. Mesmo em observância dos consagrados princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não há como precisar o prazo exato em que o feito terá conclusão, por oportuno que a conversão das commodities em numerário, com consequente depósito em conta judicial, mostra-se medida garantista e razoável a evitar danos irreparáveis. Por oportuno, se a comercialização tenta evitar prejuízos ante o perecimento, é por lógica que a comercialização deverá ocorrer por preço de cotação mercantil e com consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Em compilado: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sequestro de sacas de soja. Liminar que deferiu sua comercialização, com observância ao preço de mercado e com determinação de depósito em juízo do valor auferido com a venda, vedado o levantamento por qualquer das partes . Alegação de que o bem foi dada em garantia de cédula rural pignoratícia. Ausência de demonstração, por ora, do quanto alegado. Liminar confirmada. Recurso provido, com determinação e observação. (TJ-SP - AI: 21205323720218260000 SP 2120532-37.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITOS SUSPENSIVOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA VENDA DO PRODUTO (ARROZ) E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR – PRODUTO PERECÍVEL – ALTO CUSTO COM ARMAZENAMENTO COMPROVADO – PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A MEDIDA (ART. 852, I e II, CPC)– DEPÓSITO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo que deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a venda antecipada dos bens penhorados quando, por se tratar de produto perecível (arroz), cujo armazenamento é de alto custo, apresenta-se manifesta vantagem (artigo 852, I e II, CPC). Por outro lado, o valor da venda deve ser depositado em juízo, sofrendo a incidência de juros e correção monetária, evitando-se o esvaziamento da garantia ofertada.(TJ-MT 10102624320228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” De tal modo, tem-se por deferida a busca, comercialização por preço de mercado e posterior depósito em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, a recorrente requer “(…) o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de receber o Embargos de Terceiro interposto, bem como seja configurado abandono da causa para extinção do processo sem julgamento do mérito pela aplicabilidade da norma disposta no artigo 485, inciso II do CPC”. Contudo, não merece acolhimento. Explica-se. A decisão, perseguida assim consignou: “Em atenção ao §1º do art. 485 do CPC, intime-se a parte autora pessoalmente, (por AR/mandado, caso necessário ou não havendo êxito na tentativa por AR), para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.No silêncio, desde já, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Quanto à intimação ocorrida via Whatsapp, o STF apontou que “A certificação de oficial de justiça é dotada de fé pública”. (STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 214825 SC). No caso, o mandado de intimação foi cumprido dia 02/12/2024, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (mov. 23), e o embargante apresentou manifestação em 08/12/2024. Intimações dessa estirpe, quando ocorridas, se submetem às regras previstas para as originárias do CPC/2015, excluindo-se o dia da ciência (02/12/2024) e incluindo o dia do fim, respeitados os dias úteis (art. 224, do CPC). Em projeção, o termo final deu-se em 09/12/2024, data posterior a manifestação acostada pelo embargante (08/15/2024). Portanto, não há que se falar em abandono de causa, tampouco em extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o narrado, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão atacada (mov. 32) e autorizar a busca dos grãos depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em posse do agravado, às expensas da agravante, com posterior comercialização (art. 852, I, do CPC) por preço de cotação mercantil e consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Por cautela, deverá o agravante, previamente, junto ao primeiro grau de jurisdição, prestar caução idônea e suficiente, a critério do magistrado, em razão de ulterior comercialização do produto. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).(L/W6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recuros, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Rodrigo Balbinot Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304306725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALBINOT REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS in… Processo 1010262-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Balbinot Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RODRIGO BALBINOT REIS ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para o trecho de Brasília à Florianópolis com conexão em São Paulo, com partida no dia 29/11/2024 às 5h25min e chegada ao destino às 09h45min. Alegou que se deslocou ao aeroporto de madrugada, mas ao chegar ao saguão para realizar o check in foi comunicado que seu voo tinha sido cancelado, e após longa espera, foi realocado em voo que partiu no dia seguinte, 30/11/2024 às 04h50min, de modo que chegou ao destino com 24 horas de atraso. Aduziu que a ré não lhe prestou assistência material e teve que arcar com custos de alimentação, transporte e hospedagem. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e materiais (R$ 759,60). Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 759,60 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 41). A ré, citada (fl. 47), a ré apresentou contestação (fls. 48/62), na qual alegou, em resumo, necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo teve que ser alterado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino/e ou origem de maneira reacionária. Mencionou que a cidade de São Paulo foi afetada no dia anterior, 28/11/2024, ocasionando transtornos. Afirmou que o autor foi realocado no dia seguinte. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 120/122). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo pelo motivo declinado na contestação - modificações na malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, ainda que de 24h, haja vista que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor sofreu dano concreto ou efetivo, por exemplo, perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou o autor em voo que partiu na madrugada do dia seguinte e, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor, consistindo em prejuízo de cunho estritamente material. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) - grifo nosso; Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, era obrigação da ré prestar assistência material ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, o que não ocorreu, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 759,60 (fls. 19/27). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 759,60, a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso, e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Emrazão da sucumbência recíproca, cadapartearcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295928666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALINE NERY BONCHRISTIANI

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Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295934656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295934821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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