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Processo nº 1010275-75.2022.4.01.3000

ID: 337962649

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010275-75.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010275-75.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010275-75.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO GOMES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT - AC5362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gustavo Júnior Benezato x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277985759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016677-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JúNIOR BENEZATO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Inte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, e retificado pelo Juízo, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010275-59.2024.4.01.9999

ID: 314811669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010275-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON BALBINO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

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ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

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EVANDRO JOEL LUZ

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DANIEL GAGO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010275-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066430-46.2008.8.2… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010275-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066430-46.2008.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILTON BALBINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733-A, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - RO7132-A, DANIEL GAGO DE SOUZA - RO4155-A, EVANDRO JOEL LUZ - RO7963-A, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - RO532-A e FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - RO1940-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILTON BALBINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Rogério Fernandes Vieria Junior e outros x Zeljko Ungar

ID: 317206858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-78.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERNANDES VIERIA JUNIOR THILZA THAMIRES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ZELJKO UNGAR

Intimação

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão… Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Improcede a impugnação a gratuidade concedida a parte autora. Funda-se a irresignação no fato da parte autora apenas ter pleiteado a gratuidade sem comprovar a miserabilidade. Não assiste razão a parte ré. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. Mesmo que assim não fosse, a parte ré não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica da parte autora, ônus que sobre ela recaía. Não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelos autores. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 01 de setembro de 2025, 14:40hs. O rol de testemunhas foi apresentado às fls. 223, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré. Intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal da autora, conforme pleiteado pelos autores, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP)

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Rogério Fernandes Vieria Junior e outros x Zeljko Ungar

ID: 335047334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-78.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERNANDES VIERIA JUNIOR THILZA THAMIRES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ZELJKO UNGAR

Intimação

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão… Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Improcede a impugnação a gratuidade concedida a parte autora. Funda-se a irresignação no fato da parte autora apenas ter pleiteado a gratuidade sem comprovar a miserabilidade. Não assiste razão a parte ré. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. Mesmo que assim não fosse, a parte ré não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica da parte autora, ônus que sobre ela recaía. Não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelos autores. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 01 de setembro de 2025, 14:40hs. O rol de testemunhas foi apresentado às fls. 223, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré. Intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal da autora, conforme pleiteado pelos autores, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP)

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Processo nº 1010275-45.2023.4.01.4001

ID: 338964936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010275-45.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAYS ANDRE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010275-45.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010275-45.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNALDO GOMES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAYS ANDRE DE ARAUJO - PI10664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010275-93.2023.4.01.9999

ID: 335096507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010275-93.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA CELIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010275-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471673-74.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINA CELIA FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010275-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471673-74.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINA CELIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010275-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471673-74.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINA CELIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010275-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471673-74.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINA CELIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de contribuições vertidas ao RPGS com o período de labor exercido na condição de segurada especial, trabalhadora rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Desse modo, para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural sem contribuições vertidas ao RGPS com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, ressalvadas as regras de transição contidas na EC 103/2019. A autora sustenta, em sua inicial, ter exercido atividade rural de subsistência desde os doze anos de idade (1971) até o ano de 1988, junto aos genitores, bem como do período de 2018 até os dias atuais, de modo que ao tempo do requerimento administrativo já havia implementado a carência legalmente prevista para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o labor rural e as contribuições como segurada obrigatório em razão de vínculos empregatícios de natureza urbana, mantidos de forma descontínua dentro do período de 1988 a 2017. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Nesse passo, embora não se exija que a prova abarque todo o período de carência, é necessário, no mínimo, que seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso temporal que se pretende provar e que a referida prova material seja corroborada de forma segura pela prova testemunhal produzida. Conquanto a parte autora sustente o labor rural exercido junto aos genitores, no período de 1979 a 1988, deixou de instruir o feito com início de prova material da alegada atividade rural de subsistência exercida no período. De igual modo, quanto ao segundo período de alegado labor rural de subsistência (2018 a 2021), o acervo probatório revela-se frágil, desprovido de segurança jurídica, tendo em vista que a autora trouxe aos autos, unicamente, carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de São Miguel do Araguaia/GO, datado em 10/4/2018, desacompanhado de qualquer comprovante de recolhimento de contribuições vertidas ao referido sindicato, bem como uma guia de recolhimento da contribuição confederativa do agricultor familiar do Estado de Goiás (FETAEG) emitida no mesmo ano, tratando-se de documentos desprovidos de segurança jurídica e desacompanhado de outros elementos de provas do efetivo exercício de atividade rural. Verifica-se, ademais, a presença de contrato de locação de imóvel situado em meio urbano, datado em 2021, de onde se extrai a qualificação da autora como doméstica, o que fragiliza sobremaneira a alegada condição de trabalhadora rural, segurada especial. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento da condição de segurada especial da autora para o período de 10/4/2018 até a DER, período para o qual a autora apresentou os frágeis documentos indiciários da alegada condição de trabalhadora rural, não seria suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista a presença de período inferior a cinco anos de contribuições vertidas ao RGPS em decorrência dos vínculos empregatícios de natureza urbana para fins de carência do benefício. Nesse contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de alegado labor rural, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Por outro lado, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 629), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016), situação que revela-se mais benéfica à apelante. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas posterior a última DER, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral. Ante o exposto, mediante atuação de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do próprio (Tema 629 STJ), ao tempo que declaro PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010275-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471673-74.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINA CELIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS COM PERÍODO DE ATIVIDADE EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCIDOS. TEMA 629 STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso concreto, pretende a autora a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que as provas amealhadas aos autos comprovam sua qualidade de segurada especial em número de meses necessários para complementar a carência do benefício. Verifica-se que a autora nasceu em 22/8/1959 e, portanto, contava com mais 60 anos de idade ao tempo da DER (10/1/2020), preenchendo satisfatoriamente o requisito etário. 2. A autora sustenta, em sua inicial, ter exercido atividade rural de subsistência desde os doze anos de idade (1971) até o ano de 1988, junto aos genitores, bem como do período de 2018 até os dias atuais, de modo que ao tempo do requerimento administrativo já havia implementado a carência legalmente prevista para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o labor rural e as contribuições como segurada obrigatório em razão de vínculos empregatícios de natureza urbana, mantidos de forma descontínua dentro do período de 1988 a 2017. 3. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 4. Conquanto a parte autora sustente o labor rural exercido junto aos genitores, no período de 1979 a 1988, deixou de instruir o feito com início de prova material da alegada atividade rural de subsistência exercida no período. De igual modo, quanto ao segundo período de alegado labor rural de subsistência (2018 a 2021), o acervo probatório revela-se frágil, desprovido de segurança jurídica, tendo em vista que a autora trouxe aos autos, unicamente, carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de São Miguel do Araguaia/GO, datado em 10/4/2018, desacompanhado de qualquer comprovante de recolhimento de contribuições vertidas ao referido sindicato, bem como uma guia de recolhimento da contribuição confederativa do agricultor familiar do Estado de Goiás (FETAEG) emitida no mesmo ano, tratando-se de documentos desprovidos de segurança jurídica e desacompanhado de outros elementos de provas do efetivo exercício de atividade rural. Verifica-se, ademais, a presença de contrato de locação de imóvel situado em meio urbano, datado em 2021, de onde se extrai a qualificação da autora como doméstica, o que fragiliza sobremaneira a alegada condição de trabalhadora rural, segurada especial. 5. Nesse contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de alegado labor rural, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito, situação mais benéfica à apelante. 6. Apelação que se declara prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DECLARANDO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1010283-55.2024.8.26.0477

ID: 313010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010283-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTHYS DA SILVA JUNIOR LUIZ ANTONIO DA SILVA NELSON ANTONIO DA SILVA ROSEANE VICENTE SERGIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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ROSEANE VICENTE

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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AKAUE KIN MENEZES AMARAL

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Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - … Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - - Luiz Antonio da Silva - - Nelson Antonio da Silva e outros - Fls. 193/195: Os legatários Luiz Antonio, Nelson Antonio, Luzia Aparecida e Viviane peticionaram requerendo que o legatário Luiz Antonio seja nomeado inventariante. Sobre as primeiras declarações, afirmam que a presente ação depende da finalização dos autos do inventário da única filha do falecido. Com relação aos honorários advocatícios pleiteados pela inventariante Roseane Sega, afirmam que são devidos proporcionalmente com o trabalho efetivamente realizado, a ser apurado em demanda própria. A inventariante manifestou-se às fls. 212/219. DECIDO. Indefiro o pedido de remoção da inventariante, pois, além de ter sido deduzido em petição simples (e não em incidente apensado ao processo), não se verifica qualquer desídia por parte desta tanto neste feito quanto na ação de inventário do genitor do "de cujus", cumprindo frisar que trabalhou como advogada do falecido Domingos Sega em diversas demandas e era pessoa de sua confiança, tanto que a nomeou como sua testamenteira, devendo ser respeitada a vontade do falecido. No mais, é importante frisar que para a devida finalização do inventário é imprescindível a cooperação de todos os envolvidos (nesta ação e no inventário dos bens deixados pela filha do "de cujus"), dado que o prolongamento da demanda com discussões apenas fará com que o patrimônio a ser partilhado diminua, o que não é o desejo de nenhuma das partes. Com relação aos contratos de honorários juntados pela inventariante, verifica-se que não estão sendo cobrados valores exorbitantes, sendo melhor para todos que sejam pagos nesta ação, sem a necessidade de ajuizar ações autônomas, que resultariam na elevação da dívida (com acréscimo de juros e mais honorários advocatícios), além de postergar a finalização deste feito. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias a finalização da ação nº 1002560-19.2023.8.26.0777. Com o julgamento de tal feito, intime-se a inventariante para apresentar novas primeiras declarações e plano de partilha. - ADV: AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP)

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Jane Cristina Do Nasimento Maleres x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 279769249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-98.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA DO NASIMENTO MALERES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB 142187/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1010275-98.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jane Cristi… ADV: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB 142187/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1010275-98.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jane Cristina do Nasimento Maleres - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Juízo Ex Officio e outros x Marlene Bezerra Dos Santos

ID: 277439640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013413-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARLENE BEZERRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013413-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013413-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marlene Bezerra dos Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA AUTORA, ASSEGURANDO PARIDADE REMUNERATÓRIA PLENA E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A APOSENTADORIA ATÉ O APOSTILAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME A LC Nº 51/1985, MODIFICADA PELA LC Nº 144/2014.4. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.162.672/SP, TEMA 1019, RECONHECEU O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. A PARIDADE É ASSEGURADA QUANDO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2014; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010275-41.2014.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - 1º andar

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