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Processo nº 1010298-39.2024.8.26.0278

ID: 296140040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-39.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-39.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inside Rastreadores Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o executado nos novos endereços fornecidos a fls… Processo 1010298-39.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inside Rastreadores Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o executado nos novos endereços fornecidos a fls. 59/65, nesta Comarca. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 08/08/2025, às 14h00min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail do executado e intimá-lo a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberá previamente e-mail de acesso. Intime-se a exequente pelos e-mails indicados a fls. 47, bem como pela imprensa oficial. Se a parte executada não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para que compareça na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar o executado no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da exequente, e no ato da citação do executado, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mails do executado, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 39/40 ficam mantidas. Intime-se.. - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

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Processo nº 1010298-73.2022.4.01.9999

ID: 308498299

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010298-73.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE LOPES

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010298-73.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARLENE LOPES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1010298-73.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARLENE LOPES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS À VÉSPERA DO REQUERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 . Para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação do exercício de atividade rural no período equivalente à carência legal, por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Documentos apresentados pela autora foram produzidos em datas muito próximas ao requerimento administrativo e à propositura da ação, evidenciando seu caráter meramente preparatório, com o nítido propósito de constituir prova perante o INSS e/ou de instruir os autos, não se prestando, por si sós, à comprovação do labor rural em período anterior, isto é, pelo período de carência. 3. A residência em área rural e a qualificação como lavradora lançada em certidões públicas, quando baseadas em autodeclaração da própria autora, não constituem prova material suficiente do exercício da atividade agrícola. 4. Inexistente início de prova material válido, é inviável a concessão do benefício apenas com base em prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. Aplicação do Tema 629 do STJ. 6. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), e declarar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1010298-69.2016.8.11.0041

ID: 295023453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010298-69.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARE-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010298-69.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010298-69.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARE-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 155707192, ao argumento de que a sentença apresenta contradição, ao argumento de que “... o ICMS exigido por meio do regime Substituição Tributária Transcrita assenta-se dentro da legalidade e constitucionalidade...”. Postulou o provimento dos embargos para sanar a contradição apresentada e determinar o prosseguimento do feito quanto aos débitos de ICMS SUBSITUTIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Os embargos foram interpostos no prazo legal. A parte embargada manifestou pela rejeição dos embargos de declaração interpostos. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração se dizem direcionados a afastar a omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter anulação da sentença extintiva, deles não se conhece. Ressalto que o regime denominado ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA é englobado pelo regime ICMS por Estimativa Simplificada, que é inconstitucional e ilegal, nos termos uníssonos da jurisprudência, inclusive do TJMT, e, por conseguinte, o crédito tributário lançado com base nele. Logo, tenho que devem ser anulados os débitos fiscais advindos desse regime de apuração por se tratar de variação do ICMS Estimativa. Em se tratando do ICMS por Estimativa Simplificada oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Verifico também que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 156897283, permanecendo inalterada a sentença de ID 155707192, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010298-91.2024.8.26.0099

ID: 330135932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010298-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SODRé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO MACHADO PRADO

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Processo 1010298-91.2024.8.26.0099 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Amauri Sodré da Silva - Vistos. Amauri Sodré da Silva, qualificado nos autos,… Processo 1010298-91.2024.8.26.0099 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Amauri Sodré da Silva - Vistos. Amauri Sodré da Silva, qualificado nos autos, ingressou com a presente QUEIXA CRIME em face de Cesar Benedito Alves, requerendo a condenação deste nas penas dos artigos 139 e 140, ambos c.c artigo 141, incisos II, III e IV, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 520, do código de Processo Penal, designou-se audiência para tentativa de conciliação para o dia 31/03/2025 (fls. 21). Ante a não localização do querelado, a pedido do querelante, redesignou-se o referido ato para o dia 08/09/2025 (fls. 74). Após novas tentativas infrutíferas de intimação do querelado, baixou-se a pauta e intimou-se o querelante para indicar novo endereço no prazo de 30 dias, o que não foi feito (fls. 111 e 113). Manifestação ministerial pugnado pelo arquivamento dos autos. (fl. 119). É O BREVE RELATÓRIO. D E C I D O. Inicialmente, observa-se que o querelado não fora localizado em nenhum dos endereços indicados ao Juízo, apesar de diversas diligências (fls. 30, 49 e 86). Intimado para apresentar novos endereços que permitissem a intimação do querelado para audiência tentativa de conciliação, o querelante se manteve inerte por mais de 30 (trinta) dias. Diante deste quadro, forçosa a extinção do processo diante da ocorrência da perempção. O Código de Processo Penal determina o reconhecimento da perempção, ou seja, deve ser extinta ação penal de iniciativa privada quando o autor deixar de promover o andamento processual por 30 dias. Nesses termos: "Art.60.Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I-quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos". De se considerar que o querelante deve impulsionar o andamento processual, promovendo os atos processuais que lhe competem, pois, não o fazendo, está demonstrando negligência, passível de penalização (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 172). Nesse sentido:TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RESE 00004734420168240175 Meleiro 0000473-44.2016.8.24.0175 (TJ-SC). Data de publicação: 26/07/2018. Ementa:ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0000473-44.2016.8.24.0175. Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DAPEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE QUE NÃO IMPULSIONA O PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AUTORA DA AÇÃO, OUTROSSIM, QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL SEM CAUSA.EXTINÇÃODAPUNIBILIDADE PELAPEREMPÇÃOCONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 , INCS. I E II , DO CPP , E ART. 107 , INC. IV , DO CP . RECURSO DESPROVIDO. Não havendo justificativa para a desídia, impõe-se o reconhecimento da perempção, autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular (NUCCI, Guilherme de Souza, ob. cit., p. 172). Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e do artigo 60, inciso I, do C.P.P., declaro extinta, pela perempção, a punibilidade do querelado Cesar Benedito Alves. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP)

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Processo nº 1010298-44.2025.8.26.0071

ID: 335445037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GBI S.A PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS - MATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELION PONTECHELLE JUNIOR

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Processo 1010298-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gbi S.a Participações e Empreendimentos - Matriz - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 1010298-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gbi S.a Participações e Empreendimentos - Matriz - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais da execução, conforme art. 4º, III e IV, Lei n° 11.608, de 29.12.2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP)

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Processo nº 1010298-31.2025.8.26.0625

ID: 336961346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1010298-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.N.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.94/102: Aos ganhos ordinários declarados pelo… Processo 1010298-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.N.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.94/102: Aos ganhos ordinários declarados pelo autor (R$31.633,33), não há registro de outras receitas/rendas que a eles pudessem se somar. De qualquer forma, a hipótese não comporta deferimento do benefício. O que se deve ter em conta, em primeira consideração para o deferimento da gratuidade, é que, De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). O que se tem aqui, a partir dos bens declarados pela parte na DIRPF, é uma (...) situação patrimonial incompatível com a alegação de pobreza (TJSP AI n. 2018015-85.2020.8.26.0000; Rel: Achile Alesina; j: 17/02/2020; no mesmo sentido: AI n. 2228027-14.2019.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 30/01/2020). A expressão do total de rendimentos não é, exclusivamente, o fator a ser levado em conta, não se podendo considerar que a parte é, efetivamente, hipossuficiente econômico-financeira para a finalidade aqui tratada. Tudo isso se sobressai em relação ao fato de a ação ter sido ajuizada para uma recomposição de débitos com instituição financeira. INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829782

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO JIMENEZ JIM AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

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MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Eliseu Afonso Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 310503035

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8049956-30.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049956-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELISEU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049956-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELISEU AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com sentença da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidor público estadual, na qual se pleiteava a limitação de descontos em folha de pagamento ao teto legal de 35% da remuneração líquida, em razão de superendividamento decorrente da redução temporária de seus proventos. A sentença determinou a suspensão de desconto específico no valor de R$ 741,17 imputado ao Banco apelante, por exceder a margem consignável legal, mantendo os demais descontos com outros credores e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial de limitação dos descontos em folha de pagamento ao teto legal de 35% da remuneração líquida do servidor, diante da redução de seus rendimentos; (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos consignáveis encontra respaldo na Lei nº 10.820/2003, que estabelece o teto de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados, sendo aplicável a servidores públicos por força de norma regulamentar municipal (Decreto nº 24.735/2014, do Município de Salvador). A margem consignável visa preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que os descontos comprometam integralmente os rendimentos do servidor. Constatado que os descontos realizados totalizavam R$ 2.239,55, ultrapassando o teto legal de R$ 1.885,28, foi legítima a suspensão do último desconto imputado ao Banco do Brasil, no valor de R$ 741,17, em respeito à ordem de antiguidade das consignações, conforme previsão do art. 22, II, do Decreto Estadual nº 17.251/2016. Não houve declaração de nulidade contratual ou revisão de cláusulas, mas apenas adequação do cumprimento contratual ao limite legal permitido, sem violação à autonomia da vontade. A jurisprudência reconhece a possibilidade de controle judicial de cláusulas contratuais que comprometam a subsistência do devedor, mesmo em contratos livremente pactuados, em observância aos princípios da função social do contrato, dignidade da pessoa humana e proteção ao salário. A multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 mensais encontra amparo no art. 536, §1º, do CPC, sendo razoável e proporcional, diante da natureza da obrigação imposta. A verba honorária foi fixada conforme os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), não se verificando abusividade ou desproporcionalidade diante da baixa complexidade da causa e da instrução exclusivamente documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação de descontos em folha de pagamento ao teto de 35% da remuneração líquida do servidor público é legítima e visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. É cabível a suspensão de descontos excedentes realizados em desrespeito ao limite legal, observada a ordem de antiguidade das averbações. A imposição de multa cominatória e a fixação de honorários advocatícios por equidade são válidas quando observados os parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, X; CC, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 536, §1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Decreto Municipal nº 24.735/2014; Decreto Estadual nº 17.251/2016, art. 22, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0700645-43.2022.8.07.0001, Rel. Des. Renato Scussel, j. 28.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 04.11.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049956-30.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante ELISEU AFONSO DOS SANTOS e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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C. Ticianel x Israel Silva Santos

ID: 327183719

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042014-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

ISRAEL SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042014-25.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: ISRAEL SILVA SANTOS Vistos etc. Dos autos, v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042014-25.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: ISRAEL SILVA SANTOS Vistos etc. Dos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte executada restou infrutífera. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a busca de endereço do executado por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, e, não sendo localizado, pleiteou a realização de citação por edital. Todavia, indefiro o pedido de pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e similares, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte interessada diligenciar, por meios próprios, na tentativa de localizar a parte contrária para fins de citação, não podendo, portanto, se valer do Poder Judiciário para tal mister, que é exclusivamente seu, ainda mais quando não se esgotaram todas as medidas cabíveis por parte da exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do endereço da parte demandada para a realização de citação (...). Pretende a recorrente que o juízo realize expedição de ofícios, para obtenção do endereço atual da demandada, perante concessionária de serviço público. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT - N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Negritei). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Quanto à citação por edital, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais, tal modalidade é vedada, conforme expressa previsão no artigo 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, cumpre salientar que o entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE não se aplica ao caso dos autos, por se referir exclusivamente à execução de decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial, ou seja, ao cumprimento de sentença. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEPCIONALIDADE À REGRA PREVISTA § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.099/95 – EXECUÇÃO DE DECISÕES DO PRÓPRIO JEC – ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA COMUM – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – CONFLITO ACOLHIDO. No âmbito dos juizados especiais cíveis, é cabível a citação editalícia para localização do devedor quando o feito já se encontra na fase de execução, não havendo justificativas para o deslocamento da competência à justiça comum. (TJ-MT - CC: 10193259720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). Diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de citação por edital. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novo endereço da parte executada, devendo, inclusive, comprovar o vínculo desta com o local indicado, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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