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Processo nº 1010298-13.2023.8.11.0045

ID: 259897934

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010298-13.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLING CORASSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE OLING CORASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1010298-13.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando que é de conhecimento deste juízo o encerrament…

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Processo nº 1010298-54.2025.8.11.0041

ID: 332560284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010298-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA BOABAID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010298-54.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ELISABETE DA SILVA BOABAID EXECUTADO: ES…

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Processo nº 1010298-11.2024.8.11.0002

ID: 292579520

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010298-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMELLY LUANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA ______________________________________________________________________ Número do Processo: 1010298-11.2024.…

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Processo nº 1007544-64.2024.8.11.0045

ID: 318902868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido formulado no id. 194330603, saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente, caso tenha sido depositado nesta Serventia, e após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007105-53.2024.8.11.0045

ID: 327147017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço do executado (id. 196887962), saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente. Ainda, entendo não merecer acolhida o pedido de nova concessão de prazo para o desiderato, haja vista que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente – se necessário e, após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009260-29.2024.8.11.0045

ID: 259438110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VANIA LILIAN BARBOZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço da executada (id. 190733775), saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente e, após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010298-17.2022.8.11.0055

ID: 326930139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-17.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON MOURA DE AGUIAR SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1010298-17.2022.8.11.0055 DECISÃO Perscrutando os autos, verifica-se que a decisão proferida ao id. 108340487, det… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1010298-17.2022.8.11.0055 DECISÃO Perscrutando os autos, verifica-se que a decisão proferida ao id. 108340487, determinou a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à correção da implantação do benefício e efetuar pagamento de saldo remanescente. Contudo, observa-se que a determinação de pagamento de valores constantes no item "2" da referida decisão, referente ao saldo remanescente de R$ 7.794,18 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), não se coaduna com o rito processual aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Em se tratando de execução provisória relativa ao pagamento das parcelas em atraso, é relevante destacar que esse procedimento processual não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, os quais se submetem à ordem cronológica de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário ( RE 573.872). 2 . É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo de instrumento provido .(TRF-3 - AI: 50271792720224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/03/2023) Assim, a cobrança e o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública devem seguir o rito próprio de cumprimento de sentença, que culmina com a expedição de precatório ou RPV, não sendo cabível a determinação direta de pagamento. Diante do exposto, CHAMO o feito à ordem, torno sem efeito a determinação constante no item "2" da decisão de id. id. 108340487 e indefiro o pedido de execução provisória de pagar. Mantenho as demais determinações da decisão. Oficie-se o juízo deprecado (id. 128950533) solicitando informações acerca do cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes. Intimem-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. ( assinado digitalmente ) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1010298-69.2016.8.11.0041

ID: 295023453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010298-69.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARE-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010298-69.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010298-69.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARE-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 155707192, ao argumento de que a sentença apresenta contradição, ao argumento de que “... o ICMS exigido por meio do regime Substituição Tributária Transcrita assenta-se dentro da legalidade e constitucionalidade...”. Postulou o provimento dos embargos para sanar a contradição apresentada e determinar o prosseguimento do feito quanto aos débitos de ICMS SUBSITUTIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Os embargos foram interpostos no prazo legal. A parte embargada manifestou pela rejeição dos embargos de declaração interpostos. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração se dizem direcionados a afastar a omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter anulação da sentença extintiva, deles não se conhece. Ressalto que o regime denominado ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA é englobado pelo regime ICMS por Estimativa Simplificada, que é inconstitucional e ilegal, nos termos uníssonos da jurisprudência, inclusive do TJMT, e, por conseguinte, o crédito tributário lançado com base nele. Logo, tenho que devem ser anulados os débitos fiscais advindos desse regime de apuração por se tratar de variação do ICMS Estimativa. Em se tratando do ICMS por Estimativa Simplificada oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Verifico também que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 156897283, permanecendo inalterada a sentença de ID 155707192, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829782

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO JIMENEZ JIM AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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