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"1010298-98.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327456096

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210847-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010298/SP (2025/0210847-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010298/SP (2025/0210847-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAPHAEL PAULINO DE RESENDE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para cassação do acórdão da origem, impetrado em favor de Raphael Paulino de Resende, alega-se coação ilegal em relação à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado e cumpre pena pelos delitos de roubo majorado e furto qualificado, praticado em data não especificada, de 6 anos e 2 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto (e-STJ fls. 7). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime, sem necessidade concreta. Alega que “o paciente vem mantendo bom comportamento nos últimos anos e preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei” (e-STJ fls. 60). Adicionalmente, sustenta que a fundamentação apresentada para determinar o retorno ao regime anterior não se mostra idônea, vez que baseada em fatos demasiado antigos (e-STJ fls. 3). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem de habeas corpus para se restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime prisional. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 59-60); foram prestadas as informações (e-STJ fls. 65-93). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 122-128), nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP/SP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. ADVENTO DA LEI 14.843/24. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CONHECIMENTO. - A Lei 14.843 de 11/4/2024, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), "para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária". - O art. 112, §1º da LEP, alterado pela Lei 14.843/24 estabelece que "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". - Logo, a partir do advento da Lei 14.843/24, o exame criminológico passou a ser obrigatório. - Para situações anteriores à edição da nova lei, permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. Pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para, mantendo o agravado no regime semiaberto com as limitações de saídas especificadas, determinar a realização de exame criminológico, em prazo razoável, a fim de melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão pleiteada. O acórdão apresentou a seguinte motivação: [...] Isto posto, importa notar que a nova redação dos arts. 112, §1º, e 114, inc. II, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/24, estabelece expressamente a realização do exame criminológico como pressuposto para a progressão de regime, inexistindo óbice para a imediata aplicação da norma, à luz do princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal, consoante já se pronunciou esta E. Câmara Criminal: [...] Ademais, o exame em comento cuja legitimidade já era reconhecida pelo enunciado da Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça - permite ao Julgador aferir a absorção pela acusada das finalidades da pena (prevenção e retribuição) e sua consequente ressocialização, sem as quais sua reinserção na sociedade representa evidente risco de reiteração delitiva. [...] No caso em tela, verifica-se que o sentenciado reincidente em crime doloso - cumpre pena por delito grave, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), e ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de falta grave pela prática de novo delito no curso do cumprimento da pena (fls. 18), revelando-se temerária a concessão do benefício sem antes verificar com maior profundidade sua aptidão para retornar à realidade externa. O exame criminológico consiste em instrumento de extrema importância para a avaliação da personalidade do apenado, pois, além de constatar sua adaptação às regras do regime carcerário em que se encontra, formará, por meio dos elementos fornecidos pela comissão técnica eleita para a elaboração do exame, um juízo acerca da conveniência da transferência a um regime menos gravoso. Ressalte-se que em muitos casos o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra suficiente para comprovar o mérito do sentenciado para a progressão. Neste sentido, mutatis mutandis, decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] Destarte, no caso concreto, em observância ao princípio in dubio pro societate, faz-se necessária uma análise mais minuciosa sobre as condições do agravado para cumprimento de pena em regime menos rigoroso. [...] Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, dá-se parcial provimento ao agravo à execução, para, mantendo o agravado no regime semiaberto com as limitações de saídas especificadas, determinar a realização de exame criminológico, em prazo razoável, a fim de melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão pleiteada Assim, não houve aplicação retroativa da Lei 14.843/24, o que é vedado pela jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, mas sim determinação de realização do exame criminológico com base em argumentos concretos (crime com violência contra a pessoa; reincidência e prática de novo crime no curso da execução), o que está de acordo com a Súmula nº 439, que dispõe: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.”. No mesmo sentido, relaciona-se, excemplificativamente, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A discussão sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 é irrelevante para o deslinde do caso, tendo em vista que, antes mesmo da sua vigência, o exame criminológico já era admitido de forma excepcional, mediante decisão fundamentada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas Vinculante n. 26 do STF e 439 do STJ. 2. A análise do mérito da progressão deve considerar a conduta global do apenado no curso da execução da pena, sendo inadmissível a atuação judicial como mero homologador de documentos administrativos. 3. No caso, a exigência de exame criminológico para a progressão ao regime aberto encontra respaldo na existência de fundamentos concretos, notadamente a reincidência, a prática de novo crime durante a execução penal e o registro de falta disciplinar média.4. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico, quando baseada em elementos objetivos e pertinentes à execução da pena.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 998.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do substitutivo, e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010298-98.2023.8.26.0302"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)