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Processo nº 1010405-09.2023.4.06.3803

ID: 314452810

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010405-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MEHRET

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET (OAB PR102732) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS OCIOSAS. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. EQUIVALÊNCIA DE DISCIPLINAS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de candidata aprovada no processo seletivo de transferência facultativa para o curso de Arquitetura e Urbanismo, impedida de prosseguir no certame sob o argumento de que não teria cursado determinadas disciplinas exigidas no Edital DIRPS n. 1/2023, apesar da comprovação da equivalência dos componentes curriculares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de identidade nominal entre as disciplinas cursadas pela candidata e aquelas exigidas pelo edital impede sua aprovação, mesmo quando há comprovação da equivalência de conteúdos; e (ii) estabelecer se a situação consolidada pela matrícula efetivada por força de decisão liminar justifica a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode se sobrepor à equivalência de conteúdos, sob pena de formalismo excessivo e violação ao princípio da razoabilidade. A documentação apresentada pela candidata comprova o vínculo com a instituição de origem e a aprovação nas disciplinas exigidas, sendo suficiente para atender aos critérios do edital. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não autoriza a imposição de barreiras desproporcionais ao exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. O indeferimento da matrícula, baseado exclusivamente na divergência de nomenclaturas entre disciplinas, contraria os princípios da razoabilidade, além de frustrar o objetivo do processo seletivo, que é o preenchimento de vagas ociosas na instituição de ensino superior. A liminar deferida garantiu a matrícula da candidata, efetivada em 13/11/2023 para ingresso em 08/01/2024, consolidando situação fática que torna desaconselhável sua reversão, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da UFU e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento : A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode prevalecer quando há comprovação de equivalência de conteúdos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. A autonomia universitária não autoriza a criação de exigências que inviabilizem o exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. A situação consolidada pela matrícula do candidato por força de decisão judicial justifica a manutenção da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003989-77.2025.8.26.0565

ID: 323090120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003989-77.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA CEOLIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artig… Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pela requerente. Afinal, restou suficientemente comprovado nos autos a existência de contrato que vincula as partes, prescrição médica para realização do procedimento pleiteado (cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda de peso após cirurgia bariátrica - fls. 36/37), bem como a ausência de autorização para a realização dos procedimentos pela ré (fls. 45/58). Especificamente ao caso da autora, que pretende a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de emagrecimento após cirurgia bariátrica, importante constar que há entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que tal procedimento não é meramente estético: Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Ademais, há relatório médico indicando patologias psicológicas decorrentes do aspecto físico de seu corpo em decorrência do emagrecimento que atingiu (fls. 36/37) e relatório psicológico (fls. 40/44). De fato, forçoso o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da autora em caso de demora no pronunciamento jurisdicional. Contudo, cabe ressaltar que não é obrigação do plano de saúde o fornecimento de botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens e demais insumos de utilização domiciliar, por se tratar de cuidados pós-operatórios domiciliares, bem como por ultrapassarem a finalidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula nº 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 102 desta Corte e do TemaRepetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC, art. 373, II) - Importa consignar que o plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos,com exceção do custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso de ambas as partes desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26.0004; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o art. 373, inciso II, do CPC. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida.(TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019.8.26.0068; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar à ré que providencie todo o necessário para realização dos procedimentos cirúrgicos prescrito às fls. 36/37, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, em hospital e com profissional de sua rede credenciada ou, na ausência, deverá reembolsar a parte autora pelos valores despendidos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Int. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Célia Regina Manarelli Gonçalves e outros x Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me

ID: 319690583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010442-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MANARELLI GONçALVES JOSE AUGUSTINHO GONCALVES VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Manarelli Gonçalves - - Jose Augustinho Goncalves - - Célia Regina Manarelli Gonçalves - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. Conforme alegado pelos embargantes, a citação por hora certa (fls. 170/171) e o AR (fls. 191) foram supostamente inválidos, uma vez que o embargante não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado em meados de 2023 e teria tomado conhecimento do processo de modo informal. No caso, na inicial da execução foi indicado o endereço da Rua Martin Luther King, nº. 243 para o embargante Vinícius, mesmo endereço de seus pais, ora embargantes, no entanto, não tendo sido encontrados na primeira tentativa de citação, a exequente/embargada apresentou às fls. 161 o endereço da Rua Francisco Braga, nº. 777, apartamento 22, Vila Estádio, para o embargante Vinícius, onde ocorreu a citação por hora certa questionada, informando que tomou conhecimento de que este era o seu endereço atual, sem qualquer comprovação. Saliente-se ainda que o embargante Vinícius trouxe aos autos às fls. 68/69 e 70/77, sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, onde consta seu endereço como sendo na Rua Martin Luther King, nº. 243. Sendo assim, diante da controvérsia fática quanto à validade da citação e, em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que a questão da tempestividade se entrelaça com o próprio mérito da demanda, não havendo, neste momento, elementos suficientes para acolher a intempestividade de plano. Referente à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta acolhimento. Com efeito, de se salientar que a gratuidade processual foi deferida aos embargantes pelo E. Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento por eles interposto em face da decisão de fls. 126, que havia lhes negado o referido benefício. Sendo assim, a revogação dos benefícios depende de prova incontestável de que deixou de existir a situação de hipossuficiência verificada, mediante prova documental que deveria acompanhar o pedido, o que não foi feito. Desta forma, os réus ficaram no campo das meras alegações, deixando de demonstrar qualquer indício de riqueza ou mesmo que os embargantes têm condições de pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" de Célia Regina Manarelli Gonçalves. Conforme argumentado, a assinatura de Célia no contrato CPR-F (fls. 16/25 dos autos da execução) se deu na condição de esposa do avalista José Augustinho Gonçalves, e não como avalista propriamente dita, não possuindo relação com o débito em discussão. Analisando o contrato que se constitui o título executivo, verifica-se que aparece como avalista somente o embargante José Augustinho, no estado civil de casado, não constando o nome da embargante Célia e sua qualificação, como ocorreu com o avalista original, conforme se verifica às fls. 207 destes autos. Além disso, no campo das assinaturas, consta expressamente como avalista o embargante José Augustinho Gonçalves, sendo que Célia Regina está identificada tão somente como cônjuge, o que indica que assinou o contrato apenas como anuente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Sendo assim, não há amparo para a inclusão de Regina Célia no polo passivo da execução, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação à executada/embargante REGINA CÉLIA MANARELLI GONÇALVES. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios a serem pagos pela embargada aos patronos da embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia Judicial a baixa da embargante/executada junto ao cadastro do presente feito e dos autos da execução. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) Apurar se a citação inicial foi válida e se os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal; 2) Verificar se os produtos referentes às notas fiscais nº 007.397, 007.398 e 007.533 foram de fato entregues aos embargantes; e 3) Esclarecer se houve pagamentos parciais ou totais do débito, conforme alegado pelos embargantes. Para o deslinde da questão controvertida, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistentes no depoimento pessoal dos embargantes José Augustinho e Vinícius e do representante legal da embargada, além da oitiva de testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas, apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. No mais, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos canhotos das notas fiscais, uma vez que a controvérsia principal não reside na autenticidade das assinaturas em si, mas sim na efetiva entrega dos produtos e na existência do débito, o que será apurado através da prova oral. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Processo nº 0806525-16.2024.8.10.0051

ID: 262560375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-16.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANE ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO - MA27559 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] ajuizada por ADRIANE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Em petição protocolada no ID 142524488, a parte autora requer a desistência da ação. Intimado para tomar ciência do pedido, na forma do art. 485, § 4º, do NCPC, o requerido manifestou-se favoravelmente ao pleito, condicionando à renúncia expressa ao direito o qual se funda ação (ID 145069820). A requerente retificou os termos da desistência, pois protocolou novo requerimento administrativo (ID. 145386737). É o breve Relatório. Decido. Em que pese o INSS haver requerido a renúncia, por parte da requerente, ao direito pleiteado como condição para a extinção dos autos com análise do mérito, verifico ser desarrazoado tal ônus. In casu, a parte ré foi devidamente intimada para que se manifestasse quanto ao pedido de desistência, uma vez que já operada a triangulação processual. No entanto, não foram demonstrados pela autarquia previdenciária indícios de fraude ou má fé por parte da requerente para que se condicione à aceitação da sua desistência à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa linha de intelecção é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO E DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA UNIÃO CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da sentença recorrida, homologou-se o pedido de desistência da ação com fulcro no art. 158, § único do CPC/73, afastando a condicionante apresentada pela União de renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação com base na Lei n. 9469/1977, por falta de motivação legítima. 2. Segundo a dicção do art. 267, § 4º do CPC de 1973 (vigente à época), após o oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do réu. No entanto, a discordância da parte requerida quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a existência dessa imposição legal, por si só, configura justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1267995 / PB). 4. Ocorre, contudo, que, em situações especiais, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando no sentido de que não se legitima a oposição à desistência da ação deduzida pela parte contrária, cujo pedido fica a critério do magistrado, que poderá homologar a desistência, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, especialmente nos casos em que evidenciada a boa-fé da parte e/ou inexistência de intuito fraudulento, como no caso dos autos, em que o processo ainda se encontra em seu nascedouro, não tendo havido realização de perícia e, por outro lado, não tendo sido demonstrado eventual prejuízo à União. 5. Sentença mantida. Apelação improvida. (AC 0013874-07.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/10/2018 PAG.) (grifos nossos). Demais disso, a autora alegou a desistência da ação em razão de novo pedido administrativo protocolado junto à autarquia (ID. 145386737). ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. Assistência Judiciária. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa do advogado, via DJEN. Intime-se o Requerido por via eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Eliane De Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279657899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - V… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Eliane de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Nubank Pagamentos S/A, alegando, em resumo, que no dia 15/10/2024, buscando realizar o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, acessou a internet, viando obter informações de atendimento da concessionária responsável, Neoenergia Elektro, no intuito de regularizar a situação, para evitar suspensão do fornecimento de energia, quando encontrou um numero de telefone vinculado à Neoenergia. Durante a ligação, foi atendida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa, transmitindo segurança e informações precisas, com detalhes específicos de suas contas, incluindo valores exatos, datas de vencimentos e código de identificação, que lhe apresentou a possibilidade de realizar o pagamento das faturas através de Pix "copia e cola", assegurando que, uma vez feito o pagamento, seria imediatamente providenciada a baixa nos sistemas da Neoenergia. Qual não foi sua surpresa quando, no dia seguinte, consultou suas faturas e identificou que não houve a respectiva baixa, razão pela qual entrou novamente em contato com a Neoenergia, através do atendimento oficial, onde foi informada que nenhum pagamento foi efetuado, identificando, então, que fora vítima do golpe do pix. No dia seguinte, 16/10/2024, entrou em contato com a requerida que não apresentou qualquer proposta de solução, ainda que tenha cometido falha em sua prestação de serviços, pois não tomou medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada. Juntou documentos (fls. 22/41). O requerido apresentou contestação (fls. 120/150), alegando, que o pedido deve ser julgado improcedente, já que foi sua conduta individual de plena cooperação com o delito que resultou no prejuízo alegado e que todas as transferências questionadas foram realizadas antes da comunicação pelo cliente ao Nubank sobre o ocorrido. Defendeu sua total isenção sobre os fatos narrados na inicial, já que a autora, ao realizar a transação, não se deu conta que o dinheiro não estava sendo destinado à Neoenergia e, sim, a AK Fintech Solucions Ltda SKY (fls.127). Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 151/562). Replica (fls. 563/570). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da causa. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, já que a conta de destino do pix estava devidamente cadastrada dentre seus clientes, não . Passo ao mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Efetivamente, a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90). Mas ainda que relação de consumo não houvesse e inversão do ônus da prova não se decretasse, fato é que à autora seria impossível produzir prova negativa. Em outras palavras, seja pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo sistema comum do Código de Processo Civil, o ônus da prova é necessariamente da ré. No caso, é incontroverso, que a autora foi ludibriada por golpistas que se passaram por prepostos da Neoenergia, sendo induzida a fazer pagamento, via pix para quitação de faturas de contas de consumo, o que não ocorreu, já que não houve o transpasse, permanecendo as contas em aberto (fls. 33/40). Por seu turno, o banco aduz que a transação e o golpe em si, só se aperfeiçoaram graças a ação volitiva da autora, que poderia ter evitado a ocorrência do evento dano, simplesmente conferindo a conta destinatária do pix, já que pretendia pagar conta de consumo de energia, ela deveria conter como destinatário a Neoenergia e, não, AK FINTECH SOLUTIONS LTDA SKY (fls.127). Outrossim, não se olvide que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários, consoante disposto no art. 14, §1º, o do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, inegável a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, causa excludente de responsabilidade da casa bancária, nos termos do art. 14, § 3°, II, CDC. Ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade dos bancos, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Quanto ao defeito, ou seja, a falha do dever de segurança (artigo 14, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), teria consistido no acolhimento de contas de falsários na casa bancária e da falha de segurança da parte ré, que supostamente possibilitou que terceiros aplicassem o golpe em questão. Estabelecido isso, resta averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ou efetivamente de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após uma análise minuciosa das alegações apresentadas e dos documentos anexados aos autos, conclui-se que, no caso em questão, não é possível atribuir à parte ré qualquer ação ou omissão que tenha contribuído para o prejuízo sofrido, o qual está claramente relacionado a um evento exclusivamente atribuível à parte ré e a um terceiro fraudador. Observa-se que a própria parte autora, demonstra nos autos que fez a "negociação de seus débitos", diretamente com os fraudadores, que se passavam por prepostos a Neoenergia (fls.33/40), não havendo forma do banco réu, evitar tais fatos, não configurando qualquer falha em sua prestação de serviços. Por tais, razões, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010405-43.2024.4.01.3502

ID: 323577620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA CIRILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CICERA CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 7715.963.170-7, DER: 18/09/2024 – id 2176487205). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2188598845) aponta que a parte autora é portadora de “Lombalgia crônica. Gonartrose. Poliartralgia. CID M54.5, M19”. No entanto, o perito considerou que o impedimento não é de longo prazo, em razão de seu surgimento datar de 30/09/2024 (quesitos “1 a 5”). Malgrado a perícia técnica produzida em juízo não ateste o impedimento de longo prazo, é de notar que o próprio perito atesta que a doença que acomete a parte autora gera impedimento físico de grau médio e caracteriza lesão degenerativa e irreversível. Registrou que “O quadro clínico pode manter-se ou agravar-se”. Ademais, os documentos médicos colacionados aos autos demonstram que as moléstias acometidas à parte autora são incapacitantes e geram limitações, algumas inclusive são crônicas, sem chance de cura (id: 2162528164), ficando demonstrado que as limitações causadas pelas enfermidades são de longa duração e sem previsão de convalidação. Por tais razões, hei por bem considerar os documentos supramencionados como fator determinante à concessão do benefício em detrimento do laudo pericial. Atentando para as circunstâncias concretas do caso, saliento que a parte autora é de idade avançada e tem baixo nível de escolaridade, razão pela qual é pouco sensato acreditar que ela possa, a essa altura da vida, encontrar atividade laboral para prover sua subsistência sem que isso agrave a sua compleição física. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 18/09/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055897-63.2023.8.09.0011

ID: 262903378

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055897-63.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5055897-63.2023.8.09.0011Autor(a): Ronaldo Nascimento Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RONALDO NASCIMENTO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (mov.59).Considerando que a parte requerida já foi devidamente citada (mov. 45), foi intimada para se manifestar acerca do pedido (mov. 62).A requerida informou que não se opunha ao pedido de desistência, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (mov. 64).Vieram os autos conclusosÉ o relatório. DECIDO.No presente caso, a exigência imposta pelo INSS — que condiciona a desistência da ação à renúncia ao direito ao benefício previdenciário — é desproporcional, excessivamente onerosa e contrária aos princípios constitucionais que asseguram os direitos sociais fundamentais, especialmente o direito à previdência social.Tal imposição representa um verdadeiro obstáculo ao exercício de um direito que goza de proteção constitucional reforçada, comprometendo, de forma direta, a garantia da existência digna da parte autora. Ao atrelar a desistência da ação judicial à renúncia ao próprio direito ao benefício previdenciário, o ente previdenciário compromete o conteúdo essencial de um direito social fundamental, afrontando diretamente o artigo 6º da Constituição Federal.Em sentido similar decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRF-1ª Região, 1010405-54.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO. 30/08/2022).Assim, é importante também destacar que a recusa do INSS em aceitar a desistência da ação, quando não fundamentada em argumentos juridicamente relevantes, extrapolam os limites constitucionais. Tal conduta, além de destoar dos princípios que regem a Administração Pública (especialmente os da legalidade, proporcionalidade e finalidade), revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana e ao princípio do acesso à justiça.Em síntese, a exigência de renúncia ao fundo de direito como condição para desistência da ação previdenciária atenta contra os preceitos constitucionais que asseguram a proteção contínua e incondicionada ao direito à previdência social, não podendo tal direito ser restringido por exigências que comprometam sua natureza fundamental.Assim, a tentativa de condicionar a extinção do processo sem resolução de mérito à renúncia definitiva de um direito previdenciário revela-se não apenas ilegítima, mas também inconstitucional.Com base nas razões acima, segue a análise sobre o pedido de desistência da ação. No presente caso, não se identifica qualquer impedimento legal ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, considerando que esta é plenamente capaz e que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que, ausente resistência da parte adversa ou prejuízo a terceiros, a desistência pode ser livremente exercida, sobretudo quando se trata de direito disponível, como ocorre nos litígios previdenciários de natureza individual. A manifestação de vontade da parte, no sentido de não mais prosseguir com a ação, deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade de agir no processo.Acresça-se que, uma vez demonstrada a perda do interesse processual por parte da autora — o que se extrai de sua manifestação inequívoca —, a homologação da desistência não apenas se mostra juridicamente possível, como também se revela adequada, necessária e consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e eficiência, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil.Assim, impõe-se o reconhecimento da validade do pedido de desistência, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO sem resolução do mérito, o processo de n.º 5055897-63.2023.8.09.0011, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda Epp x Cooperativa De Produção E Serviços Metalurgicos São José ( Csj Metalúrgica S/A )

ID: 324253594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010405-98.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERO CERTO COZINHAS INDUSTRIAIS ANTUNES LTDA EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALURGICOS SãO JOSé ( CSJ METALÚRGICA S/A )

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS

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SILAS GONÇALVES MARIANO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO ESPAZIANI

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

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RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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RICARDO AJONA

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLINDA VIDAL TREVISAN

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NELSON MEYER

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NATHALIA ROMANI COLLIASO

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

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MARCOS BUZETTO JUNIOR

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MARCOS BUZETTO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO MANTOVANI

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LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA RIBEIRO

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LETÍCIA PESSOA

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA

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JOSE MARIA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

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ISRAEL MARCOS BARBOZA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

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GIOVANA HELENA STELLA

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GERSON MARCELINO

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GABRIEL GOZZO

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FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELIPE MILANI BALDAN

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO ALVES PEREIRA

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EVERTON GOMES DE ANDRADE

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDIBERTO DIAMANTINO

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ED CHARLES GIUSTI

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DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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DARCI SILVEIRA CLETO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE MARCON

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

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CLAUDIO BINI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS

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CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN

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BRAULIO DE ASSIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALESSANDRA ZEM FUNES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos Sã… Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos São José ( CSJ METALÚRGICA S/A ) - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Diego Vanderlei Ribeiro - VIVO Telefonica Brasil S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem e outros - CLM Comercio de Lubrificantes e Acessoarios Ltda ME - - Unival Comercio de Valvulas e Acessorios Industriais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Divalci Ferreira da Silva - - Willians Sidney Cardoso Rodrigues dos Santos - - Sgs do Brasil Ltda - - Fernando José Bertassi - - Sergio Miguel - - Lucineia de Lima Souza - - Cig Comércio de Tela e Ferramentas Ltda Me - - Marcio Aparecido Neres Lapa - - João Paulo Gomes de Oliveira - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Carlos Roberto Lopes Rodrigues - - Edevaldo Sá de Souza - - Paulo Antonio Pires - - Felipe Crivellari - - Antonio Sidinei Menochelli - - Reginaldo Messas Theixeira - - Luis Miguel Palma - - Sergio Miguel - - Leonardo Larrahona - - José Carlos Ferreira da Silva e outros - MAEBRAZ INDUSTRIAL LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PIRACICABA E REGIÃO e outros - JOSÉ CARLOS DE BARROS - - Nelson Donizete Predassi - - Natalia Roberta Celso Colete e outros - Fabio de Araujo - - Marcio Raul Furlan - - Benafer S/A Comércio e Indústria. e outros - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Diego Gonzaga de Arruda e outros - Fabio Julio Costa Valença - - Mayara Ambrosano Lopes - - Pablo Rodrigo Basso - - Leone Santana Santos - - MARCELA FRIGATO - - MARCIEL ELIAS FATTORE - - Fernando da Silva - - Esmeraldo Aparecido Sampaio - - Rolls-royce Brasil Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Denilson Benedito Alves Ferraz - - Fabio Alexandre Lopes Claudino - - Paulo Cesar de Barros e outros - Alcides Ferreira Virginio Junior e outros - Mauricio Oriani - - Walter Luis Lemos - - Francisco Carlos Moura - - Ademir Jose Fernandes - - José Renato Baptista e outros - Fernando José Bertassi - - Fernando Aurélio Barbosa e outros - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE e outros - Diego Rocha Azevedo - - Felipe Deronsi - - Claudio Aparecido de Camargo - - Alex Julio dos Santos Sousa - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Carlos Moura - - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - - Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Piracicaba e outros - PAULO HENRIQUE ALCARDE - - Rafael Clementino Ferreira e outros - Marcelo Jorge Furlanetto e outros - Gotérma Isolantes Térmicos Ltda. - Epp e outros - Edison da Silva e outros - Sibrol do Brasil Ltda - - Richard Correa Leite - - Alan Carlos Leal Dalberto - - Lambert Dias da Silva e outros - Antonio Carlos Buzato e outros - GOTERMA ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - - Reginaldo José dos Reis e outros - Support Infomática Equipamentos e Sistemas Ltda - - Richard Correa Leite - - Claudinei Xavier de Carvalho - - Deivid Lombardi dos Santos - - Sérgio Espaziani - - Paulo Cesar Gomes Corrêa - - Totvs Sa(atual Incorporadora de Rm Sistema Ltda) - - Divalci Ferreira da Silva - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Thaís Marise Roccia, - - MOISES ALVES DE ARAUJO - - NIVALDO MINGATTI e outros - Espólio de Alcides de Jeses Fernandes - - Fernanda Regina Candido Fernandes e outros - Helis Nunes Silva e outros - Jeferson Agostino - - Rodrigo Pacchiarina Donati - - Alfredo Eugenio Pompermayer - - Nathan Silva Bello - - Carlos Renato Fortarell - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MARCO ANTONIO GARCIA PIRACICABA-EPP - - Rogério Djansen de Brito Leite - - Valdinei dos Santos Dias - - Roberto Simoes dos Santos - - Inatec Louveira Indústria e Comércio de Abrasivos Técnicos Ltda - - Agnelo Ribeiro dos Reis - - Antonio Celso Duarte - - Diego Leonardo dos Santos - - Carlos Alberto Gomes de Oliveira - - ANGELO ROBERTO PEREIRA - - ANTÔNIO JOSÉ SETTO - - Angelo Roberto Pereira - - Everaldo Fernandes Ortega e outros - Vistos. Fls. 7231: Anote-se. Fls. 7237/7247: Intimem-se as partes da juntada do quadro geral de credores. Fls. 7248/7251: Anotem-se. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS (OAB 216500/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 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Processo nº 5037250-43.2025.8.09.0110

ID: 329091459

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037250-43.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA RIOS ANUNCIAÇÃO

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JEFFERSON DA SILVA NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Previdenciária Processo nº: 5037250-43.2025.8.09.0110Requerente(s): Gabriel Ribeiro De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) ajuizada por Gabriel Ribeiro de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Com o avanço do feito, a parte autora pediu a desistência da ação (ev. 22).Houve apresentação de contestação da autarquia ao ev. 17.Devidamente intimado para manifestar sobre o pedido de desistência, o INSS não se opôs, desde que a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (ev. 25).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Como visto, em razão do pedido de desistência da ação, o INSS não se opôs ao requerimento, desde que condicionada a renúncia ao direito em que se funda a ação.Pois bem.É cediço que o autor poderá desistir da ação a qualquer momento, antes de proferida a sentença.Havendo contestação, a lei processual exige o consentimento do réu, conforme disposição do art. art. 485, § 4º, do CPC.No entanto, entendo ser inviável condicionar a desistência ação à renúncia do direito perquirido, haja vista que o direito que se funda a ação é de natureza social, de caráter indisponível.Com efeito, não pode o INSS condicionar a desistência da ação à renúncia do direito, porquanto o autor poderá, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, ajuizar nova ação.Nesse sentido, o condicionamento imposto pela autarquia à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.A fim de complementar o raciocínio, transcrevo os seguintes julgados:“P R E V I D E N C I Á R I O . C O N S T I T U C I O N A L . P E D I D O D E DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A I N T E R P R E T A Ç Ã O C O N S T I T U C I O N A L D O D I R E I T O PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. 1. O condicionamento imposto elo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Apelação do I N S S n ã o p r o v i d a . ” ( A C 1 0 1 0 0 1 8 - 3 9 . 2 0 2 1 . 4 . 0 1 . 9 9 9 9 , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.)" (grifei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, TRF - P R I M E I R A R E G I Ã O , S E G U N D A T U R M A , R E L A T O R DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe 19/12/2022 PAG). (grifei)Assim, diante do desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, não se observam óbices legais à extinção do feito pela desistência da ação.Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, se existentes. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas devidas, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.Ante a inexistência de interesse recursal advinda da preclusão lógica, haja vista que a homologação em questão se dá tal conforme pleiteada, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001

ID: 262237056

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061045-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez severa, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, recebeu negativa da ré sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta. Decisão ID. 183556534 indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência. Réplica no ID. 187035895. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora indicou desinteresse, enquanto a demandada requer a realização de perícia. Relatados, no que importa, decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. De início, em análise às preliminares, indefiro a impugnação da justiça gratuita por não ter sido trazido aos autos elementos suficientes para questionar a alegação de hipossuficiência da autora Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que essa merece ser acolhida, devendo corresponder ao custo exclusivamente dos procedimentos (afastados outros materiais, como cintas e meias) somado ao pleito indenizatório. Quanto à produção de provas, indefiro o pedido de perícia médica, vez que a necessidade dos procedimentos foi devidamente atestada pelos laudos médicos em anexo, o que faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo ID. 172909665: “Diante da severa perda de peso, a flacidez e excesso de pele supramencionados, dificultam suas atividades habituais e impedem higiene corporal e íntima de boa qualidade, o que ocasiona assaduras e infecções fúngicas de repetição. Ainda, relata dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual seu quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento, transtorno de baixa autoestima (conforme laudo psicológico apresentado), o que prejudica sua qualidade de vida. Desta forma, concluo e atesto que os tratamentos reparadores em questão são necessários, urgentes, indispensáveis e insubstituíveis para correção das consequências/sequelas da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim com melhoria da autoestima e auto-imagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física (CID 10 – E68 – SEQUELAS DE HIPERALIMENTAÇÃO).” Laudo ID. 172909664: “Assim esclareço que as cirurgias requeridas tem caráter reparador representam a única forma eficaz de retirada do excesso de pele nas áreas afetadas.” Além disso, o tema 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". O superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos reparadores fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. TEMA 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o pedido da prótese resta prejudicado, vez que o próprio laudo médico anexado pela autora prescreve a realização do procedimento de “reconstrução das mamas sem prótese”. No que se refere aos demais materiais, como cintas e sessões de drenagem, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: Ementa: APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas pós-bariátrica que forem reparadoras ou funcionais, mas assegurou a possibilidade de abertura de procedimento de junta médica, na hipótese de dúvida justificada e razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia postulada . 2. Havendo divergência entre o médico assistente e a junta médica da operadora, deve-se realizar a prova pericial imparcial, para sanar dúvida sobre a condição física da paciente. 3. O julgamento antecipado de improcedência implica em cerceamento de defesa, se fundado na falta de provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado . 4. Deu-se provimento ao recurso da ré. Fica prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF 07146616520238070001 1883873, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral "in re ipsa", sendo essa a hipótese dos autos. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo elementos suficientes para modificar meu entendimento e conceder por ocasião de sentença a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de caráter antecedente deve ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade de direito e perigo da demora, de forma cumulativa. Verifico que a probabilidade de direito resta consolidada nos laudos médicos apresentados que apontam a necessidade da realização das cirurgias reparadoras com urgência analisados à luz da legislação, súmulas e entendimentos jurisprudenciais supracitados. A autora acosta documentos emitidos pelo plano que fundamentam as negativas na alegação de não obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, questão já superada pelo Tema 1069 do STJ. Em sede de contestação, a Operadora de Saúde reforça a negativa. Já o perigo da demora reside no fato que o trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito à saúde integridade física e psicológica da Demandante, que por isso pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada. Ademais, o médico assistente reforça a urgência: “Solicito a realização das cirurgias acima descritas, que serão realizadas em duas etapas cirúrgicas, em caráter de urgência, pois a paciente apresenta infecções fúngicas de repetição nas áreas que precisam ser operadas bem como problemas psicológicos de autoestima e auto-imagem diante das deformidades corporais após a perda de peso.” (vide ID. 172909664). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, concedo a tutela de urgência para a realização dos procedimentos ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada a autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. Optando a parte autora em realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deverá arcar com a remuneração deste, ressalvado o reembolso posterior nos limites do contrato, seguindo os procedimentos administrativos próprios. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a parte demandada para informar o custo dos procedimentos solicitados em rede credenciada para possibilitar a retificação do valor da causa. Ficando advertida que a não informação do custo do procedimento autoriza a retificação do valor da causa com base no orçamento de menor valor apresentado pela autora. Destaco a incidência dos seguintes Enunciados da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Juízes do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se e Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 28 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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