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Processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502

ID: 278598745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010458-58.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010458-15.2025.8.26.0477

ID: 330970461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-15.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE REIS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-15.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Reis Silva do Nascimento - Vistos. 1.Defiro a gratuidade de justiça. 2.Alegando-se na inicial irregularid… Processo 1010458-15.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Reis Silva do Nascimento - Vistos. 1.Defiro a gratuidade de justiça. 2.Alegando-se na inicial irregularidades quanto ao fato gerador da cobrança tida por indevida, considerando-se, ainda, a natureza essencial do serviço, a antecipação da tutela pretendida é pertinente. Assim, diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada, nos termos do art. 300, CPC, para suspender a exigibilidade da dívida discutida neste processo e determinar que a ré se abstenha, ou, se o caso, restabeleça o fornecimento do serviço de energia referente à unidade medidora nº 2075060817 do imóvel mencionado na inicial, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). OFICIE-SE à ré. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à autora o seu encaminhamento. A resposta deverá ser endereçada ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP), JONATHAN MARTINS PEREIRA (OAB 440813/SP)

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Daniel Eugenio Da Silva x Tim S A

ID: 316115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022001-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

VALERIA DAMMOUS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por DANIEL EUGÊNIO DA SILVA em desfavor de TIM S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito de cunho declaratório lançado pelo autor na exordial, de modo a declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre os litigantes, no tocante à linha de telefonia móvel de número (011) 94928-2173, e dos correspondentes débitos, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.109/111 dos autos; b) rejeitar os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral lançados pelo autor na exordial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de cunho declaratório, acolhido por este juízo, importa no valor de R$33,66 (trinta e três reais e sessenta e seis centavos), ao passo que os pedidos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$13.919,12 (treze mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), VALERIA DAMMOUS (OAB 202195/SP)

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Processo nº 1010458-97.2025.8.26.0482

ID: 293523548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA PINHEIRO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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Processo 1010458-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cássia Pinheiro Nunes Santos - Diante dos documentos de fls. 33/48, não havendo nos autos elementos que conduzam a … Processo 1010458-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cássia Pinheiro Nunes Santos - Diante dos documentos de fls. 33/48, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados pela requerente evidenciam a probabilidade do direito, pois comprovam que vem sendo descontado do beneficio previdenciário da requerente o valor mensal de 45,00, oriundo de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde novembro de 2023 (fls. 33/48). Em se tratando de ação declaratória negativa, negando a requerente a celebração do negócio jurídico, não é possível lhe impor a obrigação de fazer prova negativa, recaindo tal ônus sobre a instituição financeira. Dessa forma, eventual contrato a ser juntado aos autos pelo requerido, deverá ser apreciado em fase instrutória, sob o crivo do contraditório, competindo ao requerido comprovar o consentimento efetivo da requerente. A manutenção dos descontos no benefício previdenciário da requerente denota a urgência da medida, pois atingirão seus rendimentos mensais, necessários à sua subsistência, comprovando-se assim o periculum in mora. Por outro lado, não haverá prejuízo ao requerido pois se, ao final, o pedido for julgado improcedente, serão retomados os descontos, com os acréscimos devidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar descontos no beneficio da requerente, referente ao contrato "CONTRIB. AMBEC", sob pena de multa Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 405826/SP)

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Município De Presidente Prudente x Ana Lucia Alvares

ID: 316086791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018193-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018193-21.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018193-21.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Ana Lucia Alvares - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A AUTORA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, E A RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA DURANTE A PANDEMIA ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ADICIONAL JÁ ERA ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO EM GRAU INFERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS É DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39, § 3º; EC 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 126/03; CLT, ARTS. 190 E 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1023580-85.2022.8.26.0482, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022195-68.2023.8.26.0482, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007783-31.2022.8.26.0624, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-51.2020.8.26.0356, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2022.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar

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Tzsc Serviços Médicos Eirelli x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313512472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003644-30.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TZSC SERVIçOS MéDICOS EIRELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA RICARDO FELISONI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ROBERTO FELISONI

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PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003644-30.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003644-30.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Tzsc Serviços Médicos Eirelli - Apelado: Ricardo Felisoni - Apelada: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TZSC SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. A PARTE AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CONSULTAS REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS/HOSPITALARES PRESTADOS, QUE NÃO ENVOLVE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DELIMITADA PELO PEDIDO INICIAL E PELA CAUSA DE PEDIR, SENDO QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DE DIREITO PRIVADO.4. CONFORME O ARTIGO 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III, QUE ABRANGEM AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO ÀS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS/HOSPITALARES É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, II.9 E III.13, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025966-34.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1131318-95.2014.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010458-60.2017.8.26.0003, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Zinsly Sampaio Camargo (OAB: 164591/SP) - Pedro Jorge Renzo de Carvalho (OAB: 85561/SP) - Roberto Felisoni (OAB: 71365/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 316809005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003240-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0003240-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1010458-94.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003240-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1010458-94.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-4.389,77, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se ainda o Executado para que efetue o recolhimento do valor de R$-185,10, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

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Processo nº 1010458-46.2018.8.11.0002

ID: 325027761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 2017475954. O Estado de Mato Grosso requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de o valor do crédito exequendo ser inferior a 160 UPF/MT, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 (id. 194023300). É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário consignar que a Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, conferiu autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal -, bem como previu a possibilidade de extinção das execuções em curso que não atinjam o valor mínimo estabelecido. Nesse contexto, a Lei nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º, assim dispõe: Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. [...] Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. No caso em análise, observa-se do processo que não há informações de que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou apresentado exceção de pré-executividade. Desta feita, diante da manifestação expressa do exequente e considerando a ausência de garantia no processo, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente. Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 c/c art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil e nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017. Sem custas e honorários advocatícios. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Nilza Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305658939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-88.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010458-88.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA BARBOSA - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Considerando os termos do V. Acórdão de fls. 497/502,… Processo 1010458-88.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA BARBOSA - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Considerando os termos do V. Acórdão de fls. 497/502, bem assim a controvérsia instaurada entre as partes, em relação à validade ou não do contrato supostamente entre elas firmado, em especial havendo dúvida se as assinaturas lançadas no instrumento contratual apresentado pelo réu são da lavra da autora, defiro a realização da perícia grafotécnica/documentoscópica, com o fito de se aferir se a assinatura lançada no contrato apresentado nos autos (fls. 98/100), de fato, promanou do seu punho subscritor (da autora), bem como eventual adulteração no documento, notando-se os padrões de confronto constantes dos documentos por ela colacionados aos autos, sem prejuízo de, se necessário e a critério do Perito, ser requisitado a apresentação da documentação original e/ou procedida a coleta de novo material gráfico para a conclusão do laudo. Anoto que o ônus da demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido documento é de quem o produziu, no caso, do banco réu, também solicitante da prova Assim, incumbe a ele, réu, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais contestados pelo autor, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, é o entendimento do TJ/SP: Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de débito com repetição de indébito c.c. danos morais. Discussão em relação à regularidade da contratação do contrato de empréstimo com cartão pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao réu, que produziu o documento. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2239901-30.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 12.02.2019 ). Nomeio para tal desiderato o Dr. Perito Grafotécnico ROBERTSON SILVA ANDRADE (robertson.s.andrade@gmail.com), fixando os seus honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser arcada pelo réu. Prazo de 15 dias para realização do depósito judicial de tal valor, sob pena de preclusão da prova e aplicação das demais consequências processuais correlatas. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito via e-mail para designar data para início dos trabalhos, ao qual compete sustentar a necessidade da apresentação do contrato original. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do CPC. O currículo e os contatos profissionais do Perito se encontram cadastrados perante o Portal Extrajudicial de Peritos do TJ/SP, de facilitado acesso a qualquer das partes. Prazo de entrega do laudo pericial: 30 dias improrrogáveis (contados da data da perícia) Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Estado De Mato Grosso e outros x Jose Honorio Da Silva Filho e outros

ID: 276772574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIZETE DE SOUSA VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE HONORIO DA SILVA FILHO MAYARA INAYA SILVA

Decisão

Advogados:

NATHALIA LUIZA BUFFON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIZETE DE SOUSA VIANA ESPÓLIO: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO INVENTARIANTE: MAYARA INAYA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIZETE DE SOUSA VIANA ESPÓLIO: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO INVENTARIANTE: MAYARA INAYA SILVA Vistos, etc. 1. DEFIRO a dilação do prazo requerido pelo Estado de Mato Grosso no Id. 192936178. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para apresentação de sua manifestação. 2. A Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso apresentou manifestação nos autos, em Id. 190190426, esclarecendo que foi indevidamente intimada para se manifestar sobre eventual interesse na presente lide, sem a devida identificação de autarquia ou fundação pública federal que integre a relação processual. Ressalta que, a Procuradoria-Geral Federal, à qual está vinculada, tem competência restrita à representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, não sendo responsável pela representação da União, que compete à Procuradoria da União (PRU) e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há autarquia ou fundação pública federal identificada como parte, tampouco indícios de seu envolvimento na lide. A intimação expedida à Procuradoria Federal, nos moldes em que ocorreu, revela-se, portanto, indevida. Diante disso, ACOLHO a manifestação apresentada. RETIFIQUE-SE a intimação, direcionando-a corretamente à União, por meio da Procuradoria da Fazenda da Nacional – PFN, a fim de que se manifestem sobre eventual interesse jurídico na causa, no prazo legal. Fica sem efeito a intimação anteriormente dirigida à Procuradoria Federal. 3. Considerando a manifestação apresentada pelo Município de Sorriso (Id. 189198654), por meio da qual foram prestadas informações acerca da existência de débitos relacionados aos autores e foram juntados documentos, sem, contudo, esclarecer de forma expressa se possui ou não interesse jurídico na presente demanda, DETERMINO O SEGUINTE: INTIME-SE novamente o Município de Sorriso para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma clara e objetiva se possui ou não interesse jurídico na lide, nos termos da decisão proferida no Id. 179490119. 4. DEFIRO o pedido formulado no Id. 184274713 e, com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que a Secretaria providencie a requisição de informações de endereço do Espólio requerido, na pessoa da inventariante Mayara Inaya Silva – CPF nº 016.031.441-02, por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Com a juntada da resposta dos extratos e, localizados novos endereços, determino a intimação da parte requerente, para no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço que deve percorrer o Sr. Oficial de Justiça, bem como em sendo o caso depositar a diligência correspondente. Após, expeça-se mandado de citação do Espólio de José Honório da Silva Filho, na pessoa da inventariante Mayara Inaya Silva, prosseguindo-se no cumprimento das decisões proferidas nos autos. Caso o endereço localizado seja o mesmo constante nos autos, ou o requerido não seja localizada após a expedição do mandado, intime-se a parte requerente para manifestar se possui interesse na citação via edital do requerido ou indicar novo endereço para posterior expedição de mandado visando à citação. Cumpra-se. Intime-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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