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Processo nº 1010750-72.2023.4.06.3803

ID: 309297052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010750-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR UDI SERVICE LTDA VANIA MARIA DA SILVA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : VANIA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se contra a cobrança capitalizada de juros, a taxa de juros prevista no contrato, que defendem seja limitada a 12% ao ano, contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e contra a cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. Formularam pedido contraposto para a devolução em dobro do valor cobrado a maior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência de anatocismo e que não é vedada a cobrança de juros capitalizados. Quanto a taxa de juros, alega que pratica taxas de juros conforme a média do mercado e que não há limitação à taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras a 12% ao ano. Defende a legalidade da cobrança de comissão de permanência e impossibilidade de sua substituição pelo INPC. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos embargos. Houve apresentação de réplica. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constato que a dívida que a CAIXA pretende receber refere-se ao saldo devedor relativo a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193 e Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em razão da contratação do Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193, foi disponibilizado à empresa UDI SERVICE o valor de R$ 82.600,00, valor líquido de 80.982,20, em 12/07/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.579,05, prazo de carência de 11 meses, com taxa de juros anual de 6% mais SELIC, sem cobrança de TAC. Em razão da contratação de operação de Capital de Giro sem destinação específica, operação n. 001.184.586, foi disponibilizado à empresa UDI Service o valor de R$ 63.635,28, valor líquido de R$ 60.000,00, em 22/04/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.509,65, prazo de carência de 12 meses, com taxa de juros mensal de 1,19%, com cobrança de TAC no valor de R$ 2.304,00. E quando do ajuizamento da ação, verifico que o débito total, com os índices aplicados pela embargada, atingiu a importância de R$ 187.954,13. Contra esse valor cobrado se insurgem as partes embargantes, mormente contra as taxas de juros e sua capitalização mensal, a cobrança de comissão de permanência e cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. De início, destaco que, nos termos da Súmula 297 do STJ, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que o egrégio Superior Tribunal Federal já consolidou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que “ as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ”, conceituando “consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, como sendo “ toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito ” (STF – Tribunal Pleno, ADI 2591 ED, Relator(a): Min. Eros Grau, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). Entretanto, apesar de a relação entre a instituição financeira e pessoa jurídica, a princípio, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “ é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço ”. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Portanto, tratando-se de serviço bancário destinado ao fomento da atividade empresarial, como ocorre nos empréstimos para capital de giro, a empresa contratante não é a destinatária final do serviço, razão pela qual se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda que se considerasse aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, lembro que o fato de um contrato ser de adesão não implica, automaticamente, que ele seja abusivo, devendo suas cláusulas ser analisadas de acordo com o caso concreto. Observo ainda que, no que tange aos contratos bancários, aplicável a Súmula 381 do STJ, segundo a qual " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ". Assim, serão analisados os contratos somente em relação aos temas expressamente suscitados pelas partes embargantes. Quanto aos encargos decorrentes das operações contratadas, dispõe a CLÁUSULA SEGUNDA da CCB 001.253.103 que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde sua emissão até integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price”, estando indicado no quadro 2 a taxa de juros anual de 6 % e como indexador a taxa SELIC. E na CCB n. 001.184.589, dispõe a CLÁUSULA QUARTA que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da CAIXA” e no quadro 2 está indicada a taxa de juros de 1,19% ao mês. Portanto, a parte ré teve prévio conhecimento das taxas praticadas pela instituição financeira antes de utilizar o crédito que lhe foi disponibilizado, anuindo com as taxas cobradas de forma livre e espontânea. Por oportuno, lembro que “a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano . (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no AG 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007)” (TRF – 1ª Região, AC 2002.38.03.001558-1/MG, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Conv. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), e-DJF1 de 17/11/2008, p. 144). No caso, verifica-se que foram praticadas as taxas de juros de 6% ao ano mais indexador SELIC e em outra operação a taxa de juros de 1,19% ao mês, entretanto, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, uma vez que a taxa de juros pactuada está de acordo com a taxa média praticada pelas demais instituições financeiras para a mesma modalidade de empréstimo, na mesma época da contratação da operação, e informada pelo Banco Central do Brasil – que variou entre 0,52% e 3,40% ao mês para a operação contratada em 22/04/2021 e de 0,52% a 3,96% ao mês para a operação contratada em 12/07/2021 (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-09). No que se refere a capitalização mensal de juros, registro que não há controvérsia acerca de sua incidência nos contratos sob exame. Neste ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal considerava que era “ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. As instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Porém, o panorama legislativo restou alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.963, de 31 de março de 2000, atualmente vigente como Medida Provisória n. 2.170-36, de 24 e agosto de 2001, cujo art. 5º expressamente estabelece: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E com base no dispositivo acima transcrito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada, observem: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. I.- É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada. II.- É impossível, em sede de Recurso Especial, rever a conclusão do Acórdão de que não houve pactuação de capitalização mensal dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. IV.- Admite-se o deferimento dos pedidos de vedação de inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção do devedor na posse do bem uma vez descaracterizada a mora pela cobrança de encargos ilegais. Agravo improvido. (STJ. AgRg no REsp 1077479 / RS. 3ª Turma. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 27/05/2011.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535). 2 - Omissão reconhecida em relação à tese de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir a questão relativa à capitalização dos juros com base em medida provisória declarada inconstitucional pelo Tribunal de origem. 3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional. 4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ – 4ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 887846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/05/2011) E o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na linha do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem orientação jurisprudencial no sentido de admitir “ a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal ”, desde que nos contratos firmados após a entrada em vigor da referida medida provisória haja cláusula expressa estabelecendo a capitalização (TRF – 1ª Região, AC 2003.34.00.023809-7/DF, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1, p.502 de 28/11/2011). Anoto que a eficácia do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 não está suspensa em razão de liminar proferida na ADI 2361-1/DF. No julgamento do RE 592.377/RS, em 04/02/2015, com reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170/01, observem: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Tribunal Pleno, RE 592377, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 de 19/03/2015, publicado em 20/03/2015) E no sentido da possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos termos em que estabelecido pelo art. 5º da MP 2.170/01, a Suprema Corte tem reafirmado a sua jurisprudência, a ver pelo seguinte aresto: EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – 1ª Turma, ARE 831911 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministra ROSA WEBER, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 de 30/03/2017, publicado em 31/03/2017) No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589 foi firmada em 22/04/2021 e a Cédula de Crédito Bancário n. 001.253.193 foi firmada em 12/07/2021, ou seja, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), restando comprovada nos autos a pactuação expressa de cláusula prevendo a capitalização mensal de juros (Cláusula Quarta da CCB n. 001.184.589 e Cláusula Segunda da CCB n. 001.253.193) , razão pela qual é considerada legal a prática de capitalização de juros neste s contrato s . Quanto a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos em razão da mora, anoto que em nenhum dos contratos objeto dos autos há cláusula prevendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. No caso de inadimplência foi pactuada em ambos as CCBs a cobrança dos seguintes encargos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; - IV – multa de 2% (dois por cento); V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência.” Portanto, não há cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos em razão da mora. Por fim, em relação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC ou TEC), uma vez que, por ausência de óbice legal, deve-se levar em conta o princípio da autonomia da vontade na celebração do contrato, deve prevalecer o estabelecido na avença. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente” (STJ – 4ª Turma, REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16/11/2011). E no caso dos autos, como foi previamente pactuada pelas partes a cobrança de tarifa, de cujo valor foi dado conhecimento ao embargante no momento da contratação – Quadro 2 e Cláusula Sétima da CCB n. 001.184.589, sendo que na CCB n. 001.253.193 não houve cobrança de TAC ou TEC - e não havendo dispositivo legal que vede a sua cobrança, firmo a convicção de que a mesma deve ser mantida. Sendo improcedentes as alegações apresentadas nos embargos, não há que se falar em repetição em dobro do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução por título extrajudicial opostos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo de execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação do exequente (art. 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010459-81.2025.8.11.0003

ID: 291815771

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010459-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO G. M. FALCAO - ME FABIANO GUERRA MENDES FALCAO F R COMERCIO DE GAS LTDA LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCAO RAFAEL GUERRA FREITAS FALCAO ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1010459-81… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1010459-81.2025.8.11.0003 PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial PARTE AUTORA: FABIANO G. M. FALCAO - ME - CNPJ: 18.934.385/0001-20; F R COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 22.161.363/0001-41; FABIANO GUERRA MENDES FALCAO - CPF: 805.380.704-63; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO - CPF: 036.477.024-47; MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCAO - CPF: 082.772.894-80; RAFAEL GUERRA FREITAS FALCAO - CPF: 082.772.884-09; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO - CNPJ: 02.945.907/0001-59. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - OAB MT15836-O; EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - OAB MT7680-O; EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - OAB MT5222-O. ADMINISTRADOR JUDICIAL: LA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.294.500/0001-02, com endereço na Avenida Isaac Póvoas, n. 1.331, bairro Popular, Ed. Milão, sala 96, endereço eletrônico para a presente ação: falcao@laadmjudicial.com, representada por LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.592. VALOR DA CAUSA R$ 35.649.832,19 FINALIDADE: Realizar a intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial. RESUMO DA INICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: “(...) A trajetória do Grupo FR tem início em 1992, no município de Monteiro, interior da Paraíba, fundada sob os pilares do esforço, da perseverança e do espírito empreendedor de Fabiano Guerra Mendes Falcão e sua esposa, Roberta Cristina Freitas Falcão. Com recursos escassos e fruto de economia pessoal, o casal deu início às atividades empresariais com a aquisição de apenas dezesseis pneus usados, revendidos com pequena margem, mas grande esperança. A partir dessa operação inicial, estruturaram gradualmente uma atividade comercial voltada ao setor de pneus, no agreste do Cariri paraibano, superando os desafios típicos de um mercado hostil, sem acesso facilitado a crédito ou a infraestrutura adequada. Foi nessa realidade que nasceu a FR Pneus, primeira empresa do grupo, alicerçada em trabalho árduo, sacrifício pessoal e comprometimento inabalável com a construção de um futuro melhor — não apenas para a família, mas para os colaboradores e a comunidade local. A virada de milênio trouxe consigo um novo ciclo de vida pessoal e profissional. Com o nascimento dos filhos, Maria Luiza (em 2000) e Rafael (em 2001), Fabiano e Roberta passaram a enxergar a atividade empresarial não apenas como um meio de sustento, mas como um legado. O desejo de perpetuar o negócio familiar impulsionou a expansão da empresa, que passou a contar com novos equipamentos, quadro de funcionários ampliado e diversificação de suas atividades. Foi nesse contexto que, em 2002, surgiu o impulso de investir na pecuária — paixão pessoal de Fabiano — por meio da aquisição de propriedades rurais, inicialmente a Fazenda Araçá. A atividade agropecuária se consolidou rapidamente com a aquisição das Fazendas Camaleão, Tigre, Jatobá, Lagoa Grande e Generoba, entre os anos de 2002 e 2005, marcando o nascimento do braço agropecuário do Grupo FR. Todavia, a transição para o setor rural não ocorreu sem entraves. Em 2003, uma autuação ambiental imposta pelo IBAMA — no valor de R$ 300.000,00 — revelou-se o primeiro sinal da complexidade e da rigidez regulatória que acompanha a atividade agropecuária no país. Ainda assim, o Grupo manteve-se firme em seu propósito e assumiu os elevados custos inerentes à atividade, como aquisição de rebanhos, nutrição animal, manejo de mão de obra especializada, vigilância sanitária e manutenção de toda a infraestrutura rural. Esses custos se tornaram parte fundamental da gestão do ciclo produtivo. No mesmo ano de 2005, demonstrando mais uma vez o compromisso com a expansão sustentável da atividade empresarial, o casal decidiu abrir mão da própria residência, até então anexa ao estabelecimento comercial, para viabilizar a ampliação da loja. A casa onde viviam foi demolida, e a família passou a residir com parentes até que fosse possível retomar sua estabilidade financeira e construir uma nova moradia. Essa decisão, difícil e simbólica, evidencia o grau de sacrifício pessoal que os sócios sempre estiveram dispostos a assumir em prol da consolidação do empreendimento. No dia 9 de maio de 2011, nasceu a caçula do casal, Maria Helena, após uma gestação marcada por riscos. Diante desse contexto delicado, Roberta se afastou das atividades empresariais, voltando-se integralmente aos cuidados da criança e ao bem-estar da família. Contudo, a situação familiar agravou-se pouco tempo depois: em junho de 2011, em decorrência de um desentendimento familiar, Fabiano, Roberta e os três filhos foram forçados a deixar o imóvel onde residiam, reiniciando, mais uma vez, a busca por segurança e estabilidade, agora com uma recém-nascida nos braços. A sucessão de eventos adversos culminou, em 2012, com a pior seca já registrada na história do Cariri paraibano. A estiagem prolongada devastou a região, comprometendo severamente as atividades agropecuárias. A escassez de chuvas, aliada à inexistência de políticas públicas eficazes de enfrentamento, levou à morte de parte significativa do rebanho da família, em decorrência da falta de pastagem e de insumos básicos para a manutenção da vida animal. A pecuária, até então o segmento de maior expansão do Grupo FR, foi profundamente abalada. Diante do colapso produtivo, Fabiano viu-se compelido a vender as fazendas por valores muito abaixo do preço de mercado, como forma desesperada de conter os prejuízos e proteger o que restava do patrimônio familiar. Em virtude das dificuldades agravadas pela seca prolongada, as propriedades rurais remanescentes foram alienadas de forma parcelada. Entretanto, nem mesmo essa tentativa de soerguimento se concretizou conforme o esperado. Um exemplo emblemático é o da Fazenda Camaleão, cujo contrato de compra e venda permanece inadimplido até os dias atuais. O adquirente, Givanilton Cordeiro Amaral, deixou de honrar as parcelas pactuadas, e a situação se tornou objeto de longo embate judicial, ainda em curso. Ou seja, além de se desfazer de um ativo valioso por preço inferior ao de mercado, o Grupo FR sequer obteve integralmente o valor ajustado, agravando sobremaneira sua fragilidade financeira. Cansada da aridez do solo e das dificuldades estruturais do semiárido nordestino, a família decidiu empreender uma nova jornada em busca de recomeço. Movidos por um misto de esperança e desespero, os sócios partiram rumo ao Centro-Oeste do país, estabelecendo-se, por acaso, na recém-emancipada cidade de Vila Rica/MT. Na época, a localidade carecia de infraestrutura comercial robusta, o que fez surgir, no olhar empreendedor de Fabiano e Roberta, uma oportunidade estratégica de reinvenção empresarial. Entre os anos de 2013 e 2014, iniciou-se a fase de transição entre Monteiro/PB e Vila Rica/MT, marcada por profundos desafios emocionais e materiais. A família, enfrentando mais uma vez o peso da mudança e da instabilidade, adquiriu um galpão com estrutura modesta e ali reinaugurou a FR Pneus, trazendo consigo a experiência acumulada e a esperança de um novo ciclo. A loja, mesmo com recursos limitados, rapidamente encontrou aceitação no novo mercado e passou a apresentar crescimento expressivo, fruto da credibilidade construída ao longo de décadas. Em 2015, identificando a existência de um monopólio no mercado local de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), Fabiano vislumbrou a chance de quebrar a hegemonia então estabelecida, oferecendo preços mais acessíveis e serviço de qualidade à população do Baixo Araguaia. Nasceu assim a FR Gás, o segundo braço do Grupo FR. O investimento, arrojado e visionário, requereu a construção do primeiro depósito de classe VI da cidade, categoria que contempla o armazenamento especial de substâncias inflamáveis, conforme normativos da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O processo de regularização, contudo, revelou-se um verdadeiro calvário burocrático, com custos expressivos e incontáveis exigências administrativas. A autorização definitiva da ANP para operação da matriz em Vila Rica foi emitida apenas em 2017, após quase dois anos de imobilização de capital sem retorno financeiro. Tal situação pressionou severamente o caixa da empresa e exigiu, para viabilização do projeto, a celebração de uma parceria estratégica com a empresa Copagaz, até então ausente na região. A parceria foi formalizada por meio de contrato de exclusividade com vigência de cinco anos, prevendo o compromisso da FR Gás de expandir a marca Copagaz no Baixo Araguaia mediante a abertura de novas unidades. Essa obrigação foi prontamente assumida e, com esforço próprio, a empresa estruturou 12 (doze) revendas arrendadas, consolidando sua presença e fomentando o acesso da população a um serviço essencial. O investimento, porém, consumiu considerável parte dos recursos do Grupo e contribuiu para a deterioração progressiva de sua saúde financeira, especialmente em razão da ausência de apoio institucional e da dependência de contratos assimétricos com fornecedores dominantes. No final de 2017, movido por seu sonho mais antigo e visceral – o retorno à pecuária –, o sócio Fabiano decidiu investir novamente no setor que, no passado, foi duramente impactado pela estiagem nordestina. Em setembro daquele ano, celebrou a compra da Fazenda Bela Vista II, localizada na zona rural do município de Cumaru do Norte/PA, com área total de aproximadamente 102 (cento e dois) alqueires, além de uma área contígua de 8,9 (oito vírgula nove) alqueires. Em 2018, com a ampliação da atividade pecuária na região e diante da rara oportunidade de adquirir propriedades vizinhas, Fabiano adquiriu a Fazenda FR (anteriormente denominada “Morada do Boi”), com 629 hectares, além de uma área anexa à Fazenda Bela Vista II, conhecida como Fazenda Canaã, com 92 (noventa e dois) alqueires. Já em 2019, somou-se à operação a Fazenda Bela Vista I, com área de 486,32 hectares. A estratégia consistia na formação de um bloco de produção coeso, altamente promissor e economicamente viável no médio prazo. Contudo, as referidas aquisições se transformaram em um verdadeiro pesadelo jurídico e financeiro. Posteriormente, constatou-se que os documentos das Fazendas Bela Vista I e II haviam sido fraudados, não refletindo a veracidade dominial exigida para negócios dessa envergadura. Os vendedores, atuando de má-fé, apresentaram escrituras viciadas, vendendo propriedades que não lhes pertenciam, o que culminou com ações judiciais de reintegração de posse promovidas pelos verdadeiros proprietários. A tragédia econômica que se abateu sobre o Grupo FR foi de proporções alarmantes. Além de perder valores substanciais já pagos aos falsos vendedores, a família empresária foi forçada a recompor os pagamentos perante os legítimos proprietários, sendo duplamente onerada por negócios realizados sob aparente legalidade. Tratou-se de um golpe estruturado, que atingiu o Grupo no seu núcleo mais sensível: o patrimônio rural. Em 2018, por ocasião da aquisição da Fazenda FR, o Grupo FR efetuou pagamento inicial de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O saldo restante seria quitado mediante parcelas indexadas à cotação da arroba bovina na data do vencimento, com pagamentos previstos para os anos de 2020 e 2021. O contrato previa, ainda, que a escrituração definitiva do imóvel somente ocorreria após a quitação integral. Entretanto, a inexistência da escritura no momento oportuno – por estar “em trâmite” e posteriormente bloqueada devido a fraudes generalizadas na região – impediu a concretização da obrigação. A impossibilidade de formalização registral frustrou o fluxo de capital previsto. Para gerar liquidez e fazer frente às obrigações assumidas, o Grupo FR viu-se forçado a liquidar seu rebanho a preços aviltados. O gado foi vendido ao valor médio de R$ 119,00 por arroba, totalizando aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Contudo, nas datas previstas para o pagamento das parcelas contratuais, especialmente em 2021, a arroba bovina atingia valores superiores a R$ 285,00, representando um aumento de quase 140% no passivo pactuado, agravado por cláusulas indexadoras desequilibradas e desprovidas de justo parâmetro de proteção contratual. Durante a greve nacional dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, o Grupo FR enfrentou mais um episódio de grave abalo operacional, especialmente no segmento de revenda de gás GLP, atividade exercida por meio da FR Gás. Como é notório, o transporte de gás liquefeito de petróleo depende integralmente da malha rodoviária. Assim, com a paralisação nacional do transporte de cargas, o abastecimento foi severamente comprometido, levando à escassez de produto e à suspensão temporária das entregas. A impossibilidade de honrar compromissos com revendas parceiras e consumidores finais culminou em prejuízos financeiros expressivos e perda de receita. Para garantir a continuidade mínima das atividades e preservar empregos, foram contratados sucessivos empréstimos bancários a título de capital de giro, com taxas de juros elevadas, numa tentativa de manter a operação em funcionamento mesmo diante da ausência de faturamento. Paralelamente, o custo do diesel disparou, impactando diretamente a logística da empresa e comprimindo ainda mais suas margens operacionais, já pressionadas pela alta concorrência no setor. Em 2019, com o crescimento da demanda na unidade matriz da FR Pneus, localizada em Vila Rica/MT, tornou-se imperiosa a ampliação do galpão e a modernização dos equipamentos. Para tanto, o Grupo FR contraiu financiamento via FCO junto ao Banco do Brasil, direcionando recursos ao atendimento da crescente demanda regional por pneus e serviços automotivos. Enquanto isso, a FR Gás seguia com um projeto arrojado de expansão, focado na abertura de novas unidades na região do Baixo Araguaia, com o objetivo de ampliar sua base de operação e aumentar o poder de barganha junto à Copagaz, sua fornecedora exclusiva de gás GLP. A estratégia buscava reduzir custos unitários e tornar os preços mais competitivos diante do monopólio regional enfrentado. Contudo, em 2020, a venda da Liquigás Distribuidora pela Petrobras — até então uma das principais concorrentes da Copagaz — a um consórcio formado por Itaúsa, Copagaz e Nacional Gás Butano provocou uma reestruturação profunda no setor, com impacto direto nas operações da FR Gás. A Copagaz, agora controladora de uma fatia ainda maior do mercado, optou por retirar sua base de envasamento do Estado de Goiás, que até então abastecia a operação da FR Gás devido à proximidade com a cidade de Vila Rica/MT (distância de 1.050 km entre Vila Rica e Goiânia). A partir de então, a retirada dos botijões passou a ocorrer em Cuiabá/MT, a 1.262 km de distância, o que resultou em aumento expressivo dos custos logísticos, redução da margem de lucro e necessidade de readequação completa de rotas, prazos e distribuição. Em razão do contrato de exclusividade firmado com a Copagaz, o Grupo FR não teve alternativa viável de fornecimento, sendo forçado a adaptar sua logística a um novo cenário econômico que impunha aumento de preço do produto final e riscos de desabastecimento em sua malha de revendas. No mesmo ano, os requerentes adquiriram uma nova área rural do Sr. Weligton de Carvalho Lima, com extensão total de 355 hectares (trezentos e cinquenta e cinco hectares), cujo pagamento fora pactuado conforme a cotação da arroba bovina na data dos vencimentos. Quando da entrada e imissão na posse da área, foi realizado o pagamento de valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Entretanto, antes do vencimento da segunda e última parcela, no valor aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o Sr. Fabiano Guerra foi acometido pela Covid-19, em junho de 2021. O agravamento do quadro clínico exigiu internação hospitalar por três semanas, com risco real de óbito, e as sequelas da doença foram devastadoras, resultando em comprometimento severo da saúde física e mental de Fabiano, que permaneceu acamado por mais de 20 meses, impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Diante da impossibilidade de dar continuidade ao negócio, a negociação com o vendedor foi desfeita. No entanto, os valores já pagos a título de entrada não foram restituídos, representando mais um grave prejuízo ao Grupo FR, em meio ao contexto de instabilidade econômica e crise sanitária. No mesmo período, a pandemia de Covid-19 agravou significativamente o cenário econômico nacional, sobretudo no setor de gás liquefeito de petróleo (GLP). Em 2021, a Petrobras, principal fornecedora do produto no Brasil, realizou ao menos oito reajustes sucessivos no preço do GLP, o que elevou o custo do produto de forma abrupta e sem precedentes. Com margens de lucro cada vez mais pressionadas, e vinculada a contrato de exclusividade com a marca Copagaz, a FR Gás não pôde recorrer a alternativas comerciais para mitigar os efeitos dos aumentos sucessivos, resultando em queda significativa nas vendas e perda de competitividade no mercado regional. Para manter a operação em funcionamento e honrar compromissos com fornecedores e colaboradores, foi necessário contrair novos financiamentos bancários, ampliando o nível de endividamento do Grupo FR. Ainda em 2021 e ao longo de 2022, o Grupo FR contraiu diversos empréstimos bancários, diante da escassez de capital de giro e da necessidade de manter a operação empresarial e as atividades agropecuárias. O Brasil atravessava um contexto econômico turbulento, com forte alta nos juros básicos promovida pelo Banco Central para conter a inflação. A taxa Selic, que estava em 2% ao ano em março de 2021, foi elevada progressivamente até atingir 13,75% ao ano em 2022, o maior patamar desde 2016. Essa escalada dos juros impactou diretamente o custo de crédito das empresas brasileiras, tornando o financiamento bancário extremamente oneroso e comprimindo o caixa das pequenas e médias empresas. No caso do Grupo FR, esse cenário afetou principalmente o setor da pecuária, que havia demandado altos investimentos para recomposição do rebanho e estruturação das fazendas recém-adquiridas. Nesse período, cada vaca era adquirida a preços que variavam entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, com expectativas de valorização futura. No entanto, em 2023, houve uma queda abrupta nos preços da arroba bovina e da carne, causada por um acúmulo de oferta no mercado interno, desaceleração nas exportações e enfraquecimento da demanda interna. Animais adquiridos por valores expressivos foram vendidos por cerca de R$ 2.000,00, consolidando prejuízos relevantes para o Grupo FR — uma perda que se estendeu até 2024, comprometendo seriamente a capacidade de pagamento das operações de crédito anteriormente assumidas. Além disso, a combinação de fatores como a redução na demanda interna e externa e o aumento dos custos de produção geraram um cenário de instabilidade econômica, resultando em um fluxo de caixa reduzido. No mesmo ano de 2023, o Grupo FR também foi surpreendido com uma série de ações trabalhistas abusivas, cujas decisões culminaram em um passivo superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A complexidade e o volume das demandas afetaram diretamente a liquidez da empresa, que teve de redirecionar parte significativa de seu caixa para fazer frente a esses débitos. Paralelamente, o setor de pneus foi fortemente impactado pelo aumento do dólar durante a pandemia. A elevação do câmbio encareceu as importações e pressionou o custo das mercadorias, dificultando a prática de preços competitivos para o consumidor final. Enquanto isso, o mercado vivenciava uma crescente migração para o comércio eletrônico, com gigantes do varejo ocupando rapidamente o espaço digital e ofertando preços atrativos com logística integrada. A FR Pneus, estruturada majoritariamente no modelo físico, teve sua competitividade severamente abalada. Para agravar ainda mais esse cenário, no mesmo período surgiram novas lojas físicas concorrentes na cidade de Vila Rica, aumentando a rivalidade local e reduzindo as margens de lucro da empresa. A combinação de encarecimento de insumos, retração nas vendas, maior concorrência e alta das taxas de juros formou um ciclo de estrangulamento financeiro, do qual o Grupo FR não conseguiu se recuperar sem recorrer à via judicial. Por mais que o grupo tenha se empenhado em reduzir custos, despesas e dívidas, o lucro obtido não é suficiente para manter o resultado operacional positivo e sustentar o fluxo de caixa necessário. Essa situação tornou inviável para o grupo empresarial continuar arcando com seus compromissos da maneira que sempre buscou fazer, necessitando de soluções mais robustas para evitar um colapso financeiro. Atualmente, em que pese as dificuldades no cenário econômico, o Grupo se encontra plena atividade, com funcionários diretos, gerando empregos, renda e atingindo a finalidade social, conforme preleciona o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. (...).” RESUMO DA DECISÃO DE ID. 195234079 PROFERIDA NO DIA 26/05/2025. "(...) Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de F R COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.934.385/0001-20; F R COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.161.363/0001-41; FABIANO GUERRA MENDES FALCÃO, CPF nº 805.380.704-63; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCÃO, CPF nº 036.477.024-47; MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCÃO, CPF nº 082.772.894-80; RAFAEL GUERRA FREITAS FALCÃO, CPF nº 082.772.884-09; e ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCÃO - ME, inscrita no CNPJ nº 02.945.907/0001-59 – “GRUPO FR” de Vila Rica/MT – e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. (...). DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra os requerentes, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam. Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, §7º). (...)DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Expeça-se o edital no art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conhecimento de todos os interessados, com advertência dos prazos do art. 7º, §1º, e art. 55 da LRF. O grupo recuperando deverá apresentar a minuta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser complementada pela Serventia, com os termos desta decisão. Deverá também, o grupo recuperando, providenciar a publicação do edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações diretamente perante a Administração Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado; e o prazo de trinta (30) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação do grupo devedor, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, § 2º, da LRF, de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal. (...). DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. O plano de recuperação judicial deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, conforme o art. 50 da lei citada, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (incisos I, II e III do art. 53). Com a apresentação do plano, deverá aportar aos autos o relatório do Administrador Judicial e a manifestação do Ministério Público – para que, somente depois disso, o Juízo delibere acerca dos aspectos legais do plano. Desde já, adianto que, após ser ordenada a publicação do plano de recuperação judicial e da lista de credores apresentada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independentemente de nova ordem do Juízo. (...) Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, atentando-se para que, de todos os despachos e decisões judiciais, sejam intimados o grupo recuperando, o administrador judicial, todos os credores e interessados, e notificado o órgão Ministerial, sempre atentando-se para o disposto no artigo 79 da Lei 11.101/2005.” RELAÇÃO DE CREDORES: CREDOR DA CLASSE I – TRABALHISTA (CREDOR, VALOR, CLASSE): EDIDACIO GOMES BANDEIRA, R$ 12.000,00, TRABALHISTA. TOTAL DA CLASSE I - TRABALHISTA: R$ 12.000,00. CREDORES DA CLASSE II - GARANTIA REAL (CREDOR, VALOR, CLASSE): SICREDI, R$ 2.346.378,50, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 1.818.803,28, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 291.862,45, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 376.394,83, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 543.881,00, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 226.708,02, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 544.000,00, GARANTIA REAL; BANCO DO BRASIL, R$ 203.526,76, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 5.223.080,13, GARANTIA REAL; CAIXA ECONOMICA, R$ 2.537.880,00, GARANTIA REAL; BANCO BRADESCO, R$ 6.359.658,07, GARANTIA REAL; BANCO DA AMAZONIA, R$ 848.318,13, GARANTIA REAL; SOCINAL S.A CRÉDITO FINANCEIRO, R$ 634.942,00, GARANTIA REAL. TOTAL DA CLASSE II -, GARANTIA REAL: R$21.955.433,17 CREDORES DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIA (CREDOR, VALOR, CLASSE): SICREDI,R$65.217,01, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 247.865,72, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 125.191,86, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 248.255,49, QUIROGRAFÁRIA; CAIXA ECONOMICA, R$ 106.732,43, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 627.153,62, QUIROGRAFÁRIA; CAIXA ECONOMICA, R$ 250.000,00, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 1.527.464,98, QUIROGRAFÁRIA; SANTANDER, R$ 24.946,24, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 1.244.989,90, QUIROGRAFÁRIA; SEMEIA SECURITIZADORA S/A, R$ 102.040,81, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO NORDESTE, R$ 28.914,81, QUIROGRAFÁRIA; BANCO BRADESCO, R$ 300.000,00, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DA AMAZONIA, R$ 96.531,60, QUIROGRAFÁRIA; SOCINAL S.A CRÉDITO FINANCEIRO, R$ 134.706,24, QUIROGRAFÁRIA; MARCELO GUILARDUCCI DE SOUZA, R$ 935.000,00, QUIROGRAFÁRIA; EDIJANE DOS SANTOS COELHO, R$ 89.250,00, QUIROGRAFÁRIA; JOSE REZENDE DA COSTA, R$ 45.000,00, QUIROGRAFÁRIA; CRISTIANE JUSTINO SALVADOR, R$ 1.900.000,00, QUIROGRAFÁRIA; JOSÉ CLEDES MENDES DA SILVA, R$ 60.000,00, QUIROGRAFÁRIA; EDSON GARCIA DE SOUZA, R$ 310.000,00, QUIROGRAFÁRIA; RODRIGO VILELA JUNQUEIRA, R$ 138.000,00, QUIROGRAFÁRIA; SULEIDEIR FREITAS SILVA, R$ 650.000,00, QUIROGRAFÁRIA; MAIKEL ZANINI E CIA LTDA, R$ 890.000,00, QUIROGRAFÁRIA; PORONGABA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIA LTDA, R$ 124.020,00, QUIROGRAFÁRIA; UENDEL LUCIANO VILELA OLIVEIRA, R$ 98.000,00, QUIROGRAFÁRIA; OSMERIO LUIZ NOGUEIRA MOTA, R$ 175.000,00, QUIROGRAFÁRIA; MFW MAQUINAS LTDA, R$ 29.400,00, QUIROGRAFÁRIA; CYRO CAVALCANTE AUTO PEÇAS LTDA, R$ 27.286,83, QUIROGRAFÁRIA; FAAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, R$ 764,80, QUIROGRAFÁRIA; AUDAX CAPITAL (HAS E ARRUDA), R$ 237.839,45, QUIROGRAFÁRIA; CESAR TORRES VEDANA, R$ 32.709,50, QUIROGRAFÁRIA; NUCTRAMIX, R$ 150.665,00, QUIROGRAFÁRIA; FNS COM. PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, R$ 165.379,65, QUIROGRAFÁRIA; BANCO ITAUCARD, R$ 136.769,00, QUIROGRAFÁRIA; ALFA MIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, R$ 3.334,00, QUIROGRAFÁRIA; SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS , R$ 30.273,70, QUIROGRAFÁRIA; MANUF PROD ALIM ANIM PREMIX LTDA, R$ 30.749,05, QUIROGRAFÁRIA; ALVORADA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, R$ 67.297,33, QUIROGRAFÁRIA; JOSE CARLOS DOS SANTOS, R$ 110.000,00, QUIROGRAFÁRIA; GP PNEUS LTDA, R$ 10.900,82, QUIROGRAFÁRIA; IDEAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEICULOS, R$ 16.450,05, QUIROGRAFÁRIA; MASTRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS PARAIBA, R$ 2.046,59, QUIROGRAFÁRIA; PNB LUBRIFICANTES LTDA, R$ 825,63, QUIROGRAFÁRIA; UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA, R$ 2.007,29, QUIROGRAFÁRIA; CAIADO PNEUS LTDA, R$ 22.399,20, QUIROGRAFÁRIA; CERRADUS COMERCIO DE PNEUS, R$ 63.072,33, QUIROGRAFÁRIA; DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, R$ 6.241,56, QUIROGRAFÁRIA; EMBREPAR DO BRASIL LTDA, R$ 67.574,59, QUIROGRAFÁRIA; FORT LUB PRODUTOS AUT., R$ 7.506,05, QUIROGRAFÁRIA; GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 80.645,51, QUIROGRAFÁRIA; GOMMA PNEUS MT (CUIABA), R$ 130.928,26, QUIROGRAFÁRIA; GP PNEUS LTDA, R$ 153.305,87, QUIROGRAFÁRIA; GRAMARCA VEICULOS LTDA, R$ 1.050,88, QUIROGRAFÁRIA; ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A, R$ 47.864,78, QUIROGRAFÁRIA; ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A ITR PNEUS, R$ 44.111,84, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 1.779,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA / DIST AGUA BOA MT, R$ 29.066,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 6.400,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A, R$ 57.612,00, QUIROGRAFÁRIA; MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA, R$ 10.187,50, QUIROGRAFÁRIA; PMZ DISTRIBUIDORA S.A, R$ 3.559,97, QUIROGRAFÁRIA; PTD COMERCIO DE PECAS LTDA, R$ 5.301,92, QUIROGRAFÁRIA; RS PNEUS EQUIPAMENTOS LTDA, R$ 271.596,61, QUIROGRAFÁRIA; SOUSA COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA, R$ 6.942,52, QUIROGRAFÁRIA; V10 COMERC. ATC VAREJ E SERV DE PNEUS LTDA, R$ 71.796,32, QUIROGRAFÁRIA; AR DISTRIBUIDORA, R$ 8.886,66, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 5.998,00, QUIROGRAFÁRIA; SNAP-ON DO BRASIL COM. E IND. LTDA, R$ 84.538,38, QUIROGRAFÁRIA; PMKE COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, R$ 19.098,83, QUIROGRAFÁRIA; FISCAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, R$ 6.000,00, QUIROGRAFÁRIA; IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (ULEND), R$ 11.904,65, QUIROGRAFÁRIA; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 298.683,43, QUIROGRAFÁRIA; TOTAL DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO: R$ 13.057.815,05 CREDORES DA CLASSE IV - ME/EPP (CREDOR, VALOR, CLASSE): GOMMA DISTRIBUIDORA DE PNEUS SINOP LTDA, R$ 59.127,95, ME/EPP; MATOS PROJETOS AGROPECUARIOS, R$ 12.000,00, ME/EPP. ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. RONDONÓPOLIS – MT, 05 de junho de 2025. Thais Muti de Oliveira – Gestora Judiciária

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