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Vinicius Zoboli Cossatti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312887213

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001651-69.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ZOBOLI COSSATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: VINICIUS ZOBOLI COSSATTI Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por VINICIUS ZOBOLI COSSATTI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao descaso da companhia aérea para com o autor. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento ocorreu em virtude fortuito/força maior que configuraria excludente de responsabilidade. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida, não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação um dia antes do voo, de que seu voo fora alterado para 4 dias após. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, o autor se viu obrigado a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autor adquiriu passagem na companhia aérea LATAM, para ir de Curitiba a Fortaleza, por R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) conforme documentos de ID 155841598. Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir o autor no valor gasto de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelo autor. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Silvero Pereira Do Nascimento e outros x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 278249886

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000129-41.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO VLADIANA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERNESTO FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Promovido(a)(s): REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e VLADIANA MENDES DE SOUSA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento do voo fora informado um mês antes, tendo cumprido o determinado na Resolução da ANAC. No entanto, conforme documento apresentado pela requerida em contestação, fl. 7, o aviso fora enviado para outro endereço de e-mail, que claramente não pertence ao autor. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos demandantes; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, os autores se viram obrigados a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autores adquiriram passagens na companhia aérea LATAM, por R$ 2.973,99 (dois mil novecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), cada uma, conforme documentos de ID 78841751 e 78841752. Totalizando R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir os autores no valor gasto de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelos autores. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada GOL Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos autores, já qualificados no presente feito, para os quais fixo nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137

ID: 292314695

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000587-66.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELENE SILVEIRA ALVES SAMPAIO FRANCISCO HUGO SALES SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO HUGO SALES SAMPAIO e outros Promovido(a)(s): REU: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Hugo Sales Sampaio, em face de Regional Linhas Aéreas LTDA, Gol Linhas Aéreas LTDA e CVC Operadora e Agência de Viagens LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva das corrés. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação da demandada no ato ilícito em que incorrera a parte demandante. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. II - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Indefiro a preliminar de ausência de pretensão resistida, por entender que não há necessidade de a parte autora esgotar a via administrativa antes de demandar em juízo, sob pena de violação ao seu direito constitucional de acesso ao judiciário. III - DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO Em que pese o argumento apresentado pela ré CVC, não há como falar em conexão da presente demanda e os processos nºs 3000292-32.2024.8.06.0136 e 3001053-96.2024.8.06.0222, haja vista tratarem de contratos diversos e partes distintas. Assim, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Inicialmente, há de se esclarecer o que se segue a respeito do regime operacional adotado pelas requeridas. Como se nota, é incontroverso que a parte autora comprou serviço de passagem aérea a ser cumprido pela "VOEPASS/PASSAREDO" o que é confirmado pelo documento de ID 88325193. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". No mesmo sentido dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 25 do CDC: "§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.". Nesse sentido: Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva ou exclusão da responsabilidade - Não reconhecimento - Contratação e pagamento pelo trecho aéreo junto à companhia ré ainda que o voo seja operado por companhia parceira - Parceria operacional - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil - Atraso de cerca de 24 horas de chegada ao destino - Completa ausência de prestação de assistência material - Danos morais - "Quantum" indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar suficiente e adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54, do STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - Artigo 407, do Código Civil - Pretensão à redução da indenização afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Distribuição do ônus sucumbencial inalterada - Majoração apenas dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono do autor - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10104192920218260066 SP 1010419-29.2021.8.26.0066, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) (grifos acrescidos) Na hipótese, verifico, através da documentação juntada aos autos, a nítida existência da falha na prestação de serviço, ante o cancelamento do voo dos demandantes. Em função do cancelamento, os autores tiveram a sua expectativa frustrada quanto ao planejamento regular de sua viagem. No momento em que as rés, por motivos alheios à vontade dos autores, deram causa ao cancelamento do voo da viagem e não prestaram qualquer auxílio material aos requerentes, passou a ficar configurado a lesão extrapatrimonial indenizável, porquanto a situação por eles vivenciada não se tratou apenas de mero dissabor; mas, sério transtorno, ao ponto de causar-lhe angústia e afetar seus estados psíquicos gerados por esse desgaste. Por sua vez, os réus não lograram êxito em comprovar nenhuma das causas de exclusão previstas pelo Artigo 14, § 3º, do CDC, quais sejam, culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Os autores, conforme documentos juntados foram surpreendidos pelo cancelamento do voo, recebendo a informação quando chegaram ao Aeroporto. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, devem as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos demandantes; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Restando demonstrado o nexo causal entre a falha e o prejuízo financeiro efetivamente suportado pelos autores, é devida a indenização integral dos valores despendidos, a título de danos materiais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que tem decidido de forma semelhante em hipóteses análogas. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência . Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas em Dubai. Previsibilidade do ocorrido, sem adequada prestação de informações prévias aos autores . Auxílio material não prestado. Atraso de cento e vinte horas para chegada ao destino, após diversas mudanças de itinerários, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade . Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046364720248260132 Catanduva, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024). Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, revela-se cabível a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.235,09 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do colendo STJ tem sinalizado que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é necessariamente presumido ("in re ipsa"), devendo ser analisadas, à luz do caso concreto, as circunstâncias que envolvem a falha na prestação do serviço. Com efeito, o Tribunal da Cidadania tem reiterado que as condições específicas do ocorrido são determinantes para aferir a configuração do abalo moral, exemplificando: (i) o tempo necessário para a solução do problema; (ii) a existência de alternativas oferecidas ao consumidor; (iii) a clareza e tempestividade das informações prestadas; (iv) a prestação ou não de assistência material adequada; e (v) eventual prejuízo causado pela perda de compromissos importantes, dentre outros aspectos. Acosto os seguintes precedentes recente das turmas do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidad5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. e do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Há de se destacar a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Com efeito, é cediço que em regra não cabem danos morais do mero inadimplemento contratual. Todavia, nas hipóteses em que não um simples descumprimento de cláusulas contratuais, mas, antes, um desrespeito cabal à personalidade da pessoa do outro contratante, com reflexos em sua tranquilidade e sua dignidade, deve ser reconhecido o direito à reparação extrapatrimonial. Este é o caso dos autos, em que as rés detinham tempo e formas razoáveis de resolverem a questão gerando o menor desconforto aos autores, mas assim não o fizeram. A doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima, devendo-se levar em consideração as condições daquele de quem se pleiteia a referida verba e daquele que as pleiteia. Assim, observadas as circunstâncias, e com fulcro nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tenho por pertinente a indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.235,09 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos), aos autores, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR as rés, também solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à cada autor, à título de danos morais, com correção monetária (INPC) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde 25/04/2024, data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137

ID: 292314725

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000587-66.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S/A REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000587-66.2024.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO HUGO SALES SAMPAIO e outros Promovido(a)(s): REU: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Hugo Sales Sampaio, em face de Regional Linhas Aéreas LTDA, Gol Linhas Aéreas LTDA e CVC Operadora e Agência de Viagens LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva das corrés. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação da demandada no ato ilícito em que incorrera a parte demandante. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. II - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Indefiro a preliminar de ausência de pretensão resistida, por entender que não há necessidade de a parte autora esgotar a via administrativa antes de demandar em juízo, sob pena de violação ao seu direito constitucional de acesso ao judiciário. III - DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO Em que pese o argumento apresentado pela ré CVC, não há como falar em conexão da presente demanda e os processos nºs 3000292-32.2024.8.06.0136 e 3001053-96.2024.8.06.0222, haja vista tratarem de contratos diversos e partes distintas. Assim, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Inicialmente, há de se esclarecer o que se segue a respeito do regime operacional adotado pelas requeridas. Como se nota, é incontroverso que a parte autora comprou serviço de passagem aérea a ser cumprido pela "VOEPASS/PASSAREDO" o que é confirmado pelo documento de ID 88325193. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". No mesmo sentido dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 25 do CDC: "§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.". Nesse sentido: Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva ou exclusão da responsabilidade - Não reconhecimento - Contratação e pagamento pelo trecho aéreo junto à companhia ré ainda que o voo seja operado por companhia parceira - Parceria operacional - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil - Atraso de cerca de 24 horas de chegada ao destino - Completa ausência de prestação de assistência material - Danos morais - "Quantum" indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar suficiente e adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54, do STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - Artigo 407, do Código Civil - Pretensão à redução da indenização afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Distribuição do ônus sucumbencial inalterada - Majoração apenas dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono do autor - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10104192920218260066 SP 1010419-29.2021.8.26.0066, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) (grifos acrescidos) Na hipótese, verifico, através da documentação juntada aos autos, a nítida existência da falha na prestação de serviço, ante o cancelamento do voo dos demandantes. Em função do cancelamento, os autores tiveram a sua expectativa frustrada quanto ao planejamento regular de sua viagem. No momento em que as rés, por motivos alheios à vontade dos autores, deram causa ao cancelamento do voo da viagem e não prestaram qualquer auxílio material aos requerentes, passou a ficar configurado a lesão extrapatrimonial indenizável, porquanto a situação por eles vivenciada não se tratou apenas de mero dissabor; mas, sério transtorno, ao ponto de causar-lhe angústia e afetar seus estados psíquicos gerados por esse desgaste. Por sua vez, os réus não lograram êxito em comprovar nenhuma das causas de exclusão previstas pelo Artigo 14, § 3º, do CDC, quais sejam, culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Os autores, conforme documentos juntados foram surpreendidos pelo cancelamento do voo, recebendo a informação quando chegaram ao Aeroporto. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, devem as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos demandantes; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Restando demonstrado o nexo causal entre a falha e o prejuízo financeiro efetivamente suportado pelos autores, é devida a indenização integral dos valores despendidos, a título de danos materiais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que tem decidido de forma semelhante em hipóteses análogas. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência . Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas em Dubai. Previsibilidade do ocorrido, sem adequada prestação de informações prévias aos autores . Auxílio material não prestado. Atraso de cento e vinte horas para chegada ao destino, após diversas mudanças de itinerários, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade . Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046364720248260132 Catanduva, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024). Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, revela-se cabível a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.235,09 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do colendo STJ tem sinalizado que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é necessariamente presumido ("in re ipsa"), devendo ser analisadas, à luz do caso concreto, as circunstâncias que envolvem a falha na prestação do serviço. Com efeito, o Tribunal da Cidadania tem reiterado que as condições específicas do ocorrido são determinantes para aferir a configuração do abalo moral, exemplificando: (i) o tempo necessário para a solução do problema; (ii) a existência de alternativas oferecidas ao consumidor; (iii) a clareza e tempestividade das informações prestadas; (iv) a prestação ou não de assistência material adequada; e (v) eventual prejuízo causado pela perda de compromissos importantes, dentre outros aspectos. Acosto os seguintes precedentes recente das turmas do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidad5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. e do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Há de se destacar a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Com efeito, é cediço que em regra não cabem danos morais do mero inadimplemento contratual. Todavia, nas hipóteses em que não um simples descumprimento de cláusulas contratuais, mas, antes, um desrespeito cabal à personalidade da pessoa do outro contratante, com reflexos em sua tranquilidade e sua dignidade, deve ser reconhecido o direito à reparação extrapatrimonial. Este é o caso dos autos, em que as rés detinham tempo e formas razoáveis de resolverem a questão gerando o menor desconforto aos autores, mas assim não o fizeram. A doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima, devendo-se levar em consideração as condições daquele de quem se pleiteia a referida verba e daquele que as pleiteia. Assim, observadas as circunstâncias, e com fulcro nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tenho por pertinente a indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.235,09 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos), aos autores, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR as rés, também solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à cada autor, à título de danos morais, com correção monetária (INPC) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde 25/04/2024, data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Rodrigo Cardoso Prado De Souza x Tam Linhas Aereas

ID: 282150448

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-32.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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KATIA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao lapso temporal (4 dias) no qual a parte autora permaneceu em Goiânia - GO até efetivamente seguir viagem à Fortaleza - CE. A empresa promovida se limitou a afirmar que a preterição no embarque, denominada de overbooking é conduta lícita e que teria reacomodado o passageiro em voo em data próxima. Ocorre que o autor, teria sido transferido no seu trabalho e por isso precisava trazer o seu cachorro na viagem, ainda, precisava chegar na capital cearense para compromissos profissionais. Ao não embarcar no voo, já tendo entregue a casa em que morava, teve que custear hotel para si e para seu animal de estimação, pois o seu não aceitava pets, sem contar na sua alimentação, e deslocamento nestes dias e ainda o deslocamento para Brasília, pois o novo voo sairia da Capital Federal e não mais de Goiânia. As alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa no voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática o STJ possui jurisprudência firme, como se apresenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Os atos ilícitos se estenderam no descaso no tratamento, quando, podendo, não agiram da forma adequada, pois em caso de overbooking, a companhia deve custear acomodação, alimentação e transporte ao consumidor e neste caso, também ao animal de estimação. Posteriormente a empresa o realocou em outro voo, no entanto, apenas para o dia 30 de novembro, quatro dias depois do primeiro e saindo de Brasília e não mais de Goiânia, onde estava e de onde iria partir inicialmente. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 4 (quatro) dias na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). De forma específica, sobre o tema, o julgado elucidativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma o cabimento de DES em casos de overbooking: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC)- Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212630826001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) No que pertine ao dano material, torna-se cristalina a necessidade de reparação pelo valor dispendido em todos os gastos que o autor teve consigo e com seu animal de estimação, nos quatro dias que passou aguardando seu novo voo. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça pernambucano: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves , S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o réu ao pagamento dos valores gastos e devidamente comprovados, qual seja de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de 4 (quatro) dias em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil e 24 da resolução 400/16 da ANAC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do evento danoso, nos termos dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1010479-55.2025.8.11.0041

ID: 260819416

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010479-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY WILLIAN MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010479-55.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY WILLIAN MARTINS DO NASCIMENTO IMPETRADO: COORDENADOR DO NÚCL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010479-55.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY WILLIAN MARTINS DO NASCIMENTO IMPETRADO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL - NUCAM, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WESLEY WILLIAN MARTINS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, em face de ato tido como coator atribuído ao COORDENADOR DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL – NUCAM, da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT, requerendo o deferimento da ordem liminar, consistente na inclusão do processo administrativo nº 000191/2025, oriundo do Auto de Infração nº 0061000225, no Multirão de Conciliação Ambiental. Em suas razões, aduz a parte impetrante que foi autuada administrativamente no Processo Administrativo nº 000191/2025 e manifestou formalmente o seu interesse na conciliação ambiental. Contudo, a solicitação foi indeferida, sem qualquer fundamentação jurídica, sob alegação genérica de que “processos de 2025 não serão incluídos no Multirão de Conciliação Ambiental de março de 2025”. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações da autoridade coatora, consoante à decisão identifica no id. 186928351. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação no id. 189442405, requerendo a denegação da segurança e a extinção do processo, sem resolução de mérito, ao argumento de que tal remédio constitucional é instrumento processual incompatível com a pretensão da impetrante, por demandar dilação probatória. Sustentou a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o procedimento de conciliação ambiental previsto no Decreto nº 1.436/2022 é ato complexo, que, por sua vez, depende de vontade das partes e, até a formalização da conciliação propriamente dita, se trata de mera expectativa de direito. Acrescentou, ainda, que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual, inexistindo ilegalidade, o mérito do ato escapa ao controle do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: (1) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e (2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Dessa forma, cabe à parte impetrante apresentar elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, bem como demonstrar a existência de risco concreto quanto à ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta fique condicionada à apreciação final do mérito. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, própria desta fase procedimental, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a probabilidade do direito alegado, justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Sobre a pretensão liminar, registro que o Decreto Estadual nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o Programa de Conversão de Multas e dá outras providências, prevê a possibilidade de conciliação, estabelecendo o seguinte: “Art. 3º A conciliação deve ser estimulada pela administração pública estadual ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos estaduais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que ainda não tiveram decisão terminativa”. Do art. 29 em diante do mencionado Decreto, há diversas considerações sobre a conciliação e o Núcleo de Conciliação Ambiental. Vejamos: Seção V - Da Conciliação e Núcleo de Conciliação Ambiental Art. 29. Após a citação do Auto de Infração inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que o autuado manifeste interesse em conciliar. § 1º O prazo para manifestar o interesse em conciliar inicia-se no primeiro dia útil subsequente: I - ao recebimento pessoal do auto de infração; II - a juntada do AR nos autos; III - da data de lavratura do auto de infração, nos casos de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração; IV - do término do prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação de edital no Diário Oficial do Estado. § 2º Não havendo protocolo da manifestação de interesse dentro dos prazos mencionados nos incisos do § 1º deste artigo, será presumida a ausência de interesse em conciliar, iniciando o prazo para apresentação de defesa no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar. § 3º Protocolado na SEMA o interesse na realização de conciliação, interrompe-se o prazo para apresentação de defesa administrativa, até análise definitiva do Núcleo de Conciliação Ambiental. § 4º A interrupção do prazo de defesa administrativa de que trata o § 3º deste art. não prejudica a eficácia das medidas administrativas sancionatórias eventualmente aplicadas. § 5º O pedido de conciliação poderá ser realizado nas demais fases processuais, antes da emissão da decisão administrativa definitiva, desde que não caiba mais recurso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). § 6º O pedido de conciliação realizado após o prazo de manifestação de que trata o caput, não interrompe, nem suspende prazos e trâmites processuais, salvo nos casos em que houver a admissibilidade do pedido pelo NUCAM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). § 7º O pedido de conciliação que for deduzido na fase recursal não interrompe o decurso do prazo para apresentação de recurso administrativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). § 8º Admitido o pedido de conciliação serão suspensos os trâmites e prazos processuais até que haja conclusão acerca da solicitação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025): Art. 29-A O desconto de multa estará vinculado a fase processual em que for realizada a manifestação de conciliação. § 1º Será considerado protelatório o pedido de conciliação quando realizado: I - sucessivamente a rejeição da manifestação, sem que sejam apresentados fatos novos; II - após ausência injustificada em audiência de conciliação; III - após o interessado ter manifestado ausência de interesse na conciliação, em audiência ou nos autos, sem que apresente fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento em relação ao acordo. § 2º O pedido de conciliação protelatório será rejeitado de plano. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025): Art. 30 A manifestação de interesse em conciliar deverá estar acompanhada da proposta de conciliação onde estejam indicadas: I - as medidas já executadas para correção da conduta descrita no auto de infração; II - as ações ainda a serem executadas para correção da conduta descrita na autuação; III - as ações necessárias para recuperação dos danos eventualmente causados e os respectivos prazos sugeridos, com proposta de cronograma de execução; IV - eventuais erros materiais ou vícios formais que possam ser ajustados para convalidação do auto de infração, anexando os atos necessários, desde que não impliquem em análise meritória ou instrução processual; V - indicação de adesão a projeto do órgão ambiental ou apresentação de projeto próprio; § 1º No caso de infrações sem resultados naturalístico, dano ambiental ou cujo resultado já se exauriu no tempo, a proposta de conciliação deverá informar tal condição e a inexistência de medidas corretivas a serem realizadas. § 2º No procedimento de conciliação não serão tratadas situações que impliquem em nulidades formais ou meritórias do auto de infração, que serão objeto de avaliação no regular trâmite processual administrativo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). § 3º Os processos que possuírem manifestação de interesse em conciliar serão analisados pelo Núcleo de Conciliação Ambiental e deverão preencher os requisitos mencionados neste art., sob pena de rejeição do pleito. § 4º Caso seja rejeitada a manifestação de interesse em conciliar, o autuado será intimado para apresentar a defesa administrativa. § 5º Não cabe recurso contra decisão que rejeitou a manifestação de interesse em conciliar. Art. 31. A conciliação ambiental objetiva a correção da conduta descrita no auto de infração, a regularização dos danos ambientais, a composição de todas as sanções impostas na autuação, bem como a adoção das medidas corretivas necessárias para suspensão ou cancelamento das medidas restritivas de embargo, suspensão, interdição e apreensão. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). Parágrafo único. Quando a infração for praticada em concurso de pessoas, responsáveis solidariamente pelos danos ambientais, a conciliação poderá ser realizada individualmente ou de forma coletiva. Art. 32. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, de três membros, sendo pelo menos dois servidores efetivos do órgão ou da entidade da administração pública estadual ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025): § 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental: I - realizar a análise da manifestação de interesse em conciliar para: a) verificar o atendimento dos requisitos de admissibilidade; b) notificar a suprir defeitos da representação; c) rejeitar os pedidos de conciliação que não preencham os requisitos de admissibilidade para conciliar ou que contenham argumentos relacionados ao mérito da autuação ou nulidades insanáveis do auto de infração; e d) avaliar os argumentos trazidos pela manifestação indicando dados que possam auxiliar na conciliação. II - promover a triagem dos processos cujas manifestações de conciliação foram admitidas, indicando aqueles que dependem de audiência ou participação em mutirões de conciliação, para sua conclusão; III - instruir o processo com as informações necessárias para conciliação, inclusive acerca dos dados que impliquem em convalidação do auto de infração em decorrência de vícios sanáveis; IV - realizar, quando necessário, a audiência de conciliação ambiental; V - formalizar o acordo que será objeto do Termo de Compromisso”. § 2º Os integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental serão designados por meio de portaria e constituídos em grupos, conforme a demanda das solicitações de conciliação. § 3º Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Núcleo de Conciliação Ambiental não poderão ser presididos por servidor integrante do setor responsável pela lavratura do auto de infração. § 4º O Núcleo de Conciliação Ambiental integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Art. 33 Sempre que a conduta descrita no auto de infração configurar crime ambiental e/ou dano ao meio ambiente, o procedimento de conciliação ambiental poderá ser realizado em conjunto com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 218 DE 31/03/2023). Parágrafo único Poderão ser realizados mutirões de conciliação ambiental envolvendo os órgãos citados no caput, com o objetivo de promover a conciliação no âmbito da responsabilização administrativa, civil e criminal, quando cabível. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). Art. 34. Atendidos os pressupostos para continuidade da conciliação, serão realizadas as diligências necessárias e encaminhado Termo de Compromisso ao autuado para conhecimento, análise e assinatura. § 1º O Termo de Compromisso será assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído para essa finalidade específica. § 2º Serão admitidas assinaturas digitais com certificado digital emitido por certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 35 Poderá ser realizada audiência de conciliação ambiental com a finalidade de dirimir critérios técnicos a serem estabelecidos no Termo de Compromisso, para qual será promovida intimação das partes, com prazo mínimo de 5(cinco) dias úteis de antecedência. (Redação do caput do artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025). § 1º Quando a autuação envolver a necessidade de avaliação da equipe técnica da SEMA/MT, estes poderão ser convidados para participarem da audiência. § 2º Na audiência de conciliação deverão estar presentes o autuado ou seus representantes legalmente constituídos, que devem possuir poderes específicos para assinatura de Termo de Compromisso quando ausente o autuado. § 3º A falta injustificada do autuado na audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar, iniciando-se automaticamente o prazo para apresentação da defesa. § 4º O autuado poderá apresentar justificativa para sua ausência na audiência de conciliação ambiental, somente uma vez, acompanhada da respectiva prova que deu causa ao não comparecimento, no prazo de dois dias, contados da data agendada para a audiência. § 5º Fica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa mencionada no § 4º deste artigo e agendar nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa. § 6º Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de ausência mencionado no § 4º deste artigo. § 7º A audiência de conciliação ambiental poderá ser realizada presencialmente ou por meio eletrônico que assegure a reprodução dos atos praticados. § 8º Toda audiência realizada gerará a respectiva ata que conterá a reprodução do resultado obtido, bem como os encaminhamentos decorrentes do êxito ou não da conciliação. § 9º Excepcionalmente poderá ser designada audiência de conciliação complementar, desde que consignados na ata a motivação e a nova data. Art. 36. A conciliação será formalizada por Termo de Compromisso, que deverá conter, além das medidas a serem adotadas para correção da infração: I - a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações; e II - a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais em trâmite, no prazo de quinze dias, contados da data de realização da audiência de conciliação ambiental. Parágrafo único. Quando o termo de compromisso previr medidas corretivas ou mitigadoras de atividades passíveis de licenciamento ambiental ou procedimento de regularização ambiental, os ajustes a serem realizados integrarão as condicionantes das licenças, cadastros e outros atos autorizativo. Seção VI - Da Defesa Administrativa Art. 37. O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei. § 1º O prazo para apresentação da defesa ou pagamento da multa inicia-se no dia útil subsequente: I - ao protocolo de desinteresse em participar da audiência de conciliação; II - ao término do prazo de 20 (vinte) dias sem apresentação da manifestação do interesse em conciliar; III - da intimação que contém a informação de rejeição da manifestação de interesse em conciliar; IV - da data de realização da audiência de conciliação inexitosa. § 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos praticados após habilitação. § 3º A revelia não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo-lhe garantido, após sua devida habilitação nos autos, o exercício a ampla defesa e contraditório, compatíveis com a fase que se encontrar o processo. Art. 38. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos que contrapõem o disposto no Auto de Infração e nos termos que o acompanham, bem como a indicação das provas produzidas pelo autuado. Art. 39. A defesa e demais petições poderão ser protocolizadas eletronicamente e devem conter obrigatoriamente os seguintes dados: I - órgão e autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do autuado e de quem o represente; III - número do Auto de Infração correspondente e/ou número do processo administrativo; IV - endereço do autuado e e-mail para o recebimento de intimações; V - assinatura do autuado ou do seu representante legal. Art. 40. O autuado poderá ser representado por advogado ou por terceiro, desde que a representação seja formalizada por meio de procuração, com poderes específicos para promoção da defesa nos processos regulamentados por este Decreto. § 1º Se o autuado for pessoa jurídica, a defesa administrativa ou os requerimentos deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo. § 2º Verificada a irregularidade de representação, o autuado será intimado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias, período em que o processo ficará suspenso. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem apresentação da manifestação pelo autuado será decretada a sua revelia. Depreende-se dos autos que o impetrante, o Sr. WESLEY WILLIAN MARTINS DO NASCIMENTO, foi autuado em 08 de janeiro de 2025 por “fazer funcionar atividades (garimpo) utilizador de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes”, sendo lavrado o Auto de Infração nº 0061000225, o Termo de Embargo nº 0061000425 e o Termo de Apreensão nº 0061000425. Em 24 de fevereiro de 2025, via e-mail, conforme documento identificado no id. 186345270, a parte impetrante manifestou seu interesse de participação no Multirão de Conciliação Ambiental, a ser realizado no mês de março/2025, no entanto, o requerimento não foi deferido, pois “os processos de 2025 não serão incluídos no Multirão de Conciliação Ambiental realizado em março de 2025”. Diante desse contexto, em uma análise de cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado que justifique a concessão da tutela pleiteada, especialmente no sentido de determinar judicialmente a inclusão do Processo Administrativo nº 000191/2025, originado do Auto de Infração nº 0061000225, no referido mutirão. Isso porque, conforme salientado pela autoridade impetrada, trata-se de ato administrativo complexo, que pressupõe não apenas a manifestação de vontade da parte autuada, mas também o interesse da Administração Pública Estadual e a observância de critérios objetivos e cronológicos previamente definidos, não sendo, portanto, passível de inclusão imediata, pelo Poder Judiciário, do Processo Administrativo nº 000191/2025, sob risco de precipitada interferência na competência do órgão ambiental estadual. No máximo, este juízo pode determinar que o Núcleo de Conciliação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente preste esclarecimentos adicionais acerca dos critérios utilizados para a exclusão dos processos autuados em 2025. 2.DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1.DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que a Autoridade Coatora se manifeste, de forma clara e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos motivos que levaram à recusa da inclusão do Processo Administrativo nº 000191/2025 (Auto de Infração nº 0061000225) no Mutirão de Conciliação Ambiental promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. 2.2. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.3. Determino que seja retirado o sigilo do processo, nos moldes do art. 189 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria nele tratada e os documentos que foram acostados não indicam essa necessidade. 2.4. Abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. 2.5.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1030621-43.2024.8.11.0000

ID: 260089957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030621-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOA SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030621-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030621-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 621.214.991-72 (ADVOGADO), BOA SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 34.273.538/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL FURLAN ZANDONADI - CPF: 403.316.468-54 (ADVOGADO), JESSE BENEDITO EMIDIO - CPF: 855.954.031-87 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), JOSE VANDERLEI LAURINDO - CPF: 325.208.089-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GERCIONITA LAURINDO - CPF: 837.915.661-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERNANDES - CPF: 249.561.801-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da Agravante como terceira interessada nos autos de Cumprimento de Sentença, cuja execução determinou a imissão de posse do imóvel litigioso em favor do Exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de ingresso da Agravante como terceira interessada na fase executiva, bem como a viabilidade de sua manutenção na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento ou a colheita da safra agrícola 2024/2025. III. Razões de decidir 3. A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência simples, pressupõe interesse jurídico na causa, o que não se verifica na hipótese, pois a execução não objetiva formação de nova sentença, mas apenas a concretização do título executivo judicial. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a assistência na fase executiva, pois o cumprimento de sentença busca apenas a satisfação de obrigação já reconhecida no título executivo. 5. O requerimento de ressarcimento de benfeitorias formulado pela Agravante reforça a inadequação da via eleita, pois tal pretensão demanda dilação probatória incompatível com a fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a assistência em cumprimento de sentença, por ausência de interesse jurídico na causa, sendo inviável a manutenção da posse de terceiro quando já reconhecido, em coisa julgada, o direito do Exequente à imissão possessória." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Agrícola São Luiz LTDA (antiga denominação da Boa Safra Agronegócios LTDA) contra a decisão de ID 170793609 proferida no Cumprimento de Sentença nº 0001347-51.2003.8.11.0044, movida por Jesse Benedito Emidio em face de José Vanderlei Laurindo. A decisão recorrida indeferiu a admissão da terceira interessada, ora Agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença e, por consequência, deu por prejudicados os “pedidos da terceira interessada quanto à suspensão do feito por ausência de delimitação da área afetada pela reintegração; ao direito de se manter no imóvel até o término do contrato ou, subsidiariamente, de permanecer na posse do imóvel até a conclusão da colheita da lavoura da safra 2024/2025; e ao direito à indenização por benfeitorias” – sic ID 248659670 (ID 170793609 dos autos de origem). A Agravante afirma que celebrou na data de 01/08/2019 o Contrato Particular de Arrendamento para Exploração Agrícola com o terceiro Aníbal Manoel Laurindo, então possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Matão”, com tamanho de 2.019 hectares, registrada sob a matrícula nº 3.095 no 1º CRI de Paranatinga-MT. Aponta que o arrendamento foi firmado pelo prazo de 10 (dez) anos e que realizou diversas benfeitorias úteis e necessárias ao imóvel, incluindo o solo. Ressalta que “Tais investimentos foram realizados com segurança, vez que a Agravante é proprietária de área vizinha à fazenda arrendada (Matão – matrícula 3.095) desde 2004, e nunca sequer ouviu falar em qualquer disputa judicial envolvendo a propriedade do imóvel, nem através do Sr. Aníbal e nem através do antigo arrendatário Sr. Michel” – sic pág. 6. Diz que transitou em julgado a decisão proferida nos autos de origem, determinando a desocupação da área pelo arrendador, por fatos que desconhece. Assevera que não houve a averbação na matrícula do bem ou indicativo de disputa judicial à época da formalização do contrato de arrendamento. Argumenta que não participou da lide na fase de conhecimento e por ser terceira de boa-fé (arrendatária), ter realizado benfeitorias, e se aproximar o plantio da safra 2024/2025, tem o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato de arrendamento ou até a colheita da safra em curso. Salienta que o imóvel descrito no mandado de imissão na posse é uma área de terras de 4.596 hectares e 5.451 metros, denominada “Fazenda Lagoa Azul”, enquanto a terra arrendada tem denominação “Fazenda Matão”, com tamanho de 2.019 hectares. Traz diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizam a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Alega que a decisão agravada padece de insuficiência jurídica, desconsiderando a relevância do interesse jurídico da Agravante no processo, e que a assistência é admitida, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e ativo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o ingresso da Agravante como terceira interessada e determinar que a arrendatária seja mantida na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento ou a colheita da safra e safrinha 2024/2025. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para determinar a inclusão da Agravante como terceira interessada, determinando que a arrendatária permaneça na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento. Subsidiariamente, requer seja permitido à Agravante concluir a colheita da lavroura da safra 2024/2025. A liminar foi indeferida (ID 249920181). Contrarrazões (ID 255527666), pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade da Agravante para recorrer. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Nulidade de Ato Jurídico com Imissão de Posse promovida por Jesse Benedito Emidio em desfavor de Jose Vanderlei Laurindo, em que o título executivo concedeu ao Exequente/Agravado “o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar-se na posse do imóvel litigioso, pois a posse dos Embargados tem origem ilícita”, conforme item “d)” do acórdão acostado em ID 95634537 dos autos de origem (pág. 32/33). Após ampla discussão no processo de origem e perante essa Egrégia Corte, já na fase de Cumprimento de Sentença, a Terceira Câmara de Direito Privado deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014495-49.2023.8.11.0000, julgado no dia 10/07/2024, e determinou: “(...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a imissão na posse objeto de cumprimento do julgado deve recair sobre a integralidade do imóvel descrito na inicial, consoante dispositivo da coisa julgada formada, determinando a dispensa de realização de perícia, face a exata definição da área objeto do litígio no curso da fase de conhecimento. (...)” – sic. Assim, iniciou-se o cumprimento do mandado de imissão de posse sobre a integralidade do imóvel litigioso, ocasião que a Agravante compareceu ao feito de origem (ID 172433934), solicitando a sua admissão e habilitação como terceira interessada, cujo pleito foi indeferido e a decisão é objeto do presente recurso. Nesse passo, considerando o indeferimento do pedido formulado pela Agravante e a possibilidade de interposição do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, pois demonstrado o interesse recursal. Quanto ao mérito, as teses recursais consistem em averiguar a possibilidade de inclusão da Agravante como terceira interessada nos autos de Cumprimento de Sentença, além de mante-la na posse do imóvel em litígio até o término do contrato de arrendamento ou até a colheita da lavroura da safra 2024/2025. A intervenção de terceiros é um fenômeno de pluralidade de partes num processo e um terceiro pode ingressar na lide sempre que tiver interesse no julgamento da causa, sendo certo que, a partir da intervenção, o terceiro passa a ser parte e colaborar para o desfecho da demanda. Para admissão da assistência, pressupõe a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, a teor do artigo 119 do Código de Processo Civil: "Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." A doutrina ensina que “o pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 – pág. 342). Portanto, o terceiro interessado intervém na demanda visando a obtenção de uma sentença favorável, ou seja, presume-se que se trata de uma ação em fase de conhecimento, sendo incabível no processo de execução em que se busca apenas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. Nesse sentido caminha a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 936.684/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. (...) 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 834668 DF 2015/0324588-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A assistência, na letra do artigo 50, caput, do Código de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo. - Recurso especial não conhecido. (REsp 329.059/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 04/03/2002, p. 306). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Pedido de assistência em execução de título extrajudicial, movida contra garantidores da obrigação fixada no título, formulado por devedor principal em razão de discutir, em ação de conhecimento, a possibilidade de redução do 'quantum debeatur'. II - Existência, 'in casu', de interesse meramente econômico a inviabilizar o ingresso em relação processual na qualidade de assistente. Precedentes. III - Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedente da Sexta Turma. III - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. desprovido. (AgRg no REsp 911.557/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) – destaquei. Nesse contexto, em que pese se admita o contraditório no cumprimento de sentença, é evidente que as partes não buscam a formação de uma sentença, mas sim a satisfação do direito previsto no título judicial, in casu, a imissão de posse, impedindo o acolhimento da pretensão da Agravante. É relevante destacar que na petição que a Agravante solicita o ingresso no processo como terceira interessada (ID 168693819 dos autos de origem) há requerimento de ressarcimento de valores relativos às benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso, circunstância que, por si só, evidencia que a providência adotada pela recorrente não se revela acertada, pois a análise da pretensão demanda instrução probatória, a qual é incompatível com a atual fase do processo. Logo, como bem pontuado pelo juízo a quo na decisão agravada, a via eleita pela Agravante se revela inadequada, que poderá causar tumulto processual, não obstante, lhe seja garantido o direito de ingressar com a ação própria para tutelar seus direitos. Dessa forma, se revela inviável a modificação da decisão agravada, se mostrando descabida a análise, no caso, acerca dos requerimentos de manutenção da Agravante na posse do imóvel em litígio até o término do contrato ou até a colheita da lavroura da safra 2024/2025. Não obstante, destaca-se que, como pontuado por essa Relatora na decisão que indeferiu a tutela recursal (ID 249920181), há fundadas dúvidas sobre a boa-fé da Agravante. Isso porque, a ação tramita desde setembro de 2003, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, e há informações no processo que no dia 21/03/2023 o arrendatário Luduig Martelli foi cientificado da imissão na posse, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada em ID 120533187 (autos originários). Luduig Martelli é administrador da Agravante, conforme atos constitutivos acostados em ID 248662160 (pág. 43/42), e a intimação ocorreu em período anterior ao início de preparação do plantio e investimento para a safra 2024/2025. Ademais, constata-se no sistema PJE a oposição, por dependência do Cumprimento de Sentença, dos Embargos de Terceiro nº 1000880-54.2023.8.11.0044 por Anibal Manoel Laurindo, o qual arrendou o imóvel à Agravante, conforme contrato acostado em ID 168693824 dos autos de origem. Os Embargos de Terceiro foram recebidos sem efeito suspensivo e essa Egrégia Corte manteve a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010479-52.2023.8.11.0000, que assim restou ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDIRIA SOBRE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E POSSE – COISA JULGADA FORMADA – ÁREA LITIGIOSA DELINEADA – DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DERIVA DE DIREITO DE PROPRIEDADE – COISA JULGADA QUE PREPONDERA SOBRE INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO EMBARGANTE – EMBARGANTE IRMÃO DO EXECUTADO – PROVÁVEL CONHECIMENTO E PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSÍVEL UNIÃO FAMILIAR PARA DRIBLAR CUMPRIMENTO DO JULGADO – FORTES EVIDÊNCIAS DE ILICITUDE DE ORIGEM E DESLOCAMENTO DE MATRÍCULA DO EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conforme salientado no voto proferido na seara do recurso de agravo de instrumento número 1014495-49.2023.8.11.0000, desde a inicial da demanda número 0001347-51.2003.8.11.0044 sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaía o litígio, a qual, é bom frisar, não foi objeto de oportuna impugnação específica em seara de contestação quando do processamento da causa na fase de conhecimento, sendo também claro o dispositivo do julgado, imutável pela força da coisa julgada formada (art. 502 do CPC), no sentido de se reconhecer a nulidade da procuração pública apresentada por José Fernandes, e respectiva Escritura de Compra e Venda de 19/04/2000, com ordem de cancelamento do seu registro na matrícula imobiliária e deferimento à parte autora o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar na posse do imóvel litigioso. Andou bem o Magistrado singular com os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “há indícios de deslocamento da matrícula de n. 3095, sendo que Francisco Gonçalves Pereira teria adquirido o título do Estado de Mato Grosso 17 anos após o seu falecimento, bem como que o embargante e seu irmão detinham pleno conhecimento da área objeto da imissão, conforme atas notariais de 08/01/2019 e 05/01/2022”, o que igualmente é corroborado pelos fartos documentos juntados em sede de contraminuta pelo autor da ação possessória acima mensurado. A coisa julgada no processo número 0001347-51.2003.8.11.0044 reconhece o direito de propriedade em favor do embargado do qual decorre o conseguinte direito à imissão possessória, não prevalecendo a alegação de exercício de posse do embargante, já que o direito do embargado é direito de imissão possessória decorrente de direito de propriedade, o qual não se confunde com simples posse. É fato que o embargante recorrente Anibal Manoel Laurindo é irmão do executado José Vanderlei Laurindo (nos autos do processo de Cumprimento de Sentença número 0001347-51.2003.8.11.0044), o que, conquanto não seja impeditivo da defesa de seu direito, leva à lógica inferência de possível ajuste familiar para o fim de tentar futuramente driblar o cumprimento do julgado formado, já que a maior parte dos documentos que lastreiam a pretensão de embargos de terceiro, relativos ao imóvel de matrícula número 3.095 do CRI de Paranatinga, com área de 2.019,00 has, situado no local denominado “Ronuro”, foram produzidos no curso da sobredita demanda. Portanto, insubsistente, prima facie, a pretensão do embargante, o que redunda no indeferimento da liminar deduzida na origem, conforme consta na decisão recorrida, devendo a discussão relativa à ilicitude de origem e deslocamento de matrícula, as quais possuem robustas evidências, ser objeto de dilação probatória e minudente análise pelo juízo a quo em seara de sentença. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida e prejudicado o agravo interno interposto. Nessas circunstâncias, a manutenção da decisão recorrida se impõe. Por outro lado, o fato da Agravante realizar requerimento de ingresso na demanda como terceira interessada e, posteriormente, recorrer da decisão de indeferimento, não conduz à conclusão de que visa tumultuar o feito ou impedir a imissão na posse. Assim sendo, não há que se falar em condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, como pleiteado nas contrarrazões ao recurso pelo Agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1030621-43.2024.8.11.0000

ID: 260089961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030621-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE BENEDITO EMIDIO

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RUBENS MENDES MADEIROS

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JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030621-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030621-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 621.214.991-72 (ADVOGADO), BOA SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 34.273.538/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL FURLAN ZANDONADI - CPF: 403.316.468-54 (ADVOGADO), JESSE BENEDITO EMIDIO - CPF: 855.954.031-87 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), JOSE VANDERLEI LAURINDO - CPF: 325.208.089-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GERCIONITA LAURINDO - CPF: 837.915.661-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERNANDES - CPF: 249.561.801-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da Agravante como terceira interessada nos autos de Cumprimento de Sentença, cuja execução determinou a imissão de posse do imóvel litigioso em favor do Exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de ingresso da Agravante como terceira interessada na fase executiva, bem como a viabilidade de sua manutenção na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento ou a colheita da safra agrícola 2024/2025. III. Razões de decidir 3. A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência simples, pressupõe interesse jurídico na causa, o que não se verifica na hipótese, pois a execução não objetiva formação de nova sentença, mas apenas a concretização do título executivo judicial. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a assistência na fase executiva, pois o cumprimento de sentença busca apenas a satisfação de obrigação já reconhecida no título executivo. 5. O requerimento de ressarcimento de benfeitorias formulado pela Agravante reforça a inadequação da via eleita, pois tal pretensão demanda dilação probatória incompatível com a fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a assistência em cumprimento de sentença, por ausência de interesse jurídico na causa, sendo inviável a manutenção da posse de terceiro quando já reconhecido, em coisa julgada, o direito do Exequente à imissão possessória." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Agrícola São Luiz LTDA (antiga denominação da Boa Safra Agronegócios LTDA) contra a decisão de ID 170793609 proferida no Cumprimento de Sentença nº 0001347-51.2003.8.11.0044, movida por Jesse Benedito Emidio em face de José Vanderlei Laurindo. A decisão recorrida indeferiu a admissão da terceira interessada, ora Agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença e, por consequência, deu por prejudicados os “pedidos da terceira interessada quanto à suspensão do feito por ausência de delimitação da área afetada pela reintegração; ao direito de se manter no imóvel até o término do contrato ou, subsidiariamente, de permanecer na posse do imóvel até a conclusão da colheita da lavoura da safra 2024/2025; e ao direito à indenização por benfeitorias” – sic ID 248659670 (ID 170793609 dos autos de origem). A Agravante afirma que celebrou na data de 01/08/2019 o Contrato Particular de Arrendamento para Exploração Agrícola com o terceiro Aníbal Manoel Laurindo, então possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Matão”, com tamanho de 2.019 hectares, registrada sob a matrícula nº 3.095 no 1º CRI de Paranatinga-MT. Aponta que o arrendamento foi firmado pelo prazo de 10 (dez) anos e que realizou diversas benfeitorias úteis e necessárias ao imóvel, incluindo o solo. Ressalta que “Tais investimentos foram realizados com segurança, vez que a Agravante é proprietária de área vizinha à fazenda arrendada (Matão – matrícula 3.095) desde 2004, e nunca sequer ouviu falar em qualquer disputa judicial envolvendo a propriedade do imóvel, nem através do Sr. Aníbal e nem através do antigo arrendatário Sr. Michel” – sic pág. 6. Diz que transitou em julgado a decisão proferida nos autos de origem, determinando a desocupação da área pelo arrendador, por fatos que desconhece. Assevera que não houve a averbação na matrícula do bem ou indicativo de disputa judicial à época da formalização do contrato de arrendamento. Argumenta que não participou da lide na fase de conhecimento e por ser terceira de boa-fé (arrendatária), ter realizado benfeitorias, e se aproximar o plantio da safra 2024/2025, tem o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato de arrendamento ou até a colheita da safra em curso. Salienta que o imóvel descrito no mandado de imissão na posse é uma área de terras de 4.596 hectares e 5.451 metros, denominada “Fazenda Lagoa Azul”, enquanto a terra arrendada tem denominação “Fazenda Matão”, com tamanho de 2.019 hectares. Traz diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizam a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Alega que a decisão agravada padece de insuficiência jurídica, desconsiderando a relevância do interesse jurídico da Agravante no processo, e que a assistência é admitida, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e ativo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o ingresso da Agravante como terceira interessada e determinar que a arrendatária seja mantida na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento ou a colheita da safra e safrinha 2024/2025. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para determinar a inclusão da Agravante como terceira interessada, determinando que a arrendatária permaneça na posse do imóvel até o término do contrato de arrendamento. Subsidiariamente, requer seja permitido à Agravante concluir a colheita da lavroura da safra 2024/2025. A liminar foi indeferida (ID 249920181). Contrarrazões (ID 255527666), pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade da Agravante para recorrer. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Nulidade de Ato Jurídico com Imissão de Posse promovida por Jesse Benedito Emidio em desfavor de Jose Vanderlei Laurindo, em que o título executivo concedeu ao Exequente/Agravado “o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar-se na posse do imóvel litigioso, pois a posse dos Embargados tem origem ilícita”, conforme item “d)” do acórdão acostado em ID 95634537 dos autos de origem (pág. 32/33). Após ampla discussão no processo de origem e perante essa Egrégia Corte, já na fase de Cumprimento de Sentença, a Terceira Câmara de Direito Privado deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014495-49.2023.8.11.0000, julgado no dia 10/07/2024, e determinou: “(...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a imissão na posse objeto de cumprimento do julgado deve recair sobre a integralidade do imóvel descrito na inicial, consoante dispositivo da coisa julgada formada, determinando a dispensa de realização de perícia, face a exata definição da área objeto do litígio no curso da fase de conhecimento. (...)” – sic. Assim, iniciou-se o cumprimento do mandado de imissão de posse sobre a integralidade do imóvel litigioso, ocasião que a Agravante compareceu ao feito de origem (ID 172433934), solicitando a sua admissão e habilitação como terceira interessada, cujo pleito foi indeferido e a decisão é objeto do presente recurso. Nesse passo, considerando o indeferimento do pedido formulado pela Agravante e a possibilidade de interposição do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, pois demonstrado o interesse recursal. Quanto ao mérito, as teses recursais consistem em averiguar a possibilidade de inclusão da Agravante como terceira interessada nos autos de Cumprimento de Sentença, além de mante-la na posse do imóvel em litígio até o término do contrato de arrendamento ou até a colheita da lavroura da safra 2024/2025. A intervenção de terceiros é um fenômeno de pluralidade de partes num processo e um terceiro pode ingressar na lide sempre que tiver interesse no julgamento da causa, sendo certo que, a partir da intervenção, o terceiro passa a ser parte e colaborar para o desfecho da demanda. Para admissão da assistência, pressupõe a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, a teor do artigo 119 do Código de Processo Civil: "Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." A doutrina ensina que “o pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 – pág. 342). Portanto, o terceiro interessado intervém na demanda visando a obtenção de uma sentença favorável, ou seja, presume-se que se trata de uma ação em fase de conhecimento, sendo incabível no processo de execução em que se busca apenas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. Nesse sentido caminha a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 936.684/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. (...) 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 834668 DF 2015/0324588-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A assistência, na letra do artigo 50, caput, do Código de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo. - Recurso especial não conhecido. (REsp 329.059/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 04/03/2002, p. 306). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Pedido de assistência em execução de título extrajudicial, movida contra garantidores da obrigação fixada no título, formulado por devedor principal em razão de discutir, em ação de conhecimento, a possibilidade de redução do 'quantum debeatur'. II - Existência, 'in casu', de interesse meramente econômico a inviabilizar o ingresso em relação processual na qualidade de assistente. Precedentes. III - Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedente da Sexta Turma. III - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. desprovido. (AgRg no REsp 911.557/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) – destaquei. Nesse contexto, em que pese se admita o contraditório no cumprimento de sentença, é evidente que as partes não buscam a formação de uma sentença, mas sim a satisfação do direito previsto no título judicial, in casu, a imissão de posse, impedindo o acolhimento da pretensão da Agravante. É relevante destacar que na petição que a Agravante solicita o ingresso no processo como terceira interessada (ID 168693819 dos autos de origem) há requerimento de ressarcimento de valores relativos às benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso, circunstância que, por si só, evidencia que a providência adotada pela recorrente não se revela acertada, pois a análise da pretensão demanda instrução probatória, a qual é incompatível com a atual fase do processo. Logo, como bem pontuado pelo juízo a quo na decisão agravada, a via eleita pela Agravante se revela inadequada, que poderá causar tumulto processual, não obstante, lhe seja garantido o direito de ingressar com a ação própria para tutelar seus direitos. Dessa forma, se revela inviável a modificação da decisão agravada, se mostrando descabida a análise, no caso, acerca dos requerimentos de manutenção da Agravante na posse do imóvel em litígio até o término do contrato ou até a colheita da lavroura da safra 2024/2025. Não obstante, destaca-se que, como pontuado por essa Relatora na decisão que indeferiu a tutela recursal (ID 249920181), há fundadas dúvidas sobre a boa-fé da Agravante. Isso porque, a ação tramita desde setembro de 2003, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, e há informações no processo que no dia 21/03/2023 o arrendatário Luduig Martelli foi cientificado da imissão na posse, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada em ID 120533187 (autos originários). Luduig Martelli é administrador da Agravante, conforme atos constitutivos acostados em ID 248662160 (pág. 43/42), e a intimação ocorreu em período anterior ao início de preparação do plantio e investimento para a safra 2024/2025. Ademais, constata-se no sistema PJE a oposição, por dependência do Cumprimento de Sentença, dos Embargos de Terceiro nº 1000880-54.2023.8.11.0044 por Anibal Manoel Laurindo, o qual arrendou o imóvel à Agravante, conforme contrato acostado em ID 168693824 dos autos de origem. Os Embargos de Terceiro foram recebidos sem efeito suspensivo e essa Egrégia Corte manteve a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010479-52.2023.8.11.0000, que assim restou ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDIRIA SOBRE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E POSSE – COISA JULGADA FORMADA – ÁREA LITIGIOSA DELINEADA – DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DERIVA DE DIREITO DE PROPRIEDADE – COISA JULGADA QUE PREPONDERA SOBRE INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO EMBARGANTE – EMBARGANTE IRMÃO DO EXECUTADO – PROVÁVEL CONHECIMENTO E PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSÍVEL UNIÃO FAMILIAR PARA DRIBLAR CUMPRIMENTO DO JULGADO – FORTES EVIDÊNCIAS DE ILICITUDE DE ORIGEM E DESLOCAMENTO DE MATRÍCULA DO EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conforme salientado no voto proferido na seara do recurso de agravo de instrumento número 1014495-49.2023.8.11.0000, desde a inicial da demanda número 0001347-51.2003.8.11.0044 sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaía o litígio, a qual, é bom frisar, não foi objeto de oportuna impugnação específica em seara de contestação quando do processamento da causa na fase de conhecimento, sendo também claro o dispositivo do julgado, imutável pela força da coisa julgada formada (art. 502 do CPC), no sentido de se reconhecer a nulidade da procuração pública apresentada por José Fernandes, e respectiva Escritura de Compra e Venda de 19/04/2000, com ordem de cancelamento do seu registro na matrícula imobiliária e deferimento à parte autora o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar na posse do imóvel litigioso. Andou bem o Magistrado singular com os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “há indícios de deslocamento da matrícula de n. 3095, sendo que Francisco Gonçalves Pereira teria adquirido o título do Estado de Mato Grosso 17 anos após o seu falecimento, bem como que o embargante e seu irmão detinham pleno conhecimento da área objeto da imissão, conforme atas notariais de 08/01/2019 e 05/01/2022”, o que igualmente é corroborado pelos fartos documentos juntados em sede de contraminuta pelo autor da ação possessória acima mensurado. A coisa julgada no processo número 0001347-51.2003.8.11.0044 reconhece o direito de propriedade em favor do embargado do qual decorre o conseguinte direito à imissão possessória, não prevalecendo a alegação de exercício de posse do embargante, já que o direito do embargado é direito de imissão possessória decorrente de direito de propriedade, o qual não se confunde com simples posse. É fato que o embargante recorrente Anibal Manoel Laurindo é irmão do executado José Vanderlei Laurindo (nos autos do processo de Cumprimento de Sentença número 0001347-51.2003.8.11.0044), o que, conquanto não seja impeditivo da defesa de seu direito, leva à lógica inferência de possível ajuste familiar para o fim de tentar futuramente driblar o cumprimento do julgado formado, já que a maior parte dos documentos que lastreiam a pretensão de embargos de terceiro, relativos ao imóvel de matrícula número 3.095 do CRI de Paranatinga, com área de 2.019,00 has, situado no local denominado “Ronuro”, foram produzidos no curso da sobredita demanda. Portanto, insubsistente, prima facie, a pretensão do embargante, o que redunda no indeferimento da liminar deduzida na origem, conforme consta na decisão recorrida, devendo a discussão relativa à ilicitude de origem e deslocamento de matrícula, as quais possuem robustas evidências, ser objeto de dilação probatória e minudente análise pelo juízo a quo em seara de sentença. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida e prejudicado o agravo interno interposto. Nessas circunstâncias, a manutenção da decisão recorrida se impõe. Por outro lado, o fato da Agravante realizar requerimento de ingresso na demanda como terceira interessada e, posteriormente, recorrer da decisão de indeferimento, não conduz à conclusão de que visa tumultuar o feito ou impedir a imissão na posse. Assim sendo, não há que se falar em condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, como pleiteado nas contrarrazões ao recurso pelo Agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005408-30.2025.8.11.0055

ID: 275142697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMPELIO BETTIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

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RULLYAN PETERSON SAMPAIO

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CARLOS RAMAO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROVARIS Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Marcelo Ampelio Bettio em face de Roberto Rovaris e Antônia Romero Rovaris, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de nº 0000880-05.2004.811.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que exerce, desde 2001, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado “Fazenda Bettio”, situado no município de Tangará da Serra/MT, originariamente registrado sob a matrícula nº 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, atualmente desmembrada em cinco novas matrículas, tendo inclusive promovido procedimento de usucapião extrajudicial, corroborado por ata notarial. Menciona que a Fazenda Bettio se sobrepõe a títulos originários expedidos pelo Estado de Mato Grosso para os beneficiários Eiko Hioka Fugimawa (74% da área), Luiz Martinho do Nascimento (17% da área) e Jamil Murad da Silva (9% da área). Por outro lado, cita que a parte embargada é titular do imóvel inscrito na matrícula nº 6.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, derivada da matrícula nº 3.983, vinculado ao antigo título fundiário expedido em nome de Alice de Jesus. Aduz inconsistências na matrícula nº 6.624, notadamente a divergência entre a área registrada (1.212 hectares) e o perímetro descrito textualmente na matrícula (984 hectares), a descrição de confrontações constantes do registro que não condizem com os elementos geográficos reais da Fazenda Bettio, especialmente no tocante à referência ao Rio Juba e à reserva indígena Formoso, que não confrontam com a área da posse do embargante e a existência de laudos periciais acostados aos autos, oriundos de processos conexos, que identificam a localização real da matrícula nº 6.624 como incidente parcialmente sobre a Reserva Indígena Formoso (25%) e sobre a Fazenda Marines (75%), pertencente a terceiros, sendo inviável sua sobreposição à área da Fazenda Bettio. Afirma que em que pese a ausência de identidade territorial entre os imóveis, está sofrendo ameaça de esbulho possessório decorrente de ordem de reintegração de posse expedida nos autos de nº 0000880-05.2004.811.0055, direcionada indevidamente. Narra que, em 14 de abril de 2025, foi surpreendida por tentativa de cumprimento do referido mandado, oportunidade em que, ao interpelar o Oficial de Justiça, foi preso, sob alegação de obstrução da reintegração, sem que lhe fosse permitido apresentar documentação comprobatória de sua posse. Posteriormente foi apresentada aditamento à inicial relatando que a reintegração de posse foi cumprida, afirmando a nulidade do ato. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para: 1. Declarar a nulidade absoluta dos atos de reintegração de posse praticados em favor da parte embargada; 2. Determinar a imediata reintegração de posse em favor da parte embargante. Pugna ainda a restituição imediata dos valores pagos incorretamente a maior pelas custas judiciais. É o necessário à análise e decisão. Processo despachado com atraso em razão da complexidade e do acúmulo de trabalho. Os embargos de terceiro, por possuir natureza de ação, devem preencher os requisitos da petição inicial, além de outros requisitos específicos, estampados no art. 674 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” In casu, nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte embargante demonstrou sua condição de terceiro, pois não figura como parte no processo de cumprimento de sentença. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 677 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que a parte embargante não atribuiu corretamente o valor da causa aos presentes embargos de terceiro, tendo apontado o valor de R$ 40.000,00. No caso em análise, os embargos de terceiro têm por objeto a posse de imóvel que foi objeto de cumprimento de mandado de reintegração, sendo o bem central da demanda. Portanto, o valor da causa deve refletir o valor de mercado do imóvel, por se tratar do bem cuja posse o embargante pretende recuperar. A propósito, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO ECONÔMICO OBJETIVADO NA LIDE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO DO BEM QUE SE PRETENDE LIVRAR DOS EFEITOS DA ORDEM JUDICIAL – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ COM BASE EM VALOR ESTIMADO – POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA REPRESENTATIVA DE PARÂMETRO IDÔNEO À REVISÃO DO VALOR – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DESLEALDADE PROCESSUAL – SANÇÃO DEVIDA – RECURSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece (...) o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1689175/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018), de modo que, em se tratando de ação em que a parte embargante busca impedir o cumprimento de mandado de reintegração na posse, o valor da causa deve refletir o do bem objeto da lide, já que esse é o benefício econômico objetivado na lide ( CPC, art. 291). 2 . Diante da ausência de dados informativos a respeito do preço da área ou avaliação do imóvel em litigio, compete ao julgador fixar o valor da causa com base em juízo equitativo a partir dos elementos referenciais disponíveis nos autos. 3. O instituto da litigância de má-fé visa, essencialmente, sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, além do óbvio que é prejudicar a parte contrária. 4 . “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (STJ - Corte Especial - EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001232-09.2021 .8.11.0100, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Diante disso, determino que a parte autora promova a correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Quanto à audiência de justificação prévia, prevista no art. 562 do CPC, entendo ser dispensável no presente caso. A audiência de justificação prévia visa permitir ao julgado formar sua convicção sobre a verossimilhança das observações do embargante quando há dúvidas quanto à comprovação da posse. No entanto, in casu, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, neste juízo preliminar, a posse do embargante sobre o imóvel objeto da lide, sendo desnecessária a realização da audiência, que apenas contribuiria para o prolongamento desnecessário do feito, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Além disso, destaco que a audiência de justificação possui caráter unilateral, na qual seriam ouvidas apenas testemunhas indicadas pelo próprio embargante, as quais, no presente caso, não acrescentariam elementos novos capazes de confrontar o alegado deslocamento da área reintegrada, objeto da matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - A designação da audiência de justificação é ato facultativo e discricionário do magistrado, não havendo, na legislação processual civil, obrigatoriedade quanto a sua realização. Dessa forma, caso o julgador conclua pela existência de elementos suficientes para análise do pedido de tutela provisória de urgência, a não designação da audiência de justificação não gera nulidade. II - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada . III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória. (TJ-MG - AI: 24605037920228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)”. Assim, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, por entender que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação da minha convicção acerca da posse do embargante. Agora, passo a analisar os efeitos que deverão ser atribuídos aos embargos de terceiro, bem como o pedido liminar formulado pela parte embargante de reintegração de posse. De acordo com o art. 678 do Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, é preciso que fique demonstrada a posse ou propriedade da parte embargante e a sua qualidade de terceiro, vejamos: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Inicialmente, destaco que, um fato muito importante que deixou de ser mencionado pela parte embargante na inicial é que no cumprimento de sentença nº 0000880-05.2004.811.0055, que tem como objeto a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT, figuram no polo passivo seus genitores Antonio Moacir Bettio e Adelma Schmechel Bettio, conforme pode ser comprovado pelo documento de identificação juntado no id 191495615. Conforme se observa da referida ação, desde a inicial da fase de conhecimento sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaia o litígio por meio do memorial descritivo, devendo ser registrado que em relação ao pedido de reintegração de posse, os executados na fase de conhecimento interpuseram oito recursos até o trânsito em julgado da sentença, todos improvidos, como destacado na decisão da pág. 6/18 do id 63684682 daqueles autos, bem como mais dois recursos na fase de cumprimento de sentença, também improvidos, ficando evidente no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 1001100-87.2023.8.11.0000 que não cabe mais qualquer discussão sobre a reintegração de posse, tendo em vista que acobertada pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada (id 118649004 também daqueles autos), conforme abaixo colecionado: “Nesta senda, a decisão guerreada pela parte agravante foi bem clara em pontuar que qualquer discussão acerca da localização do imóvel está preclusa, sendo claro o julgado do agravo de instrumento acima no sentido de que “havendo o trânsito em julgado da decisão, não mais se afigura cabível a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias de defesa que deveriam ter sido oportunamente suscitadas no processo de conhecimento, tal como a localização da área objeto da reintegração de posse”. Deste modo, como já destacado e decidido anteriormente, em primeira e segunda instâncias, afiguram-se descabidas quaisquer conclusões jurídicas e novos pedidos de extinção do cumprimento de sentença baseados na alegada incorreção da área a ser reintegrada, o que está acobertado pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada. (...) Todas as questões suscitadas pela parte recorrente, sob nova roupagem, como alegados fatos novos, prova emprestada e diferente enquadramento jurídico (incisos III e VII do artigo 525 do CPC), são derivadas da já superada alegação de incorreção da individualização da área a ser reintegrada, o que deveria ter sido suscitado no momento oportuno do trâmite do processo de conhecimento, não comportando rediscussão por conta da eficácia preclusiva da coisa julgada formada e da preclusão operada por tal questão já ter sido decidida em agravo anterior, conforme disposto nos artigos acima transcritos. De outra feita, infere-se de todo irrelevante para a causa em análise o argumento de que “a mesma matricula é utilizada no processo 0009547-52.2019.8.11.055, onde terceiros, alegam o domínio, da mesma matricula, pleiteando a IMISSÃO DE POSSE em imóveis de terceiros. Ora, estamos a tratar de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse já transitada em julgado, sendo de todo descabido e irrelevante deduzir prova e argumento petitório, de causa aparentemente alienígena, no bojo desta ação possessória já transitada em julgado, o que em nada muda o que está cristalizado pela coisa julgada formada e pela precluso já operada, posto que, mais uma vez, repito, tal questão deveria ter sido aduzida em tempo oportuno no trâmite do processo em fase de conhecimento, e também já foi devidamente debelada no Agravo de Instrumento nº. 1007219-69.2020.8.11.0000 supratranscrito.” Ocorre que, “coincidentemente”, o imóvel da parte embargante matriculado sob o nº 43.510 do CRI de Tangará da Serra-MT, que teve como aquisição originária a usucapião extrajudicial extraordinária, é lindeiro do imóvel denominado “Fazenda Alto da Serra”, que é ocupado por seu genitor Antonio Moacir Bettio, conforme se extrai da ata notarial de usucapião extrajudicial, lavrada em 23/03/2021, juntada no id 191493999, vejamos: Verifica-se ainda que na declaração realizada pela parte embargante constante na ata notarial de usucapião extrajudicial, o Sr. Marcelo declara que quando seu pai adquiriu imóvel na região, a área usucapida estava abandonada, ocasião em que passou a vistoriar suas divisas e a exercer a posse como se dono fosse: No entanto, é do convencimento deste juízo que não se tratam de meras coincidências e que a área não estava abandonada, como declarado pelo embargante. Ao contrário, demonstram que referida área era ocupada pelo executado Antonio Moacir Bettio e que acabou sendo “cedida” a seu filho, ora embargante, como uma possível estratégia de proteção possessória. Embora estes fatos não sejam impeditivos da defesa do direito do terceiro embargante, nesta fase de cognição sumária, leva à lógica de possível ajuste familiar para o fim de tentar impedir o cumprimento da coisa julgada formada, a qual, por ora, deve prevalecer até que seja realizada ampla dilação probatória quanto a real localização das áreas. Aliás, por este exato motivo que de nada adiantaria realizar justificação prévia neste caso, uma vez que apenas o embargante pode arrolar testemunhas para referida audiência, sendo forçoso então concluir que nenhuma serventia para a busca da verdade real teria referido ato. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDIRIA SOBRE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E POSSE – COISA JULGADA FORMADA – ÁREA LITIGIOSA DELINEADA – DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DERIVA DE DIREITO DE PROPRIEDADE – COISA JULGADA QUE PREPONDERA SOBRE INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO EMBARGANTE – EMBARGANTE IRMÃO DO EXECUTADO – PROVÁVEL CONHECIMENTO E PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSÍVEL UNIÃO FAMILIAR PARA DRIBLAR CUMPRIMENTO DO JULGADO – FORTES EVIDÊNCIAS DE ILICITUDE DE ORIGEM E DESLOCAMENTO DE MATRÍCULA DO EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conforme salientado no voto proferido na seara do recurso de agravo de instrumento número 1014495-49.2023.8.11.0000, desde a inicial da demanda número 0001347-51.2003.8.11.0044 sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaía o litígio, a qual, é bom frisar, não foi objeto de oportuna impugnação específica em seara de contestação quando do processamento da causa na fase de conhecimento, sendo também claro o dispositivo do julgado, imutável pela força da coisa julgada formada (art. 502 do CPC), no sentido de se reconhecer a nulidade da procuração pública apresentada por José Fernandes, e respectiva Escritura de Compra e Venda de 19/04/2000, com ordem de cancelamento do seu registro na matrícula imobiliária e deferimento à parte autora o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar na posse do imóvel litigioso. Andou bem o Magistrado singular com os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “há indícios de deslocamento da matrícula de n. 3095, sendo que Francisco Gonçalves Pereira teria adquirido o título do Estado de Mato Grosso 17 anos após o seu falecimento, bem como que o embargante e seu irmão detinham pleno conhecimento da área objeto da imissão, conforme atas notariais de 08/01/2019 e 05/01/2022”, o que igualmente é corroborado pelos fartos documentos juntados em sede de contraminuta pelo autor da ação possessória acima mensurado. A coisa julgada no processo número 0001347-51.2003.8.11.0044 reconhece o direito de propriedade em favor do embargado do qual decorre o conseguinte direito à imissão possessória, não prevalecendo a alegação de exercício de posse do embargante, já que o direito do embargado é direito de imissão possessória decorrente de direito de propriedade, o qual não se confunde com simples posse. É fato que o embargante recorrente Anibal Manoel Laurindo é irmão do executado José Vanderlei Laurindo (nos autos do processo de Cumprimento de Sentença número 0001347-51.2003.8.11.0044), o que, conquanto não seja impeditivo da defesa de seu direito, leva à lógica inferência de possível ajuste familiar para o fim de tentar futuramente driblar o cumprimento do julgado formado, já que a maior parte dos documentos que lastreiam a pretensão de embargos de terceiro, relativos ao imóvel de matrícula número 3.095 do CRI de Paranatinga, com área de 2.019,00 has, situado no local denominado “Ronuro”, foram produzidos no curso da sobredita demanda. Portanto, insubsistente, prima facie, a pretensão do embargante, o que redunda no indeferimento da liminar deduzida na origem, conforme consta na decisão recorrida, devendo a discussão relativa à ilicitude de origem e deslocamento de matrícula, as quais possuem robustas evidências, ser objeto de dilação probatória e minudente análise pelo juízo a quo em seara de sentença. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida e prejudicado o agravo interno interposto.” (N.U 1010479-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Ademais, salvo melhor juízo, não está demonstrado que a reintegração de posse tenha sido cumprida em área alheia a da matrícula nº 6624 do CRI de Tangará da Serra-MT, uma vez que os oficiais de justiça, os quais gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiros os atos por eles certificados, informaram que, além do auxílio do exequente, também contaram com trabalho técnico de agrimensor especializado em georreferenciamento (id 192594632), o que confere maior precisão à delimitação da área objeto de reintegração, vejamos: Embora a parte embargante alegue inclusive que “que os marcos colocados no dia 14/04/2025, não guardam semelhança com os locais que colocaram os marcos posteriormente e tiraram fotos, até a cor da terra, a vegetação e a idade da cerca, demonstram a diferença entre os pontos colocados dia demonstrando que o e colocados posteriormente e fotografados”, fato é que isso se trata de alegação unilateral que não pode preponderar sobre a fé pública dos oficiais responsáveis pelo cumprimento do ato, notadamente neste momento de cognição sumária dos fatos. Logo, esses fatos afastam o fumus boni iuris, necessário para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que os documentos apresentados pela parte embargante, ao menos nesta fase de cognição sumária, não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade do cumprimento regular do mandado judicial de reintegração de posse. Quanto às perícias juntadas pela parte embargante como provas emprestadas, demonstrando o deslocamento da matrícula 6624, é interessante pontuar uma questão. Quando se iniciou a discussão no processo em apenso, em nenhum momento o pai do embargante (réu naquele feito) sustentou que havia o alegado deslocamento do título. Muito pelo contrário, até que ficou provado por perícia grafotécnica que havia o patriarca Bettio usado procuração falsa para comprar a área e ter ele perdido todos os cerca de 10 recursos já manejados contra as decisões que reconheceram a injustiça de sua posse, sempre sustentou exercer posse na área que era reivindicada pelos embargados. Somente agora recentemente, quando parecia ser irreversível a perda da posse, foi introduzida essa discussão, que não pode ser chamada de nova, pois, pelo princípio da eventualidade, deveria ter sido deduzida na primeira oportunidade que dispunha para fazê-lo, ou seja, lá no início da discussão do processo de conhecimento em apenso. Ora, o processo em apenso já se arrasta há mais de 20 anos, sendo que durante todo este período os patriarcas Bettios permaneceram injustamente na posse de mais de 1.000 hectares de terra, sendo um verdadeiro escárnio a tentativa do embargante de nitidamente se opor ao legítimo cumprimento da reintegração ordenada contra seu pai, agora alegando que na verdade quem detém essa posse é ele e não o próprio pai. Ainda sobre esta questão do deslocamento da matrícula 6624, é importante destacar que a mesma foi aberta numa época em que os recursos tecnológicos eram outros, sendo aceitável certas imperfeições descritivas no perímetro, justamente porque na época não se tinha GPS, etc. Por este mesmo motivo é possível que de fato haja pequena divergência entre a área da delimitação perimétrica e a área descrita na matrícula (1.212 x 980 hectares). Ademais, verifico que no procedimento de usucapião extrajudicial, a parte embargante juntou declaração de reconhecimento de limite subscrito pelo Sr. José Eustáquio de Almeida Melo, declarando que a Fazenda Bettio faz divisa com a Fazenda Itaipú. No entanto, o que também não foi mencionado é que a localização exata da referida área (Fazenda Itaipú) também é objeto de controvérsia em diversos processos, sendo que dentre eles destaco o de nº 0007679-83.2012.8.11.0055, que também tramita nesta 3ª Vara Cível. Aliás, a própria demarcação exata da área indígena que se situa naquele entorno é matéria controvertida até hoje, justamente porque antigamente os recursos disponíveis eram outros, bem mais limitados. E mais. Quando se lê a inicial dos embargos se tem a impressão que a matrícula 6624, segundo as perícias juntadas, estaria situada há muitos quilômetros de distância da área supostamente possuída pelo embargante. Isso não procede. Segundo uma das perícias que foi juntada pela própria parte autora, embora não coincidente integralmente com os títulos que legitimam a posse do autor, há uma parcial coincidência entre a Gleba Salto e o Lote Uval (fls. 09/20 do id 191494002). Por todas estas razões, ao menos neste momento processual, é do meu convencimento que motivo não há para suspensão da ordem de reintegração que é aguardada há mais de 20 anos, ficando expressamente ressalvado que esta decisão pode ser revista a qualquer momento caso reste demonstrado que fundada em premissa falsa ou coisa assim. Pretende, ainda, a parte embargante a condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi injustamente preso por ordem do Oficial de Justiça, quando apenas buscava proteger a posse legítima de imóvel que lhe pertence há mais de duas décadas. Nessa esteira, considerando que não foi atribuído qualquer ato ilícito praticado pela parte embargada, vez que os fatos que motivaram os alegados danos morais ocorreram no âmbito do exercício do trabalho pelo Oficial de Justiça, por decorrência de função pública, é do meu convencimento que o pedido de indenização por danos morais deve ser ajuizado contra o Estado, nos termos da tese firmada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Registro que não é a hipótese de se determinar a emenda da inicial para a correção do polo passivo, pois caso incluído o Estado, atrairá a competência da Vara da Fazenda Pública, não sendo este juízo competente para apreciar tal pretensão. Por esta razão, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da parte embargada em relação ao pedido de condenação por danos morais, eis que além de se tratar de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser pleiteada em ação própria perante o juízo competente. Ante o exposto, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, recebo os embargos de terceiro sem efeito suspensivo (inicial e aditamento de id 192594612) e indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, ficando de plano rejeitado o pedido de indenização por danos morais em razão da flagrante ilegitimidade passiva da parte embargada. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, corrija o valor da causa, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Com fundamento no poder geral de cautela deste magistrado, após verificar que a matrícula descrita pelo embargante na inicial (matrícula 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca) já foi inclusive desmembrada em outras 05 matrículas (matrículas 43.793, 43.794, 43.795, 43.796 e 43.797), sendo várias delas oferecidas em garantia de operações de crédito, entendo que devo determinar que se averbe a existência da presente ação em todas as matrículas envolvidas (tanto nas do embargante quanto na do embargado – matrícula 6.624), cumprindo-me anotar que esta providência visa dar ampla publicidade a terceiros sobre a discussão que se trava sobre a posse/propriedade do bem. Junto com esta decisão as matrículas acima mencionadas, que foram obtidas pela assessoria deste magistrado após consulta ao CNIB. Oficie-se o CRI desta Comarca para providenciar a averbação determinada, bem como todos os credores que receberam os bens em garantia, tudo em respeito ao princípio da publicidade que norteia a Lei nº 6.015/73. Quanto ao pedido de devolução das custas e taxas judiciárias recolhidas equivocadamente, a parte embargante deverá realizar a solicitação junto à Diretora do Foro, uma vez que este juízo não possui competente para tanto. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte embargada, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Everson Pereira Dos Santos x George Ottavio Brasilino Olegario e outros

ID: 321873207

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007695-22.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO VINICIUS MEDEIROS MARQUES

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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CORINA FERNANDES PEREIRA

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007695-22.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 345.835,00 Última distribuição:12/05/2023 AUTOR: EVERSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. Sentença republicada na mesma data em razão de erro na movimentação processual. À CPE: exclua o documento de ID 123144508 dos Autos. EVERSON PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Sustentou o autor, em síntese, ser proprietário de imóvel rural situado na Linha B-110, Lote 71, Zona Rural do município de Cujubim/RO. Narrou que, no dia 23/08/2021, um incêndio atingiu sua propriedade, causado pela queda de um fio de alta tensão sobre a área rural, em razão do tombamento de uma árvore sobre a rede elétrica, o que provocou um curto-circuito. Segundo relatado, as chamas se alastraram rapidamente, atingindo aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires de pastagem, além de cercas, gerando significativo dano material. Informou, ainda, que, em virtude da destruição do pasto, foi compelido a arrendar área de terceiros para manter seus animais, o que agravou os prejuízos patrimoniais suportados. Relatou que diversas testemunhas presenciaram os fatos e auxiliaram no controle do fogo, podendo confirmar que a origem do incêndio decorreu da falta de manutenção da rede elétrica, especialmente quanto à poda das árvores situadas na faixa de servidão da empresa requerida. Asseverou que, anteriormente ao sinistro, tanto ele quanto moradores vizinhos efetuaram diversas solicitações à requerida para que fosse realizada a poda das árvores próximas à rede elétrica, sem que qualquer providência tenha sido adotada pela concessionária. Destacou que os protocolos de atendimento registrados em 30/08/2021 (nº 2021967441) e 31/08/2021 (nº 2021799002) evidenciam a inércia da requerida, mesmo após o ocorrido. Alegou, ainda, que as fotografias acostadas aos autos demonstram a presença de fio caído no local do incêndio, comprovando que o rompimento da rede deveria ter acionado o desligamento automático do sistema (o chamado “desarme da canela”), o que, se tivesse ocorrido, teria evitado o incêndio e os danos dele resultantes. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de: a) R$ 298.085,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitenta e cinco reais), a título de danos materiais, pela queima das pastagens e cercas; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais decorrentes do arrendamento de pastagem; c) R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), relativos ao pagamento de diárias de trabalhadores para combate ao fogo; d) R$ 3.000,00 (três mil reais), pela elaboração de laudo de avaliação do imóvel rural; e) R$ 1.000,00 (mil reais), relativos ao pagamento do perito que elaborou o Parecer Técnico de Incêndio Florestal; e f) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos. Recebida a inicial (ID 77893824), foi deferido o recolhimento das custas iniciais para o final da lide. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 80075193), oportunidade em que não suscitou preliminares. No mérito, alegou que o incêndio descrito na inicial não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva de sua parte, mas sim de um evento natural, especificamente a queda de uma árvore sobre a rede elétrica em razão de fortes ventos, circunstância esta reconhecida pelo próprio autor na petição inicial e evidenciada no laudo por ele apresentado (ID 77351569). Acrescentou que o autor teria omitido fato relevante ao deslinde da causa, qual seja, a natureza fortuita do evento que originou o sinistro, sendo certo que o próprio documento acostado aos autos pelo requerente confirma que a queda da árvore se deu em razão de condições climáticas adversas, e não por falha na prestação do serviço ou ausência de manutenção por parte da empresa ré. Sustentou, ademais, que, nos termos da Norma Técnica NBR 15688/2012, especialmente em seus itens 5.5 e 5.6, não lhe compete a poda de árvores situadas em propriedades privadas, sendo tal atribuição do proprietário do imóvel. Alegou, inclusive, que o autor não respeitou a faixa de servidão administrativa, permitindo o plantio ou a permanência de vegetação em proximidade indevida da rede elétrica, sem adotar as providências necessárias para evitar o contato da vegetação com os cabos condutores. Asseverou que não houve qualquer solicitação anterior ao evento danoso para que a empresa realizasse intervenções na rede elétrica da localidade e que, além disso, inexiste nos autos prova apta a demonstrar omissão por parte da concessionária. Quanto aos danos alegados, impugnou o laudo de avaliação apresentado pelo autor, por considerá-lo inidôneo e desprovido de elementos comprobatórios mínimos, como orçamentos, notas fiscais ou parâmetros de valoração compatíveis com os valores de mercado. Nessa perspectiva, argumentou que não há como aferir, de forma precisa, a existência e extensão dos prejuízos invocados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, deixando de juntar documentos. Na Réplica apresentada sob o ID 80990722, o requerente aduziu, em oposição às alegações trazidas pela parte requerida, que os documentos e registros fotográficos acostados aos autos são plenamente suficientes para demonstrar que o incêndio teve origem no cabo que se encontrava caído sobre a pastagem. Sustentou que, conforme demonstrado pelas imagens colacionadas pelo perito, a fatalidade decorreu da queda de um galho de árvore — situado fora dos limites da propriedade do autor — sobre o fio condutor, que permaneceu suspenso, ocasionando curto-circuito na rede e, por conseguinte, a emissão de faíscas que deram início ao fogo. Asseverou que houve manifesta omissão por parte da concessionária, que deixou de observar suas obrigações quanto à devida e regular manutenção da rede elétrica, tratando-se, no presente caso, de linha de alta tensão, cuja conservação incumbe exclusivamente à empresa requerida. Alegou, ainda, que, em sua contestação, a ré buscou transferir, de forma absolutamente desarrazoada e desproporcional, a responsabilidade pelo sinistro ao requerente e que, ao contrário do que afirma a parte adversa, sempre cumpriu com suas obrigações legais e contratuais, inclusive arcando com elevados custos na expectativa de receber da requerida um serviço prestado com segurança, eficácia e regularidade — o que, contudo, não se concretizou diante da conduta negligente e insatisfatória da concessionária. Destacou, por fim, que, nos termos do art. 140, § 1º, e do art. 77, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, incumbe à concessionária a realização de inspeções periódicas nos equipamentos de medição, sendo que a prestação dos serviços deve ocorrer de forma a assegurar sua adequada fruição, isenta de vícios, transtornos ou falhas, e com garantia de total segurança ao consumidor. Diante disso, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, ambas as partes postularam pela produção de prova testemunhal. Na sequência, foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria objeto da petição inicial, especificamente ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, conforme consignado no ID 82948257. O autor, por meio da manifestação constante no ID 83174878, demonstrou interesse na transferência da tramitação do feito à referida unidade especializada. Por sua vez, ao ser intimada, a requerida apresentou os dados necessários para o recebimento das comunicações eletrônicas, além de declarar que não se opunha à tramitação do processo perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Energia (ID 83993559). Sobreveio, então, decisão saneadora às fls. 42/113 (ID 89078630), na qual foi designado o engenheiro Moisés Vieira Fernandes para atuar como perito do Juízo, sendo igualmente fixados os pontos controvertidos da demanda, a saber: a autoria e a extensão dos danos alegados. Posteriormente, a parte autora retratou-se de sua manifestação anterior, declarando não possuir mais interesse na tramitação do feito perante o referido Núcleo de Justiça 4.0, conforme registrado na petição de ID 90411420. Diante disso, foi declarada a incompetência do referido Núcleo para atuar na presente lide (ID 90473600). O feito, então, retornou à tramitação perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, ocasião em que foram estabelecidos novos pontos controvertidos, consistentes em: a) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar por parte da ré; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e o eventual montante devido (ID 90770699). Nos documentos de IDs 91539921 e 91867045, respectivamente, o autor apresentou seu rol de testemunhas, enquanto a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela produção de prova pericial. Por fim, conforme consignado no despacho de ID 93481188, foi mantida a necessidade de realização da prova pericial, sendo igualmente ratificada a nomeação do perito anteriormente designado. O comprovante de pagamento dos honorários periciais foi juntado sob o ID 96891520. As partes apresentaram seus quesitos nos IDs 97471967 e 97855096. A parte autora acostou aos autos comprovantes de protocolos de atendimento, bem como novas imagens fotográficas da propriedade objeto da presente demanda (IDs 99109168 e 99109165). Subsequentemente, por meio da petição de ID 100015290, juntou novos documentos e notas fiscais com o intuito de comprovar os fatos articulados na petição inicial, além de demonstrar despesas adicionais, circunstância que ensejou a atualização dos valores referentes aos danos materiais suportados. Diante disso, requereu a intimação da parte ré para que se manifestasse sobre as novas provas. O laudo pericial foi juntado sob ID 104028619, no qual o perito concluiu que o incêndio atingiu uma área de 39,2118 hectares, comprometendo tanto pastagens quanto benfeitorias não reprodutivas (cercas, cochos etc.). Afirmou que o agente ígneo (fonte de calor) foi provocado por fagulhas resultantes de curto-circuito gerado pelo rompimento de cabo energizado ao tocar o solo, com faíscas alimentadas por vegetação seca. Constatou-se a presença de árvores a aproximadamente 5,5 a 6 metros da rede elétrica, o que representa risco de tombamento sobre a rede e consequente geração de faíscas. O valor estimado para a indenização foi de R$ 377.021,27 (trezentos e setenta e sete mil, vinte e um reais e vinte e sete centavos). Quanto à responsabilidade pelo sinistro, o perito não afirmou categoricamente se o incêndio poderia ter sido evitado com a manutenção da área de servidão, mas apontou indícios compatíveis com falha na manutenção preventiva, dada a proximidade da vegetação com a rede elétrica. A parte requerida manifestou-se sobre o parecer pericial e requereu que o perito esclarecesse as respostas apresentadas aos quesitos 15, 17 e 20 (ID 105425191). Por meio da decisão de ID 107714304, o expert foi intimado para esclarecer aparente contradição nas respostas aos quesitos 13 e 14. O pedido de esclarecimentos constante do ID 105425191 foi indeferido. Em seguida, sobreveio a resposta aos quesitos questionados (ID 107937166). Intimada, a parte autora manifestou ciência quanto ao teor do laudo pericial (ID 108593685). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das pessoas indicadas nos rôis anteriormente colacionados (ID 116791496). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 117274070 e 119329691), oportunidade em que sustentaram, com base no conjunto probatório angariado, as teses que defenderam ao longo da demanda. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais suportados, argumentando que os documentos acostados, os laudos técnicos e as provas orais produzidas comprovam atos ilícitos e omissivos praticados exclusivamente pela requerida. Por outro lado, a concessionária de energia elétrica pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que o expert nomeado pelo Juízo chegou a conclusões dissociadas dos documentos que regem a lide, baseando-se em subsídios alheios. Alegou, ainda, que não havia aceiros preventivos de incêndio na propriedade, por se tratar de área destinada à atividade pecuária. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Encerrada a instrução processual, passo, doravante, ao julgamento do feito. Da regularidade da demanda A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo os documentos que a instruem suficientes para amparar os fatos narrados e os pedidos formulados. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, e, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, o interesse de agir encontra-se caracterizado, sendo a tutela jurisdicional necessária e adequada à via eleita. Da “impugnação ao laudo”: De início, verifica-se que a ré apresentou duas manifestações em relação ao laudo pericial constante do ID 104028619 (elaborado por engenheiro agrônomo): a) Em 08/05/2024 (ID 105425191), questionou as respostas do perito aos quesitos 15 e 17, notadamente quanto à dispensa de Plano de Controle, Prevenção e Combate a Incêndios para propriedades classificadas como de produção familiar — o que, segundo a ré, não seria o caso do autor, que seria pecuarista. Ainda, requereu resposta ao quesito 20, para que o perito apresentasse carta imagem da área nos períodos de 3 e 6 meses após o sinistro, com o objetivo de comprovar eventual aplicação de insumos corretivos no solo. Juntou, ademais, documentos voltados a demonstrar que o laudo teria sido baseado unicamente na narrativa inicial do autor. b) Em 17/07/2024 (ID 108604751), questionou em que se baseou o perito para estimar a utilização de insumos e os gastos com a suposta recomposição da pastagem, alegando a inexistência de documentação que corroborasse os dados indicados. Impugnou os valores estimados (ID 109439488). O pedido de esclarecimentos foi indeferido no ID 107714304, com a observação de que a atividade probatória relativa às alegações formuladas pelas partes incumbe a elas próprias, e não ao perito judicial (tais como a comprovação de gastos ou de que o autor teria acionado a concessionária para poda, entre outros). Isso não significa, contudo, que tais comprovações estejam supridas nos autos, sendo necessária a devida análise meritória dos pontos levantados. Ademais, eventuais discussões quanto à classificação da atividade econômica do autor (se produção familiar ou pecuária comercial) extrapolam as atribuições do perito designado neste feito. Ressalte-se que, conforme o art. 479 do CPC, a conclusão pericial não vincula o Juízo, que deverá apreciar o conjunto probatório como um todo para formar seu convencimento. Assim, o laudo pericial representa um dos elementos de prova a serem analisados, não tendo caráter vinculativo. Destaca-se, ainda, que, sendo o perito judicial profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, o laudo por ele apresentado cumpre sua função de complementar as provas, instruir o feito e auxiliar na formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há razão para acolher as impugnações apresentadas pela parte requerida. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Do mérito: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta contra a concessionária ré, decorrente do rompimento do cabo de rede elétrica de alta tensão (na data de 23/07/2021) que, energizado, provocou incêndio na pastagem e destruição de parte da cerca de arame da propriedade rural pertencente ao autor (21 alqueires de pastagem e cercas). Pois bem. A questão posta nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. De proêmio, cabe afirmar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, por força do disposto no artigo 17 do referido diploma legal, uma vez que a pretensão sub examine retrata a ocorrência de fato amoldável como típico acidente de consumo. Impende ressaltar, ainda, que a matéria em questão alude à responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica, que, por força do artigo 37, §6º da Constituição Federal, é objetiva, tal qual a do Estado, pois se usufrui dos benefícios de exploração da atividade pública deverá também suportar os seus riscos. Trata-se da teoria do risco administrativo que se fundamenta, sobretudo, na socialização do prejuízo de determinada pessoa que deve ser repartido por todos os cidadãos que compõe o Estado. Verifica-se também a submissão do fato à responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que adotou a teoria do risco do empreendimento, tendo em vista que a atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor de serviço implica riscos para o direito de outrem. Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” [grifou-se] Em conformidade, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, igualmente consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por falha na prestação de seus serviços, estabelecendo que “[...] os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (CDC, art. 22), in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Inegável, portanto, em se tratando de concessionária de serviço público exploradora de atividade de fornecimento de energia elétrica, a presença da teoria do risco, seja pelo fato de a atividade exercida ser potencialmente perigosa, seja em razão do lucro proporcionado pela atividade empresarial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: “Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva movida pela seguradora. Danos elétricos indenizados ao segurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Danos e nexo causal evidenciados. Desnecessidade de prova pericial. Excludente de responsabilidade. Ausência. Compete à concessionária de energia elétrica adotar as medidas de segurança e proteção necessárias para evitar a oscilação da corrente elétrica em caso de descargas atmosféricas, por se tratar de evento previsível, cuja ocorrência não caracteriza força maior. Risco da atividade desenvolvida pela concessionária, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Dever indenizatório configurado. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.” (TJSP: AC 1010479-09.2019.8.26.0248, j. 06.05.2020, rel. Cesar Lacerda) [grifou-se] “Ação regressiva de ressarcimento. Oscilação de energia que danificou os equipamentos eletrônicos do segurado - Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Exegese no art. 37, § 6º, da Constituição Federal c.c. art. 14 do CDC - Oscilação de voltagem, sobrecarga e queda de energia e descargas elétricas (raio) - Eventos previsíveis que não configuram força maior ou caso fortuito, por se inserir no risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária, possuindo meios de controlar a oscilação na tensão. Precedentes. Demais questões mantidas conforme r. sentença pelos seus fundamentos Recurso não provido.” (TJSP: Apelação 1083923-39.2016.8.26.0100, Relator (a): Roberto Mac Cracken, Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10a Vara Cível, Data do Julgamento: 10/08/2017, Data de Registro: 22/08/2017) [grifou-se] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO CIRCUITO. FIOS DE ALTA TENSÃO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelante, como fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, nos termos dos arts. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. 2. No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos morais suportados pelo autor e a falha do serviço prestado pela ré, consistente na ocorrência de curto circuito decorrente da atitude omissiva da concessionária pela manutenção dos postes de energia elétrica e o evento danoso, representando evidente risco de dano a terceiros. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razões pelas quais deve ser mantido o seu quantum em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMA - AC: 00042593120148100022 MA 0500952017, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018) [grifou-se] ACIDENTE COM DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALECIMENTO DE MARIDO E PAI DOS APELADOS. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço de Energia elétrica. 2. Comprovado que a morte se deu pela descarga de energia elétrica de um fio caído de propriedade da Apelante, decorre daí a indenização ser devida. 3. Apelação improvida.” (TJMA - AC: 350632005 MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 03/05/2006, SANTA LUZIA) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE FIO DE ENERGIA ELÉTRICA DE POSTE, QUE ATINGIU A AUTORA AO SAIR DO VEÍCULO QUE CONDUZIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. Por força do disposto no artigo 37, Parágrafo 6º, da CRFB, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva e a vítima do evento danoso, ainda que não esteja usufruindo do serviço, será protegida pelo ordenamento jurídico, eis que consumidor por equiparação. Inteligência do artigo 17 do CDC. Autora que conseguiu comprovar os fatos Constitutivos do seu Direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Falha na prestação do serviço da Ré. Danos Morais, Estéticos e Lucros Cessantes comprovados. Verbas Indenizatórias fixadas de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além dos parâmetros adotados por esta Corte. [...]” (TJRJ - APL: 00301653520118190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA, Relator: REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 30/11/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/12/2016) [grifou-se] APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - MOTOCICLISTA ACIDENTADO EM RAZÃO DE QUEDA DE CABO DA REDE DE ENERGIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO. 1. Cerceamento de defesa - Preliminar sem consistência, por não esclarecer que fatos teria o suscitante interesse em demonstrar - Fatos descritos na peça de defesa, ademais, sem o condão de afastar a responsabilidade da ré. 2. Responsabilidade civil – Sem significado a alegação de ter o rompimento do cabo derivado da queda de galho de árvore em dia de fortes chuvas - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, seja nos termos do art. 37, § 69, da CF, seja do art. 14 do CDC - Fortuito não caracterizado - Reconhecimento da excludente que reclamaria descrição e demonstração de catástrofe natural, algo cujos resultados não pudessem ser evitados com o emprego de boa estrutura de serviços, de boa técnica - Quadro dos autos, além disso, sugerindo falha dos serviços, por provável falta de poda regular das árvores adjacentes à rede – Traumas oriundos do acidente, conquanto leves os ferimentos, bastantes para a caracterização de dano moral - Indenização bem fixada. Preliminar afastada; apelação desprovida.” (TJSP: Apelação 9177375-59.2005.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Araraquara; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/11/2009; Data de Registro: 03/12/2009.) [grifou-se] Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Acidente ocorrido com quem limpava vegetação rasteira na chácara cm que trabalhava e foi atingido por fio de alta tensão - Hipótese em que não se provou a culpa exclusiva da vítima – Laudo elaborado no local do acidente que, ademais, comprova a culpa da ré, embora essa culpa não necessitasse ser demonstrada no caso concreto - Cerceamento de defesa inexistente - Danos morais e estéticos fixados, por maioria, em quantias equivalentes a 50 (cinquenta) salários mínimos para cada um deles, de acordo com voto declarado do 3" Desembargador - Voto vencido do Relator Sorteado - Apelação provida em parte.” (TJSP: Apelação Com Revisão N/A; Relator (a): Romeu Ricupero; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2008) [grifou-se] Imperioso salientar que é em decorrência desta atividade potencialmente lesiva que advém a responsabilidade de reparação, em estrito atendimento à teoria do risco. Em outras palavras, “[...] a responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência. 5ª ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 309). A esse respeito, Hely Lopes Meirelles esclarece que: “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa: nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha dos encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido o acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que consagrou pela primeira vez no art. 194, da CF de 1946.” (Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 532). [grifou-se] Dessarte, tratando-se de responsabilidade objetiva fulcrada na teoria do risco administrativo, como é cediço, a parte demandada tem que demonstrar, para se eximir da responsabilidade civil de indenizar, alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tal qual força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. Também é facultado à Ré demonstrar alguma circunstância que atenue a responsabilidade civil, como a prova de concorrência de causas. Esse mesmo entendimento, aliás, foi inserto no Código de Defesa do Consumidor, consoante lição de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual: “Mesmo na responsabilidade objetiva não será demais repetir é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raros casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no dispositivo em exame. Inexistindo relação e causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade. Indaga-se, então: quando o empresário poderá afastar seu dever de indenizar pelo fato do produto ou do serviço? Tal como no Código do Consumidor, a principal exclusão de responsabilidade do empresário será a inexistência de defeito. Se o produto ou serviço não tem defeito não haverá relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial. O dano terá decorrido de outra causa não imputável ao fornecedor de serviço ou fabricante do produto. Mas se defeito existir, e dele decorrer o dano, não poderá o empresário alegar imprevisibilidade, nem a inevitabilidade, para se eximir do dever de indenizar. Teremos o chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do empresário. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto. Não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal nem se pode falar em defeito do produto, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito.” (Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 10 ed., Atlas, p. 71) [grifou-se] Fixadas essas premissas, é necessário saber se a causa eficiente dos danos causados relatados pela parte autora decorreram de fortuito interno ou externo, ou, ainda, se presente na espécie outra causa excludente do nexo de causalidade como a força maior ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso sub judice, sugere a parte ré, com os quesitos e manifestações deduzidas acerca da prova técnica, que: a) o incêndio foi causado por "acontecimento natural"/ caso fortuito (queda de árvore por rajada de vento), aplicando-se ao caso o art. 393, do Código Civil; b) não é da empresa ré a responsabilidade pela poda das árvores próximas à rede elétrica em área rural; c) não houve solicitação de atuação da empresa ré antes da ocorrência dos fatos, para poda de árvores (ID 80075193, pág. 02); d) o incêndio ocorreu por conduta do próprio autor, ao desconsiderar a faixa de domínio decorrente da servidão administrativa para passagem da rede elétrica (ID 80075193, pág. 19). Menciona a NBR 15688/2012, itens 5.5 e 5.6, segundo a qual as redes de distribuição de energia elétrica em áreas rurais devem ter faixa de segurança de no mínimo 15m (7,5m para cada lado), e que é proibida a manutenção, na faixa de segurança apontada, de "árvores de grande porte" (literalidade da norma: "[...] permitindo-se apenas o plantio de culturas rasteiras e vedando-se a construção de edificações e assemelhados na referida faixa"); e) inexistência de Plano de Controle de Incêndio/ inexistência de aceiros - responsabilidade exclusiva e/ou concorrente do autor, com base na aplicação do preceito "duty to mitigate the loss" (ID 80075193, pág. 22). Ao fim, afirma que o autor não comprovou a extensão dos danos materiais alegados, fundamentando os valores apontados a título de indenização de pastagem e cerca em laudo de avaliação particular e unilateral (ID 77351568), apresentado anexo à inicial, sem correlação das informações apontadas com elementos de prova que os justifiquem. Ocorre que, ao revés do que pretende, as alegações vertidas não têm o condão de romper com o nexo etiológico e eximi-la da responsabilidade. No que se refere aos itens "a" e "b", nota-se que a queda de árvore ocasionada por rajada de vento, apesar de se tratar de evento natural, é evento previsível, e cujo resultado poderia ter sido evitado caso a concessionária ré tivesse realizado a poda preventiva no local (ou mesmo derrubada/supressão da vegetação indicada), para manutenção da segurança local. A responsabilidade da concessionária ré é, nesse caso e como alhures explanado, objetiva. Inaplicável, portanto, o art. 393 do CC. Quanto ao item "c", alega a parte autora que diversas solicitações de poda foram realizadas, anteriormente à ocorrência do incêndio, porém que o autor não tinha o cuidado de anotar os números de protocolo, por não imaginar o que aconteceria. Menciona o nome de ANDREIA DE OLIVEIRA JORGE, que teria ligado na data de 23/07/2021 (código único 21/1203647-1) para solicitar a necessária manutenção com poda das árvores (ID 80990722, pág. 02). Independentemente do pedido anterior à ocorrência dos fatos, a poda preventiva é obrigação da concessionária, o que é já pacificado, e cuja responsabilidade não se exime a concessionária pela existência ou não de solicitação prévia. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCÊNDIO EM ÁREA RURAL – CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA – EVENTO CAUSADO PELA FALTA DE PODA DE ÁRVORE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DEVER INDENIZATÓRIO PARA REPARAÇÃO DAS PERDAS AMARGADAS PELO PROPRIETÁRIO – DANOS MATERIAIS – QUEIMA DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO ATESTADA EM PROVA PERICIAL – DANOS MORAIS – EVIDENCIADOS – VERBA MANTIDA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As concessionárias de serviço público, como é caso das fornecedoras de energia elétrica, à luz do art. 37, § 6.º, da Constituição Republicana, estão investidas de responsabilidade objetiva, devendo indenizar os danos causados a terceiros, decorrentes do exercício da atividade que lhe é concedida . É de responsabilidade das concessionárias, a manutenção da rede de energia elétrica, inclusive, promoção da poda das árvores próximas aos fios de tensão, conforme se extrai da inteligência do art. 31, da Lei n.º 8.987/95 . Constando do laudo pericial que o incêndio que atingiu a propriedade do autor teve origem em curto circuito, decorrente de contato de árvore situada na servidão administrativa, onde situada a rede de transmissão, fica evidente o dever indenizatório da concessionária, quanto aos danos decorrentes de sua omissão. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. É inaplicável, nas demandas de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, a taxa Selic, uma vez que esta não substitui a taxa legal de juros de mora e o IGP-M/FGV, que, por ser vinculado à inflação, é o índice monetário que melhor reflete as variações de preço na economia, mantendo o poder de compra da moeda. (TJ-MS - Apelação Cível: 08142927520228120001 Campo Grande, Relator.: Des . Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Ademais, o grupo Energisa e seus colaboradores têm direitos legais de acesso a terras privadas e públicas para o manejo de vegetação que interfere na rede elétrica, conforme previsto no Decreto Federal nº. 24.643/1934, artigo 151. Já em relação à tese indicada ao item "d", nota-se que a norma em nenhum momento menciona expressamente a proibição de plantio de árvores na dita área de segurança. Apesar de ser possível inferir que tais árvores não deveriam existir na área de servidão (eucaliptos), nota-se pelas fotos tiradas do local que elas se encontram do lado de fora da cerca da propriedade do autor, e a concessionária poderia ter proibido o seu plantio e mesmo retirado a vegetação. O autor, a esse respeito, alega inclusive que não plantou as árvores indicadas, que supostamente já existiam quando da aquisição da propriedade rural (ID 80990722, pág. 20). No mais, a vegetação mantida no local pelo autor no lado de dentro da cerca é rasteira, consistente em pastagens para a criação de bovinos. Também não há qualquer indicação de que o autor tenha construído, na faixa de segurança mencionada, edificações ou assemelhados (ID 80990722, pág. 03). Demais disso, a prova pericial (Laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo - ID 107937166, pág. 02) demonstrou que a causa determinante dos incêndios ocasionados na propriedade do autor, de fato, foram as descargas elétricas emitidas sobre a vegetação, após o rompimento dos cabos da rede elétrica de alta tensão, veja-se: [...] “QUESITO 14. Pode o Sr. Perito afirmar, com base nas respostas dadas aos quesitos anteriores, qual a causa do incêndio? Resposta: SIM. Agente ígneo provocado por fagulhas lançadas por fechamento de curto-circuito ocasionado pelo rompimento de cabo energizado ao tocar o solo. A presença de materiais altamente combustíveis (palhada de pastagens) intensificou as chamas provocando o sinistro. A resposta a esse quesito foi baseada nos dados obtidos a campo, onde foi constatado os seguintes pontos: i. A presença de cicatrizes de fogo nos palanques da cerca divisória frontal da propriedade, fotos IMG_0117 e 0114; Num. 104028619 - Pág. 34; ii. As manchas regulares de fogo, delimitadas em círculos amarelos nas fotos colacionadas aos autos e replicadas no laudo em comento, indicativas do efeito “chicote” do cabo sobre o solo. “Foto dos autos – Doc. id Num. 77351577 - Pág. 4.” e Num. 104028619 - Pág. 35; iii. A evolução histórica na área, com base em imagens de satélite em datas próximas ao sinistro, demonstrando os “Focos de Queimadas” e a mancha provocada pelo fogo nas pastagens, indicando o inicio das chamas na área frontal ao lote do requerente, espalhando-se pela área. Carta Imagens 01, 02 e 4, Num. 104028619 - Pág. 22, 26, 28 e 40. Deveras, reforçando essa conclusão, as imagens anexadas à exordial (ID 77351568), corroboradas pelo Parecer Técnico coligido (ID 77351569), confirmam a narrativa autoral. Assim, não havendo a ocorrência de fortuito externo ou força maior, nem mesmo prova de culpa exclusiva do consumidor, a pretensão deduzida encontra amparo na responsabilidade objetiva, em decorrência do risco da atividade desenvolvida pela parte ré que, por oscilação de tensão possa vir a causa danos a consumidores. De ver, portanto, que o pedido deve ser julgado procedente, por força da teoria do risco, não tendo a parte ré afastado o ônus processual que lhe incumbia, previsto no inciso II do artigo 373 do CPC. Diante do exposto, bem delineado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e a conduta atribuível à requerida, restou cabalmente configurada a responsabilidade desta pelo evento danoso, impondo-lhe o dever de indenizar a parte autora pelos prejuízos experimentados. Do dano moral: Com efeito, os danos morais são incontestes, relevando-se implícitos na própria ofensa, não havendo dúvidas do sofrimento suportado pela parte autora. Deveras, a descarga elétrica causou danificou pastagens e cercas da propriedade da parte autora, o que confirma o abalo moral e sofrimento emocional suportado. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. DESTRUIÇÃO DE PASTAGENS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. OBSERVADOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO COMPORTÁVEL. 1. Verifica-se que há sim provas suficientes de que o incêndio ocorrido no imóvel de propriedade do recorrido se deu em função do serviço prestado pela requerida/apelante no dia do sinistro na propriedade vizinha, vez que comprovado que seus agentes estiveram no local, bem como o rompimento de cabo elétrico, conforme assim apontou o laudo pericial da Polícia Científica do Estado de Goiás, dando ensejo ao curto circuito, e, de consequência, ao incêndio. 2. Em relação ao dano material, verifica-se dos autos que houve a destruição de parte da vegetação em áreas consideradas de APPS e ainda de 27 hectares com pastagem formada para o consumo de duzentos animais semoventes, bem como de cercas de arame (laudo da Polícia Científica do Estado de Goiás). Assim, conforme exposto neste mesmo instrumento, os custos para aluguel de pastos para os semoventes, mão de obra e material e de reforma de pastagens e de construção de arames, vem ao encontro do pedido de reparação pretendido. 3. Quanto ao dano moral propriamente dito, dúvidas não há acerca dos dissabores sofridos pelo autor, ante aos inúmeros danos havidos em sua propriedade rural, em razão o incêndio ocorrido. Logo, em observando a estrutura econômica da empresa apelante, a gravidade do dano e os efeitos gerados, e, ainda, as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença objurgada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre a finalidade que lhe foi atribuída, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar o enriquecimento indevido do apelado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 53943687020178090113, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) [grifou-se] “APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Incêndio. Queda de fio de alta-tensão. Nexo de causalidade. Comprovação. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Dano material. Configuração. Danos morais. Ocorrência. Valor. Manutenção. Recurso não provido. Tratando-se de alegação de defeito na prestação de serviço público, a responsabilidade civil é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, competindo à fornecedora provar a ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade. É devida indenização por danos materiais pela queima de pastagem e cerca, decorrente de incêndio causado por rompimento de fio de energia de alta-tensão e o conjunto probatório demonstra o prejuízo experimentado pelo autor. Analisando o caso concreto e verificado que o incêndio, devastou grande área de pastagem necessários ao sustento familiar, está configurado abalo emocional passível de indenização por danos morais em favor do proprietário, mantendo-se o quantum arbitrado, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (TJRO - AC: 70069860620218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 05/06/2023) [grifou-se] Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. A concessionária de energia responde objetivamente pela falha na prestação do serviço público que causa prejuízos materiais decorrentes da queda de um poste sem manutenção e o rompimento de um cabo de alta-tensão, utilizado para o fornecimento de energia elétrica na propriedade do consumidor, e compete a ela provar a ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade. Sentença mantida. (TJRO - AC 70055653620218220021, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 02/05/2023) “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 712231/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ 04.06.2007) [grifou-se] No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (CC, art. 944), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, bem como atento a jurisprudência em casos análogos, a verba há de ser fixada no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Do dano material: Por fim, pede a parte autora, ainda, o ressarcimento do valor de R$335.835,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), referente às despesas com reparos da cerca e recuperação das pastagens (R$ 298.085,00), arrendamento de pastagens (R$ 30.000,00), diárias com trabalhadores para apagar o fogo (R$ 3.750,00), elaboração de laudo de avaliação de imóvel rural (R$ 3.000,00) e parecer técnico de incêndio florestal (R$ 1.000,00). É evidente que o incêndio lhe causou prejuízos, seja para que fosse combatido o incêndio, bem como mantida a atividade exercida na área rural (pecuária) e, ainda, pela necessidade de reconstrução das cercas e dos pastos, parcialmente destruídos quando do incêndio em questão. Todavia, em que pese os danos materiais tenham sido detalhados pelo Parecer Técnico e Laudo Pericial, que apontaram as perdas e danos (ID 77351568 e ID 104028619), não consta dos Autos todas as notas fiscais e/ou recibos necessários para comprovar a aquisição de produtos e serviços nos valores apontados, seja pelo próprio autor, seja pelo Parecer Técnico (R$ 298.085,00) e/ou Laudo Pericial (R$ 377.021,27). Vale lembrar que não houve, no decorrer da demanda, a inversão do ônus probatório, em que pese a responsabilidade objetiva atribuída à concessionária (ID 90770699). Desta feita, caberia ao autor a comprovação dos danos alegados, em especial o dano material. Em comparação dos valores apresentados pelo laudo pericial e pelo pedido inicial, baseado em parecer técnico e outros documentos, temos: Item Pedido inicial Laudo Pericial Reparos da cerca R$ 66.875,20 R$ 78.640,80 Recuperação das pastagens R$ 231.210,00 R$ 231.315,51 Arrendamento de pastagens R$ 30.000,00 R$ 67.064,96 Diárias com trabalhadores para apagar o fogo R$ 3.750,00 - Elaboração de laudo de avaliação de imóvel rural R$ 3.000,00 - Parecer técnico de incêndio florestal R$ 1.000,00 - Preliminarmente, aponto que o valor elencado em laudo pericial implicaria em decisão ultra petita, na medida em que excede o pedido inicial do autor, tanto como valor global quanto por item avaliado, estando portanto fora de cogitação a título de condenação da requerida. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DO ARRENDADOR . RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . 1. De acordo com o Princípio da Adstrição, a prestação jurisdicional deve corresponder exatamente ao pedido, não podendo o juízo conceder mais do que foi objeto da pretensão da parte autora. 2. Sendo arbitrado danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, necessário se faz a sua limitação ao valor atribuído a causa, em observância ao Princípio da Adstrição, de modo a evitar o deferimento de pedido condenatório em montante superior àquele formulado na petição inicial . 3. Ante o parcial provimento do recurso, deixa-se de majorar a verba de sucumbência fixada na instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 50924552320218090102 MARA ROSA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, Mara Rosa - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024). CONTRATOS. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIALMENTE ANULADA . DANO MATERIAL COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1 . Nulidade parcial da sentença, no ponto em que condena a CEF ao pagamento de indenização por dano material em valor superior ao pedido inicial. 2. Danos materiais apurados em regular perícia judicial. 3 . Fixação da responsabilidade da CEF pelos danos materiais, pela violação de suas atribuições de garantir pela integridade e boas condições de habitabilidade do imóvel. 4. Limitação do valor da indenização por danos materiais ao valor apontado no pedido inicial. 5 . Não comprovação da ocorrência de dano moral, por não terem os vícios de construção se constituído em óbice à habitabilidade do imóvel. 6. Recurso da CEF a que se dá parcial provimento (TRF-3 - RecInoCiv: 00045346720214036325, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2023). No mais, é cediço que para reparação pelos danos patrimoniais, faz-se necessário a efetiva comprovação da ação ou omissão voluntária do indivíduo, negligência ou imprudência (art.186, do Código Civil). Assim, tendo em conta que houve a comprovação parcial das despesas realizadas, não há como compelir a requerida à reparação pelos danos não comprovados. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. INVIABILIDADE . COMPROVAÇÃO PARCIAL DE VALORES DESPENDIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em propriedade rural. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 58 .597,90 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor busca a complementação do valor dos danos materiais, a majoração dos danos morais e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. A ré Energisa, por sua vez, contesta a responsabilidade, o nexo causal e os valores indenizatórios [...]. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220701920228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025). Das pastagens: Requereu o valor de R$ 231.210,00 a título de recuperação das pastagens. No laudo pericial, o profissional apontou que efetuou os cálculos considerando a "[...] qualidade da área impactada, descrita como Pastagens Mecanizadas (39,2118ha)" (ID 104028619, p. 39). Entretanto, não foi apresentada comprovação da mecanização da área, seja em período anterior ou posterior ao incêndio. Ademais, as fotos apresentadas de período posterior à ocorrência demonstram a existência da vegetação (pastagem) "ainda em recuperação". Ou seja, em um processo de recomposição natural, sem replantio. Note-se que antigamente, o fogo era muito utilizado para recuperar o potencial de rebrota das forrageiras, bem como para controlar as rebrotas de plantas invasoras nas áreas, coforme mencionado pela EMBRAPA (disponível em: EMBRAPA. Agricultura de baixo carbono: tecnologias e estratégias de implantação. Cap. 4. Disponível em: ) . Desta feita, a pastagem poderia se recompor naturalmente, ainda que não ao mesmo nível se comparado à utilização de sementes e adubação, em um período de aproximadamente 45 a 60 dias, a depender das circunstâncias climáticas, de solo, etc. (BABROSA, Rodrigo Amorim. Manejo e cuidados no primeiro manejo. Disponível em: ). Há que se considerar, entretanto, que os fatos ocorreram em plena seca no estado de Rondônia, ao final de agosto/2021, sendo necessário a retomada das chuvas (mês de novembro em diante) para o início da recuperação efetiva da vegetação, que avançaria até o início do ano seguinte. Nesse sentido ainda (disponível em: EMBRAPA. Agricultura de baixo carbono: tecnologias e estratégias de implantação. Cap. 4. Disponível em: ): O fogo é usado principalmente para recuperar o potencial de rebrota da forrageira e, também, para controlar as rebrotas de plantas invasoras na área. Antigamente, essa recomendação informação, especialmente nos locais mais longínquos. Assim, sem saber sobre quais seriam as melhores recomendações para que essa prática não fosse utilizada, o fogo era a única alternativa. [...] Muito embora para algumas espécies de capins, como o gênero Andropogon, a rebrota ocorra mesmo na ausência de chuvas, os pecuaristas que adotam essa prática não conseguem perceber os efeitos nocivos. Queimas frequentes prejudicam as plantas forrageiras por esgotarem as reservas das raízes e da base do caule, diminuindo o vigor de rebrota (p. 121-122). É evidente, portanto, que existe uma rebrota que ocorre naturalmente, ainda que reste prejudicado o solo por conta dos efeitos da queimada, e seja preciso fazer algum replantio em lugares pontuais da pastagem. Desta feita, não há como presumir que houve mecanização, adubação e novo plantio em toda a área pelo autor, tal qual requerido a título de indenização. Não havendo a consecução de tais dispêndios, também não há uma causa concreta que leve à obrigação de indenizar, neste ponto. No caso dos Autos, o único comprovante de desembolso apresentado pelo autor foi o que segue: R$ 7.500,00 (ID 77351576, pág. 05) - 32 horas de serviço de trator com gradeamento, aterro e "empurrar pau com fogo para longe da pastagem". Assim, considerando que o autor não coligiu qualquer outro comprovante de desembolso com a inicial, consistente em notas fiscais para aquisição de insumos, por exemplo (sementes, adubo, etc.), não há como prosperar a alegação de que teria desembolsado determinada quantia com a recomposição da área, que ao que tudo indica se regenerou naturalmente. Aponto que o processo foi distribuído em 24/05/2022, já passados 09 meses dos fatos objeto de discussão. Ressalto que a parte autora apresentou documentos novos em petição de ID 100015290, com notas fiscais de aquisição de calcário (para correção da acidez do solo) e adubo/ fertilizante, além de herbicidas (Garlon e Trueno XP), utilizados em tese na recuperação da pastagem e, conforme o próprio autor, utilizados "[...] para uma área maior que a atingida pelo fogo", sem especificar qual seria a quantidade de produtos utilizados especificamente na área queimada. Tais comprovantes datam de março, abril, maio, junho, setembro e outubro/2023, ou seja, mais de um ano e meio após a ocorrência dos fatos discurtidos nos presentes Autos, de modo que não há como reconhecer que os gastos indicados guardam relação direta com a queima de parte da área do autor. Dois dos recibos datam de março e abril/2022 (fertilizantes - ID 100015292, pág. 02 e 03 - valores de R$ 128.000,00 e R$ 64.000,00, totalizando R$ 192.000,00), o que coincide com o período de chuva na região após tempo suficiente para a recomposição natural e/ou replantio do pasto, de modo que poderia ser reconhecida a relação entre o dispêndio com o dano sofrido na área. Nota-se, entretanto, que os documentos não podem ser considerados documentos novos, posto que juntados aos Autos apenas na data de 18/12/2023, entretanto, já existentes desde antes do protocolo da incial, que se deu em 24/05/2022. Tratam-se, portanto, de comprovantes "velhos", que deveriam ter sido juntados com a inicial e não o foram, precluindo o direito autoral de fazê-lo (art. 435, CPC). Desta feita, defiro o pedido tão somente na medida do quanto comprovado com a inicial, equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Da cerca: Pleiteou o valor de R$ 66.875,20 a título de cercas novas (insumos e mão de obra). De outro modo, em relação aos danos causados nas cercas das pastagens, embora não tenha a parte autora angariado notas fiscais comprovando eventual desembolso, inequívoca a existência desses prejuízo, conforme narrativa apontada em Laudo Pericial de ID 104028619, pág. 44; substituições estas que já haviam sido realizadas quando da vistoria in loco realizada pelo perito. Desta feita, reconheço o valor estimado pelo perito como devido, a título de indenização pelas cercas refeitas, em R$ 78.640,80 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), que limito para o valor apresentado com o pedido inicial, qual seja, R$ 66.875,20 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Do arrendamento de pastagens Requereu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apesar do contrato de arrendamento juntado, para o período de 01 ano, há que se destacar que, nem mesmo se o pasto fosse replantado mecanicamente seria necessário a espera de 01 ano para sua reutilização. Isso porque "[...] o tempo de formação [da pastagem Braquiaria Brizatha, mesma espécie que já existia na propriedade do autor, conf. ID 77351568, pág. 05] gira em torno de 90 a 120 dias após germinação" (Brachiaria Brizantha cv. Marandú). Desta feita, considerando-se o início da época de chuvas na região de Rondônia para novembro de cada ano, e que o evento danoso ocorreu ao final de agosto/2021, o período ideal para replantio e bom desenvolvimento da espécie seria até meados de março/2022. Ou seja, um total de 07 meses de arrendamento (do final de agosto/2021 a meados de março/2022, quando o plantio realizado em época de chuva - novembro/2021 - já estaria apto à reutilização/ pastagem pelo gado), do total de 12 meses de contrato firmado entre o autor e terceiro. O contrato de arrendamento foi firmado em 25/07/2021, pelo período de 12 meses, para a utilização por até 100 cabeças de gado, e sendo a mão de obra por conta do autor (arrendatário), pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O comprovante de pagamento foi apresentado ao ID 77351573. As Guias de Trânsito Animal comprovam o transporte de 100 cabeças de gado da propriedade do autor à área arrendada, no mês de agosto/2021. Apesar de o contrato ter sido firmado em momento anterior ao incêndio (já que o incêndio data de 23/08/2021, e o contrato de arrendamento foi firmado em 25/07/21), fato é que o autor foi privado da utilização de parte considerável de sua terra, e isso basta para gerar a obrigação de indenizar, que fixo em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), equivalente a 07 meses do arrendamento firmado. Por fim, aponto que os custos com deslocamento e custos indiretos para manutenção dos bovinos, apesar de descritos em laudo pericial (ID 104028619, pág. 43), não compuseram o pedido inicial do autor, de modo que sequer cabe a análise. Das diárias com trabalhadores para apagar o fogo Requereu o valor de R$ 3.750,00. Relativamente à mão de obra para apagar o fogo, o autor comprovou os seguintes valores, por meio da apresentação de recibos de pagamento: R$ 750,00 (ID 77351576, pág. 01); R$ 750,00 (ID 77351576, pág. 02 e 04 - recibos idênticos); R$ 750,00 (ID 77351576, pág. 03); Total: R$ 2.250,00 Pelo exposto, defiro o pedido na medida do quanto comprovado nos Autos, ou seja, R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Da elaboração de laudo de avaliação de imóvel rural e parecer técnico de incêndio florestal Requereu o valor de R$ 4.000,00, devidamente comprovado, na forma que segue: RECIBO LAUDO DE AVALIAÇÃO - R$ 3.000,00 - ID 77351578, pág. 01; PARECER TÉCNICO DE INCÊNDIO FLORESTAL - R$ 1.000,00 - ID 77351581, pág. 01 e 02. Devido, portanto, o ressarcimento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto que a documentação indicada foi essencial ao deslinde do feito, e comprovação dos direitos do autor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por EVERSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, o que faço para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a parte ré a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$98.125,20 (noventa e oito mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, a contar também do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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