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Processo nº 1010479-24.2024.4.01.3300

ID: 325078802

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010479-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA RAMOS

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE PEREIRA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1010479-24.2024.4.01.3300 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA…

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Processo nº 1010479-97.2024.4.01.3308

ID: 332713270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010479-97.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMILE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-97.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010479-97.2024.4.01.3308

ID: 332849762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010479-97.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMILE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-97.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010479-82.2024.4.01.3701

ID: 277028500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010479-82.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GRAZIELLE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1010479-82.2024.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1010479-28.2024.4.01.4301

ID: 329621414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010479-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EZEQUIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-28.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010479-93.2025.4.01.0000

ID: 322836395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010479-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES CORREA

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010479-93.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1010479-45.2020.4.01.9999

ID: 298078773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010479-45.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURELIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA RODRIGUES FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-45.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5243129-37.2017.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIANO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-45.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5243129-37.2017.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIANO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARLA RODRIGUES FLEURY - GO25569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010479-45.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE AURELIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por José Aureliano da Silva contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em ação previdenciária, sob o fundamento de preclusão quanto aos cálculos apresentados. O apelante sustenta que os valores executados estavam incorretos, em razão da ausência de informações por parte do INSS, o que teria gerado erro material nos cálculos da RPV. Requer a reforma da decisão para permitir a complementação da execução. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010479-45.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE AURELIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por José Aureliano da Silva contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriunda de ação previdenciária, extinguiu a execução, ao fundamento de que houve preclusão quanto à apresentação de novos cálculos, após a homologação dos valores apresentados pela própria parte exequente e o levantamento do RPV correspondente. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que o valor apresentado no cumprimento de sentença foi elaborado com base em informações incompletas, dada a inércia do INSS em fornecer os dados necessários para cálculo do valor correto do benefício. Afirma que houve erro material nos valores apresentados, não tendo sido observada a média contributiva correta nem o prazo integral de 24 meses fixado na sentença de mérito. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão que extinguiu o cumprimento, a fim de viabilizar a complementação do valor executado. A decisão recorrida fundamentou-se na preclusão consumativa, entendendo que, uma vez apresentados os cálculos pela parte exequente e homologados pelo juízo, com posterior levantamento do valor via RPV, restaria encerrada a possibilidade de rediscussão do quantum executado. Todavia, à luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que os cálculos foram elaborados de forma aproximativa, por ausência de informações do INSS sobre a média contributiva do autor, como expressamente relatado na apelação. A sentença de origem reconhece que a parte autora cumpria os requisitos legais e tinha direito ao benefício por 24 meses, o que implica a necessidade de apuração precisa e integral do valor devido. O que se constata, portanto, é que o cumprimento da sentença ocorreu de forma deficiente, não por escolha deliberada da parte exequente, mas por falta de colaboração da parte contrária em fornecer os dados necessários. Tal circunstância afasta a incidência da preclusão, pois inviabilizou o exercício pleno e informado da atividade executiva. Em casos assim, a preclusão não pode operar como obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de frustrar o próprio comando da sentença transitada em julgado. Conforme consta da petição recursal, a patrona da parte autora reconhece o equívoco nos valores apresentados, tendo agido com base nos dados disponíveis naquele momento. Inexistindo má-fé, e estando demonstrado que o valor executado não corresponde ao montante efetivamente devido nos termos da sentença, impõe-se o reconhecimento de erro material. O próprio juízo, em momento anterior (evento 65), determinou a verificação técnica das alegações da parte exequente, e o contador judicial confirmou que os cálculos não refletiam corretamente os valores devidos. Ainda assim, a decisão que extinguiu o cumprimento desconsiderou os elementos constantes nos eventos processuais seguintes (68 e 69), que poderiam amparar a correção e complementação da execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença, com vistas à correta liquidação do julgado. Ante o exposto, dou provimento a apelação, para cassar a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apreciadas as manifestações das partes e seja reaberta a apuração do valor exequendo, conforme os critérios fixados na sentença de mérito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010479-45.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE AURELIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO DO INSS NA PRESTAÇÃO DE DADOS. ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RPV. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A homologação de cálculos apresentados pela parte exequente, elaborados com base em dados incompletos e por ausência de colaboração da parte contrária, não enseja preclusão consumativa quando demonstrado erro material e prejuízo evidente. 2. A omissão do INSS em fornecer as informações previdenciárias necessárias à correta apuração do benefício judicialmente concedido impossibilitou o adimplemento integral da obrigação de pagar, frustrando o cumprimento efetivo da sentença. 3. Verificado que os valores pagos a título de RPV não refletiram o conteúdo da sentença transitada em julgado, impõe-se a reabertura do cumprimento de sentença, com nova apuração do valor devido. 4. Apelação provida para cassar a decisão extintiva e determinar a continuidade da execução, com exame das manifestações pendentes e apuração integral dos valores devidos ao beneficiário. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1010479-18.2025.4.01.4002

ID: 292654285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010479-18.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EVANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010479-18.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010479-93.2025.4.01.0000

ID: 281170502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010479-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES CORREA Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1010479-93.2025.4.01.0000

ID: 326414327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010479-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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