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Processo nº 1010479-52.2025.8.13.0024

ID: 325773487

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010479-52.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : SIRLENE FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB MG238279) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1010479-52.2025.8.13.0024

ID: 278884276

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010479-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB MG238279) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010479-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB MG238279) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas. Os depósitos, na revisional, não têm efeito liberatório. O credor não está obrigado a receber quantia diversa daquela pela qual se obrigou o devedor no ato da contratação, como previsto no art. 313, do CC. (TAMG – AC 0283872-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Silas Vieira – J. 10.08.1999). 2.- No caso, a inicial busca redução de juros contratados e encargos. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ , sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos . Temos ainda as Súmulas nº 382, 539 e 541 do STJ, e 596 e 648 do STF e ainda a decisão do STF sobre o art. 5º da MP 2.170-36 no Recurso Extraordinário (RE) 592377, com rito de repercussão geral. Também pela Súmula 380 , da Corte do STJ, simples impetração de ação revisional não elide mora do devedor, o que tem o mesmo alcance de valor oferecido de forma unilateral e aleatório pelo mutuário, sendo que o pelo artigo 330, § 2º , do CPC , valor incontroverso deve ser conjugado com o artigo 313 do Código Civil, vez que, antes da sentença, há de prevalecer o que se contratou de forma expressa, já que a revisão depende de apuração de abusividade por parte do fornecedor dmv. 3. Depósito inferior ao contratado não elide mora. Depósito no valor do contrato, a parte pode depositar no carnê, não tendo interesse de agir ou utilidade para depósito integral em juízo. E o réu é notoriamente solvente, e se vencido – o réu – não há risco ao autor para satisfação de seu direito. 4.- Indefiro pedido de se obstar negativação de nome do autor em bancos de dados do SPC-SERASA, haja vista que o depósito oferecido, como já dito, não é elisivo de mora, porque, se inferior ao contratado, está inadimplente e se no valor do pactuado, não tem interesse de agir em depositar em juízo, e nem utilidade legal alguma, já que o réu não está recusando o quantum . 5.- Por ora, defiro o pedido de Assistência Judiciária, conforme artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC – Lei 13.105/15 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CF: reserva-se direito de revisão dessa gratuidade em caso de prova contrária à hipossuficiência financeira, ou se ao final, eventualmente, se apurar tratar-se de lide temerária. 6.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). 8. - Cada parte deve arcar com o ônus processual de suas alegações (artigos 373 e 357, III c/c art. 10 todos do CPC). 9.- Cite-se para contestar em 15 dias . Intime-se e cumpra-se.

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