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Processo nº 1010569-53.2024.8.26.0438

ID: 308248627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010569-53.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NATIELEN PEREIRA VANZEL CLAUDIO VANZEL JANDIRA VANZEL JOãO CARLOS VANZEL SABRINA GIZADANS ALVES VANZEL SAVIO LUKYAN ALVES VANZEL SILVIA ELENA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL SANCHES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-53.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudio Vanzel - Jandira Vanzel - - Silvia Elena Fernandes - - João Carlos Vanzel - - Camila Natielen Pereira Vanz… Processo 1010569-53.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudio Vanzel - Jandira Vanzel - - Silvia Elena Fernandes - - João Carlos Vanzel - - Camila Natielen Pereira Vanzel - - Sabrina Gizadans Alves Vanzel - - Savio Lukyan Alves Vanzel - Vistos. 1) Concedo a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias para cumprimento:: a) Comprovação do estado civil do inventariante e da herdeira Sabrina G. A.Vanzel; b) Documento oficial comprobatório do valor do imóvel arrolado (ano do óbito); c) Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ, cabendo ao próprio inventariante as respectivas providências, uma vez já concedida a gratuidade processual (fl. 106); d) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); e) Certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo obtida através do site: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf; 2) No mais, observo que a qualificação do estado civil da herdeira Silvia está em divergência com o documento apresentado de fl.119, devendo as declarações/plano de partilha de fls. 112/114 serem corrigidas. 3) Por sua vez, dispensável a citação dos herdeiros como requerido anteriormente (fl. 75) em razão da regularização da representação processual. Assim, atendida as providências acima, tornem os autos conclusos para conferência e eventual conversão para o rito de arrolamento sumário e homologação da partilha. 4) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP), MARCEL SANCHES SERRA (OAB 498479/SP)

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Antares Brasil Indústria E Comércio Ltda x Banco Confidence De Câmbio S/A

ID: 296451153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO CONFIDENCE DE CâMBIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010569-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. A. De O. x A. E.

ID: 311032133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-71.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

A. E.

Intimação

Advogados:

SÁVIA FRANCO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SCOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-71.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1011204-52.2022.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - A.E. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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S. E. De S. x S. Dos A. P. E I. Da U. G. Dos T. S. U.

ID: 324332898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE S.

Polo Passivo:

S. DOS A. P. E I. DA U. G. DOS T. S. U.

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S. - S.A.P.I.U.G.T.S.U. - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por… Processo 1010569-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S. - S.A.P.I.U.G.T.S.U. - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema. Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059. Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FERREIRA DA SILVA (OAB 395431/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Michela Garcia Duarte x Unimed De Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326732162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-58.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-58.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michela Garcia Duarte - Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PA…

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Operadora De Plano De Assistência À Saúde São Francisco Vida x Valquiria Barbosa De Oliveira

ID: 301857110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009114-06.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

VALQUIRIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009114-06.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Valquiria Barbosa de Oliveira - 1. Fls. 143: desb… Processo 1009114-06.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Valquiria Barbosa de Oliveira - 1. Fls. 143: desbloqueiem-se os valores constritos via SISBAJUD (129/139), conforme requerido pela exequente. 2. Fls. 151/157: estando a executada representada por profissional designado pela Defensoria Pública (fls. 158/160), defiro-lhe a gratuidade processual. Anote-se. De outro lado, não pode ser admitida a postulação. Com efeito, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de forma que a defesa da requerida deve ser realizada mediante embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC. E tais embargos devem ser obrigatoriamente distribuídos, como ação que são (artigo 914, §1º, do CPC) Todavia, a executada protocolizou simples petição, designada 'impugnação', deixando, em manifesto erro inescusável, de adotar o meio processual adequado, com observância da forma devida. Assim, não há como acolher o pleito. Observo que a manifestação da requerida não expõe questão de ordem pública que possa ser apreciada de imediato. Em que pese a argumentação, não estão desde logo delineados prescrição e excesso de execução. Logo, não há como receber a petição como exceção de pré-executividade e adotar qualquer providência. Não estando clara a existência de óbice ao prosseguimento da demanda, não é admissível a objeção. Isto posto, rejeita-se a postulação de fls. 151/157. 4. Advirto as partes que tratativas para composição amigável devem se dar diretamente entre elas, não por meio de peticionamento nos autos. Devem elas, se o caso, trazer aos autos os termos da transação para homologação deste juízo. 5. Fls. 173: o valor do débito está em R$ 7.516,10 (conta para 03/2025 - fls. 119/120). Os veículos estão com ordem de restrição para circulação, transferência e licenciamento, conforme fls. 147/148. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido. Intime-se. - ADV: ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Paulo César Araújo De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293851309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009987-06.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR ARAúJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009987-06.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009987-06.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Paulo César Araújo de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (APROXIMADAMENTE 2,9 VEZES SUPERIOR NO ÍNDICE MENSAL E 5,9 VEZES SUPERIOR NO ÍNDICE ANUAL) - REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO MERCADO MULTIPLICADA POR UMA VEZ E MEIA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 1010569-19.2024.8.26.0320

ID: 319837249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010569-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-19.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas de Jesus Sarti - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.15… Processo 1010569-19.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas de Jesus Sarti - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Iolanda Teodoro De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275781752

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), que impugna e alega suposta “obscuridade” na Sentença id. 191024066. Certificada a tempestividade do mesmo id. 192994093. Apresentadas Contrarrazões através da id. 193651432, na qual são refutados os argumentos dos Embargos de Declaração interpostos, requerida a improcedência do pedido do embargante. Vieram os autos para julgamento. É a síntese necessária, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não merecem prosperar os argumentos do embargante, pois infere-se que ausente de “obscuridade” a Sentença ora impugnada, bem como verifica-se que o mesmo busca a rediscussão e modificação do mérito, contudo, por via inadequada. Outrossim, entende o TJ/MT que “(...) os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1056557-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). Ademais, verifica-se que a Sentença impugnada está revestida dos requisitos legais e com fundamentação adequada, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: (...) De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Posto isto, recebo os embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo inalterada a Sentença id. 191024066. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Marcio Rogerio Alves Pereira x Banco Agibank S/A

ID: 297686604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1010569-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010569-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marcio Rogerio Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VISTOS. 1. Apelação de fls. 247/257: o feito foi extinto ante a ausência de procuração válida nos autos, já que o documento de fls. 09, não se presta para tanto, conforme decidido pela r. sentença vergastada, que determinou o comparecimento do autor em cartório, para ratificá-la, e sequer adentrando ao mérito do recurso, mas sim para análise de sua admissibilidade (artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil). Tal fato, permanece inalterado nos autos, já que a regularização da representação processual não foi realizada para a interposição do recurso, vindo a parte autora tão somente a repisar as teses já analisadas pelo D. Juízo de primeiro grau, anotada a ausência de insurgência pelas vias ordinárias, há época. Assim sendo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie, a parte autora/apelante a regularização de sua representação processual (procuração com firma reconhecida, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo outorgado poderes e qual a extensão destes poderes), sob pena de não conhecimento de seu recurso, anotado o módico valor para reconhecimento de firma, por autenticidade. Fica o apelante advertido que a interposição de recurso infundado ou meramente protelatório acarretará pena de multa, nos termos dos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, fica advertido o advogado Felipe Cintra de Paula, OAB/SP nº 310.440, que o não cumprimento da decisão judicial, bem como criar embaraços para sua efetivação poderá ser reputado como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com incidência de multa, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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