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"1010569-06.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca

Resultados para "1010569-06.2024.8.26.0292"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336047796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212480-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMP… HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA CORRÉU : LUAN PACHECO SAMURIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Medida Cautelar Inominada n. 5053364-15.2025.8.21.7000/RS). Narram os autos que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, II, III, IV, e IX, § 2º-B, II, e § 4º, in fine, do Código Penal. Após a instrução preliminar, houve sentença desclassificando a imputação de homicídio qualificado para maus-tratos com resultado morte (fl. 3.242), declinando a competência para uma das Varas Criminais e concedendo liberdade provisória aos réus. O Ministério Público, contudo, interpôs recurso em sentido estrito e ingressou com cautelar inominada, pleiteando o restabelecimento das prisões provisórias. Em 30/4/2025, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento a Medida Cautelar Inominada, confirmando a liminar que decretou a prisão preventiva dos acusados JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA e LUAN PACHECO SAMURIO (fl. 19). Neste mandamus, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Argumenta que a sentença desclassificatória afastou o dolo de matar, redimensionando os fatos para tipicidade no art. 136, § 2º, do Código Penal, destacando que a paciente é primária e que a instrução foi finalizada, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Este feito foi distribuído por prevenção do HC n. 993.732/RS. A liminar foi por mim indeferida (fls. 5.967/5.969). As informações foram prestadas (fls. 5.976/5.978 e 5.979/6.016). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, eis que usado como sucedâneo recursal e, caso conhecido, pela denegação da ordem, uma vez que a decretação da prisão preventiva da Paciente encontra-se devidamente fundamentada (fls. 6.021/6.026). É o relatório. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão que, primeiramente, havia decretado a prisão preventiva, fundamentou que (fls. 2.324/2.325 - grifo nosso): [...] Embora os flagrados sejam tecnicamente primários (evento 3, CERTANTCRIM1 e evento 3, CERTANTCRIM2), observo a existência de registros anteriores de maus-tratos aos filhos menores, conforme expediente 50177935020218210039, demonstrando, nesse sentido, não ser um episódio isolado na vida dos agentes. Nesse viés, no que se refere ao periculum libertatis, tenho que está devidamente demonstrada a necessidade de se garantir a ordem pública, atingida pela conduta, em tese, de grave e contemporânea imputação de crime consumado contra a vida, pois, conforme boletim de atendimento médico, é referido evolução inexorável para morte encefálica da criança, exigindo-se resposta pelo Estado. Veja-se que os flagrados possuem outros cinco filhos, menores de idade, os quais também precisam de proteção estatal, até porque já houve denúncia de maus-tratos em desfavor de dois destes, assim, necessitando também serem salvaguardadas suas integridades fisiopsicológicas com a conversão de prisão em flagrante em preventiva dos autuados. [...] Posteriormente, a conduta foi desclassificada para maus-tratos com resultado morte e concedida a liberdade provisória (fls. 3.211/3.243). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento, considerando adequada e cabível a prisão preventiva pelos seguintes motivos: Analisando os elementos trazidos a esta Corte, na presente cautelar, identifica-se a presença dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta do fato (fl. 18 - grifo nosso). Do excerto acima transcrito não ficou demonstrada a possibilidade de revogação da prisão cautelar, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito – morte encefálica de sua própria filha, de 1 ano e 8 meses, em virtude de agressões, Síndrome do Bebê Sacudido (fl. 2.169) e maus-tratos. Tal contexto demonstra o risco ao meio social e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica dos outros filhos da paciente, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ora, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo recorrente e da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). No mesmo sentido é o AgRg no RHC n. 213.700/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Pelo exposto, com base na jurisprudência e no parecer, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010569-06.2024.8.26.0292"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)