Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010569-06.2024.8.26.0292"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Leonidia Conceicao Claret Barbosa Baptista

ID: 308400097

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-10.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA

80

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010569-53.2020.4.01.9999

ID: 276022074

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010569-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : OSORIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema epr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010569-57.2019.4.01.3801

ID: 312946150

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-57.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010569-57.2019.4.01.3801/MG AUTOR : ROGERIO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ157888) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010569-10.2023.4.06.9999

ID: 328916845

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-10.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010569-10.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIB… Apelação Cível Nº 1010569-10.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa decorrente de agravamento de doença. Incapacidade total e permanente. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o ente previdenciário à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (07/02/2012). O INSS alega inexistência de incapacidade laborativa, sustentando que a hipoacusia bilateral da autora é de origem congênita e não justificaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho e se essa incapacidade decorre de progressão ou agravamento da patologia após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. O laudo pericial é claro ao atestar que, embora a hipoacusia bilateral da autora tenha origem congênita, a incapacidade laborativa decorre da progressão e agravamento da doença, especialmente a partir de 2011, conforme exame audiológico constante dos autos. 4. A perícia afirma que a incapacidade da autora é total e permanente, estando preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91. 5. Mantém-se, portanto, a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício, com atualização monetária e juros conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), bem como majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, que, no caso concreto, decorre do agravamento de moléstia após a filiação ao RGPS. 2. O laudo pericial constitui elemento técnico hábil para comprovar a incapacidade, prevalecendo sobre meras alegações administrativas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/91, art. 42, §2º; CPC, art. 85, §11; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes