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Banco Bradesco S/A x Bruno Santos Da Silva

ID: 311222996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001997-57.2025.8.26.0223 (processo principal 1010667-72.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Santos da Silva - Fls. 10/12. R… Processo 0001997-57.2025.8.26.0223 (processo principal 1010667-72.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Santos da Silva - Fls. 10/12. Recebo como impugnação. Tem redação clara o artigo 525 do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Vê-se, assim, que a alegação de falta de dinheiro e dificuldades financeiras não constitui matéria arguível em impugnação. No mais, o título judicial DEFINITIVO foi claro ao definir que a condenação pecuniária. Sabe-se ainda que não se pode inovar nesta estreita via de impugnação. Tal assertiva, aliás, decorre da incidência do princípio do dedutível, afeto à material coisa julgada, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Por fim, há de se consignar que o parcelamento pretendido não se aplica aos cumprimentos de sentença (execução de título judicial), em razão de disposição contida no artigo 916, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil. Dependeria a sua efetivação, assim, de expressa concordância do exequente, tendo em vista executar-se aqui direito patrimonial disponível, o que aqui não ocorreu. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada a fl. 07 deste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Em até 15 dias, promova a parte exequente o andamento do feito executivo, requerendo o que de direito for. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP)

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Processo nº 1010667-81.2024.4.01.3311

ID: 278139462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010667-81.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZORANIDE PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10106… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010667-81.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZORANIDE PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010667-10.2021.4.01.3304

ID: 320212101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-10.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO CARMO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010667-10.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DO CARMO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO - BA25572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Pinhal Transportes Ltda - Me x Caio Scherer Batista e outros

ID: 306010400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIO SCHERER BATISTA CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, CAIO SCHERER BATISTA Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Reconhecida a conexão entre estes e os autos nº 1010664-79.2022.8.11.0015 consta que houve a juntada de acordo onde as partes resolvem pôr fim a presente demanda requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito eis que vai de encontro com a celeridade do rito, sobretudo quando há parcelamento em 63 vezes. Ademais, não existe óbice, em caso de inadimplemento, a parte interessada promover o desarquivamento e cumprimento do acordo ora homologado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0002960-02.2025.8.26.0438

ID: 311079436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002960-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a… Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$28.181,41 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega e outros

ID: 279010808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA MARIANE REIS ORTEGA CHAVES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: J… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: Josaias Lima Chaves Ortega, Mariane Reis Ortega Chaves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a requerida a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a rescisão ora declarada. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Entendo pela causalidade dos réus, que sucumbiram na parte principal do pedido, acolhendo-se quase todos os argumentos e pedidos da inicial, ainda que reconhecidas compensações em direito dos réus. Assim, ficam os réus condenados ao reembolso das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, sem prejuízo de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada, entendendo esta como o valor que seria devido aos réus, antes de qualquer compensação por benfeitoria ou restituição de valor pago. Contudo, ante a gratuidade, as verbas sofrem a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC.

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Processo nº 1010667-69.2024.4.01.3315

ID: 322259836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-69.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101066… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010667-69.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418, CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edelcio Lemos

ID: 326482302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDELCIO LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edelcio Lemos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA "PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA", COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESEMBOLSADOS POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA, NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR O REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO ROL DA ANS, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.5. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ARCOU COM A CIRURGIA ÀS SUAS EXPENSAS COM EQUIPE MÉDICA QUE FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.CDC, ART. 51, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.156, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.02.2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 22.05.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016390-11.2022.8.26.0405, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011488-52.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB: 316071/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016196-11.2022.8.26.0405

ID: 302471919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016196-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 39.050,98, atualizado até Maio/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega e outros

ID: 297056441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA MARIANE REIS ORTEGA CHAVES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

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Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Josaias Lima Chaves Ortega - - Mariane Reis Ortega Chaves - Vistos. Con… Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Josaias Lima Chaves Ortega - - Mariane Reis Ortega Chaves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para correção de erro material com relação à condenação e termo final, que deve mesmo ser a data em que se devolve a posse do lote. No mais, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, com relação aos juros, não há erro material, mas sim descontentamento, de forma que deve-se buscar a reforma pela via recursal própria. Também não há omissão, pois custeio de perícia em fase de liquidação não é objeto de sentença, mas sim matéria a ser tratada na liquidação, evidentemente, não dizendo respeito ao mérito do processo. Com isso, corrijo o dispositivo para que conste da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a AUTORA a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a EFETIVA DESOCUPAÇÃO. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Com relação à fundamentação, as partes entenderam que a autora restitui o valor pago pelo réu. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA COMO PROLATADA. Int. - ADV: GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)

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