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Processo nº 1010667-29.2025.8.11.0015

ID: 300175209

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JP RADIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: JP RADIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA Vistos. Ante o a…

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Processo nº 1010667-71.2025.8.11.0001

ID: 315190212

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE APARECIDA DE MIRANDA VERSARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE MARA DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1010667-71.2025.8.11.0001 Exequente: CLAUDENICE APARECIDA DE MIRANDA VERSARI E…

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Jp Radio Ltda x Instituto De Ensino Conexao Ltda

ID: 256049048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JP RADIO LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010667-29.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: JP RADIO LTDA PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE ENSINO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010667-29.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: JP RADIO LTDA PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA Vistos etc. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Pinhal Transportes Ltda - Me x Caio Scherer Batista e outros

ID: 306010400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIO SCHERER BATISTA CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, CAIO SCHERER BATISTA Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Reconhecida a conexão entre estes e os autos nº 1010664-79.2022.8.11.0015 consta que houve a juntada de acordo onde as partes resolvem pôr fim a presente demanda requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito eis que vai de encontro com a celeridade do rito, sobretudo quando há parcelamento em 63 vezes. Ademais, não existe óbice, em caso de inadimplemento, a parte interessada promover o desarquivamento e cumprimento do acordo ora homologado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Anderson De Souza Campos e outros x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo

ID: 306993977

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020026-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA CAMPOS CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM JULIO LUCIO DA COSTA MATHEUS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Decisão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: ANDERSON DE SOUZA CAMPOS IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA ALVES, ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Eleniel Junior Nobre de Amorim e Matheus da Silva Alves, em favor de Anderson de Souza Campos, preso pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos II (concurso de pessoas) e VII (quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca), do Código Penal, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 316.3.2025.10683 (ID 196783508, nos autos do processo originário n. 1010667-45.2025.8.11.0042). O paciente foi preso em flagrante em 06 de junho de 2025, por volta das 21h, no Complexo Multi Eventos Novo Mato Grosso, localizado na Rodovia MT-251, km 11, em Cuiabá/MT, após diligência da Polícia Militar. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.180670 (ID 196787859 dos autos de prisão em flagrante), Júlio Lúcio da Costa, vigilante do canteiro de obras da empresa Construtora Nhambiquaras LTDA, foi rendido por três indivíduos, um deles armado com faca, sendo amarrado dentro de um contêiner, enquanto ferramentas e materiais eram subtraídos do local. No dia seguinte, 07 de junho de 2025, durante audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 196802947 dos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042), com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. A magistrada entendeu estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando a periculosidade do agente, a gravidade do delito, praticado com emprego de violência e arma branca, bem como o reconhecimento do paciente pela vítima. Nestes autos de Habeas Corpus, os impetrantes sustentam que a prisão foi ilegal, por ausência de situação de flagrante, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o crime teria ocorrido em 4 de junho de 2025 e a prisão foi efetivada apenas em 6 de junho de 2025, dois dias após os fatos. Alegam, ainda, fragilidade nos indícios de autoria, argumentando que a arma mencionada pela vítima seria uma faca de grande porte, mas que, com o paciente, foi apreendido apenas um canivete, além de questionarem a legalidade do reconhecimento pessoal e a ausência de elementos robustos que o vinculem ao delito. Defendem também a inexistência de reincidência específica por parte do paciente, que possui residência fixa, emprego formal como operador de máquinas no Parque Novo Mato Grosso e é pai de uma criança, a quem presta pensão alimentícia. Alegam que tais condições pessoais autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal. Por fim, apontam ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que esta se baseia em justificativas genéricas, como a “garantia da ordem pública”. Diante disso, requerem, em sede liminar, que seja imediatamente relaxada, revogada ou substituída a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi devidamente submetida ao crivo do contraditório judicial, realizado em 07 de junho de 2025, conforme decisão registrada sob o ID 196802947, nos autos de prisão em flagrante delito nº 1010667-45.2025.8.11.0042. Tal prisão encontra-se lastreada no Termo de Declaração nº 2025.8.128846 (ID. 196783283 dos referidos autos), no Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 316.3.2025.10683 (ID. 196783508 dos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042), no Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.265856 (ID. 196783278 dos autos da prisão), bem como no Boletim de Ocorrência Policial nº 2025.180670 (ID. 196783275 dos autos de prisão em flagrante), o qual relata que a captura do paciente ocorreu dois dias após a prática do delito. Contudo, conforme também registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025.180670, a autoridade policial deu continuidade ininterrupta às diligências desde o momento do fato. No curso da investigação, foram obtidas imagens de câmeras de segurança da empresa Concremax, nas quais o paciente é identificado portando uma faca prateada e um aparelho celular azul com capa vermelha — objetos que foram apreendidos em sua posse no momento da prisão. Ainda que não se trate de flagrante próprio, os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da hipótese de flagrante impróprio, nos termos do art. 302, incisos II e III, do Código de Processo Penal, diante da continuidade das diligências e da pronta identificação e localização do agente — circunstâncias que, neste juízo de cognição sumária, não evidenciam qualquer ilegalidade manifesta ou nulidade na prisão realizada. Dessa maneira, afasto a tese de relaxamento do flagrante No que tange à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta representa uma das formas mais gravosas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, dentro dos estritos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. A disciplina normativa da prisão preventiva encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo sua aplicação observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício nos casos expressamente autorizados em lei, ou mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, por sua vez, constitui hipótese típica de decretação judicial com base nos elementos constantes dos autos. Conforme dispõe o art. 312 do mesmo diploma legal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostra-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. No exame do mérito, o Juízo de origem demonstrou a configuração de flagrância imprópria, com fundamento nas diligências ininterruptas realizadas pela autoridade policial desde o fato ocorrido em 04 de junho de 2025. Acrescentou que o paciente foi identificado por imagens de câmeras de segurança no local do crime, encontrado na posse de objetos subtraídos e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores do delito, inclusive quanto à arma branca utilizada. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio do boletim de ocorrência, do auto de apreensão e dos depoimentos colhidos nos autos. Os indícios de autoria restaram confirmados pelas declarações da vítima e pela apreensão dos objetos — uma faca prateada e um celular azul com capa vermelha — compatíveis com aqueles registrados pelas câmeras de segurança da empresa Concremax, onde também se teriam desenvolvido os fatos. No tocante ao periculum libertatis, justifica-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante de circunstâncias concretas extraídas dos autos. Destacou-se a gravidade da conduta imputada, praticada com grave ameaça e uso de arma branca, ocasião em que a vítima foi amarrada e trancada em um contêiner, com o propósito de viabilizar a subtração de materiais de um canteiro de obras. Acrescentou-se que os autores teriam invadido outros dois canteiros, pertencentes às empresas Concremax e Coneng, agindo em concurso de pessoas, o que revela elevado grau de organização e acentuado risco à coletividade. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infração penal imputadas ao paciente, nos termos do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes nos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042 (ID 196802947), que decretaram a prisão preventiva, extrai-se a reiteração delitiva por parte do paciente o qual possui extensa ficha de antecedentes criminais, incluindo registros por porte ilegal de arma de fogo, receptação, ameaça, lesão corporal e tráfico de entorpecentes, além de estar vinculado a processo de execução penal em curso (processo nº 2000012-94.2025.8.11.0042). Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência Assim, rejeito a alegação de que a liberdade do paciente não representaria risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca o seguinte: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCISO II) DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Paulo Ferreira da Silva preso preventivamente, desde 17/10/2024, em razão de sua suposta participação em crimes de furto qualificado e roubo majorado. II. Questão em discussão: 2. A impetrante alegou: (I) ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva; (II) ausência dos pressupostos autorizadores da medida extrema; (III) possui predicados pessoais favoráveis; (IV) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões para decidir: 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é devidamente fundamentada, destacando a gravidade concreta dos crimes imputados, o modus operandi praticado no concurso de agentes e no período noturno. 4. A existência de registros criminais em desfavor do paciente reforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelosa. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem a condição de revogar a prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais para a sua manutenção. 6. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta, uma vez que a prisão preventiva possui natureza cautelar e foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e teste: 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda que o paciente possua condições pessoais específicas, a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantir a ordem pública, evitar reiteração delitiva e preservar a segurança social. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal; Art. 157, inciso II, do Código Penal; Art. 312 e Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas nº 06 e nº 43; (N.U 1019871-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (N.U 1033178-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025); HABEAS CORPUS – EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMAS, BRANCA E DE FOGO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – PACIENTE ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PENA SUPERIOR A 14 ANOS DE RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INADEQUADAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Não obstante sucinto o trecho da sentença em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e negado o direito de recorrer em liberdade, não há como se distanciar do entendimento firmado pela TCCR deste e. TJMT, segundo o qual “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado n. 50). Precedentes do STJ. In casu, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, e depois foi condenado à pena superior a 14 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Sua libertação para recorrer em liberdade apresenta-se, agora, um verdadeiro contrassenso, especialmente diante das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada e nem pertinente a fixação de cautelares diversas da prisão, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. (N.U 1007316-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Diante do exposto, afasto a tese de ausência de contemporaneidade. No que concerne ao artigo 318 do Código de Processo Penal, este trata da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em hipóteses específicas, notadamente quando presentes circunstâncias que indiquem a necessidade de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade que dependam diretamente do imputado. O inciso III contempla a situação em que o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Já o inciso VI abrange a hipótese do investigado ou réu do sexo masculino que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos de idade incompletos. Trata-se de norma de cunho garantista, inserida na lógica constitucional de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da CF) e do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares. A substituição não se opera de forma automática, estando condicionada à demonstração concreta dos requisitos legais. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, o juiz somente poderá conceder a substituição mediante prova idônea da situação fática alegada. Exige-se, portanto, demonstração robusta e documental da imprescindibilidade do cuidado exercido pelo imputado, cabendo ao magistrado verificar, no caso concreto, a ausência de alternativa familiar ou institucional que possa suprir tal necessidade, sob pena de esvaziamento da finalidade cautelar da medida. Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, as hipóteses legais previstas nos incisos III e VI do artigo 318 estão em consonância com o princípio da proteção integral da criança. Ressalta que “impõe-se a demonstração clara de que não há outra pessoa que possa cuidar do menor ou da pessoa com deficiência”, de modo que a prisão domiciliar deve ser deferida com base em um juízo criterioso de necessidade e adequação, sempre em caráter excepcional. O autor reforça que “a prisão preventiva deve ser sempre a ultima ratio, sendo a domiciliar preferível quando assegura os fins do processo e protege valores constitucionais sensíveis” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). No mesmo sentido, Aury Lopes Júnior defende que a norma deve ser interpretada à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, destacando que “a prisão de um genitor que seja o único responsável por criança de tenra idade ou com deficiência representa violação não apenas a um direito individual do investigado, mas a um direito fundamental da própria criança”. Para o autor, a substituição prevista no artigo 318 do CPP exige um “tratamento cautelar excepcional”, fundado em prova concreta e idônea da realidade alegada (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Ambos os autores convergem no entendimento de que se trata de mecanismo de preservação de vínculos afetivos e familiares indispensáveis à formação e proteção de menores e pessoas com deficiência, devendo o juiz realizar juízo de cautelaridade atento às circunstâncias reais do caso. No caso em exame, não foi apresentada qualquer prova idônea de que o paciente seja o único responsável por criança de até doze anos de idade, tampouco que a criança possua deficiência ou necessidade de cuidados especiais. A petição limita-se a mencionar, de forma genérica, que o paciente "é pai e paga pensão", o que, por si só, não satisfaz os requisitos legais do artigo 318 do Código de Processo Penal. Diante disso, rejeito o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do referido dispositivo legal. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020026-48.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1010667-68.2025.8.11.0002

ID: 308287300

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010667-68.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: CENTRO OESTE COMERCIO DE PECAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRHB ADMINISTRACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010667-27.2023.8.11.0006

ID: 276456322

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010667-27.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1010667-27.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.236,44 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: A. C. D. O. Endereço: Rua Delta, 10, Vitória-Régia,… PROCESSO n. 1010667-27.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.236,44 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: A. C. D. O. Endereço: Rua Delta, 10, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-770 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: AC CÁCERES, 458, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO -------------------- R$ 2.000,00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Janaina De França Borges x Pedro Maroneze

ID: 279638961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

Polo Passivo:

PEDRO MARONEZE

Decisão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FRANÇA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1010667-02.2024.8.11.0003) Vistos etc. Passo à análise da preliminar vindicada. Alusivo a preliminar da inépcia à inicial, sem razão a parte demandada em sua assertiva, visto que o interess… (Processo 1010667-02.2024.8.11.0003) Vistos etc. Passo à análise da preliminar vindicada. Alusivo a preliminar da inépcia à inicial, sem razão a parte demandada em sua assertiva, visto que o interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. Ensina Luiz Rodrigues Wambier que: “A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade. (...) O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (Curso avançado de processo civil, 4. ed., RT, p. 140)”. Na mesma linha, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de direito processual civil, volume único, 8ª. ed., Editora Juspodivm, 2016, p. 74/75: “(...) o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial”. Ora, com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pela parte autora, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de relação jurídica entre as partes, dos termos da contratação e da existência da dívida. Determino o depoimento pessoal das partes, em razão das alegações constantes nos autos, bem como defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte ré (Id. 180840562). Designo audiência de instrução para o dia 30 de setembro de 2025 às 14h00. O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE5YjQ0OGEtY2UxYS00MjI0LTk1MDItZmEzNzI3MDMyOWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Intime as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que o não comparecimento ou havendo recusa em depor, lhe serão aplicadas pena de confesso nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverão informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo Whatsapp 66-99219-0889. As partes e testemunhas deverão permanecer aguardando na sala de espera da reunião (lobby) até que este juízo autorize o seu ingresso na sala de audiência virtual para que possa participar do ato e ser ouvido. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Ainda, expeça os respectivos mandados de intimações, devendo os mesmos serem cumpridos pelo oficial de justiça plantonista e/ou por meios eletrônicos, se necessários, respectivamente. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1020894-60.2024.8.11.0000

ID: 311200210

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020894-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), M. V. D. O. C. - CPF: 085.541.791-96 (EMBARGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (EMBARGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS DA SILVA CAMPOS - CPF: 043.486.001-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM FATURAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame 1. Segundo Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento, em face de acórdão que manteve decisão de primeiro grau limitando a cobrança da coparticipação do plano de saúde a até duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Embargante alega omissão quanto ao pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite mensal fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal anteriormente fixado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes à controvérsia, incluindo a matéria apontada como omissa, tendo inclusive já tratado da mesma nos primeiros embargos de declaração, com fundamento na vedação à supressão de instância. 4. O tribunal destaca que a análise do pedido de cobrança futura de saldo remanescente não foi realizada pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua apreciação direta pelo tribunal configuraria indevida supressão de instância. 5. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente. 6. A oposição de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, buscando sua modificação sem a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracteriza indevido uso do recurso para fins de reexame da matéria. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Não se verifica, no caso concreto, ainda, intenção manifestamente protelatória que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode analisar questão não decidida na primeira instância, sob pena de supressão de instância. 2. Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão recorrida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/02/2021; TJMT, EMBDECCV: 10126185820178110041, Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. J. 14/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de um segundo Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão que limitou a cobrança de coparticipação do plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Embargante alega, mais uma vez, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido alternativo formulado para autorizar a cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, sempre respeitando o limite mensal fixado. Sustenta que houve afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 489, §1º, do CPC, uma vez que a decisão colegiada recorrida teria sido genérica e não teria enfrentado o ponto específico suscitado. Em suas contrarrazões, o Embargado sustenta a ausência de omissão, alegando que a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. Argumenta que o acórdão foi claro ao limitar a cobrança da coparticipação e que eventual autorização para cobrança futura de valores excedentes violaria a própria essência da decisão, cuja finalidade é impedir a perpetuação da onerosidade excessiva. Além disso, aponta o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo acolhimento dos embargos declaratórios (id. 283213874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, a Embargante (Unimed Cuiabá) sustenta que o acórdão do Agravo de Instrumento incorreu em omissão, pois não analisou expressamente o pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite de duas vezes o valor da mensalidade. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Da análise detida do acórdão embargado, constata-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, com enfrentamento específico das provas e argumentos apresentados pelas partes, inclusive no que se refere ao ponto indicado como omisso, até mesmo, com os esclarecimentos expostos no julgamento dos Embargos de Declaração já opostos anteriormente. Veja-se: Eis a Ementa do acórdão do Agravo de Instrumento: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e limitar as faturas futuras a até duas vezes o valor mensal da fatura do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da cobrança da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, determinada em sede de tutela de urgência, viola as disposições contratuais e normativas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde é permitida, desde que respeite limites que garantam a continuidade do tratamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1032. 4. A exigência de coparticipação em valores excessivos pode representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços médicos, contrariando a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. 5. No caso concreto, os valores cobrados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 ultrapassam significativamente o valor da mensalidade do plano, justificando a limitação imposta pela decisão recorrida. 6. A falta de transparência quanto aos percentuais aplicados nas cobranças de coparticipação contraria o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde. 7. O Tribunal tem decidido reiteradamente que a cobrança de coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de evitar onerosidade excessiva e garantir a continuidade do tratamento do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é permitida, desde que não inviabilize a continuidade do tratamento do beneficiário. 2. A limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde é medida razoável para garantir o equilíbrio contratual e evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A falta de transparência na definição dos percentuais de coparticipação viola o dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.07.2016; STJ, REsp 1.755.866/SP e REsp 1.809.486/SP (Tema 1032); TJMT, RAC 1010667-27.2023.8.11.0006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 23.10.2024; TJMT, RAI 1013560-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.07.2024. (Id. 265078275 – negrito do original). Agora, a Ementa do acórdão dos Embargos de Declaração já julgados: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve decisão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, com base no princípio da razoabilidade e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal fixado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou integralmente a matéria recursal, limitando-se aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, razão pela qual não há omissão a ser sanada. 4. A controvérsia foi decidida com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos limites da lide, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 5. A alegação da Embargante revela mero inconformismo com o julgado, buscando, indevidamente, sua modificação por meio de recurso de fundamentação vinculada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Não se verifica intenção manifestamente protelatória na oposição do recurso, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021. (Id. 276205361 – negrito do original). Vê-se que a omissão apontada neste segundo embargos de declaração já foi objeto de apreciação nos embargos de declaração já opostos, constando no teor do voto o seguinte: “[...] Importante consignar que o aresto embargado não abordou a possibilidade de cobrança do valor excedente em faturas futuras, porque a questão trazida nos embargos não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Portanto, não há omissão a ser sanada. [...]”. (Id. 276205361). Logo, reitera-se: inexiste vício de omissão no acórdão embargado, pois a decisão embargada explicitou a razão pela qual não analisou a questão (supressão de instância). Importante consignar, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência o fato de o Julgador não estar obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 22/03/2021. Publicação: 05/04/2021). Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção do Embargante subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha à natureza dos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135). “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). É cediço que os embargos de declaração somente se prestam à finalidade de prequestionamento, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Por fim, destaco que a oposição de embargos de declaração de forma reiterada e infundada pode caracterizar objetivo protelatório, sendo, para isso, prevista a aplicação da multa o § 2º, do art. 1.026, do CPC. Confira: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Portanto, acaso a Embargante insista na discussão de ponto já devidamente apreciado, fica ciente da possibilidade de aplicação da mencionada multa, por configuração de objetivo manifestamente protelatório de um terceiro embargos de declaração. Forte nessas razões, mais uma vez, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, e mantenho inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1020894-60.2024.8.11.0000

ID: 311200231

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020894-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. O. C.

Acórdão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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MARCI OLKOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), M. V. D. O. C. - CPF: 085.541.791-96 (EMBARGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (EMBARGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS DA SILVA CAMPOS - CPF: 043.486.001-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM FATURAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame 1. Segundo Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento, em face de acórdão que manteve decisão de primeiro grau limitando a cobrança da coparticipação do plano de saúde a até duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Embargante alega omissão quanto ao pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite mensal fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal anteriormente fixado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes à controvérsia, incluindo a matéria apontada como omissa, tendo inclusive já tratado da mesma nos primeiros embargos de declaração, com fundamento na vedação à supressão de instância. 4. O tribunal destaca que a análise do pedido de cobrança futura de saldo remanescente não foi realizada pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua apreciação direta pelo tribunal configuraria indevida supressão de instância. 5. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente. 6. A oposição de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, buscando sua modificação sem a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracteriza indevido uso do recurso para fins de reexame da matéria. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Não se verifica, no caso concreto, ainda, intenção manifestamente protelatória que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode analisar questão não decidida na primeira instância, sob pena de supressão de instância. 2. Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão recorrida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/02/2021; TJMT, EMBDECCV: 10126185820178110041, Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. J. 14/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de um segundo Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão que limitou a cobrança de coparticipação do plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Embargante alega, mais uma vez, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido alternativo formulado para autorizar a cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, sempre respeitando o limite mensal fixado. Sustenta que houve afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 489, §1º, do CPC, uma vez que a decisão colegiada recorrida teria sido genérica e não teria enfrentado o ponto específico suscitado. Em suas contrarrazões, o Embargado sustenta a ausência de omissão, alegando que a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. Argumenta que o acórdão foi claro ao limitar a cobrança da coparticipação e que eventual autorização para cobrança futura de valores excedentes violaria a própria essência da decisão, cuja finalidade é impedir a perpetuação da onerosidade excessiva. Além disso, aponta o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo acolhimento dos embargos declaratórios (id. 283213874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, a Embargante (Unimed Cuiabá) sustenta que o acórdão do Agravo de Instrumento incorreu em omissão, pois não analisou expressamente o pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite de duas vezes o valor da mensalidade. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Da análise detida do acórdão embargado, constata-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, com enfrentamento específico das provas e argumentos apresentados pelas partes, inclusive no que se refere ao ponto indicado como omisso, até mesmo, com os esclarecimentos expostos no julgamento dos Embargos de Declaração já opostos anteriormente. Veja-se: Eis a Ementa do acórdão do Agravo de Instrumento: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e limitar as faturas futuras a até duas vezes o valor mensal da fatura do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da cobrança da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, determinada em sede de tutela de urgência, viola as disposições contratuais e normativas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde é permitida, desde que respeite limites que garantam a continuidade do tratamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1032. 4. A exigência de coparticipação em valores excessivos pode representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços médicos, contrariando a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. 5. No caso concreto, os valores cobrados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 ultrapassam significativamente o valor da mensalidade do plano, justificando a limitação imposta pela decisão recorrida. 6. A falta de transparência quanto aos percentuais aplicados nas cobranças de coparticipação contraria o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde. 7. O Tribunal tem decidido reiteradamente que a cobrança de coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de evitar onerosidade excessiva e garantir a continuidade do tratamento do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é permitida, desde que não inviabilize a continuidade do tratamento do beneficiário. 2. A limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde é medida razoável para garantir o equilíbrio contratual e evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A falta de transparência na definição dos percentuais de coparticipação viola o dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.07.2016; STJ, REsp 1.755.866/SP e REsp 1.809.486/SP (Tema 1032); TJMT, RAC 1010667-27.2023.8.11.0006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 23.10.2024; TJMT, RAI 1013560-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.07.2024. (Id. 265078275 – negrito do original). Agora, a Ementa do acórdão dos Embargos de Declaração já julgados: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve decisão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, com base no princípio da razoabilidade e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal fixado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou integralmente a matéria recursal, limitando-se aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, razão pela qual não há omissão a ser sanada. 4. A controvérsia foi decidida com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos limites da lide, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 5. A alegação da Embargante revela mero inconformismo com o julgado, buscando, indevidamente, sua modificação por meio de recurso de fundamentação vinculada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Não se verifica intenção manifestamente protelatória na oposição do recurso, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021. (Id. 276205361 – negrito do original). Vê-se que a omissão apontada neste segundo embargos de declaração já foi objeto de apreciação nos embargos de declaração já opostos, constando no teor do voto o seguinte: “[...] Importante consignar que o aresto embargado não abordou a possibilidade de cobrança do valor excedente em faturas futuras, porque a questão trazida nos embargos não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Portanto, não há omissão a ser sanada. [...]”. (Id. 276205361). Logo, reitera-se: inexiste vício de omissão no acórdão embargado, pois a decisão embargada explicitou a razão pela qual não analisou a questão (supressão de instância). Importante consignar, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência o fato de o Julgador não estar obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 22/03/2021. Publicação: 05/04/2021). Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção do Embargante subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha à natureza dos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135). “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). É cediço que os embargos de declaração somente se prestam à finalidade de prequestionamento, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Por fim, destaco que a oposição de embargos de declaração de forma reiterada e infundada pode caracterizar objetivo protelatório, sendo, para isso, prevista a aplicação da multa o § 2º, do art. 1.026, do CPC. Confira: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Portanto, acaso a Embargante insista na discussão de ponto já devidamente apreciado, fica ciente da possibilidade de aplicação da mencionada multa, por configuração de objetivo manifestamente protelatório de um terceiro embargos de declaração. Forte nessas razões, mais uma vez, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, e mantenho inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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