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Augusto Ceccatto Andersen x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 300757101

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004188-80.2025.8.16.0182 Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Homologo, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. (mov. 28.1). Ante ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da corré DECOLAR. COM LTDA. Todavia, a ré DECOLAR requereu a extensão dos efeitos do acordo para si (mov. 28.1). O autor se manifestou ao mov. 34.1. Há que se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., não abrangendo, portanto, a corré DECOLAR. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não possui força suficiente para excluir do processo aqueles que não participaram do pacto. Entendimento diverso contraria o Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). 2.1. Assim, digam as partes se há interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

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Processo nº 1010990-58.2025.4.01.3600

ID: 276427079

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010990-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010990-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010990-43.2025.8.26.0071

ID: 280029697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010990-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eld… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder de Carvalho Soares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Everton Sempkoski x Decolar.Com Ltda

ID: 277684445

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEMPKOSKI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

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FABIO RIVELLI

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054619-55.2024.8.16.0182 Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.479,96 Polo Ativo(s): EVERTON SEMPKOSKI Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Recebo os embargos (mov. 34.1), pois tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré DECOLAR.COM LTDA, em face da sentença de mov. 27.1, que homologou o acordo firmado entre o autor e a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgando extinto o feito em relação a esta. Alegou que a transação realizada entre as partes pressupõe solidariedade por força da relação existente entre todas as partes da demanda, devendo o feito ser julgado extinto em relação a todos. A parte autora se manifestou ao mov. 37.1. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não importa na extinção do processo, em relação à parte que não participou do pacto, ante a disposição do artigo 117, do Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Ainda, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. No caso, o acordo realizado tem plena validade e eficácia em relação ao autor e à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., prosseguindo-se o processo em relação ao litisconsorte que dele não participou. Cite-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO COM CORRÉ QUE NÃO SE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC. HOSPEDAGEM. RESERVA “ON LINE”. PLATAFORMA BOOKING INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011719-61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2025) “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes procimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Associação Atlética Floresta e outros x Associação Atlética Floresta e outros

ID: 291464398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026122-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA FLORESTA KR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlétic… Processo 1026122-16.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associação Atlética Floresta - Kr Participações Societárias Ltda - Kr Participações Societárias Ltda - Associação Atlética Floresta - Vistos. Trata-se de ação anulatória de sentença arbitral apresentada por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA em face de KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., na qual se busca a anulação da sentença arbitral proferida no processo nº CMA 679-21-JCA, que correu perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Contestação com reconvenção às fls. 618/643. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que o processo arbitral que o autor busca anular teve valor da causa em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No mérito, afirmou inexistir qualquer nulidade na sentença arbitral, pugnando pela improcedência da ação. Em sede de reconvenção, afirma que a parte autora/reconvinda estaria criando embaraços à efetividade da sentença arbitral, requer que sejam suspensos os atos indicados como embaraçosos ao cumprimento da referida sentença. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 1.000,00. A tutela de urgência requerida em reconvenção foi indeferida (fls. 679/680). Contestação à reconvenção às fls. 687/697. Réplica à contestação às fls. 698/704. O feito foi saneado pela decisão de fls. 782/785. A decisão acolheu a impugnação ao valor da causa principal, retificando-o para R$ 3.000.000,00 (três milhões). As custas foram posteriormente recolhidas às fls. 801/804. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as diligências probatórias desnecessárias, irrelevantes ou protelatórias. Além disso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do CPC, exige que o processo seja conduzido de forma eficiente, evitando a realização de atos que não contribuam para a solução do mérito. No caso concreto, as oitivas requeridas apenas retardariam o desfecho do processo, que já se encontra regularmente e suficientemente instruído. Deste modo, nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo à análise final do mérito. A jurisdição arbitral é dotada de autonomia e independência, conforme artigos 1º e 18 da Lei 9.307/96. A sentença arbitral, como ato de natureza jurisdicional, produz os mesmos efeitos da sentença judicial, sendo, inclusive, título executivo judicial (art. 515, VII, CPC). No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar qualquer das hipóteses taxativas do artigo 32 da Lei de Arbitragem que autorizariam a anulação da sentença arbitral. Os vícios alegados, na verdade, demonstram inconformismo com o decidido em arbitragem, haja vista que tais pontos foram, todos, devidamente apreciados (fls. 493/538). A sentença arbitral revela que os árbitros analisaram amplamente as alegações quanto à regularidade estatutária e à legitimidade dos atos associativos. A insatisfação com a decisão arbitral não se confunde com vício formal da decisão (este, apto a permitir o reconhecimento da invalidade). A sentença arbitral não está contaminada por nulidade processual, inexistindo demonstração de que tenha sido proferida por árbitro impedido, fora dos limites da convenção arbitral, ou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96). Tampouco há elementos mínimos que evidenciem prevaricação, concussão ou corrupção passiva (art. 32, VI, da Lei de Arbitragem). Os argumentos da autora, apesar de extensos e apoiados em fatos pretéritos relacionados à gestão da associação, não se mostram aptos a infirmar a higidez do procedimento e da sentença proferida na seara arbitral. Quanto à tese de que o objeto do contrato seria juridicamente impossível à época da assinatura, pela ausência de legislação municipal específica, trata-se de alegação que remete à interpretação de cláusulas contratuais e condições de fato, que não devem ser reexaminadas nesta via excepcional. A tentativa de rediscussão de mérito pela via anulatória viola o princípio da autonomia da vontade das partes e o caráter definitivo da sentença arbitral. Quanto à reconvenção, também não merece acolhimento. Embora se compreenda o inconformismo da requerida com os atos administrativos e políticos promovidos pela autora e terceiros, não restou demonstrada a existência de ilegalidade concreta que justifique, no âmbito desta ação, o acolhimento de pretensão inibitória genérica. O uso de vias políticas para discutir normas de zoneamento, bem como a convocação de assembleias nos moldes estatutários, ainda que desagradem a parte contrária, não configuram, por si só, ato ilícito. Ademais, não compete ao juízo cível interferir no funcionamento regular do Poder Legislativo municipal, tampouco proibir assembleias associativas cuja legalidade não tenha sido objetivamente afastada. A tutela jurisdicional pretendida na reconvenção esbarra, pois, nos princípios da separação dos poderes e da liberdade associativa (CF, arts. 2º e 5º, XVII e XVIII). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória movida por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA contra KR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., bem como IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulado pela ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. P.R.I. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP)

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Processo nº 1010990-53.2024.4.01.3904

ID: 333667996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1003327-16.2022.8.26.0405

ID: 279811412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003327-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILANY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o q… ADV: Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353651/SP) Processo 1003327-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. de O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal D. R. de O. e R. F. de O., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a ré autorizada a voltar a utilizar seu nome de solteira: Rosana Freire da Silva; como também para determinar a PARTILHA dos bens comuns do casal na forma como estabelecido acima. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil da Comarca de Barueri-SP referente ao casamento celebrado sob o nº 115840 01 55 2009 2 00153 263 0045119-88, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do filho menor P. O. F. em favor de sua genitora, ora ré, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses dessa adolescente, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", de modo que não houve oposição por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS exatamente nos moldes sugeridos pela ré em sua contestação (fls. 49, primeiro parágrafo), mesmo porque não houve oposição por parte do autor neste sentido; d) CONDENAR o autor D. R. de O. a pagar pensão alimentícia ao filho ainda menor P. O. F., para a hipótese de estar trabalhando com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele, subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da representante legal do menor, cujos dados serão informados oportunamente por ela nos autos. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o autor venha, no futuro, a exercer trabalho autônomo ou sem registro do vínculo trabalhista em sua CTPS (situação de desemprego, inclusive), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. A obrigação alimentar aqui instituída em favor do alimentando em tela retroagirá à data da juntada aos autos da carta postal de citação da ré em 02.06.2022 (fls. 38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, sem prejuízo dos valores já pagos a título de alimentos provisórios, que não poderão ser devolvidos ou compensados, diante da característica de irrepetibilidade desta verba alimentar, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao Advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a ré a pagar ao Advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se após os autos.

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 2199050-02.2025.8.26.0000

ID: 318683525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199050-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. B. DE G. N. L. DE A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: L. F. M. B. de G. - Impetrante: N. L. de A. - Corréu: V. S. de L. - HABEAS CORPUS Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: 18ª Vara Criminal IMPETRANTE: Nikolai Lorch de Aguiar (Advogado) PACIENTE: Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nikolai Lorch de Aguiar, em favor Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy, objetivando o direito de recorrer em liberdade. Relata o impetrante que Luiz, primário, renda fixa, menor de 21 anos na data dos fatos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, foi denunciado pelo fato ocorrido no dia 11 de dezembro de 2024 e condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de crime de latrocínio tentado. Sustenta que Luiz não pôde dar seu depoimento em sede policial e em audiência de instrução pelo mandado de prisão em aberto fato esse que não foi observado o contraditório e ampla defesa de LUIZ até o momento. Alega que a decisão que fundamentou a prisão preventiva é genérica e não indicou fundamentos contemporâneos/atuais e o fato do crime ser hediondo, por si só não é fato idôneo para aplicação da medida extrema. Afirma que a decisão de primeiro grau deixou de fundamentar por qual motivo seria necessário que Luiz responda o processo preso, bem como não existe jurisprudência, súmula ou lei que OBRIGATORIAMENTE exija que condenados por roubo comecem a cumprir pena no regime fechado, sem fundamentação idônea. Argumenta que não existe nenhum apontamento em concreto NOS AUTOS demonstrando que Luiz é um risco a sociedade se solto. Assevera que existem 11 medidas cautelares e não é possível que somente a prisão preventiva seja a única medida que possa ser aplicada. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor do paciente LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, para responder ao processo em liberdade pela ilegalidade da prisão preventiva concedendo medidas cautelares diversas da prisão até porque o paciente é primário e de circunstâncias judiciais favoráveis (sic, fls. 01/04). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1550741-77.2024.8.26.005 que o paciente foi condenado como incurso no artigo 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 13 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 481/487). Prima facie, não se constata qualquer ilegalidade na r. sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, porquanto a douta autoridade indicada coatora justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...) Iniciarão os réus cumprimento de pena em regime fechado, por prazo diferenciado, em razão da gravidade intrínseca do delito, e por imposição de lei, tanto pela quantidade de sanção, como também porque a legislação assim determina para os crimes tidos como hediondos. Não poderão recorrer em liberdade, mantidos os requisitos a que já se submete o réu Vagner desde a decretação de sua prisão cautelar, e aos que deveria estar submetido o réu Luiz, caso sua ordem de prisão estivesse cumprida (sic). Por outro lado, não é demais transcrever a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis: Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial do 51º Distrito Policial, Dr(a). Alisson T.T. Aznar Yokoi, pela decretação da prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, ao argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar (fls. 292/295). De acordo com os autos, foi instaurado o presente Inquérito Policial com a finalidade de investigar o crime de latrocínio tentado ocorrido em 11 de dezembro de 2024, por volta das 19h08, na Avenida Domenico Martinelli, nº 100, Rio Pequeno, São Paulo/SP, em prejuízo da vítima Luan Martins da Silva, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência nº RD9130-1/2024 (fls. 06/07). Segundo os relatos constantes nos autos, a vítima Luan Martins da Silva foi abordada por dois indivíduos que, utilizando motocicletas, subtraíram seus pertences, incluindo um aparelho celular e cartões bancários, e efetuaram três disparos de arma de fogo que o atingiram no crânio, tórax e antebraço. Uma vizinha que escutou os barulhos dos tiros prestou os primeiros socorros à vítima e a levou para o Pronto-Socorro Sarah, sendo posteriormente transferida ao Hospital das Clínicas. A partir das diligências realizadas pela equipe policial, após análise das imagens das câmeras de segurança do local e arredores, logrou-se identificar o modelo das motocicletas utilizadas no crime, bem como o trajeto percorrido pelos roubadores durante a fuga. As duas motocicletas eram de cores preta e verde, de modelo POP, principal característica da empresa de aluguel de motos Mottu. Oficiada, em resposta, a Mottu apontou apenas duas motocicletas, cujo rastreamento mostrou que elas percorreram o itinerário dos roubadores, bem como estiveram no local do crime. As motocicletas foram identificadas pelas placas GAL-7H03 e FPT-6I94, e foram locadas na empresa "Mottu" pelo investigado VAGNER SANTANA DE LIMA e por MARCOS ANTÔNIO ANASTÁCIO NASCIMENTO. Em contato com familiares da vítima, os investigadores foram informados que Luan possuía, dentro da capinha de seu celular subtraído, 2 cartões bancários, sendo que um seria Mercado Pago e outro do Banco Itaú. Oficiado, em resposta, o Mercado Pago encaminhou extrato do cartão da vítima, sendo identificadas compras realizadas após os fatos com o cartão subtraído em comércios localizados nas ruas próximas às residências dos investigados. Em pesquisa, verificou-se que VAGNER SANTANA DE LIMA possui anotações referente à prática de atos infracionais (fls. 31/32). A Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão decretação da prisão temporária dos investigados MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA, o que foi deferido nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050. Os mandados de prisão temporária foram cumpridos em desfavor de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA em 16/01/2025 (fls. 16/170). Em 23/01/2024, a Autoridade Policial representou pela revogação da prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO vez que, após o cumprimento do mandado de busca em sua residência, foi constatado que Marcos alugou a moto modeloPOP100 da Mottu, porém com o objetivo de emprestá-la a seu enteado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY para que este utilizasse para trabalho. Ao acessar o aplicativo de mensagens Whatsapp dos celulares apreendidos, observou-se conversas de Marcos com Luiz Felipe, através do número (11) 91508-1454, que confirmam que quem utilizava a moto realmente era LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY. A representação foi deferida, sendo revogada a prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO (fls. 267/268). A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária do investigado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, o que foi deferido em29/01/2025 nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050, fls. 253/254. O mandado de prisão foi expedido e encontra-se vencido. A prisão temporária de VAGNER SANTANA DE LIMA foi prorrogada por mais trinta dias em 13/02/2025 (fls. 278/280) e encontra-se vigente. A vítima Luan Martins da Silva reconheceu pessoalmente VAGNER SANTANA DE LIMA como um dos autores do crime (fls. 271/272). Interrogado na delegacia, VAGNER SANTANA DE LIMA manteve-se silente (fl. 283). LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY possui anotação pela suposta prática do crime de estelionato (autos nº 1514420-16.2022.8.26.0405, cf. fls. 259/261). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o processo foi suspenso em 02/05/2024 diante da sua não localização. Diante desse cenário, a Autoridade Policial pleiteia a prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (fls. 299/301). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento do crime de latrocínio tentado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais e caem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não só para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo(s) averiguado(s), mas fundamentalmente para evitar a reprodução de novos fatos criminosos. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram delito de latrocínio tentado, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (STJ - AgRg no HC: 802593 GO 2023/0045428-0, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe26/05/2023). Não bastasse isso, o autuado LUIZ FELIPE, embora primário, já responde pela prática de estelionato perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco (processo nº 1514420-16.2022.8.26.0405), estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que ele não pretende colaborar com a justiça criminal e que coloca em risco a instrução e aplicação da lei penal. Ainda, embora decretada a sua prisão temporária nestes autos, não foi possível a sua localização para a elucidação dos fatos. Quanto à VAGNER, verifico a existência de registros de atos infracionais: fls.31/32.Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Aliás, o crime de latrocínio tentado se trata de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do(s) investigado(s) nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a(s) vítima(s), de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que, considerando a quantidade de pena prevista para o crime cuja prática se lhe(s) imputa e à míngua de ligações concretas com o distrito da culpa, não é desprezível a possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à "gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública e resguardar a persecução penal. Não é demais dizer, ainda, que a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina dos agentes durante o trâmite do processo, pressupõe sejam eles responsáveis e merecedores de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com as que se denotam das informações coletadas nos autos. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como da reincidência específica de Guilherme, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY (RG nº 57882358) e VAGNER SANTANA DE LIMA (RG nº 56537612), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão (sic, fls. 306/311). Anote-se que, em tese, a questão a respeito da fixação do regime prisional não seria matéria de habeas corpus; contudo, a alegação será analisada após a instrução do presente remédio constitucional Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP) - 10ºAndar

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