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Processo nº 1011163-67.2025.8.26.0071

ID: 325654395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011163-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011163-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - João Rubens dos Santos - Vistos. Superada a fase postulatória e não havendo questões preliminares ou prejudici…

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Processo nº 1011163-19.2021.8.11.0041

ID: 327185495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011163-19.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011163-19.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUCAS …

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Dme Comércio E Serviços De Iluminação Ltda Epp x Erp Flex Sotfware Ltda

ID: 326059484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011163-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DME COMéRCIO E SERVIçOS DE ILUMINAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

ERP FLEX SOTFWARE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE DOBLAS AGUILAR TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011163-54.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dme Comércio e Serviços de Iluminação Ltda Epp - Erp Flex Sotfware Ltda - Vistos. 1. C…

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 313406068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

ROVÂNIA BRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outro… Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR os contratos de locação e sublocação de imóvel não residencial mantido entre as partes, declarando extinta a relação locatícia; Tendo em vista que o imóvel já foi desocupado, fica prejudicado o pedido de despejo; CONDENAR a parte ré solidariamente ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação, no valor contratualmente estabelecido de R$ 8.484,46 mensais a partir de junho de 2022, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual prevista (10%). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Acacio Carvalho Nunes

ID: 308468942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011163-68.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ACACIO CARVALHO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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RITA KELCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-68.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-68.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Acacio Carvalho Nunes - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequação do v. Acórdão, nos termos da regra do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À NORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO STF, PROFERIDO NO RE 1.167.842/SP, SEGUNDO O QUAL "O ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA" - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 1º andar

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Hermilino Viana Dos Santos Filho x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 308075732

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011163-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMILINO VIANA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-30.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Hermilino Viana dos Santos Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-30.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Hermilino Viana dos Santos Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LM Nº 3273/14 A SERVIDORES COM VENCIMENTOS INFERIORES A R$ 3.000,00 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 13º, HORAS EXTRAS, HORAS NOTURNAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/14 SEM ESPECIFICAR CONDIÇÕES PARA O SEU PAGAMENTO E CONCEDIDO DE FORMA GERAL E INDISCRIMINADA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE ESTIPULADO. TRATOU-SE DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DISFARÇADO DE "ABONO", DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES. EXTINÇÃO DO ABONO PELO ART. 7º DA LM Nº 3.902/23 A PARTIR DE 28.2.2023 QUE NÃO ALTERA ESTA CONCLUSÃO, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA QUE O ABONO TAMBÉM TENHA REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (TRIÊNIO E SEXTA-PARTE), HORA NOTURNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Patrícia Nicolle Correia Chagas e outros

ID: 295461925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005892-19.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PATRíCIA NICOLLE CORREIA CHAGAS PATRíCIA NICOLLE CORREIA CHAGAS –ME

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0005892-19.2023.8.26.0248 (processo principal 1011163-70.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Patrícia Nicolle Correia Chagas –ME - - Patrí… Processo 0005892-19.2023.8.26.0248 (processo principal 1011163-70.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Patrícia Nicolle Correia Chagas –ME - - Patrícia Nicolle Correia Chagas - Vistos. 1. P. 28: em que pese a intimação da parte executada tenha se dado através da pessoa de seu procurador devidamente constituído (p. 27), denota-se da ação de conhecimento que as demandadas foram citadas por edital, sendo determinada a intimação da Defensoria Pública para a indicação de curador especial, o qual as representa junto ao presente incidente processual. Com efeito, em sendo representada pela DPE/SP por meio de curador especial, é certo que não houve constituição de advogado pela parte executada, o que impõe sua intimação pessoal, a fim de que lhe seja assegurado o inequívoco direito ao contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade, conforme previsto pelo art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. Nestes termos, torno sem efeito a intimação realizada a p. 27 e, em substituição, determino a intimação das executadas por edital, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos já dispostos pela decisão de p. 24/25. Com o recolhimento das custas do edital pelo exequente, providencie a serventia sua publicação. 2. No caso de não recolhimento das custas devidas, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. 3. P. 29/30: por fim, para a substituição processual pretendida, deverá a peticionante apresentar o Termo de Cessão de Crédito devidamente assinado pela cedente, bem como indicar a página na qual é expressamente mencionada a cessão do objeto relativo aos presentes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na inércia, reputo prejudicado o pedido de substituição processual formulado, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011163-69.2021.4.01.3100

ID: 292160329

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011163-69.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO GLORIA DE SANTANA PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1011163-69.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1011163-69.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONCEICAO GLORIA DE SANTANA PANTOJA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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