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Processo nº 1011163-92.2016.8.11.0041

ID: 257024762

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011163-92.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR UEHARA PAULA

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RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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Processo nº 1011163-26.2024.8.11.0037

ID: 275597709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011163-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1011163-26.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA DA …

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Joao Germano Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 331323033

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERMANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1011163-03.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO GERMANO CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e…

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Processo nº 1011163-63.2022.8.11.0015

ID: 261618087

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011163-63.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: VALDECIR CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA e CASSIO …

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Processo nº 1011163-19.2021.8.11.0041

ID: 327185495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011163-19.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011163-19.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUCAS …

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Processo nº 1011163-41.2018.8.11.0003

ID: 332493325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011163-41.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERSON MOREIRA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011163-41.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JERSON MOREIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011163-41.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JERSON MOREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Rayane Isthefany De Moraes Melgar x J. V. Marinho Garcia Silva Eireli

ID: 257226186

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR

Polo Passivo:

J. V. MARINHO GARCIA SILVA EIRELI

Sentença

Advogados:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR REQUERIDO: J. V. MARINHO GARCIA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR REQUERIDO: J. V. MARINHO GARCIA SILVA EIRELI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RAYANE ISTHÉFANY DE MORAES MELGAR, em face de BELLA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para intermediação para administração do imóvel localizado no endereço Rua das Marianas, S/Nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres, Mato Grosso. Afirma que o imóvel foi locado, contudo, o locatário não realizou o pagamento de aluguéis, contas e entregou o imóvel com inúmeras avarias. Por fim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, convém destacar que o presente caso não se trata de relação de consumo, mas sim de reponsabilidade civil, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à parte reclamada, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que contratou os serviços da requerida para intermediação para administração do imóvel localizado no endereço Rua das Marianas, S/Nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres, Mato Grosso. Afirma que o imóvel foi locado, contudo, o locatário não realizou o pagamento de aluguéis, contas e entregou o imóvel com inúmeras avarias. Contudo, a cláusula 9ª do contrato sob id. 169667721, prevê que “a administradora não é responsável por danos causados no imóvel nem depois da locação”. Portanto, da análise do contrato, a parte reclamada atuava apenas da administração do imóvel e de sua locação, não sendo responsável, de acordo com o contrato, por danos no imóvel, bem como não pode ser obrigada a pagar os débitos que o inquilino deixou. Assim, deve a parte autora demandar-se em face do locatário, visando a cobrança dos valores que entende devido. Nesta senda, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, verifico a ausência de prova cabal e robusta acerca dos fatos alegados pela parte autora, nao havendo elementos que justifiquem a indenização por danos materiais ou morais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1011163-63.2022.8.11.0015

ID: 282309836

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1011163-63.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/07/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VALDECIR CARLOS DA SILVA CPF: 784.922.461-20, THIAGO LUCAS AMORIM DIAS CPF: 027.003.761-61, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI CPF: 678.662.049-34, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI CPF: 831.842.019-53 Endereço do promovente: Nome: VALDECIR CARLOS DA SILVA Endereço: Rua 01, 07, Inexistente, JD MARIA CAROLINA, SINOP - MT - CEP: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA CPF: 061.139.361-12, CASSIO PAULO DOS SANTOS CPF: 017.278.479-46 Endereço do promovido: Nome: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA Endereço: RUA PERNANBUCO, 904, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: CASSIO PAULO DOS SANTOS Endereço: RUA DOS ANGICOS, 39, QUADRA 32, JD AMAZONIA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1011163-63.2022.8.11.0015

ID: 282309840

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1011163-63.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/07/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VALDECIR CARLOS DA SILVA CPF: 784.922.461-20, THIAGO LUCAS AMORIM DIAS CPF: 027.003.761-61, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI CPF: 678.662.049-34, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI CPF: 831.842.019-53 Endereço do promovente: Nome: VALDECIR CARLOS DA SILVA Endereço: Rua 01, 07, Inexistente, JD MARIA CAROLINA, SINOP - MT - CEP: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA CPF: 061.139.361-12, CASSIO PAULO DOS SANTOS CPF: 017.278.479-46 Endereço do promovido: Nome: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA Endereço: RUA PERNANBUCO, 904, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: CASSIO PAULO DOS SANTOS Endereço: RUA DOS ANGICOS, 39, QUADRA 32, JD AMAZONIA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Fabiano Dalloca De Paula x Marco Antonio Silveira Da Silva

ID: 256241947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011163-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA EURIDES MENEZES GAVIO

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JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011163-26.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA DA SILVA Vistos, Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO POR Q… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011163-26.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA DA SILVA Vistos, Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em que o exequente persegue um crédito proveniente de um contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado (R$ 2.167,13). Extrai-se dos andamentos processuais que, embora intimado para efetuar o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (Id. 174915930), o executado não se manifestou. Após o juízo ter determinado uma ordem de bloqueio programada (teimosinha) por meio do SISBAJUD (Id. 185262559), sobreveio o protocolo de uma manifestação do executado (Id. 187479434), ocasião em que o mesmo pugnou pelo desbloqueio da ordem de constrição. Não obstante os argumentos apresentados pelo devedor, o juízo indeferiu o pedido de desbloqueio (Id. 187748534) e ainda, manteve o posicionamento na decisão do Id. 188765157. É de bom alvitre registrar que, na decisão supra, o juízo não só informou que obteve êxito em efetuar a penhora integral do crédito exequendo (Id. 188765170, Id. 188765171 e Id. 188765172), como também determinou a intimação do executado para tomar conhecimento da constrição e, querendo, apresentar a sua impugnação do prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que, apesar da decisão ter sido disponibilizada/publicada no DJE, o executado não se manifestou. Por fim, verifico que o exequente já solicitou a transferência dos valores penhorados (Id. 189890789). É o sucinto relatório. Decido. Em respeito ao pedido de penhora formulado pelo exequente (Id. 177293444), o juízo realizou buscas por intermédio do SISBAJUD e, como resultado, obteve êxito em penhorar integralmente o crédito exequendo perseguido pelo credor. Imperioso registrar que, conquanto tenha sido regularmente intimado sobre as constrições judiciais, bem como para, querendo, ofertar a sua “impugnação” no prazo de até 05 (cinco) dias, o executado deixou transcorrer in albis o referido prazo. Pois bem, considerando que o executado não se insurgiu contra as constrições realizadas em sua conta bancária, entendo que o montante penhorado se revelou incontroverso e ainda, que não há nenhum óbice em permitir o seu levantamento em favor do exequente. É de bom alvitre registrar que o exequente já manifestou nos autos no sentido de requerer o levantamento do valor penhorado, tendo inclusive indicado os dados bancários de sua patrona para agilizar a transferência. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Portanto, tendo em vista que a importância penhorada satisfaz integralmente o crédito perseguido pelo exequente, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da advogada do exequente até o limite do crédito exequendo, devendo a Secretaria deste juízo se atentar aos dados bancários informados no Id. 189890789. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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