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Processo nº 0807700-14.2025.8.20.5004

ID: 323492419

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807700-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807700-14.2025.8.20.5004 Autor(a): CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CAIO CESAR CAMARA DA SILVA em face do BANCO C6 S.A., na qual o autor narra falha na prestação dos serviços bancários, consistente, sobretudo, na recorrência de cobranças indevidas em seu cartão de crédito virtual, mesmo após a substituição de cartões anteriores, bem como a redução unilateral e sem aviso do limite disponível em seu crédito. O autor alega que, durante a vigência da relação contratual com o banco réu, passou a identificar cobranças em suas faturas referentes a serviços que não reconhece como de sua autoria, como assinaturas e compras online. Apesar das reclamações e dos estornos pontuais realizados pela instituição financeira, as cobranças indevidas persistiram, levando-o a solicitar diversas vezes o cancelamento e a substituição do cartão de crédito, sem que isso resolvesse a situação. Além disso, afirma que teve seu limite de crédito reduzido abruptamente e sem qualquer aviso prévio, o que lhe causou surpresa, constrangimento e prejuízo ao seu planejamento financeiro. Sustenta que não houve justificativa plausível para tal redução e que o banco não adotou medidas eficazes para prevenir ou solucionar os problemas enfrentados. Diante disso, requer a condenação do réu ao cancelamento definitivo das cobranças impugnadas, ao restabelecimento do limite de crédito, à inversão do ônus da prova e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 ou outro a ser arbitrado pelo Juízo. O réu, devidamente citado, apresentou contestação na qual, em sede preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça sob a justificativa de que os autos contêm dados bancários sensíveis. Também impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que todas as transações foram regularmente autorizadas pelos sistemas de segurança. Em relação à redução do limite do cartão, alegou tratar-se de exercício regular de direito contratual. Aduziu ainda que eventual prejuízo sofrido teria origem na conduta do próprio autor ou de terceiros, afastando, assim, sua responsabilidade, e que a indenização por danos morais não seria cabível, pois os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos. Em réplica, o autor impugnou todos os argumentos defensivos, afirmando que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, mesmo em transações autorizadas por chip e senha. Ressaltou que não houve demonstração de culpa exclusiva do consumidor, bem como defendeu a manutenção da gratuidade da justiça, por não haver prova apta a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada. É o que importa relatar. Decido. Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeira instância, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento, ressalvada sua eventual apreciação em grau recursal, caso interposto. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, inciso III, do CPC, por se tratar de demanda que envolve dados sensíveis de natureza bancária e financeira, cuja ampla divulgação poderia expor a intimidade da parte autora, inclusive no tocante à sua situação econômica. Ressalte-se que tais informações, por sua natureza, encontram-se também protegidas pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal e art. 11, II, “d”, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo cabível a restrição de acesso aos autos como medida de resguardo à privacidade e à segurança jurídica das partes. Passo ao mérito. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso, a alegação de fraude sustentada pelo autor encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Consta que diversas transações impugnadas foram realizadas em plataformas digitais como Netflix e Zé Delivery, sem que o autor tivesse autorizado tais compras. O autor, inclusive, afirma não possuir cadastro ativo em tais serviços, o que reforça a tese de que se trata de lançamentos indevidos. Destaca-se que, mesmo após o cancelamento do cartão de crédito e emissão de novos cartões virtuais, as cobranças continuaram a ocorrer, evidenciando falha sistêmica e recorrente na segurança da plataforma fornecida pelo banco demandado. Verifica-se, ainda, que tão logo o autor detectou as transações questionadas, buscou contato com a instituição financeira, contestando os lançamentos e solicitando providências, conforme ID 150472026. Embora alguns estornos tenham sido realizados, o banco não solucionou o problema em definitivo, tampouco apresentou resposta eficaz à repetição do dano. Nesse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço, diante da ausência de mecanismos de segurança eficazes capazes de resguardar o consumidor de fraudes reiteradas, mesmo após a substituição do meio de pagamento. A ocorrência de transações não autorizadas com cartão de crédito, ainda que mediante o uso de chip e senha, configura fortuito interno, cuja responsabilidade é imputável à instituição financeira, nos termos da teoria do risco do empreendimento. Por se tratar de atividade de risco, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo sua obrigação oferecer sistemas seguros e confiáveis. A ausência de medidas proativas e eficazes para barrar a continuidade das cobranças indevidas caracteriza falha evidente na prestação dos serviços bancários, gerando ao consumidor não apenas transtornos financeiros, mas também desequilíbrio emocional e sentimento de insegurança contínua quanto ao uso de seu próprio recurso financeiro. Além da falha em impedir as transações indevidas, observa-se, ainda, a redução unilateral do limite do cartão de crédito do autor, também objeto da presente controvérsia. O banco réu defende a legalidade da medida, invocando cláusula contratual e fundamentos normativos do Banco Central do Brasil, ao alegar deterioração do perfil de crédito do autor. Todavia, a simples previsão contratual da possibilidade de revisão de limite não afasta o dever de prévia e adequada comunicação ao consumidor, sob pena de se configurar violação ao dever de informação. Na situação em questão, não há comprovação nos autos de que tal comunicação tenha sido feita com a antecedência devida. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que a redução foi abrupta e comunicada apenas no momento em que já havia sido efetivada, contrariando a expectativa legítima do consumidor quanto à manutenção do crédito que utilizava de forma recorrente e regular. Ressalte-se que o próprio argumento do banco, no sentido de que a revisão decorreu da incompatibilidade entre a renda e os débitos vinculados ao nome do autor, não se sustenta, uma vez que os registros apresentados no SCR indicam apenas dívidas vincendas — ou seja, ainda dentro do prazo de vencimento — não havendo, portanto, qualquer inadimplência comprovada que pudesse justificar, de forma razoável, o redimensionamento imediato e não comunicado do limite. Nesse ponto, aplica-se o princípio da boa-fé contratual, que veda o exercício arbitrário de direitos de maneira contraditória com a confiança legitimamente depositada pela outra parte. Não se pode admitir que o banco, após conceder determinado limite de crédito e observando comportamento adimplente por parte do consumidor, venha a reduzir tal limite abruptamente sem qualquer justificativa fática idônea e sem comunicação prévia, em evidente quebra da fidúcia que deve reger as relações contratuais. Por todo o exposto, restam configuradas as falhas na prestação do serviço bancário, tanto no que tange à ausência de proteção contra transações fraudulentas recorrentes, quanto na redução indevida e não informada do limite de crédito do autor, práticas que, em conjunto, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram abalo à esfera moral do consumidor. O autor foi reiteradamente exposto a situações de instabilidade financeira, insegurança, frustração e constrangimento, diante da inércia da instituição financeira em adotar soluções efetivas para um problema que persistiu ao longo do tempo, o que justifica o dever de reparação por danos morais. Comprovados o dano e o nexo causal deste dano com o ato ilícito da empresa ré, deverá ser estabelecido um quantum indenizatório à luz do parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil. Dessa forma, quanto ao arbitramento do dano moral, apesar de certas divergências sobre o tema, a maioria da doutrina entende que a natureza desse valor não é a de ressarcir, mas de compensar e, ao mesmo tempo, de coibir novas investidas do agressor, utilizando-se, assim, o binômio compensação-coibição para se atingir a utilidade do dano moral. Por oportuno, observo, também, ser recomendável que, na fixação do valor da indenização por dano moral, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, devendo ser auferido, ainda, com razoabilidade, buscando-se evitar que haja impunidade do ofensor e, ao mesmo tempo, coibindo-se o locupletamento infundado do ofendido. Assim, embora a instituição financeira tenha discricionariedade na concessão e revisão de crédito, a forma como ocorreu a redução do limite — sem comunicação prévia e em meio a reiteradas falhas de segurança — foi ilícita e causadora de angústia e instabilidade ao autor, acrescenta-se às cobranças indevidas, o que justifica a fixação de compensação por danos morais. Neste sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. redução DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. dano moral CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA (VISA) CONFIRMADA. (...) B. MÉRITO: a) a parte ré, enquanto fornecedora de produtos e serviços (cartão de crédito), submete-se às normas do sistema de proteção ao consumidor, de sorte que o autor, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8.078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, Art. 14); b) de início, importante destacar que não se verifica ilicitude na conduta da instituição financeira que reduz o limite do cartão crédito e se recusa a restituir o limite anteriormente concedido, pois constitui ato de mera liberalidade da instituição, na medida em que a concessão está sujeita à análise de risco, entre outros critérios (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1011163, DJE: 03/05/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.954571, DJE: 21/07/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.997739, DJE: 02/03/2017); c) no caso concreto, patente a defeituosa prestação de serviço, consistente na redução do limite de crédito do cartão do autor, sem prévia comunicação (CDC, Art. 6º, III); d) a parte autora/recorrente alega que teria tomado conhecimento da redução do limite do cartão de crédito (de R$ 8.283,00, para R$ 1,00 e posteriormente para R$ 4.900,00), por meio de acesso à Internet Banking, no momento em que teve o serviço de assinatura do programa de milhagens aéreas suspenso, por problemas apresentados no cartão de crédito. Posteriormente, ao entrar em contato com a instituição financeira teria obtido a justificativa de que "as determinações da gerente de conta deveriam ser cumpridas e que caso não aderisse ao pacote de serviços que não fosse o essencial, a agência não iria restabelecer o limite do cartão de crédito"; e) desse modo, a diminuição do limite de crédito do cartão trouxe reflexos ao seio social e pessoal do consumidor (não conseguiu efetivar as compras, em razão da negativa do crédito), tudo a subsidiar a reparação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X); f) deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 4.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foi suficientemente demonstrada qualquer conseqüência mais gravosa ao seu seio familiar ou profissional do autor, de modo que o valor fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso; g) noutro giro, o pedido de restabelecimento de crédito efetivado pelo recorrente/autor não merece prosperar, em razão de se tratar de mera liberalidade da instituição financeira, como já devidamente explicitado, até porque não há previsão legal/contratual a estabelecer que o limite de crédito anteriormente ofertado não estaria sujeito à ulterior análise. Recurso do Banco do Brasil (primeiro requerido) não recebido na origem, por deserto (ausente impugnação). Recurso da segunda requerida não conhecido. Recurso do autor conhecido. Rejeitada a preliminar. No mérito, improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Condenados os recorrentes ao pagamento pro rata das custas processuais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. (TJDFT, Acórdão 1041535, 07066050820178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2017, publicado no DJE: 29/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para o autor, servindo, ainda, como desestímulo à causação do dano pelo réu. Por outro lado, como dito acima, não pode o banco ser obrigado a manter determinado limite de crédito para seus correntistas, de forma que tenho por improcedente o pedido de restabelecimento dos limites de crédito, cingindo-se a ilegalidade do banco à ausência de notificação prévia acerca da sua redução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial desta ação para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Julgo improcedente o pedido de manutenção de limite de crédito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0807700-14.2025.8.20.5004

ID: 323492423

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807700-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1011163-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 0807700-14.2025.8.20.5004

Processo nº 0807700-14.2025.8.20.5004