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Cícero Maciel Da Slva e outros x Rodrigo Wagner Rodrigues

ID: 319809402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005138-35.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO MACIEL DA SLVA ROSELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO WAGNER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA HERLING KEHDI

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FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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EMERSON BORTOLOZI

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Processo 0005138-35.2023.8.26.0068 (processo principal 1011767-47.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cícero Maciel da Slva - - Roseli Rosendo da Silva - Rodrigo Wagn… Processo 0005138-35.2023.8.26.0068 (processo principal 1011767-47.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cícero Maciel da Slva - - Roseli Rosendo da Silva - Rodrigo Wagner Rodrigues - Fls. 406/411: 1) Em atenção ao pedido formulado pelos exequente (item '6 - a'), determino as providências necessárias a fim de que Vossa Senhoria efetue a inscrição do nome do(a) executado(a) RODRIGO WAGNER RODRIGUES, CPF 279.357.418-08 no cadastro de inadimplentes em virtude do débito de R$814.828,02 (atualizado até 31/03/2025), na esteira do disposto no artigo 782, §3º, do NCPC. Intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para não protocolar o ofício no SERASA, porquanto tal providência será realizada eletronicamente pela serventia, utilizando o sistemas próprio para tanto (Serasajud), na esteira do disposto no Comunicado CG nº2632/2017 disponibilizado no DJE em 29/11/2017. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2) Em relação ao pedido que consta do item '6 - b', expeça-se a respectiva certidão. 3) Intime-se o executado na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Providencie o exequente recolhimento de taxa postal, no prazo de 15 dias. 4) Ficam indeferidos, por ora, os pedidos de aplicação dos meios indiretos de execução. 5) Decorrido o prazo, sem indicação de bens, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do efetivo prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA (OAB 26255/SP), FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA (OAB 26255/SP), MARIA CELINA HERLING KEHDI (OAB 87294/SP), MARIA CELINA HERLING KEHDI (OAB 87294/SP)

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Processo nº 1005074-06.2024.8.26.0704

ID: 278793847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005074-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DOS SANTOS FONTES ISAURA NATALINA REAL MARCELO MAZOTTI MARIANA DOS SANTOS FONTES AMORIM SILVIA ELISA DOS SANTOS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HABIB ABUD CABARITI

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MARCELO MAZOTTI

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP), Habib Abud Cabariti (OAB 38604/MG) Processo 1005074-06.2024.8.26.0704 - Inventário - InventDat: Marcelo Mazotti, Marcel… ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP), Habib Abud Cabariti (OAB 38604/MG) Processo 1005074-06.2024.8.26.0704 - Inventário - InventDat: Marcelo Mazotti, Marcelo Mazotti, Isaura Natalina Real, Mariana dos Santos Fontes Amorim, Flaviana dos Santos Fontes, Silvia Elisa dos Santos Fontes - Vistos. 1. Fls. 646/648, 649/650, 659/660, 695/699, 737/738, 741/742 e 777/778: indefiro o pedido de remoção dos veículos pelo inventariante. Cabe à requerente, à meeira e às herdeiras providenciarem a entrega ao inventariante para posterior alienação, mediante depósito do produto da venda em conta judicial, para pagamento das dívidas e despesas do espólio. 2. Diante da notícia de inscrição em dívida ativa (fls. 700/717) e de execuções fiscais municipais (fls. 718/719), oportunamente a Fazenda Nacional e a municipalidade serão intimadas para manifestarem-se quanto a alienação dos bens do espólio, se o caso. 3. Defiro a expedição de ofício ao Banco Toyota do Brasil para que informe se a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (seguro prestamista) quitou o financiamento dos contratos n° 2479676-23 (ref. veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 flex 16V aut.) e 2367435-22 (ref. veículo Toyota/Hilux CD SRX 4X4 2.8 TDI 16vdiesel aut.), em nome do inventariado qualificado no cabeçalho. Cópia desta servirá de ofício a ser encaminhado pelo inventariante, comprovando nos autos. 4. Eventuais direitos do autor da herança sobre imóveis deverá ser comprovado pela viúva, observo que a declaração de fl. 689 não é meio hábil para tal fim. Indefiro o pedido de intimação de terceiros para prestarem esclarecimentos sobre eventuais bens do espólio; esses deverão ser comprovados documentalmente. Os interessados deverão ingressar com ação autônoma para reivindicar bens e direitos contra terceiros, se o caso. 5. Eventual interesse no encerramento da empresa do espólio deverá ser objeto de ação autônoma, perante o juízo competente. 6. Fls. 744/745: dispensável a repetição de petições e documentos, o que avoluma desnecessariamente o processo e dificulta a análise do processo. 7. Defiro o prazo de quinze dias, requerido pelo inventariante para manifestar-se sobre os imóveis do espólio. Int.

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Processo nº 1011767-76.2025.4.01.0000

ID: 312828380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011767-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029951-20.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029951-20.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011767-76.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Sustenta, em síntese, a parte agravante ser possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles relativos aos embargos à execução. Requer o provimento do presente recurso para que sejam fixados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011767-76.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587/STJ), relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (equivalente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015). Na mesma linha de raciocínio, o STJ, na vigência do CPC/2015, consolidou o entendimento de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo os embargos do devedor ação de conhecimento incidental, e não ação de execução, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma delas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.206.894/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CADA UMA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.508/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso, após o julgamento dos embargos à execução, apresentada a conta pela contadoria judicial, a União apresentou impugnação aos cálculos alegando excesso de execução (ID 149346385, pag. 105 – autos originários). Em seguida, foi rejeitada a impugnação e homologados os cálculos da execução suplementar. A União, então, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o qual foi desprovido por esta Egrégia Corte. Nessa perspectiva, com a apresentação da impugnação apresentada pela União, todo o trâmite processual disposto nos artigos 534 e 535 do CPC foi percorrido. Portanto, são devidos honorários advocatícios na presente hipótese. Quanto ao valor a ser fixado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011767-76.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CADA UMA DAS AÇÕES. RESP N. 1.520.710/SC. TEMA 587/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587/STJ), relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (equivalente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Configurada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela União após o julgamento dos embargos à execução, com rejeição do incidente e homologação dos cálculos da contadoria, nos termos dos art. 534 e 535 do CPC, devida a condenação em da verba honorária na presente hipótese. 4. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, deve observar os critérios subjetivos referentes ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho desenvolvido, bem como as faixas percentuais progressivas e escalonadas vinculadas ao valor da condenação ou do proveito econômico, aplicáveis de forma sucessiva conforme os incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, quando a Fazenda Pública figure como parte. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Lucas Antônio Carlos

ID: 297615373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004460-83.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

LUCAS ANTôNIO CARLOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0004460-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1011767-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Lucas Antônio Carlos - Vistos. O … Processo 0004460-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1011767-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Lucas Antônio Carlos - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1011767-73.2021.4.01.3700

ID: 315096047

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011767-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011767-73.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011767-73.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE MENDES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Aparecida Amorim Da Silva e outros x Youse Seguradora S.A.

ID: 330188383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003160-91.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA VINICIUS AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

YOUSE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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LÍVIA SAAD

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0003160-91.2025.8.26.0152 (processo principal 1011767-81.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Amorim da Silva - - Vinicius Amorim dos … Processo 0003160-91.2025.8.26.0152 (processo principal 1011767-81.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Amorim da Silva - - Vinicius Amorim dos Santos - Youse Seguradora S.a. - Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, fica intimada a parte executada, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LÍVIA SAAD (OAB 162092/RJ), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Maria Elias De Jesus Borges x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 334730191

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011767-28.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011767-28.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011767-28.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, IMPUGNA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PEDE DANO MORAL. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE É DEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE, MORMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO QUER APENAS O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, MAS A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROVIDÊNCIAS PARA AS QUAIS O PEDIDO ADMINISTRATIVO SE MOSTRA INÚTIL. PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA, PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Farlen Portes Bragatto (OAB: 442345/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Daniela Cristina Leme Da Costa e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306170076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA LEME DA COSTA RICARDO DA PENHA CRUZ SOPHIA DIAS LOPES CRUZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIERRE LOCATELI ALVES

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MILENA PIRAGINE

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001194-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Cristina Leme da Costa - - Ricardo da Penha Cruz - - Sophia Dias Lopes Cruz - Cia de Saneamento… Processo 1001194-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Cristina Leme da Costa - - Ricardo da Penha Cruz - - Sophia Dias Lopes Cruz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão à parte embargante. A redação do dispositivo da sentença, ao fixar os honorários da parte requerida sobre "10% do proveito econômico (ao que deixou de ser condenado)", de fato gerou obscuridade que merece ser sanada, a fim de se evitar controvérsia na fase de cumprimento. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca. O pedido inicial de compensação por dano extrapatrimonial possui natureza meramente estimativa. Uma vez reconhecido o dano e o dever de indenizar, a parte autora sagrou-se vitoriosa neste capítulo do pedido, ainda que o arbitramento judicial do quantum tenha sido inferior à sua estimativa. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. A sucumbência recíproca, contudo, aplica-se ao pedido de danos materiais. A parte autora pleiteou o ressarcimento de R$ 40.500,00 e obteve a condenação em R$ 11.930,00, decaindo, portanto, de parte do seu pedido. Sobre essa diferença, que corresponde ao proveito econômico da parte ré, devem incidir os honorários advocatícios fixados em seu favor. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que o trecho final do dispositivo da sentença de fls. 444/448 passa a ter a seguinte redação: "Em razão do resultado do julgamento, condeno cada parte a arcar com 50% das custas e despesas, além de honorários de 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora, e, em favor do patrono da parte requerida, honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, este consistente exclusivamente na diferença entre o valor postulado a título de danos materiais e o valor efetivamente concedido, observada a gratuidade e o disposto na Súmula 326 do STJ." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP)

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Terezinha De Jesus Laneri x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 308396576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011767-63.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS LANERI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

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EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011767-63.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011767-63.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Terezinha de Jesus Laneri e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) (Procurador) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011767-98.2024.4.01.3302

ID: 307973129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011767-98.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAL JESUS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011767-98.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVAL JESUS DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES - BA20115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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