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Edvaldo Pinheiro Da Silva x Sem Parar Sociedade De Crédito S/A

ID: 312545473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante … Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,68, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Processo nº 1012267-07.2025.8.26.0003

ID: 277586013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajui… ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajuizada por M.G.N. em face de F.P. do N., em relação à menor L.P.G. (D.N. 11/01/2022 - fl. 29). Narra a inicial que a autora é avó e a ré genitora da infante. Discorre que a ré não possui condições para cuidar de sua filha, colocando-a, inclusive, em risco, já que leva a filha a bares e não zela pelo seu bem-estar físico e emocional. Segundo o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adoles-cente, estando a criança e/ou adolescente em situação de risco, o foro competente para o proces-samento e julgamento da ação de guarda e/ou regulamentação de visitas é o foro do domicílio do menor. Às fls. 44/45, a autora informa que a menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, o que determina a competência de uma das Varas Especializadas do Foro Regional do Ipiranga para conhecer do presente feito, e não este Foro Regional. Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação por não ser o juízo do domicílio do incapaz atual. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Competência para as ações de guarda será de-terminada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente - Inteligência do art. 147 do ECA - Competência deve ser aferida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Inteligência do art. 43 do CPC - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que, ademais, não se encontravam preenchidos no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165514-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Não se trata também na hipótese em exame, de hipótese de competência territorial e, portanto, regra de competência de natureza relativa e que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ. Em verdade, trata-se de regra de competência funcional, pois a divisão da competência dos foros regionais e central nesta Capital é regida por regra de competência de natureza funcional e, portanto, de natureza absoluta, como reiteradamente reco-nhecido pela C. Câmara Especial desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial. Pretensão de transferência do único bem do de cujus (veículo) em favor da esposa e única herdeira. Demanda distribuída perante o Foro Regional da Vila Prudente - SP, no qual situado o domicílio da autora. Redistribuição do feito ao Foro Regional de Itaquera - SP, último domicílio do de cujus. Cabimento. Competência funcional entre Foros Regionais inte-grantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Observância do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 do E. TJSP. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0041939-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Ca-pital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofí-cio - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Fran-cisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julga-mento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e, por conseguinte, determino sejam os autos livremente redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, após as anotações de praxe. Deverá esta decisão servir como razões, caso suscitado conflito de competência. Intimem-se.

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Condomínio Residencial Algarve x Rowena Zambotti

ID: 314393070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012364-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALGARVE

Polo Passivo:

ROWENA ZAMBOTTI

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Algarve - Rowena Zambotti - Vistos. A sujeição do patrimônio do devedor à exec… Processo 1012364-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Algarve - Rowena Zambotti - Vistos. A sujeição do patrimônio do devedor à execução é a regra, sendo a impenhorabilidade a exceção. Sujeita-se, pois, a interpretação restritiva. Dessa forma, somente é possível o seu reconhecimento se houver o perfeito enquadramento a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em análise. A propósito, aproveito para transcrever trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000: Ressalte -se que só as quantias depositadas em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis, à luz do que expressamente dispõe o art. 833, X, do C.P.C. A lei considera tal valor absolutamente impenhorável, sem distinção de nenhuma espécie. Isso significa que, mesmo que as quantias depositadas em contas de poupança recebam movimentações atípicas, ainda assim o regime legal não contempla nenhuma exceção. A boa doutrina proclama, aliás, que o limite legal impenhorável decorre da função de segurança alimentícia, ou previdência pessoal, que o legislador quis atribuir a essa modalidade de aplicação financeira, (Humberto Theodoro Junior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial , Ed. Forense, p. 53), o que desvenda que a proteção legal é conferida não às pessoas jurídicas, mas às físicas. Cumpre salientar, entretanto, que o aludido dispositivo não se aplica na espécie. Com efeito, o montante constrito não estava depositado em caderneta de poupança, mas sim em conta corrente. Desse modo, não há impenhorabilidade. Nem se pode aqui falar em interpretação extensiva da lei. Esta só é cabível quando a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida. Mas disso não se cuida na espécie, já que o legislador estabeleceu de maneira clara e expressa que a impenhorabilidade é referente a quantia depositada em caderneta de poupança. Lembre-se que ao intérprete não é dado o direito de retorcer o sentido que dimana naturalmente dos vocábulos contidos na lei. Essa demasia interpretativa constitui, em realidade, o caminho para a instauração de subjetivismo daninho na lida com os comandos normativos. E isso definitivamente não contribui para a melhor distribuição da justiça. Ao contrário. Corrigir obscuridades da lei, mitigar seus rigores, é uma coisa. Alterar inteiramente seu significado é outra, bem diferente.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de valores via Sisbajud. Valores relativos a FGTS. Impenhorabilidade. Ocorrência. As hipóteses de levantamento do FGTS são restritas e constantes da lei nº 8.036/90. Crédito buscado na hipótese que não pode ser satisfeito mediante penhora de tais valores. Desbloqueio determinado. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236523-56.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2137931-74.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Isto posto, decorrido o prazo para recurso, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, providenciando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, com a vinda do comprovante bancário, expeça-se o respectivo MLE ao exequente da quantia supracitada desde que devidamente preenchido o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. Uma vez cumprido, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, no silêncio, ao arquivo com baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP)

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Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326054480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

YASMIN LEMGRUBER VENANCIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA ORSI GUEDES

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Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olive… Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 620/626: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que os reajustes não são aleatórios, pois seguiram as variações do custo médico-hospitalar e a elevação da sinistralidade, assim por apuração anual que define o correlato índice a ser aplicado; que o plano de saúde é coletivo por adesão e, por isso, caracteriza uma relação contratual entre pessoas jurídicas, não sendo aplicáveis os índices de reajustes dos planos individuais/familiares; que a empresa estipulante tem acesso a toda documentação relativa à apuração dos percentuais dos reajustes anuais praticados de acordo com a previsão contratual; que cumpriu seu dever de prestar à estipulante as informações necessárias quanto às majorações do valor mensal do prêmio; que os critérios estão previstos no contrato e não há ilegalidade na sua aplicação, sem abusividade a correlata cláusula. I.3 Em réplica, a autora argumenta: que, em menos de 3 (três) anos, o valor da mensalidade aumentou em quase 60% (sessenta por cento) do valor originalmente pactuado; que a argumentação é genérica; que o dever de informação não foi observado, especialmente porque cada beneficiário individual deveria ter sido cientificado acerca dos reajustes; que os índices de reajuste aplicados pelas requeridas são diferentes daqueles divulgados pela ANS para planos individuais. II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - A existência do vínculo contratual entre as partes, os reajustes (percentuais) e os valores que deles decorreram, historicamente, são pontos incontroversos. - A questão central está em identificar eventual abusividade nesses reajustes ano a ano, conforme delimitação temporal estabelecida pela postulação e seus fundamentos. Sem antecipar juízo definitivo, evidentemente, a consideração preliminar é de que "(...) as cláusulas que estabelecem ou preveem os reajustes em decorrência do aumento da sinistralidade, são perfeitamente válidas desde que previstas de forma expressa e comprovado o aumento da sinistralidade, de modo a justificar o aumento cobrado (...). Se é correto dizer que a cláusula que prevê reajuste por aumento da sinistralidade, por si só, não padece de ilegalidade, de outra parte, para sua adoção, caberia à operadora ré demonstrar que houve elevação nos custos a justificar tal reajuste" (Apelação n. 1013654-67.2019.8.26.0003 (TJSP); Rel: Des. Salles Rossi; j: 11/02/2022). Objetivamente: "Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração" (Apelação n. 1003716-39.2022.8.26.0554 (TJSP); Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/03/2024). Para planos de saúde individuais/familiares, já havia sido fixada a tese (tema/repetitivo n. 952) pelo C. STJ (Resp n° 1.568.244-RJ) de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O tema é aplicável aos planos coletivos por força do que se fixou no julgamento do tema repetitivo n. 1016: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Isso leva à imposição, à operadora ré, do ônus de provar com bases atuariais suficientes que os reajustes estavam justificados a cada período, em especial para que não se configure situação em que o consumidor experimentou desvantagem flagrante e acabou por desembolsar mais do que se lhe era exigível (Apelação n. 1059296-32.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 13/12/2021; Apelação n. 1012267-21.2016.8.26.0068 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 19/12/2022; Apelação n. 1067354-94.2015.8.26.0100 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; j: 26/03/2024). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando, com o registro de que a matéria é eminentemente técnica. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. IV Int. - ADV: CAROLINA ORSI GUEDES (OAB 450564/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), YASMIN LEMGRUBER VENANCIO (OAB 235233RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 323307099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em 03/01/2025. Verifica-se dos documentos de fls. 14 que a parte autora deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLÓVIS GARCIA DE ALMEIDA contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls. 14 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579452

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579504

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

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Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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