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Processo nº 1013026-05.2024.8.11.0041

ID: 290659380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CORREA MARECO P.D.A AGRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por P.D.A AGRO LTDA e EMILIO CORREA MARECO contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação das mercadorias e do veículo que foram apreendidos conforme Termos de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1173240-8 e nº 1173236-4. Narram os impetrantes que em 28/03/2024 foram surpreendidos com a apreensão da mercadoria descrita na Nota Fiscal anexa aos Termos de Apreensão e Depósito, os quais decorreram do mesmo fato, porém com autuados diferentes. Alegam que o TAD foi lavrado pela suposta inidoneidade da Nota Fiscal, mesmo esta estando devidamente acompanhada do respectivo documento auxiliar de transporte DCTE, bem como dos demais documentos que demonstram a regularidade da operação. Informam que as infrações imputadas aos impetrantes consistem em: realizar operações de venda de mercadoria adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadoria, pela falta de recolhimento de ICMS, falta de destaque no DACTE sobre recolhimento de ICMS, e em relação ao Autuado Sr. Emilio Mareco, pela suspensão da inscrição Estadual do produtor. Sustentam ainda que a suspensão da inscrição estadual do Sr. Emilio Mareco ocorreu em 27 de março de 2024, enquanto o DACTE foi emitido em data anterior, em 26/03/2024, momento em que o produtor encontrava-se com a inscrição estadual regular, não tendo sido o impetrante notificado sobre o ato de suspensão de sua inscrição estadual. Argumentam que a apreensão representa meio coercitivo para pagamento de tributos, configurando, segundo os impetrantes, ato arbitrário e ilegal que viola direitos constitucionais. Postulam pela concessão de liminar para liberação imediata do veículo e das mercadorias apreendidas por meio dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1173240-8 e nº 1173236-4, e, ao final, a confirmação da liminar para tornar definitiva a liberação dos bens apreendidos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os TADs e a documentação fiscal que embasou a autuação. Por meio da decisão de ID 149558054, foi deferida a liminar pleiteada, determinando-se a liberação das mercadorias apreendidas. O Estado de Mato Grosso apresentou informações defendendo a legalidade da apreensão com base no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que admite a retenção de mercadorias quando não destinada à cobrança de débitos pretéritos. Alegou que a fiscalização foi respaldada por lei e jurisprudência vinculante do TJMT, destacando que a apreensão ocorreu por infração material de trato sucessivo, diante de inconsistência entre a nota fiscal e a mercadoria verificada. Ressaltou que a medida visa resguardar o interesse público e a livre concorrência. Sustentou que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e que a apreensão é meio legítimo para coibir práticas ilícitas e preservar a livre iniciativa, conforme a legislação estadual. Ao final, requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança (ID 153483425). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 54207916). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, conforme preceituado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade revestido de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em análise, a controvérsia principal envolve a legalidade da apreensão de mercadorias e veículo como forma de garantir o pagamento de tributo, diante da suposta inidoneidade da documentação fiscal. Duas questões jurídicas devem ser analisadas nesta demanda: a regularidade da documentação fiscal apresentada pelos impetrantes e a legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio de garantir o pagamento do tributo. Passo a analisar a primeira questão. Os impetrantes alegam que a nota fiscal que acompanhava as mercadorias era regular e idônea, ao passo que a autoridade impetrada afirma haver inconsistências entre a mercadoria transportada e a documentação fiscal. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que um dos fundamentos da apreensão foi o fato de que, no momento da abordagem, a inscrição estadual do impetrante Emilio Correa Mareco, produtor rural, encontrava-se suspensa por irregularidade fiscal. Entretanto, conforme apontado pelos impetrantes, a suspensão da inscrição estadual ocorreu em 27/03/2024, enquanto o DACTE foi emitido em 26/03/2024, ocasião em que o produtor se encontrava com situação regular perante o fisco estadual. Também não há nos autos comprovação de que o impetrante Emilio Correa Mareco tenha sido regularmente notificado sobre a suspensão de sua inscrição estadual antes da apreensão das mercadorias, o que configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, é relevante o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre questão semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – LIMINAR DEFERIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o indeferimento da medida liminar recursal. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1020033-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)” Outro fundamento para a apreensão foi a alegação de que o produtor rural estaria realizando operações de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadorias e pela falta de recolhimento do ICMS. No entanto, em relação a este aspecto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 272): “(...) O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...)(STJ - REsp: 1148444 MG 2009/0014382-6, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/04/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2010 RDTAPET vol. 26 p. 199 RSSTJ vol. 44 p . 93 RT vol. 899 p. 171)” No mesmo julgado, o STJ consignou que: “(...) a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN (...)”. Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, resta afastada a presunção de má-fé dos impetrantes, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tinham ciência das irregularidades apontadas pela fiscalização, principalmente considerando que a inscrição estadual do produtor rural foi suspensa em data posterior à emissão do DACTE. Em relação à segunda questão, referente à legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio coercitivo para pagamento de tributo, deve-se analisar o tema à luz da Súmula 323 do STF, que veda expressamente tal prática: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. É verdade que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a tese de que a apreensão de mercadorias é legítima quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos. Contudo, a interpretação dessa tese deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e do próprio fundamento da Súmula 323 do STF, que visa coibir as chamadas “sanções políticas” tributárias. No caso específico dos autos, constato que houve a efetiva lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs), documentando as supostas irregularidades encontradas. Uma vez documentadas as infrações e garantida a possibilidade de autuação fiscal, não se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias e do veículo além do tempo necessário para a constatação da suposta irregularidade. A manutenção da apreensão após a lavratura dos TADs configura nítido meio coercitivo para pagamento do tributo, prática expressamente vedada pela Súmula 323 do STF, caracterizando excesso por parte da autoridade fiscal. Nesse sentido, é aplicável ao caso o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023)” [destaquei] Ademais, a privação de bens, como a apreensão de mercadorias e veículos, subordina-se ao devido processo legal, conforme determina o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, não se admitindo qualquer forma de confisco como meio de penalização sem o devido processo legal. Nesse contexto, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que a apreensão das mercadorias e do veículo, após a lavratura dos TADs, configura meio coercitivo ilegal para pagamento de tributo, violando, portanto, direito líquido e certo dos impetrantes. Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado e observado às formalidades legais, arquive-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 262785657

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMITRI SOUTO MOTA

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência específica, ajuizada por Breno José Santos da Silva, em nome próprio e como representante legal de seu filho menor, Heitor José Aguiar da Silva Santos, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Pretensão de assegurar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar especializado — incluindo terapias de integração sensorial, fonoaudiologia com métodos ABA, PECS e PROMPT, e psicopedagogia — além da condenação por danos morais. Alegação de que o plano de saúde indicado não disponibiliza profissionais adequados e limita indevidamente o tratamento necessário. Tutela de urgência deferida para custeio dos tratamentos conforme prescrição médica. Contestação da ré baseada na inexistência de obrigação de custeio fora do rol da ANS e defesa da cláusula de rede credenciada. Pedido incidental de inclusão de acompanhamento pedagógico domiciliar e escolar indeferido. Parecer ministerial pela procedência parcial da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem a obrigação de autorizar e custear, integralmente, as terapias prescritas para o menor, com profissionais qualificados, inclusive por métodos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se há responsabilidade da ré por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiário e operadora de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ, sendo nula a cláusula que limita o número de sessões necessárias para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. A negativa de cobertura de terapias indispensáveis ao tratamento do beneficiário, ainda que parcialmente fora do rol da ANS, mostra-se abusiva, especialmente diante das alterações da Lei nº 9.656/98 introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que admitem a obrigatoriedade de tratamentos com eficácia comprovada por evidências científicas. A exigência de utilização de rede conveniada não se sustenta se ausente profissional capacitado para ministrar as terapias necessárias, impondo-se o custeio dos tratamentos mesmo fora da rede, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. O pedido de acompanhamento pedagógico terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde, por tratar-se de medida de natureza pedagógica, que extrapola os limites contratuais de assistência médica. A negativa de cobertura para tratamentos essenciais à saúde do menor, sem justificativa plausível, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, a ser fixada de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear integralmente as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário com Síndrome de Down, inclusive com aplicação dos métodos ABA, PECS e PROMPT, desde que haja indicação médica e evidência científica de eficácia. A cláusula contratual que limita a cobertura obrigatória de sessões terapêuticas para transtornos globais do desenvolvimento é abusiva. Não se inclui na obrigação do plano de saúde o custeio de acompanhamento pedagógico em ambiente escolar e domiciliar. A negativa indevida de cobertura de tratamentos essenciais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, §12 e §13, 12, VI; Súmula 608/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1013026-97.2019.8.26.0223, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2021. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA ESPECÍFICA proposta por BRENO JOSÉ SANTOS DA SILVA, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor HEITOR JOSÉ AGUIAR DA SILVA SANTOS, contra a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de assegurar a cobertura integral de tratamento de saúde especializado, incluindo terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento do menor, portador de Síndrome de Down, bem como a condenação em danos morais. O autor alega que: 1- seu filho, atualmente com quatro anos de idade e diagnosticado com Síndrome de Down, necessita de tratamento contínuo e especializado, com indicação para realização de: Terapia ocupacional com integração sensorial (duas vezes por semana); Fonoaudiologia utilizando métodos ABA, PECS e PROMPT (uma vez por semana); Sessões de psicopedagogia (três vezes por semana, 50 minutos cada sessão). 2- O plano de saúde da promovida, embora tenha indicado clínicas credenciadas (Fonomais e Psiconeuro), não possui profissionais devidamente qualificados em integração sensorial, negando ainda cobertura para o método PROMPT de fonoaudiologia. Aponta que a terapeuta indicada pela ré para terapia de integração sensorial possui apenas certificação de 24 horas, quando o mínimo exigido pela Associação Brasileira de Integração Sensorial seria de 50 horas teóricas e prática supervisionada. 3- Além disso, alega que a cobertura oferecida pela ré para sessões de psicopedagogia é limitada (meia hora semanal), em desacordo com a indicação médica. 4- Diante disso, requereu, em sede de liminar que a promovida seja compelida a custear, de forma integral, enquanto houver necessidade, o tratamento prescrito de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, fonoaudiologia pelo método PROMPT, uma vez por semana, e psicopedagoga, três vezes por semana. No mérito, postulou a confirmação da tutela, a condenação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20%. Deferida a justiça gratuita e a liminar, ID 20472019, determinando que a promovida a autorizar/custear, integralmente, o tratamento de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, de fonoaudiologia pelo método ABA, PECS e PROMPT, uma vez por semana, e com psicopedagoga, três vezes por semana, em favor do autor, conforme prescrição médica, por período indeterminado, enquanto houver necessidade do tratamento, a ser realizado em clínicas conveniadas, se houver, ou por profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor. Citada, a parte promovida, em sede de contestação, ID 21292993, afirmou que há rede credenciada apta para atendimento do promovente nas clínicas Fonomais e Psiconeuro, destacando que o reembolso de despesas fora da rede somente se justificaria em situações de urgência e emergência, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de obrigação de cobertura para o método PROMPT e para sessões de psicopedagogia, por não estarem previstos no rol da ANS vigente à época (Resolução 428/2017). Eventual reembolso de despesas com tratamentos fora da rede deve observar os valores de tabela do plano de saúde. Aponta que a imposição de coberturas não previstas desequilibraria o mutualismo do contrato de plano de saúde, o que é vedado pela jurisprudência, inclusive do STJ, requerendo a improcedência da ação. Decisão determinando a promovida custear o tratamento do autor, a ser realizado pelos profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor, sob pena de bloqueio de valores para despesas do tratamento, ID 22475240. Petição do autor informando que o menor precisou fazer acompanhamento neurológico, oportunidade em que a neuropediatra que o acompanha, informou que ele necessita, além dos tratamentos supramencionados, de Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, conforme laudo em anexo, requerendo em tutela incidental a inclusão do Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, realizado pela pedagoga SERGIOMARA LIMA PEREIRA, profissional com a qual a criança já possui vínculo afetivo - terapêutico, bem assim, o respectivo custeio, a contar do mês de fevereiro de 2022, ID 55586204. Tutela incidental indeferida, ID 58669569. Intimada para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial requerendo procedência parcial da demanda, no sentido de determinar que o plano de saúde demandado autorize o tratamento multidisciplinar do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, ID 86977444. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, nos termos da Súmula nº 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A interpretação de cláusulas contratuais e a consideração de nulidade de parte ou de algumas delas não significa desrespeito ao negócio jurídico e perfeito; antes, implica no reconhecimento de sua eficácia, consoante leis de regência e princípios norteadores da ordem jurídica e, em especial, da Carta Magna. Logo, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda , em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Além disso, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do CDC, qualquer disposição contratual limitativa do número de sessões de terapia é nula e não pode prevalecer. Nessa esteira, tem-se que a recusa de cobertura revela-se descabida, vez que as terapias vergastadas têm previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/202, bem como da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. De seu turno, a RN/ANS nº 541/22 regulamentou a cobertura obrigatória e sem limite de sessões a psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas a todos os segurados, desde que haja indicação médica. Outrossim, inequívoco o dever da requerente em autorizar/custear sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogo ao apelado, tratamento multidisciplinar pelo método ABA, PECs e PROMPT, na forma como prescrita: Enunciado nº 39 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (...) Enunciado nº 39.2 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Não bastasse, o caso amolda-se à excepcionalidade prevista pelo C. STJ e, adiante, pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do artigo 10, § 12 e § 13 da Lei nº 9.656/98: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessarte, dotada de evidências científicas, inafastável o dever de a operadora do plano de saúde autorizar/custear os tratamentos supracitados. Portanto, havendo cobertura contratual para a doença que acomete o autor e patente o risco de dano irreparável à sua saúde, neste momento processual a recusa aparenta abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a finalidade da requerida é fornecer serviços para restauro da saúde e preservação da vida por todos os meios disponíveis. Quanto ao acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana. Contudo, o método ABA, é aplicado o acompanhamento por psicólogo, a quem cabe orientar sobre as rotinas a serem seguidas no ambiente domiciliar e escolar. Todavia, demasiado seria imputar a cobertura de escola e domiciliar ao plano saúde têm natureza pedagógica. Impor tal medida seria extrapolar os limites do contrato de assistência médica (e não pedagógica) celebrado com o plano de saúde. Neste sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. antecipação dos efeitos da tutela. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamentos (sessões de psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional com integração sensorial, além de trabalho fisioterápico, pela metodologia ABA; Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Serviço de natureza pedagógica, que extrapola o âmbito do contrato de assistência médica. Quanta às demais terapias, comporta acolhida para que o plano de saúde ofereça cobertura em estabelecimentos credenciados. Em caso de opção por clínica ou profissional não credenciado, reembolso limitado ao previsto no contrato, de acordo com o serviço prestado, sem limitação de número de sessões. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10130269720198260223 SP 1013026-97.2019.8.26.0223, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). (grifo nosso). Portanto deve ser INDEFERIDO o pedido. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi-lo no cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que se concretize sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. Nos autos, considerando a negativa indevida de cobertura de todo o necessário pelo médico para o melhor tratamento do menor, se mostra ilícita a conduta da ré em negar a prestação do serviço, conforme prescrito pelo médico assistente. Tendo em vista que se tratava que o pleito requerendo a terapia adequada, respeitando a razoabilidade fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 à titulo de dano moral a ser pago pelo promovido. DO DISPOSITIVO Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR EM PARTE E JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a parte ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que autorize e custei o tratamento do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, de forma integral, NA REDE CONVENIADA OU REFERENCIADA que possua profissionais com qualificação técnica comprovada para terapias baseada no método ABA, no prazo de 05 dias. Caso a promovida não tenha médico ou hospital credenciado, incidirá o art. 12, VI da Lei nº 9.656 de 1998. A promovida, caso opte por indicar profissionais de sua rede conveniada ou referenciada, deverá no prazo do parágrafo anterior, juntar aos autos a qualificação técnica dos profissionais para ministrar a terapia baseada no método ABA. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar o valor R$ 10.000,00 a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de 1% a partir da citação e bem como o condeno ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 262785677

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR JOSE AGUIAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMITRI SOUTO MOTA

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência específica, ajuizada por Breno José Santos da Silva, em nome próprio e como representante legal de seu filho menor, Heitor José Aguiar da Silva Santos, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Pretensão de assegurar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar especializado — incluindo terapias de integração sensorial, fonoaudiologia com métodos ABA, PECS e PROMPT, e psicopedagogia — além da condenação por danos morais. Alegação de que o plano de saúde indicado não disponibiliza profissionais adequados e limita indevidamente o tratamento necessário. Tutela de urgência deferida para custeio dos tratamentos conforme prescrição médica. Contestação da ré baseada na inexistência de obrigação de custeio fora do rol da ANS e defesa da cláusula de rede credenciada. Pedido incidental de inclusão de acompanhamento pedagógico domiciliar e escolar indeferido. Parecer ministerial pela procedência parcial da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem a obrigação de autorizar e custear, integralmente, as terapias prescritas para o menor, com profissionais qualificados, inclusive por métodos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se há responsabilidade da ré por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiário e operadora de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ, sendo nula a cláusula que limita o número de sessões necessárias para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. A negativa de cobertura de terapias indispensáveis ao tratamento do beneficiário, ainda que parcialmente fora do rol da ANS, mostra-se abusiva, especialmente diante das alterações da Lei nº 9.656/98 introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que admitem a obrigatoriedade de tratamentos com eficácia comprovada por evidências científicas. A exigência de utilização de rede conveniada não se sustenta se ausente profissional capacitado para ministrar as terapias necessárias, impondo-se o custeio dos tratamentos mesmo fora da rede, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. O pedido de acompanhamento pedagógico terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde, por tratar-se de medida de natureza pedagógica, que extrapola os limites contratuais de assistência médica. A negativa de cobertura para tratamentos essenciais à saúde do menor, sem justificativa plausível, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, a ser fixada de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear integralmente as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário com Síndrome de Down, inclusive com aplicação dos métodos ABA, PECS e PROMPT, desde que haja indicação médica e evidência científica de eficácia. A cláusula contratual que limita a cobertura obrigatória de sessões terapêuticas para transtornos globais do desenvolvimento é abusiva. Não se inclui na obrigação do plano de saúde o custeio de acompanhamento pedagógico em ambiente escolar e domiciliar. A negativa indevida de cobertura de tratamentos essenciais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, §12 e §13, 12, VI; Súmula 608/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1013026-97.2019.8.26.0223, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2021. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA ESPECÍFICA proposta por BRENO JOSÉ SANTOS DA SILVA, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor HEITOR JOSÉ AGUIAR DA SILVA SANTOS, contra a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de assegurar a cobertura integral de tratamento de saúde especializado, incluindo terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento do menor, portador de Síndrome de Down, bem como a condenação em danos morais. O autor alega que: 1- seu filho, atualmente com quatro anos de idade e diagnosticado com Síndrome de Down, necessita de tratamento contínuo e especializado, com indicação para realização de: Terapia ocupacional com integração sensorial (duas vezes por semana); Fonoaudiologia utilizando métodos ABA, PECS e PROMPT (uma vez por semana); Sessões de psicopedagogia (três vezes por semana, 50 minutos cada sessão). 2- O plano de saúde da promovida, embora tenha indicado clínicas credenciadas (Fonomais e Psiconeuro), não possui profissionais devidamente qualificados em integração sensorial, negando ainda cobertura para o método PROMPT de fonoaudiologia. Aponta que a terapeuta indicada pela ré para terapia de integração sensorial possui apenas certificação de 24 horas, quando o mínimo exigido pela Associação Brasileira de Integração Sensorial seria de 50 horas teóricas e prática supervisionada. 3- Além disso, alega que a cobertura oferecida pela ré para sessões de psicopedagogia é limitada (meia hora semanal), em desacordo com a indicação médica. 4- Diante disso, requereu, em sede de liminar que a promovida seja compelida a custear, de forma integral, enquanto houver necessidade, o tratamento prescrito de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, fonoaudiologia pelo método PROMPT, uma vez por semana, e psicopedagoga, três vezes por semana. No mérito, postulou a confirmação da tutela, a condenação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20%. Deferida a justiça gratuita e a liminar, ID 20472019, determinando que a promovida a autorizar/custear, integralmente, o tratamento de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, de fonoaudiologia pelo método ABA, PECS e PROMPT, uma vez por semana, e com psicopedagoga, três vezes por semana, em favor do autor, conforme prescrição médica, por período indeterminado, enquanto houver necessidade do tratamento, a ser realizado em clínicas conveniadas, se houver, ou por profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor. Citada, a parte promovida, em sede de contestação, ID 21292993, afirmou que há rede credenciada apta para atendimento do promovente nas clínicas Fonomais e Psiconeuro, destacando que o reembolso de despesas fora da rede somente se justificaria em situações de urgência e emergência, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de obrigação de cobertura para o método PROMPT e para sessões de psicopedagogia, por não estarem previstos no rol da ANS vigente à época (Resolução 428/2017). Eventual reembolso de despesas com tratamentos fora da rede deve observar os valores de tabela do plano de saúde. Aponta que a imposição de coberturas não previstas desequilibraria o mutualismo do contrato de plano de saúde, o que é vedado pela jurisprudência, inclusive do STJ, requerendo a improcedência da ação. Decisão determinando a promovida custear o tratamento do autor, a ser realizado pelos profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor, sob pena de bloqueio de valores para despesas do tratamento, ID 22475240. Petição do autor informando que o menor precisou fazer acompanhamento neurológico, oportunidade em que a neuropediatra que o acompanha, informou que ele necessita, além dos tratamentos supramencionados, de Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, conforme laudo em anexo, requerendo em tutela incidental a inclusão do Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, realizado pela pedagoga SERGIOMARA LIMA PEREIRA, profissional com a qual a criança já possui vínculo afetivo - terapêutico, bem assim, o respectivo custeio, a contar do mês de fevereiro de 2022, ID 55586204. Tutela incidental indeferida, ID 58669569. Intimada para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial requerendo procedência parcial da demanda, no sentido de determinar que o plano de saúde demandado autorize o tratamento multidisciplinar do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, ID 86977444. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, nos termos da Súmula nº 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A interpretação de cláusulas contratuais e a consideração de nulidade de parte ou de algumas delas não significa desrespeito ao negócio jurídico e perfeito; antes, implica no reconhecimento de sua eficácia, consoante leis de regência e princípios norteadores da ordem jurídica e, em especial, da Carta Magna. Logo, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda , em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Além disso, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do CDC, qualquer disposição contratual limitativa do número de sessões de terapia é nula e não pode prevalecer. Nessa esteira, tem-se que a recusa de cobertura revela-se descabida, vez que as terapias vergastadas têm previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/202, bem como da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. De seu turno, a RN/ANS nº 541/22 regulamentou a cobertura obrigatória e sem limite de sessões a psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas a todos os segurados, desde que haja indicação médica. Outrossim, inequívoco o dever da requerente em autorizar/custear sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogo ao apelado, tratamento multidisciplinar pelo método ABA, PECs e PROMPT, na forma como prescrita: Enunciado nº 39 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (...) Enunciado nº 39.2 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Não bastasse, o caso amolda-se à excepcionalidade prevista pelo C. STJ e, adiante, pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do artigo 10, § 12 e § 13 da Lei nº 9.656/98: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessarte, dotada de evidências científicas, inafastável o dever de a operadora do plano de saúde autorizar/custear os tratamentos supracitados. Portanto, havendo cobertura contratual para a doença que acomete o autor e patente o risco de dano irreparável à sua saúde, neste momento processual a recusa aparenta abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a finalidade da requerida é fornecer serviços para restauro da saúde e preservação da vida por todos os meios disponíveis. Quanto ao acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana. Contudo, o método ABA, é aplicado o acompanhamento por psicólogo, a quem cabe orientar sobre as rotinas a serem seguidas no ambiente domiciliar e escolar. Todavia, demasiado seria imputar a cobertura de escola e domiciliar ao plano saúde têm natureza pedagógica. Impor tal medida seria extrapolar os limites do contrato de assistência médica (e não pedagógica) celebrado com o plano de saúde. Neste sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. antecipação dos efeitos da tutela. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamentos (sessões de psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional com integração sensorial, além de trabalho fisioterápico, pela metodologia ABA; Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Serviço de natureza pedagógica, que extrapola o âmbito do contrato de assistência médica. Quanta às demais terapias, comporta acolhida para que o plano de saúde ofereça cobertura em estabelecimentos credenciados. Em caso de opção por clínica ou profissional não credenciado, reembolso limitado ao previsto no contrato, de acordo com o serviço prestado, sem limitação de número de sessões. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10130269720198260223 SP 1013026-97.2019.8.26.0223, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). (grifo nosso). Portanto deve ser INDEFERIDO o pedido. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi-lo no cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que se concretize sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. Nos autos, considerando a negativa indevida de cobertura de todo o necessário pelo médico para o melhor tratamento do menor, se mostra ilícita a conduta da ré em negar a prestação do serviço, conforme prescrito pelo médico assistente. Tendo em vista que se tratava que o pleito requerendo a terapia adequada, respeitando a razoabilidade fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 à titulo de dano moral a ser pago pelo promovido. DO DISPOSITIVO Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR EM PARTE E JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a parte ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que autorize e custei o tratamento do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, de forma integral, NA REDE CONVENIADA OU REFERENCIADA que possua profissionais com qualificação técnica comprovada para terapias baseada no método ABA, no prazo de 05 dias. Caso a promovida não tenha médico ou hospital credenciado, incidirá o art. 12, VI da Lei nº 9.656 de 1998. A promovida, caso opte por indicar profissionais de sua rede conveniada ou referenciada, deverá no prazo do parágrafo anterior, juntar aos autos a qualificação técnica dos profissionais para ministrar a terapia baseada no método ABA. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar o valor R$ 10.000,00 a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de 1% a partir da citação e bem como o condeno ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 262785702

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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DIMITRI SOUTO MOTA

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência específica, ajuizada por Breno José Santos da Silva, em nome próprio e como representante legal de seu filho menor, Heitor José Aguiar da Silva Santos, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Pretensão de assegurar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar especializado — incluindo terapias de integração sensorial, fonoaudiologia com métodos ABA, PECS e PROMPT, e psicopedagogia — além da condenação por danos morais. Alegação de que o plano de saúde indicado não disponibiliza profissionais adequados e limita indevidamente o tratamento necessário. Tutela de urgência deferida para custeio dos tratamentos conforme prescrição médica. Contestação da ré baseada na inexistência de obrigação de custeio fora do rol da ANS e defesa da cláusula de rede credenciada. Pedido incidental de inclusão de acompanhamento pedagógico domiciliar e escolar indeferido. Parecer ministerial pela procedência parcial da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem a obrigação de autorizar e custear, integralmente, as terapias prescritas para o menor, com profissionais qualificados, inclusive por métodos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se há responsabilidade da ré por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiário e operadora de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ, sendo nula a cláusula que limita o número de sessões necessárias para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. A negativa de cobertura de terapias indispensáveis ao tratamento do beneficiário, ainda que parcialmente fora do rol da ANS, mostra-se abusiva, especialmente diante das alterações da Lei nº 9.656/98 introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que admitem a obrigatoriedade de tratamentos com eficácia comprovada por evidências científicas. A exigência de utilização de rede conveniada não se sustenta se ausente profissional capacitado para ministrar as terapias necessárias, impondo-se o custeio dos tratamentos mesmo fora da rede, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. O pedido de acompanhamento pedagógico terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde, por tratar-se de medida de natureza pedagógica, que extrapola os limites contratuais de assistência médica. A negativa de cobertura para tratamentos essenciais à saúde do menor, sem justificativa plausível, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, a ser fixada de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear integralmente as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário com Síndrome de Down, inclusive com aplicação dos métodos ABA, PECS e PROMPT, desde que haja indicação médica e evidência científica de eficácia. A cláusula contratual que limita a cobertura obrigatória de sessões terapêuticas para transtornos globais do desenvolvimento é abusiva. Não se inclui na obrigação do plano de saúde o custeio de acompanhamento pedagógico em ambiente escolar e domiciliar. A negativa indevida de cobertura de tratamentos essenciais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, §12 e §13, 12, VI; Súmula 608/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1013026-97.2019.8.26.0223, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2021. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA ESPECÍFICA proposta por BRENO JOSÉ SANTOS DA SILVA, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor HEITOR JOSÉ AGUIAR DA SILVA SANTOS, contra a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de assegurar a cobertura integral de tratamento de saúde especializado, incluindo terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento do menor, portador de Síndrome de Down, bem como a condenação em danos morais. O autor alega que: 1- seu filho, atualmente com quatro anos de idade e diagnosticado com Síndrome de Down, necessita de tratamento contínuo e especializado, com indicação para realização de: Terapia ocupacional com integração sensorial (duas vezes por semana); Fonoaudiologia utilizando métodos ABA, PECS e PROMPT (uma vez por semana); Sessões de psicopedagogia (três vezes por semana, 50 minutos cada sessão). 2- O plano de saúde da promovida, embora tenha indicado clínicas credenciadas (Fonomais e Psiconeuro), não possui profissionais devidamente qualificados em integração sensorial, negando ainda cobertura para o método PROMPT de fonoaudiologia. Aponta que a terapeuta indicada pela ré para terapia de integração sensorial possui apenas certificação de 24 horas, quando o mínimo exigido pela Associação Brasileira de Integração Sensorial seria de 50 horas teóricas e prática supervisionada. 3- Além disso, alega que a cobertura oferecida pela ré para sessões de psicopedagogia é limitada (meia hora semanal), em desacordo com a indicação médica. 4- Diante disso, requereu, em sede de liminar que a promovida seja compelida a custear, de forma integral, enquanto houver necessidade, o tratamento prescrito de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, fonoaudiologia pelo método PROMPT, uma vez por semana, e psicopedagoga, três vezes por semana. No mérito, postulou a confirmação da tutela, a condenação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20%. Deferida a justiça gratuita e a liminar, ID 20472019, determinando que a promovida a autorizar/custear, integralmente, o tratamento de terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, a ser realizada duas vezes por semana, de fonoaudiologia pelo método ABA, PECS e PROMPT, uma vez por semana, e com psicopedagoga, três vezes por semana, em favor do autor, conforme prescrição médica, por período indeterminado, enquanto houver necessidade do tratamento, a ser realizado em clínicas conveniadas, se houver, ou por profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor. Citada, a parte promovida, em sede de contestação, ID 21292993, afirmou que há rede credenciada apta para atendimento do promovente nas clínicas Fonomais e Psiconeuro, destacando que o reembolso de despesas fora da rede somente se justificaria em situações de urgência e emergência, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de obrigação de cobertura para o método PROMPT e para sessões de psicopedagogia, por não estarem previstos no rol da ANS vigente à época (Resolução 428/2017). Eventual reembolso de despesas com tratamentos fora da rede deve observar os valores de tabela do plano de saúde. Aponta que a imposição de coberturas não previstas desequilibraria o mutualismo do contrato de plano de saúde, o que é vedado pela jurisprudência, inclusive do STJ, requerendo a improcedência da ação. Decisão determinando a promovida custear o tratamento do autor, a ser realizado pelos profissionais com qualificação e capacitação recomendadas e que já acompanham o menor, sob pena de bloqueio de valores para despesas do tratamento, ID 22475240. Petição do autor informando que o menor precisou fazer acompanhamento neurológico, oportunidade em que a neuropediatra que o acompanha, informou que ele necessita, além dos tratamentos supramencionados, de Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, conforme laudo em anexo, requerendo em tutela incidental a inclusão do Acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana, realizado pela pedagoga SERGIOMARA LIMA PEREIRA, profissional com a qual a criança já possui vínculo afetivo - terapêutico, bem assim, o respectivo custeio, a contar do mês de fevereiro de 2022, ID 55586204. Tutela incidental indeferida, ID 58669569. Intimada para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial requerendo procedência parcial da demanda, no sentido de determinar que o plano de saúde demandado autorize o tratamento multidisciplinar do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, ID 86977444. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, nos termos da Súmula nº 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A interpretação de cláusulas contratuais e a consideração de nulidade de parte ou de algumas delas não significa desrespeito ao negócio jurídico e perfeito; antes, implica no reconhecimento de sua eficácia, consoante leis de regência e princípios norteadores da ordem jurídica e, em especial, da Carta Magna. Logo, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda , em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Além disso, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do CDC, qualquer disposição contratual limitativa do número de sessões de terapia é nula e não pode prevalecer. Nessa esteira, tem-se que a recusa de cobertura revela-se descabida, vez que as terapias vergastadas têm previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/202, bem como da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. De seu turno, a RN/ANS nº 541/22 regulamentou a cobertura obrigatória e sem limite de sessões a psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas a todos os segurados, desde que haja indicação médica. Outrossim, inequívoco o dever da requerente em autorizar/custear sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogo ao apelado, tratamento multidisciplinar pelo método ABA, PECs e PROMPT, na forma como prescrita: Enunciado nº 39 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (...) Enunciado nº 39.2 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Não bastasse, o caso amolda-se à excepcionalidade prevista pelo C. STJ e, adiante, pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do artigo 10, § 12 e § 13 da Lei nº 9.656/98: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessarte, dotada de evidências científicas, inafastável o dever de a operadora do plano de saúde autorizar/custear os tratamentos supracitados. Portanto, havendo cobertura contratual para a doença que acomete o autor e patente o risco de dano irreparável à sua saúde, neste momento processual a recusa aparenta abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a finalidade da requerida é fornecer serviços para restauro da saúde e preservação da vida por todos os meios disponíveis. Quanto ao acompanhamento Pedagógico Terapêutico diariamente em casa (domiciliar) e na escola, sendo 02 (duas) horas por dia em domicílio e 04 (quatro horas) por dia em ambiente escolar, todos os dias da semana. Contudo, o método ABA, é aplicado o acompanhamento por psicólogo, a quem cabe orientar sobre as rotinas a serem seguidas no ambiente domiciliar e escolar. Todavia, demasiado seria imputar a cobertura de escola e domiciliar ao plano saúde têm natureza pedagógica. Impor tal medida seria extrapolar os limites do contrato de assistência médica (e não pedagógica) celebrado com o plano de saúde. Neste sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. antecipação dos efeitos da tutela. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamentos (sessões de psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional com integração sensorial, além de trabalho fisioterápico, pela metodologia ABA; Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Serviço de natureza pedagógica, que extrapola o âmbito do contrato de assistência médica. Quanta às demais terapias, comporta acolhida para que o plano de saúde ofereça cobertura em estabelecimentos credenciados. Em caso de opção por clínica ou profissional não credenciado, reembolso limitado ao previsto no contrato, de acordo com o serviço prestado, sem limitação de número de sessões. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10130269720198260223 SP 1013026-97.2019.8.26.0223, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). (grifo nosso). Portanto deve ser INDEFERIDO o pedido. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi-lo no cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que se concretize sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. Nos autos, considerando a negativa indevida de cobertura de todo o necessário pelo médico para o melhor tratamento do menor, se mostra ilícita a conduta da ré em negar a prestação do serviço, conforme prescrito pelo médico assistente. Tendo em vista que se tratava que o pleito requerendo a terapia adequada, respeitando a razoabilidade fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 à titulo de dano moral a ser pago pelo promovido. DO DISPOSITIVO Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR EM PARTE E JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a parte ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que autorize e custei o tratamento do autor, conforme prescrições médicas anexadas aos autos, com profissionais qualificados e capacitados pelos métodos ABA DENVER, PROMPT e Integração Sensorial, excluindo-se apenas a obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, de forma integral, NA REDE CONVENIADA OU REFERENCIADA que possua profissionais com qualificação técnica comprovada para terapias baseada no método ABA, no prazo de 05 dias. Caso a promovida não tenha médico ou hospital credenciado, incidirá o art. 12, VI da Lei nº 9.656 de 1998. A promovida, caso opte por indicar profissionais de sua rede conveniada ou referenciada, deverá no prazo do parágrafo anterior, juntar aos autos a qualificação técnica dos profissionais para ministrar a terapia baseada no método ABA. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar o valor R$ 10.000,00 a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de 1% a partir da citação e bem como o condeno ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 1032914-95.2024.4.01.0000

ID: 306068827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032914-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAISSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032914-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013026-76.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADRIANA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032914-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013026-76.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão monocrática, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar que o INSS retificasse a data de cessação do benefício de pensão por morte, estendendo-o até 19/02/2033. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, e não da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018. Argumenta que o fato gerador do direito é o falecimento do segurado e que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial e a duração do benefício. Defende que seu entendimento encontra respaldo no art. 105, II e §1º, do Decreto 3.048/99 e no art. 375, §§6º e 7º, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, os quais estabelecem que o início da contagem do tempo de duração da cota do cônjuge ou companheiro(a) será a partir da data do óbito do instituidor. Ao final, requer a reforma da decisão agravada quanto ao termo inicial de contagem do prazo de duração do benefício. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar que o INSS retificasse a data de cessação do benefício de pensão por morte, fixando-a em 19/02/2033, considerando que o prazo de duração do benefício deve ser contado a partir da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018, e não da data do óbito do instituidor, que ocorreu em 19/08/2015. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de alteração da data final de benefício de pensão por morte concedido em favor da parte agravada, a qual alega que o termo final do benefício foi fixado de forma equivocada pelo ente previdenciário. Na audiência de instrução, o INSS apresentou proposta de acordo para manter o benefício de pensão por morte já ativo, além de pagar os valores retroativos a partir de 19/02/2018, proposta que foi aceita pela parte autora, ora agravada, e homologada pelo juízo. No entanto, o acordo homologado não fez qualquer menção à data de cessação do benefício. No meu entender, a ausência de definição expressa no título judicial acerca da data de cessação do benefício autoriza que esses elementos sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, desde que observados os critérios legais aplicáveis ao caso concreto e as normas previdenciárias, sem que isso implique violação ao conteúdo essencial aos termos do acordo. Os documentos constantes dos autos demonstram que a agravada, nascida em 11/09/1983, contava com 31 anos na data do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 19/08/2015. Além disso, comprovam que a união estável entre a agravada e o instituidor do benefício perdurou por mais de dois anos e que o falecido havia realizado mais de 18 contribuições previdenciárias. O contexto fático narrado evidencia que o benefício será devido à agravada pelo prazo de 15 anos, conforme art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o óbito do segurado ocorreu após o cumprimento de mais de 18 contribuições mensais e dois anos de união estável, e a dependente tinha entre 30 e 40 anos na data do falecimento. Resta, assim, definir o termo inicial do prazo para, consequentemente, determinar a data de cessação do benefício. O INSS sustenta que o prazo de 15 anos deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, com base no argumento de que o fato gerador do benefício é o falecimento do segurado. A autarquia defende que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) e a duração do benefício, fundamentando seu entendimento no art. 375 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que dispõe que a contagem do prazo de duração do benefício se inicia na data do óbito. O entendimento do INSS, ao fixar o óbito como termo inicial do prazo, resulta em redução indevida do período de percepção do benefício, uma vez que, com a data de início do benefício (DIB) fixada em 19/02/2018 e a data de cessação do benefício (DCB) delimitada em 19/08/2030, a agravante receberia o benefício por apenas 12 anos e 6 meses, em vez dos 15 anos completos previstos em lei. É importante ressaltar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, por ser um ato infralegal, não pode restringir direitos assegurados na lei, o que enseja a conclusão de que o termo inicial deve fixado de forma a assegurar aos beneficiários o prazo integral de duração previsto na legislação. Em consequência, temos que, no caso concreto, o correto seria a fixação do termo inicial do prazo de 15 anos na data da DIB (19/02/2018), tendo em vista que foi a partir deste momento que a parte agravada passou a receber o benefício. Em caso semelhante, esta Corte Regional firmou igual entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo de duração do benefício deve ser fixado na data da DIB. Transcrevo o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E CAPAZ. CESSAÇÃO DE COTA INDIVIDUAL AOS 21 (VINTE E UM) ANOS, SALVO COMPROVADA INVALIDEZ. CESSAÇÃO PARA COMPANHEIRA EM 6 (SEIS) ANOS A CONTAR DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. No caso, a controvérsia limita-se a data de cessação do benefício. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 determina que o direito à percepção da cota individual, na pensão por morte, cessará para o filho ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 4. Por sua vez, o § 2º, inciso c), do mesmo artigo estabelece: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). 5. Assiste razão o INSS em sua apelação, pois deve ser fixado o termo final do benefício da parte autora para maioridade previdenciária dos filhos menores e em 6 anos, a contar da DIB para a companheira. 6. Apelação do INSS provida. (AC 1028646-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Considerando que, na hipótese dos autos, o prazo de duração do benefício de pensão por morte é de 15 anos e que o termo inicial deve ser fixado na data da DIB, em 19/02/2018, conclui-se que a parte agravada faz jus à percepção do benefício até 19/02/2033. Dessa forma, voto por negar provimento ao agravo interno do INSS, mantendo integralmente a decisão monocrática que determinou a retificação da data de cessação do benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento de Adriana dos Santos Machado para determinar a retificação da data de cessação do benefício de pensão por morte, de modo a estendê-lo até 19/02/2033. 2. O INSS sustenta que o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, e não da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018. Argumenta que o fato gerador do direito é o falecimento do segurado e que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial e a duração do benefício. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada quanto ao prazo de duração do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor ou da data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado nos autos que a parte agravada, nascida em 11/09/1983, contava com 31 anos na data do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 19/08/2015, tendo comprovado união estável por mais de dois anos e que o falecido havia realizado mais de 18 contribuições previdenciárias. 5. O benefício é devido à agravada pelo prazo de 15 anos, conforme art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213/1991, considerando que o óbito do segurado ocorreu após o cumprimento dos requisitos legais e a dependente tinha entre 30 e 40 anos na data do falecimento. 6. O entendimento do INSS, ao fixar o óbito como termo inicial do prazo, resultaria em redução indevida do período de percepção do benefício, uma vez que a agravante receberia o benefício por apenas 12 anos e 6 meses, em vez dos 15 anos completos previstos em lei. 7. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, por ser ato infralegal, não pode restringir direitos assegurados na lei, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado de forma a assegurar aos beneficiários o prazo integral de duração previsto na legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data de início do benefício e não da data do óbito do instituidor, para garantir ao beneficiário o período integral previsto na legislação". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, "c", item 4. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1028646-42.2022.4.01.9999, Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 29/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Elis Regina Alves De Oliveira Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 311908642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido liminar ajuizada por ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S.A, CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A autora narra, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, alegando possuir uma renda bruta mensal de R$6.614,70 (seis mil seiscentos e quatorze reais e setenta centavos) e que suas dívidas totalizam R$2.874,70 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) de sua renda, o que comprometeria sua subsistência e a de sua família. Postula a repactuação de seus débitos, com a limitação dos descontos em folha de pagamento a um percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal líquida, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida ao ID 178240696. A audiência de conciliação foi prejudicada, em razão das partes não chegarem a um comum acordo (ID 182248664). A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação ao ID 182163439, alegando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos da Lei do Superendividamento, a abertura regular da conta e a legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais. A CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, apresentou contestação aos IDs 182168849 e 184765541, alegando preliminarmente, a ilegitimidade, indicando a parte legítima a compor o polo passivo da demanda, a descabida inversão ao ônus da prova, e a indevida concessão de gratuidade. No mérito, sustenta o respeito ao limite legal e inexistência de fato novo a justificar a pretendida repactuação, a nova regulamentação e alteração do valor considerado mínimo existencial nos termos do decreto 11.567/2023 e a ausência de comprovação por parte da autora de sua situação de superendividamento e a existência de comprometimento de seu mínimo existencial. O BANCO SANTANDER S.A apresentou contestação ao ID 184611926, alegando preliminarmente a impugnação ao plano de pagamento, a ausência do interesse de agir, e a inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021. No mérito, sustenta que a autora não demonstrou nenhum fato extraordinário, ou imprevisível, que viesse a autorizar a suspensão dos descontos na forma requerida. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou de contestar a ação. A autora apresentou réplica (ID 187749198), reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares e o mérito da contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Portanto, passo à análise das preliminares. Inicialmente, denota-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi devidamente citada (ID 198982749). Contudo, decorrido o prazo legal para a apresentação de sua contestação, a referida instituição financeira manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação defensiva nos autos. Tal conduta omissiva, em face da regularidade da citação, impõe a decretação de sua revelia, nos termos do dispositivo legal supracitado. A decretação da revelia, contudo, não opera de forma absoluta em todas as suas consequências, especialmente em cenários de pluralidade de réus, como o presente. O artigo 345 do Código de Processo Civil, em seu inciso I, estabelece uma ressalva fundamental ao efeito material da revelia, ao dispor que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que é o principal efeito material da revelia, não se aplicará aos fatos que são comuns à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aos demais requeridos que contestaram a ação. Da Ilegitimidade Passiva A requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. arguiu a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. De fato, a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito que, uma vez endossado em preto, transfere ao endossatário a titularidade do crédito e todos os direitos e obrigações a ele inerentes, sem a necessidade de notificação do devedor para sua validade entre as partes da cessão. Contudo, a relação jurídica em tela é de consumo, e, como tal, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. No presente caso, a CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. atuou como a instituição que originou o crédito (ID 178124567) e, conforme se depreende dos documentos e da própria narrativa da autora, manteve-se como o ponto de contato e a face visível da operação perante a consumidora, mesmo após a cessão do crédito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., mantendo-a no polo passivo da demanda. Da Inversão do Ônus da Prova A CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança das alegações da autora. Todavia, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No contexto das relações de consumo, especialmente em contratos bancários e de crédito, a hipossuficiência do consumidor é presumida, dada a notória assimetria de informações e de poder econômico e técnico entre as partes. A Autora, ao alegar superendividamento e a dificuldade em gerir suas múltiplas dívidas, demonstra sua vulnerabilidade. A produção de provas relativas aos cálculos, taxas de juros, histórico de pagamentos detalhados e condições contratuais complexas é, em regra, mais fácil para a instituição financeira, que detém todos os registros e o conhecimento técnico necessário. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo-o à parte que tiver melhores condições de produzi-la, considerando as peculiaridades do caso concreto. A situação de superendividamento, por sua natureza, demanda uma análise aprofundada dos dados financeiros que, em grande parte, estão sob o domínio das instituições credoras. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de equilibrar a relação processual e garantir o acesso efetivo da autora à justiça, facilitando a elucidação dos fatos e a busca pela verdade real. Da Gratuidade de Justiça Em fase de preliminares, também foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça à autora, argumentando que sua renda líquida seria suficiente para arcar com as custas processuais, superando em três vezes o salário-mínimo. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal, prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira da parte beneficiária. No caso em tela, a autora, ao ajuizar uma ação de superendividamento, já sinaliza uma situação de fragilidade financeira. A mera indicação de uma renda líquida que, em tese, seria superior ao salário-mínimo, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando se considera o contexto de múltiplas dívidas e o comprometimento da renda alegada. A análise da capacidade financeira para fins de gratuidade de justiça não se limita ao valor da renda bruta ou líquida isoladamente, mas deve considerar o panorama financeiro completo do indivíduo, incluindo suas despesas essenciais e o peso de suas obrigações. A requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA não apresentou elementos concretos e robustos que infirmassem a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a apontar o valor de sua renda sem demonstrar que, após o pagamento de suas despesas básicas e o montante de suas dívidas, restaria-lhe capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Logo, não comprovado nos autos que a requerente possui condições financeiras de arcar com as custas e taxas judiciais, ônus que cabia à requerida (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a manutenção do benefício faz-se necessário, pois compatível com a legislação vigente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. O fato de a parte ser proprietária de imóveis, não é entrave para o deferimento do benefício da justiça gratuita, mormente quando declara a sua impossibilidade de arcar com as respectivas custas. (Ap 147650/2012, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013). Dessa forma, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Do interesse de agir O BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em sua contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não teria esgotado as vias administrativas de negociação antes de buscar a tutela jurisdicional. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e na sistemática processual civil brasileira. O direito de ação, corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental assegura a todos os cidadãos a prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos e interesses legítimos, sem que a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial, salvo exceções legalmente previstas e devidamente justificadas, constitua óbice ao exercício da jurisdição. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, visa justamente proporcionar um mecanismo judicial para a renegociação de dívidas que comprometem o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Do plano de pagamento A preliminar suscitada pelo BANCO SANTANDER S.A referente à impugnação do plano de pagamento, o qual alega que está em dissonância com o que restou expressamente pactuado entre as partes, também deve ser rejeitada, pois a apresentação do plano de pagamento pela parte autora visa renegociar as dívidas, não havendo dissonância com o pactuado que justifique sua rejeição liminar. Da inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021 O BANCO SANTANDER BRASIL S/A, também arguiu a preliminar de inadequação do caso concreto à Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser considerada beneficiária da lei, notadamente a ausência de documentos comprobatórios de sua renda e despesas. No entanto, esta preliminar, se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual será devidamente analisada no momento oportuno. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a aplicação da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para tratar do superendividamento do consumidor pessoa natural. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de superendividamento da autora e na pretensão de repactuação de suas dívidas com as instituições financeiras rés, com base na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 54-A a 54-G no Código de Defesa do Consumidor, tem como escopo precípuo a proteção do consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, visando à repactuação de suas dívidas para garantir o mínimo existencial e a preservação de sua dignidade. O artigo 54-A, §1º, do CDC, define superendividamento como a "impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A autora alega que sua renda bruta mensal é de R$6.614,70 e que suas dívidas totalizam R$2.874,70, o que a colocaria em situação de superendividamento. Por outro lado, a requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, apresentou em sua contestação (ID 184765541 no item 26) dados mais detalhados sobre a renda da autora, indicando que, somadas duas fontes de remuneração, a renda bruta para setembro/2024 seria de R$8.669,76 e a renda líquida, já abatidos os descontos relativos aos consignados, seria de R$4.640,81. A autora, em sua réplica, não impugnou especificamente esses valores apresentados pela ré, limitando-se a reiterar suas alegações genéricas de superendividamento. Considerando os dados de renda apresentados pela requerida CREDITAS, que se mostram mais detalhados e baseados em demonstrativos de pagamento, a renda líquida da autora seria de R$4.640,81. Se, conforme alegado pela autora, suas dívidas totais comprometem R$2.874,70 de sua renda, restaria-lhe um valor de R$1.766,11 (R$4.640,81 - R$2.874,70). Neste ponto, é fundamental analisar o conceito de "mínimo existencial". O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu o mínimo existencial em R$600,00 (seiscentos reais). Ao confrontar a renda líquida remanescente da autora (R$1.766,11) com o patamar legal do mínimo existencial (R$600,00), verifica-se que o valor disponível para a autora é significativamente superior ao mínimo legalmente estabelecido. A Lei do Superendividamento visa proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência digna. Contudo, a mera alegação de superendividamento não é suficiente para a concessão da repactuação nos termos pretendidos, sendo imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor. A autora, embora tenha alegado a situação de superendividamento, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentação idônea e abrangente (como extratos bancários completos, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e um detalhamento de suas despesas essenciais), que o valor remanescente de sua renda (R$1.766,11) é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e, assim, que seu mínimo existencial estaria de fato comprometido. Ademais, o plano de repactuação de dívidas proposto pela autora na inicial, que prevê pagamentos mensais irrisórios de R$12,17 e R$40,75 para a CREDITAS, em face de uma parcela atual de R$487,33 (conforme alegado pela requerida para a CCB CS00142452, que seria a vigente), mostra-se manifestamente desproporcional e inviável. A Lei nº 14.181/2021 busca uma solução equilibrada, que permita ao consumidor honrar seus compromissos de forma sustentável, mas que também preserve o direito dos credores ao recebimento de seus créditos. Um plano que implique em um deságio tão elevado e parcelas tão reduzidas, sem uma demonstração cabal da absoluta impossibilidade de pagamento em condições mais razoáveis, desvirtua o propósito da lei e a boa-fé que deve permear a renegociação. Embora a Lei do Superendividamento não exija a ocorrência de um "fato novo" para a configuração do superendividamento, a boa-fé do consumidor é um requisito expresso (Art. 54-A, §1º, CDC). A ausência de justificativa para a alegada impossibilidade de pagamento, aliada à falta de transparência na apresentação de sua situação financeira completa e à proposição de um plano manifestamente desproporcional, fragiliza a alegação de boa-fé no contexto da repactuação judicial. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos, cabendo ainda salientar que algumas dívidas referem-se a empréstimos consignados, os quais são excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letra "h", do Decreto nº 11.150/2022, e grande parte delas geralmente já têm prazo superior a 05 (cinco) anos , ou seja, o prazo para pagamento da dívida original já é superior ao prazo máximo legal para o plano de pagamento em caso de repactuação das dívidas. Sobre o tema: Recurso de Apelação Cível nº 1013026-94.2023.8.11.0055 – Tangará da Serra. Apelante: Gustavo Robert de Oliveira. Apelados: Banco Santander (Brasil) S.A. e outros. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130269420238110055, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Dessa forma, o que se identifica é que a autora está endividada, mas não superendividada, inexistindo comprometimento de seu mínimo existencial. Assim, não resta caracterizada a situação de superendividamento, sendo descabida a instauração do procedimento de repactuação de dívidas mediante elaboração de plano compulsório. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar a situação de isenção decorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001112-83.2024.8.11.0027

ID: 316732792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001112-83.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido liminar ajuizada por ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S.A, CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A autora narra, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, alegando possuir uma renda bruta mensal de R$6.614,70 (seis mil seiscentos e quatorze reais e setenta centavos) e que suas dívidas totalizam R$2.874,70 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) de sua renda, o que comprometeria sua subsistência e a de sua família. Postula a repactuação de seus débitos, com a limitação dos descontos em folha de pagamento a um percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal líquida, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida ao ID 178240696. A audiência de conciliação foi prejudicada, em razão das partes não chegarem a um comum acordo (ID 182248664). A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação ao ID 182163439, alegando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos da Lei do Superendividamento, a abertura regular da conta e a legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais. A CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, apresentou contestação aos IDs 182168849 e 184765541, alegando preliminarmente, a ilegitimidade, indicando a parte legítima a compor o polo passivo da demanda, a descabida inversão ao ônus da prova, e a indevida concessão de gratuidade. No mérito, sustenta o respeito ao limite legal e inexistência de fato novo a justificar a pretendida repactuação, a nova regulamentação e alteração do valor considerado mínimo existencial nos termos do decreto 11.567/2023 e a ausência de comprovação por parte da autora de sua situação de superendividamento e a existência de comprometimento de seu mínimo existencial. O BANCO SANTANDER S.A apresentou contestação ao ID 184611926, alegando preliminarmente a impugnação ao plano de pagamento, a ausência do interesse de agir, e a inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021. No mérito, sustenta que a autora não demonstrou nenhum fato extraordinário, ou imprevisível, que viesse a autorizar a suspensão dos descontos na forma requerida. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou de contestar a ação. A autora apresentou réplica (ID 187749198), reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares e o mérito da contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Portanto, passo à análise das preliminares. Inicialmente, denota-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi devidamente citada (ID 198982749). Contudo, decorrido o prazo legal para a apresentação de sua contestação, a referida instituição financeira manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação defensiva nos autos. Tal conduta omissiva, em face da regularidade da citação, impõe a decretação de sua revelia, nos termos do dispositivo legal supracitado. A decretação da revelia, contudo, não opera de forma absoluta em todas as suas consequências, especialmente em cenários de pluralidade de réus, como o presente. O artigo 345 do Código de Processo Civil, em seu inciso I, estabelece uma ressalva fundamental ao efeito material da revelia, ao dispor que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que é o principal efeito material da revelia, não se aplicará aos fatos que são comuns à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aos demais requeridos que contestaram a ação. Da Ilegitimidade Passiva A requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. arguiu a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. De fato, a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito que, uma vez endossado em preto, transfere ao endossatário a titularidade do crédito e todos os direitos e obrigações a ele inerentes, sem a necessidade de notificação do devedor para sua validade entre as partes da cessão. Contudo, a relação jurídica em tela é de consumo, e, como tal, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. No presente caso, a CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. atuou como a instituição que originou o crédito (ID 178124567) e, conforme se depreende dos documentos e da própria narrativa da autora, manteve-se como o ponto de contato e a face visível da operação perante a consumidora, mesmo após a cessão do crédito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., mantendo-a no polo passivo da demanda. Da Inversão do Ônus da Prova A CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança das alegações da autora. Todavia, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No contexto das relações de consumo, especialmente em contratos bancários e de crédito, a hipossuficiência do consumidor é presumida, dada a notória assimetria de informações e de poder econômico e técnico entre as partes. A Autora, ao alegar superendividamento e a dificuldade em gerir suas múltiplas dívidas, demonstra sua vulnerabilidade. A produção de provas relativas aos cálculos, taxas de juros, histórico de pagamentos detalhados e condições contratuais complexas é, em regra, mais fácil para a instituição financeira, que detém todos os registros e o conhecimento técnico necessário. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo-o à parte que tiver melhores condições de produzi-la, considerando as peculiaridades do caso concreto. A situação de superendividamento, por sua natureza, demanda uma análise aprofundada dos dados financeiros que, em grande parte, estão sob o domínio das instituições credoras. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de equilibrar a relação processual e garantir o acesso efetivo da autora à justiça, facilitando a elucidação dos fatos e a busca pela verdade real. Da Gratuidade de Justiça Em fase de preliminares, também foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça à autora, argumentando que sua renda líquida seria suficiente para arcar com as custas processuais, superando em três vezes o salário-mínimo. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal, prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira da parte beneficiária. No caso em tela, a autora, ao ajuizar uma ação de superendividamento, já sinaliza uma situação de fragilidade financeira. A mera indicação de uma renda líquida que, em tese, seria superior ao salário-mínimo, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando se considera o contexto de múltiplas dívidas e o comprometimento da renda alegada. A análise da capacidade financeira para fins de gratuidade de justiça não se limita ao valor da renda bruta ou líquida isoladamente, mas deve considerar o panorama financeiro completo do indivíduo, incluindo suas despesas essenciais e o peso de suas obrigações. A requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA não apresentou elementos concretos e robustos que infirmassem a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a apontar o valor de sua renda sem demonstrar que, após o pagamento de suas despesas básicas e o montante de suas dívidas, restaria-lhe capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Logo, não comprovado nos autos que a requerente possui condições financeiras de arcar com as custas e taxas judiciais, ônus que cabia à requerida (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a manutenção do benefício faz-se necessário, pois compatível com a legislação vigente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. O fato de a parte ser proprietária de imóveis, não é entrave para o deferimento do benefício da justiça gratuita, mormente quando declara a sua impossibilidade de arcar com as respectivas custas. (Ap 147650/2012, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013). Dessa forma, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Do interesse de agir O BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em sua contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não teria esgotado as vias administrativas de negociação antes de buscar a tutela jurisdicional. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e na sistemática processual civil brasileira. O direito de ação, corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental assegura a todos os cidadãos a prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos e interesses legítimos, sem que a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial, salvo exceções legalmente previstas e devidamente justificadas, constitua óbice ao exercício da jurisdição. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, visa justamente proporcionar um mecanismo judicial para a renegociação de dívidas que comprometem o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Do plano de pagamento A preliminar suscitada pelo BANCO SANTANDER S.A referente à impugnação do plano de pagamento, o qual alega que está em dissonância com o que restou expressamente pactuado entre as partes, também deve ser rejeitada, pois a apresentação do plano de pagamento pela parte autora visa renegociar as dívidas, não havendo dissonância com o pactuado que justifique sua rejeição liminar. Da inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021 O BANCO SANTANDER BRASIL S/A, também arguiu a preliminar de inadequação do caso concreto à Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser considerada beneficiária da lei, notadamente a ausência de documentos comprobatórios de sua renda e despesas. No entanto, esta preliminar, se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual será devidamente analisada no momento oportuno. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a aplicação da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para tratar do superendividamento do consumidor pessoa natural. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de superendividamento da autora e na pretensão de repactuação de suas dívidas com as instituições financeiras rés, com base na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 54-A a 54-G no Código de Defesa do Consumidor, tem como escopo precípuo a proteção do consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, visando à repactuação de suas dívidas para garantir o mínimo existencial e a preservação de sua dignidade. O artigo 54-A, §1º, do CDC, define superendividamento como a "impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A autora alega que sua renda bruta mensal é de R$6.614,70 e que suas dívidas totalizam R$2.874,70, o que a colocaria em situação de superendividamento. Por outro lado, a requerida CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, apresentou em sua contestação (ID 184765541 no item 26) dados mais detalhados sobre a renda da autora, indicando que, somadas duas fontes de remuneração, a renda bruta para setembro/2024 seria de R$8.669,76 e a renda líquida, já abatidos os descontos relativos aos consignados, seria de R$4.640,81. A autora, em sua réplica, não impugnou especificamente esses valores apresentados pela ré, limitando-se a reiterar suas alegações genéricas de superendividamento. Considerando os dados de renda apresentados pela requerida CREDITAS, que se mostram mais detalhados e baseados em demonstrativos de pagamento, a renda líquida da autora seria de R$4.640,81. Se, conforme alegado pela autora, suas dívidas totais comprometem R$2.874,70 de sua renda, restaria-lhe um valor de R$1.766,11 (R$4.640,81 - R$2.874,70). Neste ponto, é fundamental analisar o conceito de "mínimo existencial". O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu o mínimo existencial em R$600,00 (seiscentos reais). Ao confrontar a renda líquida remanescente da autora (R$1.766,11) com o patamar legal do mínimo existencial (R$600,00), verifica-se que o valor disponível para a autora é significativamente superior ao mínimo legalmente estabelecido. A Lei do Superendividamento visa proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência digna. Contudo, a mera alegação de superendividamento não é suficiente para a concessão da repactuação nos termos pretendidos, sendo imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor. A autora, embora tenha alegado a situação de superendividamento, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentação idônea e abrangente (como extratos bancários completos, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e um detalhamento de suas despesas essenciais), que o valor remanescente de sua renda (R$1.766,11) é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e, assim, que seu mínimo existencial estaria de fato comprometido. Ademais, o plano de repactuação de dívidas proposto pela autora na inicial, que prevê pagamentos mensais irrisórios de R$12,17 e R$40,75 para a CREDITAS, em face de uma parcela atual de R$487,33 (conforme alegado pela requerida para a CCB CS00142452, que seria a vigente), mostra-se manifestamente desproporcional e inviável. A Lei nº 14.181/2021 busca uma solução equilibrada, que permita ao consumidor honrar seus compromissos de forma sustentável, mas que também preserve o direito dos credores ao recebimento de seus créditos. Um plano que implique em um deságio tão elevado e parcelas tão reduzidas, sem uma demonstração cabal da absoluta impossibilidade de pagamento em condições mais razoáveis, desvirtua o propósito da lei e a boa-fé que deve permear a renegociação. Embora a Lei do Superendividamento não exija a ocorrência de um "fato novo" para a configuração do superendividamento, a boa-fé do consumidor é um requisito expresso (Art. 54-A, §1º, CDC). A ausência de justificativa para a alegada impossibilidade de pagamento, aliada à falta de transparência na apresentação de sua situação financeira completa e à proposição de um plano manifestamente desproporcional, fragiliza a alegação de boa-fé no contexto da repactuação judicial. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos, cabendo ainda salientar que algumas dívidas referem-se a empréstimos consignados, os quais são excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letra "h", do Decreto nº 11.150/2022, e grande parte delas geralmente já têm prazo superior a 05 (cinco) anos , ou seja, o prazo para pagamento da dívida original já é superior ao prazo máximo legal para o plano de pagamento em caso de repactuação das dívidas. Sobre o tema: Recurso de Apelação Cível nº 1013026-94.2023.8.11.0055 – Tangará da Serra. Apelante: Gustavo Robert de Oliveira. Apelados: Banco Santander (Brasil) S.A. e outros. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130269420238110055, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Dessa forma, o que se identifica é que a autora está endividada, mas não superendividada, inexistindo comprometimento de seu mínimo existencial. Assim, não resta caracterizada a situação de superendividamento, sendo descabida a instauração do procedimento de repactuação de dívidas mediante elaboração de plano compulsório. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar a situação de isenção decorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276566300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276580093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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