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Processo nº 0003558-18.2025.8.26.0482

ID: 304157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA EZILIANI VALMIR EZILIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. … Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.072,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Luana Trindade Esquivel x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 319025357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021849-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TRINDADE ESQUIVEL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a ser… Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, o reconhecimento de repasses à demandada de valores a maior do que o especificado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes, além de condenação da empresa requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias repassadas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho mora, dadas as razões especificadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou com a empresa demandada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o repasse do montante pecuniário total de R$140.600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos reais), a ser quitado nos termos do especificado na avença. Apontou que o negócio jurídico em tela especificava os critérios de reajuste das parcelas mensais, nos moldes do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito, pertinente ao contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com a especificação dos índices de correção monetária a serem adotados, além da ocasião na qual seriam computados os juros de 1% ao mês. Constou igualmente da exordial que a autora teria repassado valores a maior à empresa demandada, decorrente da inobservância pela acionada dos critérios de reajuste especificados na avença, o que justificaria a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a restituição em dobro das correspondentes quantias, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apontou ainda que, dado o discriminado com detalhes na exordial, seria o caso de declarar a nulidade do termo de confissão de dívida por ela firmado com a empresa requerida. Por último, relatou a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória, a ser arbitrada em cinco (05) salários-mínimos, o que importaria no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). De outro norte, a empresa demandada, nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que os valores a ela repassados pela postulante se encontram em conformidade com os critérios especificados no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, inclusive no tocante aos reajustes das parcelas mensais, nos termos do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito. Asseverou a viabilidade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades especificados no contrato, no caso, o INCC e o IPCA, conforme relatado com detalhes na exordial. Por fim, impugnou os pleitos da autora no tocante à declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e de ressarcimento por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se os valores cobrados pela acionada se encontram ou não em conformidade com o teor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades; b) aferir a ocorrência ou não do repasse de valores a maior pela autora à empresa demandada e, em caso positivo, o correspondente montante pecuniário total; c) analisar a viabilidade ou não do pleitos lançados pela autora na exordial no tocante à condenação da requerida em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia por ela eventualmente repassada a maior e ao decreto de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes e, por fim, d) definir a viabilidade ou não da pretensão lançada pela autora na exordial no tocante à condenação da empresa requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova pericial contábil em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial contábil se mostra de fundamental importância para o fim de ser dirimida a questão técnica controvertida, no caso, precisar se os valores repassados pela postulante à empresa demandada se encontram ou não em conformidade com o especificado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em conformidade com o pleiteado pela autora na exordial. Ressalto ser inquestionável o caráter consumerista do vínculo contratual mantido entre os litigantes, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à empresa requerida. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Apesar do relatado no parágrafo anterior, destaco que o parecer contábil carreado às fls.224/229 dos autos basta, na presente fase processual, para tornar verossímil a narrativa lançada pela requerente na exordial, e que embasa as suas pretensões, inclusive a que justificou a realização da perícia contábil. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.245/263 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, pela autora, conforme petição de fls.373/376 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na exordial, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua intimação acerca do depósito judicial pela empresa demandada da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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D. L. De S. R. e outros x H. S. F.

ID: 277916773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R. V. DE S. F.

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. F. , D. L. de S. R. - Reqdo: H. S. F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 101/127, apenas em relação ao pedido de alienação parental, determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Henrique S. F. como reconvinte e Valentinna de S. F. e Dayla L. de S. R. como reconvindas. Deverão as reconvindas apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente o reconvinte a sua réplica. 3. Como cediço, os pedidos de guarda/convivência representam típica modalidade de ações dúplices. Portanto, não se mostra viável ou necessária a interposição de reconvenção, uma vez que a questão debatida admite formulação de pedido próprio no momento da contestação e, ainda que assim não fosse, afigura-se desnecessária diante da natureza dúplice da ação. Assim sendo, rejeito a reconvenção em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, admitindo, porém, como pedidos formulados pela parte requerida, a serem objeto de análise nos autos, aqueles constantes do bojo da peça contestatória. 4. Trata-se de ação de guarda, fixação de alimentos e regime de convivência proposta por Valentinna de S. F., representada por Dayla L. de S. R. em face de Henrique S. F. Alegam que Valentinna é fruto do relacionamento havido entre Dayla e o requerido. Argumentam que, desde a separação do casal, Valentinna ficou sob a guarda de fato de sua genitora. Requerem a concessão da guarda unilateral da menor em favor de Dayla, a fixação de alimentos e de regime de convivência paterno-filial. Juntaram documentos (fls. 14/18). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 101/127) e não se manifestou, de maneira contrária, à concessão da guarda unilateral de Valentinna à requerente. Em matéria de guarda, cumpre destacar que toda criança tem necessidade de sentir-se valorizada, protegida e compreendida pelo meio em que vive, estando sua relação com o mundo diretamente ligada a determinado contexto sociocultural, o qual exerce sua influência sobre seus comportamentos, atitudes e valores. As dimensões pessoal, social, cultural e institucional estão sempre presentes na construção de sua individualidade em constante processo de mudança. Tais preceitos devem ser valorados para análise do melhor interesse da criança, sendo que em caso de necessária guarda unilateral, deve ser priorizada a guarda por aquele genitor que tenha melhores condições para garantir o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o dispositivo constitucional que impõe a proteção integral da criança e a primazia de seus direitos - o que não se pode aferir pela simplista análise das suas condições materiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. As decisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. (Agravo de Instrumento: AGI 20150020161479. Rel. Ministro GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Julgamento: 09/09/2015; DJE: 17/09/2015. Pág.: 110). Comunga do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (STJ Recurso Especial 686.709/PI, Terceira Turma, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado: 08/06/2006, DJ 12.03.2007, pág. 220). Observa-se, pois, no caso dos autos, que a criança se encontra sob os cuidados de sua genitora, quem tem prestado, inequivocamente, auxílio moral e material, bem como suporte mental e afetivo. Nota-se, ademais, que o requerido não apresentou qualquer oposição à concessão da guarda unilateral da filha à requerente. Assim, a concessão da guarda unilateral de Valentinna de S. F. à sua genitora somente lhe trará benefícios, atendendo aos seus interesses maiores. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral de Valentinna de S. F à sua genitora, ora requerente; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de decretação de alienação parental, fixação de regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental, os moldes do regime de convivência e o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Em relação ao pedido de regularização de alienação parental e fixação de regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10. Após o cumprimento dos itens 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov.

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Ivanice Maria De Assis x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 260138573

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANICE MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida apresentou preliminar de substituição do polo passivo, contudo, não qualificou completamente o suposto legitimado, inviabilizando qualquer retificação da demanda. Assim, Rejeito a preliminar. Além disso, a promovida aduz ilegitimidade passiva, contudo, verifica-se que integra a cadeia de fornecimento do serviço bancário, razão pela qual sua responsabilidade subsiste, conforme os princípios da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por IVANICE MARIA DE ASSIS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante a ausência de reembolso e fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alega que, após o extravio de seu aparelho celular, uma transação indevida via PIX foi realizada no valor de R$ 315,00, mesmo após o imediato bloqueio solicitado junto ao SAC da instituição financeira. Relata que o banco condicionou o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência, o qual foi posteriormente juntado aos autos (ID 186126263), mas não houve restituição. Conforme artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que afirma: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, ficou comprovado que a autora comunicou o banco imediatamente após a perda do celular (ID 186126250), solicitando o bloqueio do aplicativo, cartões e senhas, o qual foi concluído, sem qualquer reembolso. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que comprove conduta culposa por parte da autora na ocorrência da transação fraudulenta. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a instituição financeira tenha adotado medidas eficazes para impedir o uso indevido do aplicativo, tampouco diligenciado adequadamente para efetuar o reembolso, mesmo após notificada. Destaca-se, ainda, que condicionar o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência não se mostra razoável nem suficiente para eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. O boletim de ocorrência constitui declaração unilateral do consumidor, com valor probatório equivalente à própria comunicação já feita à instituição financeira. Exigir tal documento como condição para o reembolso representa indevida transferência do risco da atividade empresarial ao consumidor, vulnerando ainda mais a parte hipossuficiente na relação de consumo. O dano moral decorre do abalo emocional e do desvio produtivo da consumidora, que teve de se mobilizar administrativa e judicialmente para solucionar problema decorrente de falha do serviço bancário, configurando dano indenizável. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao não promover com o reembolso, a parte promovida agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ao pagamento do valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 - CONDENAR a parte promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1014865-03.2025.8.26.0562

ID: 323283627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014865-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014865-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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1. Ana Carolina Silva De Assis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314458337

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234722-48.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1014865/MG (2025/0234722-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS ADVOGADOS : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS - MG160813 RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA - MG134… HC 1014865/MG (2025/0234722-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS ADVOGADOS : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS - MG160813 RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA - MG134626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOAO VITOR ALVES GONCALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recuso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR ALVES GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito do art. 33, caput, e 35 da Lei nº. 11.343/06. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada e a prisão foi mantida (e-STJ, fls. 13-29). Eis a ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE – QUESTÃO SUPERADA – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS – QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS. Nesta Corte, a defesa afirma que os agentes policiais devassaram seu veículo que estava estacionado e, ato contínuo, invadiram seu domicílio, sem motivação razoável, sob o "irracional" argumento de que, mesmo sem portar nada de ilícito o paciente teria, voluntariamente, informado aos policiais que havia drogas no veículo e na residência. Salienta que as questões verificadas quando da ação policial que culminou com a prisão do paciente não se tratam de mera irregularidades, mas configuram manifestas ilegalidades que devem ser reconhecidas de pronto, a teor do art. 647-A, CPP, sendo certo que não se convalidam pela conversão do flagrante em preventiva. Sustenta, ainda, que não há, no caso, evidência da imprescindibilidade da medida extrema (periculum libertatis), mostrando-se necessária a revogação da prisão preventiva decretada, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não configura, por si só, fundamento idôneo a justificar o encarceramento provisório do paciente. Destaca a suficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com, se necessária, a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No acórdão constou: "3.2. DA PRISÃO EM FLAGRANTE Noutro giro, a parte impetrante sustenta a ilegalidade das provas obtidas e, por consequência, da prisão do paciente, ao argumento de que a sua abordagem e as buscas realizadas no veículo se deram de maneira ilícita. Contudo, da detida análise dos autos, vejo que razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal não dependerá de mandado judicial, quando ocorrer a) prisão; b) fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Acerca do tema, temos a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela parte impetrante, os autos indicam que a abordagem do paciente pelos policiais não foi fruto do mero arbítrio dos castrenses, tampouco justificada em fundamentos inidôneos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (doc. 04) e das declarações prestadas em sede policial (doc. 03), durante patrulhamento policiais militares identificaram o envio de uma carga de entorpecentes e se dirigiram ao bairro Cabral, onde realizaram monitoramento em pontos estratégicos previamente identificados por levantamentos anteriores como locais utilizados para o armazenamento de entorpecentes, especialmente uma casa localizada na rua Alameda das Gralhas. Durante monitoramento, os policiais identificaram movimentação suspeita de três veículos no local. Neste cenário, diante da fundada suspeita, os policiais mantiveram campana no local até o momento em que o conduzido deixou o imóvel, ocasião em que os agentes públicos abordaram o suspeito e, ao realizarem buscas no carro e no local, encontraram uma grande quantidade e variedade de substâncias ilícitas. Diante de tais considerações, entendo que não há que se falar, neste momento processual, em qualquer irregularidade na abordagem do requerente nem das buscas realizadas no veículo, sendo certo que os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações. Exame mais apurado da questão exige análise aprofundada do acervo probatório dos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das circunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus. (...)" (e-STJ, fls. 19-21) No que se refere à apontada ilicitude das provas obtidas em razão de ilegalidade do flagrante delito, não há ilegalidade a ser reparada, pois, conforme se observa, durante as investigações, os policiais teriam identificado o envio de carga de entorpecentes para determinado bairro, e, após monitoramento em pontos estratégicos, registraram movimentação suspeita de pessoas e veículos em casa previamente sinalizada como local utilizado para armazenamento de drogas, ocasião em que teriam abordado o réu. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante em razão da descoberta de entorpecentes no interior da residência e do veículo do acusado. Demais disso, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, acerca da existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a referida abordagem policial, enseja revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SIGILO DE COMUNICAÇÕES. APLICATIVO INSTANTÂNEO DE CONVERSAS (WHATSAPP). ACESSO FRANQUEADO PELO USUÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante do paciente depende de exame aprofundado do conjunto probatório carreado aos autos, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, que não comporta reexame de fatos e provas. 3. Durante a abordagem policial, o paciente estava usando o aparelho de telefonia celular, quando uma mensagem de áudio foi ouvida pelos policiais. Em seguida, o próprio paciente franqueou o acesso dos milicianos ao conteúdo do seu telefone, conforme se extrai dos autos. 4. A situação retratada nos autos não se encontra albergada pelo comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 542.637/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. INVASÃO À DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do agravante em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estava evidenciada a prática da conduta infracional, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação do prejuízo, encargo esse que a defesa não se desincumbiu. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas. No caso, consoante bem apontado pelo representante do Parquet Federal, em manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, "a condenação do paciente não está lastreada apenas na confissão informal, mas também nos elementos de prova regularmente produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial com base na confissão espontânea e na prova testemunhal". 3. No que se refere à apontada ilicitude das provas obtidas em razão de ilegalidade do flagrante delito, não há ilegalidade a ser reparada, pois, conforme se observa da sentença condenatória, de acordo com os relatos das testemunhas, o agravante estava em atitude suspeita em via pública e foi abordado pelos policiais que faziam patrulha no local, sendo localizadas duas pequenas porções de cocaína em sua posse (6,485g). No mesmo momento o acusado informou aos policiais que estava indo fazer uma entrega e que sua companheira era responsável por receber os pedidos e repassá-los , indicando o endereço destinatário, quando os agentes encontraram mais 3 porções de cocaína (125,777g) em sua residência, o que confirmou a ocorrência do delito de tráfico. Assim, conforme se observa, somente após os policiais realizarem rondas no local e, diante da atitude suspeita do ora agravante e após encontrarem drogas em sua posse e o mesmo ter indicado seu endereço informando que havia mais drogas no local, é que os agentes adentraram no imóvel, onde apreenderam mais drogas, confirmando a prática do delito e realizando a prisão em flagrante do réu. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.199/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. INCURSÃO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem informa que a esposa do ora paciente autorizou a entrada dos policiais na residência, motivo que afasta a ilegalidade do flagrante. Desfazer tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via eleita. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 4,900kg - quatro quilogramas e novecentos gramas - de maconha). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Ordem denegada. (HC n. 496.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.) Passo à análise da fundamentação da custódia cautelar. A prisão preventiva foi decretada com base nos seguintes argumentos: “Os fundamentos para a decretação da preventiva estão elencados na primeira parte do caput do artigo 312 e no seu 1º do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista que o modus operandi e as circunstâncias do crime denotam a periculosidade concreta do autuado, que foi preso em flagrante, por crime grave, com grande variedade de drogas, quais sejam: 28kg de cocaína (26 invólucros - barras) (ID 10443254396 - Laudo Pericial retificador), 50,0g de cocaína e 199.400,0g de cocaína (196 invólucros - barras), o que demonstra ser destinado à venda de entorpecentes. Outrossim, conquanto o autuado ostente a condição pessoal de primariedade, verifica-se que ele foi flagrado na posse de elevada quantidade de substância entorpecente, armazenada em barras, o que afasta, por ora, a presunção de menor gravidade do fato. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como a forma de acondicionamento, constituem indícios suficientes de que o autuado se dedica à comercialização de entorpecentes em larga escala. Tal circunstância demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade concreta de reiteração delitiva, além de evidenciar seu vínculo com organização criminosa ou com o tráfico estruturado.” (e-STJ, fl. 32) A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, pois foram apreendidas 26 barras de cocaína, com peso de 28kg e 196 barras de crack, com peso de 199,4kg (e-STJ, fl. 25). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciar a maior reprovabilidade do fato, pode servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas. 2. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a apreensão de 53 invólucros de pasta base de cocaína e 99 invólucros de substância análoga à "Skank", totalizando aproximadamente 176,38 kg de drogas. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública, ou se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, o que indica a periculosidade concreta do agente. 6. A jurisprudência desta Corte considera idôneos os fundamentos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando há quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, demonstrando a gravidade concreta do delito. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2019. (AgRg no HC n. 990.546/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 31kg de cocaína - transladada no fundo falso de um contêiner para o Porto de Santos com destino ao exterior, o que demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. 3. Consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Quanto à remota possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 na sentença a ser prolatada, registra-se que "não é possível acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar ante uma futura condenação, pois não cabe a esta Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes" (HC n. 595.054/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 982.801/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Paulo Roberto Romano x Ana Carolina Bertoni De Oliveira e outros

ID: 280303560

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018918-28.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROMANO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BERTONI DE OLIVEIRA RAPAHEL LUIZ CRUZ CANTO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018918-28.2023.8.16.0001 Processo: 0018918-28.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$44.485,25 Autor(s): PAULO ROBERTO ROMANO Réu(s): ANA CAROLINA BERTONI DE OLIVEIRA RAPAHEL LUIZ CRUZ CANTO I – RELATÓRIO PAULO ROBERTO ROMANO propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de RAPHAEL LUIZ CRUZ CANTO e ANA CAROLINA BERTONI com a seguinte narrativa fática: a] as partes firmaram Contrato de Locação Residencial pelo prazo de 36 meses, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Adão Lauro Vargas, n. 359, casa 11, bairro Uberaba, em Curitiba/PR; b] no início do contrato, "realizada vistoria do imóvel, que, além de gerar um relatório fotográfico, antecipou a existência de problemas estruturais, não limitados a condição do imóvel, mas, também, do mobiliário que guarnecia a estrutura"; c] em 15/10/2021, apresentada contestação à vistoria, tendo a gerente de locações da imobiliária acionado empresa terceirizada para solicitar uma nova vistoria após a finalização dos reparos necessários; d] constatado "que o andar térreo do sobrado alagava ao menor cair de gotas de chuva” e "em fevereiro de 2022 que os vazamentos do vaso sanitário e bomba pressurizadora renderam ao locatário uma conta de água no valor de R$ 1.337,52" ; e] "tão incisivas e constantes foram as cobranças do locatário por uma solução definitiva dos vícios que acometiam o imóvel," passou a incluir o proprietário RAPHAEL nas negociações; f] "que a imobiliária permaneceu oito meses com um buraco exposto onde eram as dispensas para armazenamento de utensílios de cozinha" e o forro de gesso do segundo andar passou a ceder em diversos pontos do imóvel, tendo desmoronado no banheiro; g] em 12/04/23, o Locatário realizou a quarta Notificação Extrajudicial à Administradora para rescindir o contrato, por culpa exclusiva do Locador. Defende que "os locadores incorreram em infração contratual ao ceder para locação imóvel que não tinha condições e uso, seja pela extensa infiltração de água em todo o imóvel, sejam pelos vazamentos no lavabo (pia e vaso), seja pela disfunção de mobiliário ou até mesmo pelo ressecamento de sifões e da bomba pressurizadora que geraram alagamentos, desabamento de teto e danificação de móveis". Por isso, ajuizou a presente ação requerendo “a concessão de Tutela de Urgência para determinar aos Réus a proibição de inscrição do Autor ou Fiadores em cadastros restritivos de crédito, protesto de títulos ou qualquer ato coercitivo de cobrança de rubricas relativas ao contrato de locação". No mérito, pede: a] a rescisão do contrato, com "reconhecimento das violações contratuais perpetradas pelos réus, atribuindo-lhes a infração às cláusulas sexta, parágrafo único e décima, I, “a” e “e”, de forma a condená-los ao pagamento da multa equivalente a três alugueres, devidamente corrigidas pelo IGPM até o efetivo pagamento"; b] a declaração de "inexigibilidade de alugueres contemporâneos ao marco de rescisão do contrato, bem como dos itens constantes da vistoria de saída que divergem dos itens contestados pelo locatário na vistoria de entrada"; c] a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a inicial diversos documentos (seq. 1.1 a 1.111). Deferida em parte a medida liminar (seq. 12.1). Citados ANA (seq. 27.1) e RAPHAEL (seq. 71), apresentaram Contestação (seq. 36 e 74) refutando a versão fática da exordial. Discorrem sobre a situação do imóvel e a regularidade da cobrança dos alugueres, refutando o pedido de arbitramento de multa contratual e indenização por danos morais. Assim, requerem a improcedência da ação. Juntam documentos. Os Réus regularizaram a representação processual (seq. 57 e 87). Em Impugnação à Contestação (seq. 88.1), o Autor rechaçou as teses despendidas e reiterou os pedidos iniciais. Oportunizada a especificação de provas, os Réus pugnaram as provas oral e documental (seq. 85.1); e o Autor a prova oral (seq. 89.1), infrutífera a tentativa conciliatória (seq. 93.1 e 94.1). Em decisão saneadora (seq. 97.1), fixados pontos controvertidos e designada Audiência de Instrução e Julgamento. Colhidos os depoimentos (seq. 136 e 137), as partes apresentaram Alegações Finais (seq. 144.1 e 146.1), convertido o julgamento em diligência (seq. 148.1). O Autor relacionou às mídias juntadas aos autos (seq. 151) e a parte ré apresentou Ata Notarial (seq. 152 e 154). Exercido o contraditório (seq. 156.1 e 159.1), vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Preliminarmente, ressalta-se que a impugnação da parte autora (seq. 159.1) quanto à intempestividade dos documentos juntados pelos Réus não merece prosperar. Isso porque a apresentação das Atas Notariais decorreu de expressa determinação judicial (seq. 156.1), a qual operou em função da instruir adequadamente o presente feito. Com efeito, o documento foi apresentado dentro do prazo (seq. 152.2), embora, logo retificado (seq. 154) a fim de obter a transcrição integral. No caso, destaca-se que não foi suscitada qualquer irregularidade sobre a forma do documento, o qual possui fé pública (art. 384 CPC c/c art. 215, CC). Assim, a impugnação é relativa ao mérito da presente ação e assim será analisada. Na espécie, a síntese da divergência consiste em apurar: a] o cumprimento pelas partes docontrato firmado; b] as obrigações decorrentes do contrato; c] a possibilidade de rescisão do contrato e condenação da parte ré às penalidades contratuais; d] a configuração ou não de danos morais ao Autor em função da situação e sua extensão. No cotejo dos elementos fáticos-probatórios dos autos, infere-se em relação à parte autora: a] “CONTRATO DE LOCAÇÃO” firmado entre as partes através da Administradora VIZIA CORRETORA IMÓVEIS LTDA (seq. 1.4); b] Vistoria de Entrada e Contestação (seq. 1.5 a 1.15); c] conta de água emitida pela SANEPAR no valor de R$ 1.337,52 em nome do Autor (seq. 1.17); d] Notificações Extrajudiciais e Respostas (seq. 1.18 a 1.29); e] imagens acerca da situação do imóvel e conversas entre as partes, inclusive Imobiliária (seq. 1.30 a 1.40; seq. 1.42 a 1.43); f] orçamento relativo aos serviços necessários no imóvel elaborado por Engenheiro Civil e Segurança, assim como Engenheiro Eletricista (seq. 1.41); g] Notificação e Contranotificação acerca da rescisão contratual (seq. 1.45 e 1.46); h] Declaração de Quitação de Condomínio em nome de PAULO (seq. 1.46), assim como junto à SANEPAR (seq. 1.49) e COPEL (seq. 1.50); i] Vistoria de Saída e Entrega de Chaves (seq. 1.47); j] Notificações de cobrança de RAPHAEL relativo a reparo no imóvel após saída do Locatário, inclusive em relação aos Fiadores (seq. 1.52 e 1.54). Em relação aos Réus: a] boleto de cobrança emitido por VIZIA; b] diversos e-mails trocados entre as partes e Administradora (seq. 74.3, 74.5 a 76.8; 74.10 e 74.11; 74.17 a 74.63); c] vistorias de entrada (seq. 74.9) e saída (seq. 74.14 e 74.16). Para o correto deslinde do feito, prestadia a transcrição parcial dos depoimentos colhidos em Audiência de Instrução: PAULO ROBERTO ROMANO (Autor): inicia contando sobre as visitas ao imóvel administrado por VIZIA: “Já nesse primeiro momento em que a gente visitou o imóvel, a gente identificou alguns problemas estruturais, estéticos, de manutenção. E mencionamos para a pessoa que nos apresentou o imóvel a necessidade de, então, regularizá-los. E, por conta disso, nos foi oportunizada, na minuta de contrato de locação, a chance de impugnar aquilo que a gente achava que, de fato, não estava de acordo com o laudo de vistoria de entrada ou que necessitaria de uma intervenção. E assim o fizemos. Produzimos uma impugnação ao laudo de vistoria de entrada. E juntamos fotografias, especificações técnicas sobre o que deveria ser feito, o que estava de errado, enfim. E nesse momento começou, então, uma verdadeira guerra, uma tortuosa guerra para conseguir suprir esses defeitos que foram apontados já desde o início da contratualidade (...) a gente sofreu com a falta de efetividade dos prestadores de serviços que foram encaminhados pela imobiliária. A gente sofreu com a superficialidade dos reparos que foram feitos, porque, em sua maioria, eles apenas pretendiam maquiar o que não poderia ser maquiado”, narrando diversos compromissos adiados para receberem os prestadores de serviços os quais nem sempre compareciam. Sobre a entrada de água, conta: “ao menor cair da chuva, de gotas da água da chuva, vertia água da claraboia do hall de entrada. Isso comprometia toda a minha sala de estar, prejudicava meus móveis, era um transtorno gigante (...) eu tinha infiltração não só na sala de entrada, como também quase todo o segundo andar do imóvel. Essa infiltração era tão grave que o teto de gesso do banheiro do closet chegou a ceder, e não foi por falta de aviso (...) Fora isso, a gente vivenciou um problema bem grave com a marcenaria da cozinha, que estava toda desgastada, enferrujada. Todas as gavetas estavam mal encaixadas, e essa era uma queixa também desde o início do contrato, que foi solucionada nos dois últimos meses, em que ainda ficamos lá”. Relata que, “inicialmente, então, essa questão dos reparos era tratada com o pessoal da imobiliária, o Felipe e a Iracema, e depois, posteriormente, foi ser tratada diretamente com o proprietário”. Conta sobre orçamento realizado por engenheiro para solucionar todas as questões da casa, estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acrescenta que “a gente descobriu através do síndico do condomínio que esse problema de infiltração era crônico do imóvel, já existia há muito tempo, tanto que o síndico relatou que o Rafael já teve muito problema com a questão de infiltração, então isso nos foi ocultado no momento da contratação, e durante o contrato sempre foi prometido arrumar, só que a promessa de arrumar envolvia esse investimento mais pesado, arrumar a manta asfáltica lá em cima, trocar ela inteira, porque o imóvel tem mais de 30 anos, tem fotografias que o emprestador André tirou lá em cima da manta asfáltica toda arrebentada, então esse investimento que eu acho que o Rafael decidiu não fazer, que era o que precisava para solucionar o problema do imóvel”. Sobre abatimentos de valores despendidos para reparos no aluguel, esclareceu “a única dedução que eu fiz foi quando uma conta de água veio no valor de R$ 1.337,00, que aí esse também foi um momento de desgaste extremo, e aí eu mandei a notificação dizendo que eu ia abater esse valor da locação porque o vazamento da água estava no vaso sanitário, que tinha uma gambiarra lá, um puxador que vazava, e também na bomba pressurizadora, porque a bomba pressurizadora, tem uma foto nos autos, em que eu exponho que ela está exposta ao tempo, às intempéries do tempo, então ela tomava só o chuva. Inclusive esse vazamento de água que me rendeu uma conta de R$ 1.300,00 foi porque a bomba rachou e ela estava vertendo água constantemente (...) a única coisa que aconteceu foi que nos oportunizaram a chance de impugnar o laudo de vistoria de entrada e assim foi feito. Então, a imobiliária nunca falou que o imóvel contava com problemas crônicos antes da nossa entrada, nunca falou que precisaria de intervenção mais séria”. Continua discorrendo sobre as notificações extrajudiciais para redução do aluguel e conserto necessários, reforçando a intenção e desejo de permanecer no local. SILVANA ANTONHOLI GASQUES (Testemunha do Autor): conta que é diarista de PAULO, iniciando a prestação de serviços em janeiro de 2022, já na residência do Uberaba. Questionadas sobre os problemas, respondeu “Ah, eu vi tudo, porque desde a porta de entrada, já quando chovia um pouquinho mais forte, já a água ia pra dentro. Eu até puxei água todo dia, que eles nem estavam lá, puxando água pra fora, porque era muita água que vinha pra dentro da sala, ali, tudo, na porta de entrada, na janela também da sala, assim, caía água atrás.” . Disse que a agua vinha debaixo da porta e “da janela da sala era infiltração, vedação mesmo, né? Que infiltrava, assim, e entrava, conforme a chuva batia, e infiltrando. E o teto também, em cima, quando chovia, também infiltrava água, gotejamento, tudo, desde cima.” Sobre infiltrações, confirmou a ocorrência: “o banheiro, quer dizer, os três banheiros, né? Da suíte, do outro quarto, também, onde desabou tudo, o teto até. Infiltração. Embaixo, o lavabo, o vaso ali, também corria água direto, tinha problema. A pia do lavabo também não podia usar, né? Tinha que sempre deixar fechado o registro.”. Informou que sempre via tratativas da parte autora junto à imobiliária e proprietário, e viu pessoas irem até a residência para fazer reparos, a qual disse que eram “uma gambiarra, né? nunca consertou. A porta mesmo não consertou, vazava ainda a água de baixo. O telhado não consertou”. Narra que pouco tempo depois que começou a trabalhar no local, a caixa de gordura teve que ser limpa às expensas do Autor, pois a água da pia não descia mais e que a saída do imóvel se deu “por causa de muitos problemas, né? Não tem condição, né? De muitos problemas, não era resolvido.” Sobre a infiltração na pia, conta: “Tinha uma trinca, e essa trinquinha, ela foi aumentando. Tinha uma infiltração entre a parede e a pedra da pia também, que infiltrava a água atrás. Daí, acho que descia para trás também da pia, entre a parede e a pia, e foi danificando aquele imóvel. Foi querendo desmontar ali. Daí a pedra já desabou para baixo, né? Tentando desabar (...) arrumaram, só que demorou demais. Demorou muito tempo.”. Finaliza: “é possível morar, mas como que mora num imóvel que as coisas não funcionam? Não tem condição.” THAYSE FRANÇA DE LOIOLA (Testemunha do Autor): “É sobre a falta de soluções que a gente teve durante todo o período que nós moramos lá, né? Em relação a todas as intercorrências que aconteceram com a casa, né? Fazendo ela desfuncional para nós (...) a começar por uma porta de entrada que não abria, um lavabo com vazamentos que a gente também não podia usar e vazamentos na bacia sanitária desse lavabo. Problemas na marcenaria da cozinha que nos deixaram sem os móveis realmente por vários dias. Pedra caindo na cozinha. Muitos vazamentos em vários cômodos da casa. Inclusive, um deles chegou até a fazer com que um teto inteiro caísse. Banheiro também com infiltração. Vários cômodos, né? Infiltração também vindo das janelas, né? Que não foram bem vedadas. Diversos acabamentos com problemas.”. Questionada sobre a Vistoria, responde “Na verdade, a casa, ela estava maquiada, né? (...) a casa, quando nós visitamos, ela parecia estar em perfeitas condições, né? E com o passar do tempo morando nela, que essas condições foram se apresentando. Imagino que foi dada uma maquiada nela para ser colocada para locação.” Disse que, mesmo sendo arquiteta e profissional da área não constatou as condições supostamente irregulares da casa. Sobre a solução dos problemas, relata: “normalmente era a Iracema que me atendia. E num primeiro momento, prontamente as soluções que foram apresentadas que, na verdade, nunca foram soluções. Eram mais maquiagem nos problemas que existiam (...) o nosso maior problema foi o vazamento na cobertura que tinha no raio de entrada, que era uma cobertura de vidro. Ela, toda vez que chovia, entrava a água e alagava a nossa casa. Em diversas proporções, dependendo da chuva. Todas as soluções que foram feitas em relação a essa situação foi, por exemplo, passar o silicone para vedar essa situação. Só que isso não resolvia efetivamente. Dava duas semanas, o silicone ia desgastando ali, pelo tempo, enfim, até pela própria textura que tinha na casa. Então, ele não era realmente bem vedado. E em poucos dias se manifestava o vazamento de novo”. Acrescenta: “quando caiu o teto do banheiro, nós entramos em contato com a imobiliária quando começaram a aparecer as rachaduras. E a gente não teve retorno. Então, a gente tem registros da gente antecipando o acontecimento. E esse foi um momento que eles também foram omissos”, pois somente refizeram após o teto ter caído. Narra que, diante dos diversos problemas, começaram a fazer reparos por conta própria descontados do aluguel. Acrescenta prejuízos e abalos emocionais diante da situação, “inclusive crises de ansiedade mesmo, a ponto de parar de respirar, choro incontrolável, me fazendo, inclusive, cancelar o resto do meu dia de trabalho (...) Nós dois tínhamos uma agenda lotada de trabalho, principalmente o Paulo. E nós precisávamos ficar em função disso e, por muitas vezes, a gente não era nem atendido. Por isso, toda situação de estresse e irritação com tudo isso.” Relata que, apesar da infiltração, continuaram a residir no imóvel: “principalmente na esperança de que tudo fosse solucionado, porque essa era a promessa da imobiliária. Então, nós alugamos essa casa por todos os motivos que nos fizeram gostar dela, e nós queríamos viver nela”. OSNI GOMES JUNIOR (Testemunha dos Réus): se recorda de ter realizado trabalhos no local mediante serviço prestado para a Imobiliária VIZIA: “A gente fez a pintura do imóvel e alguns reparos lá. E depois que se mudaram, foi preciso ajustar alguns vazamentos do banheiro e da cozinha” (...) foi feita a pintura e foi passado um selador, um acrílico na calha, no rufo, numa parte de uma cobertura de vidro. Algumas coisinhas assim, uns detalhes de infiltração”. Sobre os serviços realizados quando precisou retornou ao local, descreve: “na pia da cozinha lá (...) colocou bastante coisa pesada na pia daqueles gavetões. Aí teve que trocar as roldanas do armário da cozinha e ela tinha cedido o granito. Isso foi uma das coisas que eu fui lá para arrumar. Aí outra coisa no lavabo ali, que estava vazando na pia do lavabo, que é de madeira. Se eu não me engano, esses dois itens aí, só.” Indagado sobre questões no teto e infiltração, continua: “no teto tem uma parte ali da sala, na entrada, que é uma calha grande que tem lá, da cobertura de vidro, e foi feito um reparo de silicone só. Acho que foi antes dela entrar esse reparo, que tinha uma infiltração na sala lá”. Acrescenta: “Eu me recordo que nesse imóvel eu arrumei um pedaço de gesso, que é o salão que sobe para cima da laje, lá onde ficam as caixas d'água, mas eu até não me recordo se ele já tinha ido morar lá. Eu acho que eu arrumei quando eu pintei o apartamento. Tem um alçapão de gesso, então alguém pisou e quebrou, daí foi arrumado só a entrada do alçapão.”. Questionado sobre a dimensão dos reparos solicitados pela VIZIA, respondeu: “reparo normal, padrão, vazamento de sifão, vazamento na pia, coisa pequena, coisa pouca mesmo”. Questionado, relatou que não via nenhum problema a impedir a residência no imóvel, sendo regularmente habitável. Questionado sobre os reparos efetuados, disse que foi colocado silicone na cuba de lavabo e que a questão teria sido resolvida “É. Não me chamaram mais, não falaram mais nada. Não sei se alguém foi trocar ela, porque ela é de madeira, conforme vai molhando, ela pode trabalhar”. Sobre a calha, questionado se a solução seria suficiente, responde: “O ideal seria trocar, né? Mas aquela história, né? A princípio é fazer a manutenção só, né?”. FELIPE GISBERT NICOLETTI (Testemunha dos Réus): inicia dizendo que não intermediou o contrato de locação e tratativas, “mas eu estava por dentro da operação da locação.”, alegando não se recordar do que foi contestado sobre a vistoria de entrega: “o que eu lembro era de uma clara boia que estava com vazamento e tinha alguma questão também de um lavabo, eu não lembro se era a pia ou a privada que tinha algum tipo de vazamento, é o que eu me recordo. Foi enviado o prestador de serviço para fazer o reparo”. Confirma informação do inquilino quanto infiltração e problemas decorrentes da chuva, respondendo que processo era informar o prestador de serviço para ir ao local para fazer os reparos. Sobre a queda do teto, também afirma a ocorrência, dizendo que “sanado acho que não, no sentido de ter permanecido algumas coisas, mas foi enviado alguém para fazer”. Relata que coordenavam os prestadores de serviços e resolver os problemas, as vezes sem o conhecimento do proprietário, relatando que foram realizadas algumas manutenções no local, mencionando “idas e vindas”. Afirma que o imóvel “era habitável. Tinha uma questão de uma estruturação, mas era habitável.” Nesta perspectiva, será examinado o conjunto fático-probatório encartado aos autos, juntamente com as provas produzidas em audiência. Da leitura do Contrato de Locação (seq. 1.4) firmado entre as partes, extrai-se fixação de período de 36 meses a partir de 01/10/2021, concedido o prazo de dez dias para impugnação à Vistoria de Entrada e realização de “observações e requerimento de readequações que entenda pertinentes em referido termo de vistoria de entrada, pelo que, não o fazendo, presume-se a sua concordância", conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Único. Em análise da referida Vistoria (seq. 1.5) e Contestação, infere-se que logo nos primeiros dias residindo no imóvel PAULO indicou os vazamentos e entradas de água cujos reparos eram necessários. Inclusive, apontou que as tentativas até então efetuadas pelos prestadores de serviços enviados pela Administradora não haviam sido suficientes para solução das questões. Neste ponto, destaca-se o depoimento da Testemunha OSNI, confirmando que, embora fosse necessário fazer a troca da cuba do lavabo, por exemplo, a orientação foi no sentido de apenas fazer manutenção, ainda que sabiamente fosse necessário substituição do item. Acerca de tal circunstância, o contrato dispõe em sua Cláusula Décima, inciso I, as obrigações dos Locatários consistentes em garantir que o imóvel possuísse condições de moradia e responsabilidade por vícios ou defeitos anteriores à locação: “São obrigações dos Contratantes: I- Além das demais obrigações previstas neste contrato e legislação vigente, compete a LOCADORA, sob pena de tipificar infração contratual: a) entregar a LOCATÁRIA o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, salvo eventuais reformas prévia e especificamente pactuadas; (...) e) responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;” Por sua vez, incumbia ao Locatário, conforme Cláusula Décima, inciso II, alínea “d”: “levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;”. As fotos que acompanham a exordial demonstram diversas avarias no imóvel relativo às pinturas e acabamentos. Além disso, a conta de água referente ao mês de fevereiro de 2022 no valor expressivo de R$ 1.337,52 confirma a existência de vazamento na bomba de água, o que é corroborado com os vídeos anexados aos autos. Além disso, conforme vídeo de seq. 1.31 e seq. 1.103, houve vazamento na pia e vaso sanitário de banheiro (seq. 1.31 e 1.32/1.33; seq. 1.101 e seq. 1.102), assim como nas janelas (seq. 1.43, 1.98). Além disso, demonstrado o problema de passagem de água na cobertura de vidro (seq. 1.40; 1.94 a 1.97; 1.99 e 1.100; 1.104; 1.106 a 1.108 e 1.111), a existência de prévio problema na laje (seq. 1.42) e aviso de THAYSE sobre infiltração no teto e possibilidade de desmoronamento (seq. 1.42, seq. 1.105 e seq. 1.109), como, de fato, ocorreu (seq. 1.110) e restou confirmada por todas as partes ouvidas em audiência. Com efeito, tais circunstâncias não constaram no termo de Vistoria de Entrega e, assim, não podem ser consideradas como conhecimento dos Locadores. A narrativa da parte autora é corroborada por Orçamento elaborados por engenheiros civis indicando diversos serviços estruturais a serem realizados (seq. 1.41), os quais não houve aceite pelos Locadores. Veja-se que no vídeo juntado ao seq. 1.104 é possível constatar a residência com presença de água em diversos cômodos, inclusive escorrendo das paredes e da cobertura de vidro, situação que suficientemente demonstra existência de vício e defeito anterior à locação. As circunstâncias demonstram uma série de problemas crônicos e estruturais no imóvel o qual não foram esclarecidos previamente à firmação do negócio jurídico e cujos vícios os Locadores se obrigaram a responder. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA . Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença . Apelo que deve ser recebido no duplo efeito, pois a demanda não se enquadra dentre aqueles previstas no art. 58, caput, da Lei nº 8.245/91. Preparo, no mais, regularmente calculado sobre o valor da condenação . Apelo do réu locador. Rescisão antecipada do pacto locatício devido a problemas estruturais no imóvel. Fato incontroverso. Réu locador que descumpriu o disposto no art . 22, I, da Lei nº 8.245/91, não entregando o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Rescisão antecipada diante dos vícios ocultos no imóvel que obrigaram o autor a desocupá-lo poucos meses após o início da locação. Retenção da garantia a título de multa incabível . Quantia que deve ser restituída pelo locador. Danos materiais confirmados. Danos morais constatados. Autor que foi obrigado a se deslocar com a família para hotel durante os reparos realizados no imóvel . Situação que superou o mero aborrecimento. Valor que, todavia, comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não constatada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10006192520238260577 Caçapava, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) “Apelação. Locação residencial. Ação declaratória de rescisão contratual c./c . devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Vícios ocultos . Infiltrações, mofo e rachaduras. Descumprimento, pela locadora, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade. Inteligência do artigo 22, incisos I, III, IV e V, da Lei 8.245/91 . Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato demonstrada. Multa contratual e restituição da caução devidas. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10148654520168260068 SP 1014865-45.2016.8 .26.0068, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, E APLICAÇÃO DE MULTA REVERSA. APARTAMENTO COM VÍCIOS PREEXISTENTES AO CONTRATO . RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. EVIDENCIADA A FALHA DA LOCADORA, POR DISPONIBILIZAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA APLICADA À LOCATÁRIA. INVERSÃO DA MULTA . POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. GRATUIDADE MANTIDA. Na hipótese, restou demonstrada a justa causa para a rescisão antecipada do contrato de locação por iniciativa da locatária, uma vez que o imóvel apresentava diversos vícios ocultos preexistentes ao contrato, que tornavam inadequadas suas condições de conforto e de segurança à finalidade de servir como moradia, em afronta aos deveres do locador previstos pelo artigo 22 da Lei 8.245/91 . Cabível a devolução dos valores antecipados pela locatária, os quais foram retidos, ao fim do contrato, à título de multa rescisória, bem como devida a aplicação de multa à locadora, pelo inadimplemento contratual que deu causa à rescisão antecipada. Da mesma forma, estando caracterizada situação lesiva cujos efeitos ultrapassam o mero dissabor, se fazem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Mantém-se, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, não se mostra cabível a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à apelada, pois não há demonstração de que a parte possui condições financeiras que a torne capaz de arcar com as despesas do processo . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70085096998 RS, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Assim, a narrativa da parte ré de que o Autor tinha prévia ciência do estado do recebimento do imóvel é unilateral e contrária à prova dos autos. Além disso, os fatos alegados pela parte autora foram suficientemente demonstrados, inclusive corroborado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, que demonstram que as manutenções feitas pala Administradora não eram suficientes para resolver problemas no imóvel objeto de contrato, tornando sua ocupação demasiadamente onerosa e inadequada para moradia confortável e segura. Veja-se que, ao contrário do que alega a parte ré, os problemas até então repassados ao Autor eram tidos como solucionáveis, embora posteriormente foi constatado que se tratava de questão estrutural, ensejando refazimento e não mera manutenção. Neste ponto, não houve qualquer iniciativa dos Locadores em dar solução definitiva para a questão, embora os reiterados pedidos do Locatário. Neste contexto, decidiu deixar o imóvel em abril de 2023 (seq. 1.44). Acerca da Vistoria de Saída, observa-se que já na contestação da vistoria de entrada o Autor impugnou as marcas nas pinturas do imóvel, assim como relatou a existência de persianas amassadas e pastilhas quebradas na churrasqueira, a qual consta como “1 PONTO DE LUZ SEM LÂMPADA, SEM TESTAR”. Ainda, de fato, quanto à revisão do aquecedor não houve previsão contratual obrigando a realização a cargo do Locatário e o porta-toalhas ocorreu no banheiro em que houve a queda do teto, sendo crível a narrativa do Autor quando quebra do item por culpa do Locador. Por tais razões, conclui-se que referidos valores sã inexigíveis do Locador, eis que não comprovado que ocorreram durante sua estadia no bem ou que houve culpa deste. De acordo com o art. 566 do Código Civil: “Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.” Na espécie, conclui-se que os Locadores não cumpriram com o dever legal e contratual de entregar o imóvel nas condições necessárias à habitação e tampouco garantiram o uso pacífico da coisa. Tal situação enseja o direito do Locador em resolver o contrato, conforme art. 567, CC: “Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.” Por consequência, reconhece-se a impossibilidade de cobranças de aluguéis após entrega das chaves, uma vez que a medida implica em extinção do contrato e fim da relação locatícia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes.2. Com efeito, no tocante às cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias, pertinente destacar que tal renúncia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção."2.1. Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do direito da parte recorrida em receber valores a título de multa, juros e correção monetária incidentes sobre os aluguéis pagos em atraso; ao reembolso da quantia paga à municipalidade; à ocorrência de violação ao princípio da boa-fé; a receber a multa, prevista contratualmente, devido ao descumprimento de obrigações contratuais;à renúncia às benfeitorias; e a ser indevida a devolução do valor pago pela ora insurgente antecipadamente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp n. 1.722.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO . EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 2 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (STJ - AgInt no AREsp: 1764164 PA 2020/0246997-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Assim, denota-se que o Autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré não logrou existe em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Portanto, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, e inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial de rescisão contratual e retorno da parte ao status quo ante. Por fim, passa-se à análise das cláusulas contratuais neste sentido e qual o ônus de cada parte. Dispõe a Cláusula Décima Terceira do Contrato (seq. 1.4): “O Contratante que infringir o presente contrato, inclusive para o caso de rescisão ou denuncia antecipada deste contrato, ficará sujeito ao pagamento de multa contratual correspondente a três alugueres vigentes a época da infração, atualizado monetariamente pelo índice do presente contrato, sem prejuízo de outras indenizações.” Consoante restou demonstrado nos autos, os Locadores infringiram obrigação legal e contratual relativa à condição do imóvel posto à locação, ensejando a rescisão contratual. Neste contexto, devem responder pela multa estipulada, porquanto não demonstraram de forma suficiente que os problemas narrados foram ocasionados por culpa do Locatário e tampouco que não eram anteriores. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, embora a situação em comento possa ter gerado desconforto e irritação, não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à honra subjetiva do Autor. Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, o que não se verifica ou comprova na espécie. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Logo, não há no caso em concreto fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais postulada, ante a falta de caracterização. Enfim, parcialmente procedente a pretensão formulada nesta “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO rescindido o “CONTRATO DE LOCAÇÃO” (seq. 1.4) celebrado entre as partes, com retorno ao status quo ante; b] RECONHEÇO a inexigibilidade dos aluguéis desde a entrega das chaves em 15/05/2023 (seq. 1.47), assim como os itens apontados na Vistoria de Saída (seq. 1.47); c] CONDENO a parte ré ao pagamento da multa contratual correspondente a três aluguéis vigentes a época da infração; Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, conforme convenção das partes (Cláusula Terceira, parágrafo segundo), aplica-se: a] correção monetária pelo índice IGPM-FGV (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora de 1% (um por cento ao mês), calculados pro rata die; ambos contados desde a rescisão contratual em 12/04/2023 (art. 389, CC e súmula 43 STJ) CONFIRMO a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida (seq. 12.1). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a singeleza da demanda e o seu tempo de tramitação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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