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"1014865-20.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314884894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1014865-68.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1014865-80.2023.8.11.0015

ID: 278656904

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014865-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1014…

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Castelini Serviços De Cobrança Ltda x Tainara Lima Pansera

ID: 325690840

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014865-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

TAINARA LIMA PANSERA

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMINN ALVES PIAGEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1014865-80.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA PARTE REQUERIDA…

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Gp Franchising Ltda. e outros x Jovi Ensinos De Idiomas Ltda e outros

ID: 278754431

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014865-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GP FRANCHISING LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

JOVI ENSINOS DE IDIOMAS LTDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014865-12.2025.8.11.0015. AUTOR(A): GP FRANCHISING LTDA. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUER…

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Processo nº 1014865-65.2024.8.11.0041

ID: 295914932

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014865-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-65.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILENE DE SOUZA CASTILHO ADVOGADO: DENILSON POST, MARCELO O…

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Processo nº 1014865-80.2023.8.11.0015

ID: 294743871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014865-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINARA LIMA PANSERA

Decisão

Advogados:

YASMINN ALVES PIAGEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014865-80.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO: TAINARA LIMA PANSERA Vistos…

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Jl Odonto Ltda x Whoshington Benedito Santana De Almeida Neves

ID: 317858470

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE ALMEIDA NEVES

Despacho

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE ALMEIDA NEVES Vistos, O polo ativo requereu a citação do demandado por WhatsApp e, em retorno negativo, diligências por este Juízo para sua localização. Decido. Com relação às buscas pretendidas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Dito isto, INDEFIRO o pedido de atuação judicial para busca de endereços, considerado que o exequente detém de condições necessárias para tanto. Por outro lado, registro que a citação eletrônica, prevista no art. 246, caput, do CPC, se aplica somente às pessoas previamente habilitadas no sistema ou após a elaboração de convênio entre o Poder Judiciário e a REDESIM (art. 246, § 5º, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Em contrapartida, a Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ autoriza a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça. Desta forma, CITE-SE o devedor pelo número (65)98442-7263, nos termos da decisão de id. 191337801. Havendo retorno negativo, INTIME-SE o promovente para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Ivanice Maria De Assis x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 260138573

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANICE MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida apresentou preliminar de substituição do polo passivo, contudo, não qualificou completamente o suposto legitimado, inviabilizando qualquer retificação da demanda. Assim, Rejeito a preliminar. Além disso, a promovida aduz ilegitimidade passiva, contudo, verifica-se que integra a cadeia de fornecimento do serviço bancário, razão pela qual sua responsabilidade subsiste, conforme os princípios da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por IVANICE MARIA DE ASSIS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante a ausência de reembolso e fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alega que, após o extravio de seu aparelho celular, uma transação indevida via PIX foi realizada no valor de R$ 315,00, mesmo após o imediato bloqueio solicitado junto ao SAC da instituição financeira. Relata que o banco condicionou o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência, o qual foi posteriormente juntado aos autos (ID 186126263), mas não houve restituição. Conforme artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que afirma: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, ficou comprovado que a autora comunicou o banco imediatamente após a perda do celular (ID 186126250), solicitando o bloqueio do aplicativo, cartões e senhas, o qual foi concluído, sem qualquer reembolso. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que comprove conduta culposa por parte da autora na ocorrência da transação fraudulenta. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a instituição financeira tenha adotado medidas eficazes para impedir o uso indevido do aplicativo, tampouco diligenciado adequadamente para efetuar o reembolso, mesmo após notificada. Destaca-se, ainda, que condicionar o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência não se mostra razoável nem suficiente para eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. O boletim de ocorrência constitui declaração unilateral do consumidor, com valor probatório equivalente à própria comunicação já feita à instituição financeira. Exigir tal documento como condição para o reembolso representa indevida transferência do risco da atividade empresarial ao consumidor, vulnerando ainda mais a parte hipossuficiente na relação de consumo. O dano moral decorre do abalo emocional e do desvio produtivo da consumidora, que teve de se mobilizar administrativa e judicialmente para solucionar problema decorrente de falha do serviço bancário, configurando dano indenizável. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao não promover com o reembolso, a parte promovida agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ao pagamento do valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 - CONDENAR a parte promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1014865-20.2023.8.26.0482"

Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1014865-80.2023.8.11.0015

Castelini Serviços De Cobrança Ltda x Tainara Lima Pansera

Gp Franchising Ltda. e outros x Jovi Ensinos De Idiomas Ltda e outros

Processo nº 1014865-65.2024.8.11.0041

Processo nº 1014865-80.2023.8.11.0015

Jl Odonto Ltda x Whoshington Benedito Santana De Almeida Neves

Ivanice Maria De Assis x Banco Cooperativo Sicredi S.A.