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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 303285244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - 1. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quin…

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Processo nº 1018266-54.2025.8.26.0224

ID: 328219340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GUEDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defi… Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1018266-54.2025.8.26.0224

ID: 334997335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GUEDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defi… Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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R. A. P. Da S. x J. P. P. Da S.

ID: 319824389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002746-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DA S.

Polo Passivo:

J. P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002746-55.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.P.S. - J.P.P.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente p…

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Processo nº 1018266-60.2024.8.26.0007

ID: 304402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018266-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos ar… Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 21/07/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Cicero Antonio Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 337259589

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018266-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KISLIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018266-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018266-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cicero Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DESCONTOS INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DO AUTOR, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE COBRANÇA - DIREITO DO CREDOR - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE - REMANESCENDO SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO, ESTE DEVERÁ SER LIQUIDADO DE UMA SÓ VEZ OU MEDIANTE PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM PAGAMENTO POR VALORES UTILIZADOS PELO AUTOR E DOS RESPECTIVOS JUROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Kislius Rodrigues (OAB: 197151/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Facilien Dorena x Município De Sorocaba

ID: 308166839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012931-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACILIEN DORENA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012931-55.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012931-55.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Facilien Dorena (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. CONTESTAÇÃO DA RÉ PROTOCOLADA FORA DE PRAZO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO É BEM PÚBLICO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE RÉ. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE NÃO INDUZ POSSE E CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo de Jesus Alves (OAB: 256725/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - 4º andar

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Luis Ricardo Kenji Ganiko x Mp Construtora Ltda

ID: 307644139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022340-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO KENJI GANIKO

Polo Passivo:

MP CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022340-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Ricardo Kenji Ganiko - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001216 Vistos. Cumpra… Processo 1022340-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Ricardo Kenji Ganiko - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001216 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP), MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP)

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Luis Ricardo Kenji Ganiko x Mp Construtora Ltda

ID: 307644140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022340-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO KENJI GANIKO

Polo Passivo:

MP CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022340-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Ricardo Kenji Ganiko - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001216 Vistos. Cumpra… Processo 1022340-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Ricardo Kenji Ganiko - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001216 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP), ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP)

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Aline De Souza Guimarães e outros x Ff Mecânica Ltda Me

ID: 322719161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026608-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA GUIMARãES CAIO JOãO DOS SANTOS ROSSI ROSS CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

FF MECâNICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CRESPO HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - … Processo 1026608-55.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio João dos Santos Rossi - - Aline de Souza Guimarães - - Ross Construções Eireli - Ff Mecânica Ltda Me - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 118/119, opostos pelo autor em face da sentença de fls. 112/115 à alegação de contradição, argumentando que a hipótese é de reembolso frente ao efetivo dispêndio porquanto o veículo fora consertado antes mesmo da propositura da demanda, entendendo ser possível o julgamento do pedido inaugural nos moldes pretendidos, uma vez que referida demanda se amoldaria perfeitamente no contexto de menor complexidade, previsto do artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Não houve intimação da ré para apresentação de contraminuta. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Por mero diletantismo, anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. No caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se. - ADV: MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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