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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1025606-30.2025.8.13.0024

ID: 320974681

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025606-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PADILHA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025606-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO PADILHA FONSECA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA (OAB MG200814) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025606-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO PADILHA FONSECA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA (OAB MG200814) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RONALDO PADILHA FONSECA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA , alegando, em síntese, que: a) foi diagnosticada com câncer de fígado, sendo-lhe indicada quimioterapia combinada com os medicamentos ATEZOLIZUMABE + BEVACIZUMABE, o que foi negado pela ré. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida forneça os medicamentos necessários ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCCOMPROV8 que possui relação jurídica com a ré. Analisando o teor do relatório médico juntado em evento 1 RECEITA7, verifica-se o seguinte: “ Ronaldo Padilha Fonseca 69 anos, tem diagnostico de Carcinoma Hepatocelular envolvendo múltiplas lesões, em ambos lobos , com alta carga tumoral, e ainda acometimento linfonodal perihilar. Classifica-se como CHC Avançado, inoperável, intransplantavel, não adequado para terapias locoregionais. Encontra-se classe funcional Child Pugh B7, sem varizes de esôfago. Indico IMUNOTERAPIA - Atezolizumabe + Bevacizumabe INDICAÇÃO: BCLC C - metástase linfonodal Sem varizes de esofago Medicação: ATEZOLIZUMABE 1200MG + BEVACIZUMABE 900MG EV CICLOS DE 21/21 DIAS TEMPO: INDEFINIDO OBJETIVO - PROLONGAR SOBREVIDA CID: C22.0 ” Pois bem, de acordo com a Oncologia Brasil, “ A combinação de atezolizumabe e bevacizumabe reduziu o risco de morte em 42% na comparação com o tratamento-padrão. Dois meses depois da FDA, a agência regulatória americana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de aprovar o uso da imunoterapia atezolizumabe associada ao antiangiogênico bevacizumabe, para a primeira linha de tratamento do carcinoma hepatocelular (câncer de fígado) metastático, irressecável ou sem tratamento prévio. O Global Cancer Observatory estima 700 mil mortes ao ano causadas pela doença, sendo o quarto tipo de câncer mais letal no mundo. Atualmente, a American Cancer Society aponta que somente 18% dos pacientes diagnosticados com câncer de fígado estarão vivos em cinco anos. No Brasil, foram 9.711 mortes em 2015, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). O estudo de fase III IMbrave150, publicado em maio no periódico The New England Journal of Medicine, demonstrou que a combinação de atezolizumabe com bevacizumabe foi capaz de proporcionar um ganho significativo de sobrevida global e sobrevida livre de progressão, reduzindo o risco de morte em 42% comparado ao sorafenibe, terapia-alvo aprovada em 2009. O perfil de segurança da combinação foi consistente com os dos medicamentos em monoterapia e novos efeitos adversos ou inesperados não foram identificados. De acordo com o oncologista Gustavo Fernandes, diretor do Hospital Sírio-Libanês em Brasília, a quimioterapia convencional não tem benefício para esses pacientes. Já a terapia-alvo trouxe benefícios por muitos anos, mas foi superada pela combinação de imunoterapia e antiangiogênico largamente, com taxa de resposta muito superior, além de ganho de sobrevida global em um ano. Assim como em outras doenças em que a imunoterapia foi ativa, é real a possibilidade de que uma proporção dos pacientes esteja bem e com doença controlada em longo prazo, por anos. (...) Atezolizumabe em combinação com bevacizumabe é o primeiro e único regime de imunoterapia aprovado para o câncer de fígado. “Hoje mais de 50% dos diferentes tipos de câncer podem ser tratados com imunoterapia e esse percentual aumentará ainda mais nos próximos anos” , acredita o oncologista Gustavo Fernandes.” ( https://oncologiabrasil.com.br/imunoterapia-e-aprovada-no-brasil-para-tratamento-de-cancer-de-figado-um-dos-mais-letais/ ) O réu, por sua vez, negou o fornecimento da medicação, sob a seguinte alegação: “... no c aso em análise, em relatório médico disponibilizado, datado em 10 de junho de 2025, consta que o paciente em questão encontra-se em classe funcional Child-Pugh B, o que classifica a demanda, neste momento, como uso experimental. Portanto, o fornecimento do esquema Atezolizumabe (TECENTRIQ) + Bevacizumabe não tem cobertura contratual, uma vez que conforme dispõe a Resolução Normativa - RN n° 465 (art. 17, §1°, inciso I) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está excluída a cobertura assistencial legal: tratamento clínico ou cirúrgico experimental, e, assim é considerado aquele que (b) for considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou (c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL). ” evento 1 DOCCOMPROV8 Levando-se em consideração a recomendação do médico assistente, de que a medicação é destinada ao tratamento de câncer e devidamente reconhecida pela ANVISA, a princípio, revela-se necessária a concessão da medida pretendida. Como foi demonstrada a gravidade do caso, e como se trata de tratamento emergente subsiste a obrigação de cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 35-C. Este é o entendimento do STJ: " PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Por outro lado, não é permitido ao plano de saúde negar o tratamento sugerido ao autor, sob a alegação de procedimento off-label. Afinal de contas, trata-se de providência técnica, a qual não comporta a discussão contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL . AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que a parte autora, diagnosticada com neoplasia de mama bilateral , pleiteia o fornecimento do medicamento Lynparza (olaparibe) pela operadora do plano de saúde. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora do plano de saúde a custear o tratamento. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando devido o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do medicamento prescrito, ainda que se trate de fármaco off-label, não previsto no rol da ANS; (ii) saber se houve cerceamento de defesa ao não ser permitida a realização de prova técnica; e (iii) saber se há violação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 7 do STJ terá incidência quanto à produção de outras provas, quando o tribunal de origem afasta a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido consideradas suficientes as provas apresentadas. 5. A Súmula n. 182 do STJ terá incidência quando não é impugnado o fundamento de capítulo autônomo de decisão monocrática. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura pela operadora do medicamento prescrito, ainda que se trate de fármaco off-label, e que o plano de saúde tem o dever de cobrir fármacos antineoplásicos. (Súmula n. 83 do STJ) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para afastar a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não for impugnado o fundamento de capítulo autônomo de decisão monocrática. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem impõe à operadora do plano de saúde o dever de cobrir fármacos antineoplásicos, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e do uso off-label" . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º e 13; Lei n. 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.778.523/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.659/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.117.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2024. (AgInt no AREsp n. 2.654.885/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Portanto, estão presentes os requisitos necessários à autorização da medida antecipatória. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, que a ré autorize e forneça a medicação “Atezolizumabe + Bevacizumabe”, a cada 21 dias, conforme descrito no relatório médico em evento 1 RECEITA7, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a requerida para ciência e acatamento da presente decisão, com urgência . Em caso de descumprimento, a parte autora deverá providenciar a juntada do orçamento do tratamento para fins de avaliação de bloqueio judicial. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 DOCCOMPROV6, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo momentaneamente de designar audiência de conciliação neste momento processual (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 0000890-96.2023.8.26.0562

ID: 326469921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000890-96.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANIKA DI MASE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di M… Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di Mase - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

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Hannah Cecilia Larocerie Rodrigues Frey x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294962095

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037009-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037009-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __206476627___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY., em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.., ambos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que contratou voo Recife/Araripina para o dia 4 de abril de 2025, com previsão de voo às 07h50min e de chegada às 10h15min, de modo a possibilitar sua chegada ao destino em horário hábil relativamente à reunião profissional, que estava agendada para o horário das 10h30min daquele mesmo dia a ser realizada em Salgueiro a 173Km, entretanto, quando no aeroporto foi comunicada da alteração do voo com partida para às 10h30min, adicionado ao atraso de mais 30min em razão da manutenção e depois informada do cancelamento do voo frustrando a reunião de trabalho agendada, inclusive causando prejuízo material porque havia adquirido passagem de ônibus de retorno no valor de R$366,24 após termino da reunião, além das despesas com transporte de ida e volta ao aeroporto no valor de R$26,84, razão pela qual reclama, (i) ressarcimento do dano material no importe de R$393,08 e (ii) compensação por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Regularmente citado, apresentou resposta em forma de contestação (ID 205256190) onde (i) aduz ausência de interesse de agir e (ii) no mérito que o atraso decorreu em virtude de motivos técnicos operacionais como fortuito externo, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar, na forma do inc. I, art.355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Patente matéria fática, não há que se cogitar ausência de interesse de agir quando desnecessária prévia tentativa de solução extrajudicial (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). 3.1 Sem demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, nesse particular tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o cancelamento do voo. O impedimento de embarque autoral, com respectivo cancelamento do voo sem prévio aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload, além de prejuízo em compromisso profissional previamente agendado é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Nesse sentido; 58308237 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TAP. Transportes Aéreos Portugueses S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por autor e R$ 9.355,05 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem aviso prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo, configurando-se falha na prestação do serviço; (II) verificar a comprovação dos danos materiais; e (III) analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à mesma o dever de reparar danos causados aos consumidores, salvo excludentes. 4. Problemas operacionais caracterizam fortuito interno, não eximindo a responsabilidade da empresa. 5. A documentação nos autos comprova as despesas suportadas pelos autores com alimentação, remarcação de voos e hospedagem, justificando a condenação em danos materiais. 6. O transtorno causado pelo cancelamento configura dano moral indenizável, com valor fixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "Companhias aéreas respondem objetivamente por cancelamentos de voos devido a problemas operacionais (fortuito interno), devendo indenizar por danos materiais comprovados e por danos morais quando o transtorno causado ultrapassar o mero aborrecimento. " Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; Regulamentação ANAC sobre assistência ao passageiro. (TJPE; AC 0030521-51.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 03/12/2024) 45294680 - CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO E REMARCAÇÃO PARA 02 DIAS DEPOIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 1. Pugna a Recorrente pela reforma da sentença de 1º Grau que julgou procedente o pedido autoral de reparação de dano moral, fundado no fato do serviço de transporte aéreo regular de responsabilidade da requerida. A Recorrida, por seu turno, afirma que não cometera qualquer ato ilícito, tratando-se o atraso debatido nos autos como caso fortuito, em razão de alterações na malha aérea, contudo, sem especificar a questão. 2. Fixadas essas premissas, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do transportador aéreo por fato do serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. 4. Não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva do passageiro, pois a montagem do itinerário de voos em conexão depende de oferta do serviço, por parte da companhia aérea, única responsável pela elaboração e cumprimento de sua malha de voos, ao passo que a recorrente não demonstrou em momento algum qualquer documento apto a comprovar a suposta ocorrência de overload. 5. Neste intrím, não se pode olvidar que a ré a obrigação imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231, p. Único, segundo o qual: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. 6. Via de regra, a Ré empresa deve ser compelida a reembolsar as despesas extraordinárias suportadas pelo passageiro, além do abalo emocional causado, em virtude da perda da conexão de vôo, ex vi do art. 6º, VI e 14 do CDC, o que se verifica aos autos, tendo em vista que a ré não demonstrou que cumpriu sua obrigação, deixando dedemonstrar nos autos haver cumprido com o dever de assistência material da passageira, já demonstrado no art. 741 do CC. Oportuno, ainda, colacionar o que dispõe o art. 26 da Resolução nº 400/ANAC, sobre o assunto: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I. Atraso do voo; II. Cancelamento do voo; III. Interrupção de serviço; ou IV. Preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I. Superior a 1 (uma) hora: Facilidades de comunicação; II. Superior a 2 (duas) horas: Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III. Superior a 4 (quatro) horas: Serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo, chegando muito após o acordado inicialmente pela compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇãO. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA DO COVID 19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG. AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PANDEMIA (COVID-19). REGRAS EXCEPCIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que incidam regras excepcionais decorrentes da pandemia causadas pela COVID-19, no caso, não foi comprovado que o cancelamento do voo foi comunicado com antecedência mínima de 72 horas e tampouco houve a oferta da assistência aos passageiros, que devem ser compensados pelos danos morais sofridos. Ademais, foi comprovado que a ré e outras companhias aéreas estavam disponibilizando voos para compra no período indicado para o retorno dos consumidores ao Brasil a preços exorbitantes. 3. O cancelamento de voos, o atraso considerável na chegada do retorno ao país de origem e seus desdobramentos acarretaram angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima (passageiro), nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07164206920208070001 DF 0716420-69.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA Rafael, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2021. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Contudo, Quanto à fixação do quantum indenizatório, necessário sopesar a situação concreta e suas peculiariedades, levando em conta a condição econômica das partes, a extensão e durabilidade do dano experimentado, a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim que seja fixado um montante suficiente para mitigar o sofrimento da parte ofendida, sem, todavia, propiciar enriquecimento indevido. 8. Feitas as considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juiz sentenciante, merece reajuste para patamar mais condizente com a extensão do dano, motivo pela qual o altero para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9. Improcedente o pedido de majoração dos danos matérias pois o autor não demonstrou, à luz do art. 373, I do CPC que os valores desprendidos pela passagem e gastos supervenientes superou o valor de R$ 1.190,96 arbitrado em primeiro grau, conforme documentos de fls. 19/23. (JECAM; RInomCv 0517412-90.2023.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Julg. 26/01/2024; DJAM 26/01/2024) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC/15). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Ocasionando chegada tardia ao destino contratado e impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6502370863 - TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de quatorze horas para chegada ao destino. Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas. Ausência de nexo causal entre as más condições climáticas no aeroporto de Santos Dumont/RJ e o cancelamento do voo em Porto Alegre. Ainda que fosse outra a conclusão, não há comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos. Danos morais. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor. Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP; AC 1007661-04.2023.8.26.0003; Ac. 17950710; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 29/05/2024; DJESP 10/06/2024; Pág. 1755). 52617794 - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO. MUDANCA LOCAL DA CONEXAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2. A alteração do local da conexão, sem prévio aviso, bem como chegada ao destino com mais de 4 horas após o horário previsto, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade in reipsa. 3. Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (JECMT; RInom 1036916-30.2023.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 20/05/2024; DJMT 24/05/2024). O cancelamento do voo, sem prova efetiva da causa, configura risco inerente da atividade comercial da empresa aérea e não possui força para configurar a excludente de responsabilidade civil, de modo que a prestação do serviço de forma deficiente já é o bastante para caracterizar o dano moral a ser reparado, independentemente da prova quanto ao prejuízo imaterial. Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Por sua vez, demonstrado prejuízo material com desembolso com deslocamento (taxi/uber), provada pelo Requerente o contrato de prestação de serviços de ônibus para retorno no importe de R$366,24, portanto, deve ser reembolso do valor gasto em razão do cancelamento do voo cumprindo a Requerente no ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inc. I, art.373, CPC). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente em parte, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88 e primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, ao mesmo tempo, (ii) procede o pedido de reparação material face a existência da prova do dano (inc. I, art.373, CPC) deverá ser ressarcida no importe de R$393,08 corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso na forma do art.406, CC. Condeno a parte Ré nas custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Alice Augusto Dos Santos e outros x Bradesco Saúde

ID: 259473943

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803619-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALICE AUGUSTO DOS SANTOS CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS JOSé AUGUSTO DOS SANTOS FILHO JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica… DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica dos Santos - Agravante: CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS - Agravante: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Agravante: JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA - Agravado: Bradesco Saúde - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por José Augusto dos Santos Filho, Alice Augusto dos Santos, Cláudia Jéssica dos Santos, Caio Augusto dos Santos e Josemere Marques Teixeira, contra decisão (págs. 443/444 - autos de origem) originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, determinou nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro os efeitos da antecipação da tutela. Defiro a justiça gratuita na forma do art. 98 e seguintes. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "vem sofrendo reajustes exorbitantes, isto é, a mensalidade que era de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) aumentou para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos)", (...), "as previsões dos reajustes por faixa etária não foram repassadas aos autores no momento da contratação, pois como se verifica pela documentação em anexo, a única informação foi com relação ao preço contratado, não sendo discutido nem entregue qualquer informação acerca dos reajustes por faixa etária, quiçá a informação de qualquer base atuarial idônea, sendo totalmente aleatório. A discrepância fica mais evidenciada quando comparada a variação acumulada da ANS que foi de 44,42% apenas." (sic = pág. 4) Ademais, alega que "o reajuste das mensalidades sem a documentação solicitada no item v dos Pedidos, por si só é capaz de resultar no verossímil suficiente para concessão da tutela arguida no tocante a suspensão dos reajustes liminarmente, e ainda, considerando que, em hipotética decisão meritória contrário, a parte agravada em nada será prejudica. " (págs. 6) Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para "compelir a parte agravada suspender o reajuste das mensalidades e retornar a cobrança da mensalidade anterior de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) até decisão meritória, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) E ainda disponibilizar o contrato e a apólice assinados e o histórico de todos os pagamentos efetuados pela parte agravante desde o início do contrato, de forma individualizada (VCMH, sinistralidade (cláusula 4) e faixa etária(cláusula 5)), com todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". No mérito, pugna pelo provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Decido. Ab initio, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória requestado pela autora, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Desta feita, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vistas à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os pressupostos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Ressalta-se que, em sede de antecipação da tutela, compete verificar a pertinência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência deferida; não cabendo, portanto, nesta estreita via recursal, o exaurimento da matéria deduzida na demanda de origem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pugnada pelos recorrentes. Explico. De acordo com a petição inicial (págs. 01/23 - autos de origem), os autores, ora agravantes, são usuários do plano de saúde da operadora Bradesco Saúde S/A, na modalidade de saúde coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) em 2018 para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) em 2024. Outrossim, aduziram que "foram aplicados reajustes em desacordo com o limite permitido pela ANS por seu plano de saúde pertencer supostamente à modalidade empresarial, sem que se tenha observado que trata-se claramente de um contrato falso coletivo, em que se utilizou do CNPJ apenas para ter a oportunidade de fazer parte de um plano de saúde com adesão mais barata, sem que lhe tenha sido orientado nada a respeito da enorme diferença dos reajustes, ademais porque, na verdade, as empresas de plano de saúde nem comercializar mais comercializam." (pág. 4/5 - autos de origem), razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram que os reajustes aplicados são abusivos, posto que realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstre o cálculo que resultou no percentual e legitime os aumentos. Pois bem. Para começar, destaco que a relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado, é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é certo que o referido contrato firmado entre as partes pode ser classificado como instrumento de adesão, consoante previsão do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Se é verdade que há necessidade de ponderação entre as cláusulas contratuais apresentadas e as disposições legislativas aplicáveis, também é verdadeira a assertiva de que, no caso dos autos, incide a norma definida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Nesse viés, os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). Em princípio, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual e por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde ou coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato ''falso coletivo'', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Em casos tais, caracterizado o caráter de "falso coletivo" do plano de saúde, a orientação da Corte Cidadã é no sentido de que o reajuste anual não pode ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices da ANS, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifos aditados) É o caso dos autos. Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão é constituído de 7 pessoas (pág. 119/128 - autos de origem), das quais 5 são membros de uma mesma família, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X, do CDC. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)(grifei) Assim sendo, cabe à operadora de plano de saúde se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas nesse sentido, seja em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que cabe ao plano de saúde a demonstração clara de como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) para que, uma vez demonstrado, o reajuste passe de supostamente inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acerto acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que negou tutela provisória para afastar reajustes por sinistralidade e VCMH. Percentuais aparentemente desarrazoados e não esclarecidos pela seguradora. Contrato que, de toda sorte, é em princípio "falso coletivo", a ensejar tratamento equiparado ao dos individuais e familiares, inclusive para fins de incidência dos índices de reajuste da ANS. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220427-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Deveras, o fumus boni iuris resta demonstrado diante dos documentos acostados aos autos, dando conta da existência de vínculo entre as partes, consubstanciado por contrato "falso coletivo", e do elevado aumento da mensalidade do plano de saúde da parte agravante, chegando ao patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); o que revela, a priori, um aumento desproporcional. Igualmente, vislumbro o periculum in mora no fato de que poderá a parte autora incorrer em inadimplência, inviabilizando a utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito à sua saúde. Sendo assim, pelas razões acima expostas, imperiosa a modificação dos índices de aumento do plano de saúde dos autores, de modo que os reajustes do plano de saúde contratado pela parte agravante devem se basear nos índices pela ANS para os Planos de Saúde Familiar anunciados para o ano de 2025, qual seja, 6,91%, consoante determinação da Agência Reguladora e entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, nos termos das ementas abaixo transcritas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. ÚNICO NÚCLEO FAMILIAR . FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJPE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS . ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. O plano de saúde que prevê cobertura para apenas duas vidas, integrantes do mesmo núcleo familiar, ainda que esteja travestido de contrato coletivo empresarial, assemelha-se em tudo a um contrato individual/familiar ou a um falso coletivo, de modo que se aplicam a ele as normas aplicáveis aos planos individuais quanto aos percentuais de reajuste. Precedentes STJ e TJPE . 2. Tratando-se de um contrato falso coletivo devem ser afastados os reajustes anuais aplicados e incidir apenas os índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. 3. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00022066520248179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art . 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art . 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. MÉRITO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contrato coletivo com quatro beneficiários da mesma família. Contrato reconhecido como "falso coletivo". Incidência da Lei nº 9.656/1998 . Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH. Não indicação do parâmetro utilizado para o aumento anual da apólice da autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco o aumento da sinistralidade. Perícia atuarial prejudicada em virtude da inércia da ré, que não apresentou os documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos. Ausência de justificativa para manutenção do reajuste aplicado . Reajustes abusivos no período entre 2017 e 2019. Afastamento legítimo. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS. Legitimidade . Precedentes. Devolução do montante pago a maior. Cabimento. Nulidade da cláusula de rescisão imotivada . Acolhimento. Contrato "falso coletivo". Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada . Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1093360-02.2019.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Aqui, necessário salientar:- não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, poderá a parte agravada postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte agravante. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Ao fazê-lo, determino a modificação do índice de aumento do plano de saúde dos autores, devendo a empresa ré se basear nos índices estipulados pela ANS para os Planos de Saúde Familiar, qual seja, 6,91% para o ano de 2025, iniciando-se na próxima fatura, e devendo permanecer o reajuste definido pela ANS nas demais mensalidades, até o julgamento de mérito, sob pena de multa no importe de 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, determino que o plano de saúde disponibilize o contrato e apólice firmada, indicando todos todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Publique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Evaldo Luis Fragoso De Araujo e outros x Amil Assistência Médica Internacionals/A

ID: 319758766

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718347-35.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAUJO LAIS BARROS FRAGOSO DE ARAUJO LL ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS LTDA. LUISA BARROS FRAGOSO DE ARAúJO RAIMUNDA LêDA FRAGôSO DE ARAúJO VANESSA THALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONALS/A

Intimação

Advogados:

VICENTE NORMANDE VIEIRA

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RAFAELLY HOLANDA FREIRE

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE V… ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL) - Processo 0718347-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - LITSATIVO: B1Evaldo Luis Fragoso de AraujoB0 - B1Vanessa ThaleB0 - B1Raimunda Lêda Fragôso de AraújoB0 - B1Luisa Barros Fragoso de AraújoB0 - B1Lais Barros Fragoso de AraujoB0 - B1Ll Administradora de Bens e Direitos Ltda.B0 - RÉU: B1Amil Assistência Médica Internacionals/aB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Ll Administradora de Bens e Direitos Ltda. e outros em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. Narra que a empresa Autora, LL Administradora de Bens e Direitos LTDA, é a titular da apólice de plano de saúde coletivo empresarial, contrato nº 601PME/proposta nº 93066147, registrado na ANS sob o nº 466.032/11-3, firmado com a Ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A e que o plano, vigente desde 07/12/2020, oferece serviços médicos e hospitalares com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação em quarto coletivo, abrangência nacional e coparticipação, do tipo Amil One S2500 R1 QP. Indica que atualmente, a apólice possui quatro beneficiários: Evaldo, Raimunda, Luísa e Laís e que de dezembro de 2020 a junho de 2023, contava com cinco beneficiários, incluindo Vanessa e que todos são Autores nesta ação e pertencem ao mesmo núcleo familiar, tendo sempre pago regularmente as mensalidades do plano de saúde. Afirma que o pagamento das mensalidades tornou-se extremamente oneroso para os Autores devido aos aumentos exorbitantes aplicados pela operadora de plano de saúde ao longo dos anos, sem justificativa e demonstram que, mesmo com um beneficiário a menos, o valor total da mensalidade atingiu R$ 15.852,66, representando um aumento de mais de 113% em quatro anos. Alega que os reajustes aplicados à apólice são de dois tipos: por faixa etária, conforme os índices da proposta contratual, e anuais e que o aumento que onerou os Autores decorreu dos reajustes anuais, aplicados em dezembro, com base no Índice Financeiro, correspondente à Variação dos Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) dos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas, conforme a Cláusula Décima Terceira do contrato. Os Autores argumentam que esses reajustes anuais são abusivos e requerem a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato reajuste da mensalidade da apólice nº 93066147, de acordo com os índices de reajuste divulgados anualmente pela ANS para planos individuais/familiares, e limitar os futuros reajustes anuais a esses índices. Solicitam que as mensalidades sejam ajustadas para os seguintes valores por beneficiário, sob pena de multa diária: 1) Evaldo Luís Fragoso de Araújo - R$ 4.089,14; 2) RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 4.089,17; 3) LUÍSA BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,86; e 4) LAÍS BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,84. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 540/559) Agravo de instrumento interposto pelo reclamado às fls. 948/956 É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. O STJ, inclusive, editou súmula recente acerca da matéria: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados). Fixada essas premissas, registro que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, têm características peculiares, porquanto seu objeto "vincula-se com o direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, na comparação com direitos fundamentais normalmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial" (MIRAGEM, 2020). Não se deve, por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privadas as mesmas obrigações impostas ao Estado no trato relacionado à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratada por particulares possui sim limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelas empresas que atuam na iniciativa privada. Porém, como dito, os contratos de plano de saúde possuem um trato especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes à dignidade de seus contratantes, que é a vida e a saúde deles. Nesse ponto, cabe também explanar que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. No entanto, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde competência para regulamentar e fiscalizar as atividades executadas por entidades que atuam no âmbito da saúde privada. Inicialmente, é mister trazer alguns esclarecimentos a respeito das modalidades de plano de saúde atualmente existentes, quais sejam: Plano Individual ou Familiar, Coletivo Empresarial e Coletivo Por Adesão. O Plano Individual ou Familiar corresponde ao negócio jurídico firmado por pessoa física de forma direta perante o plano de saúde ou empresa corretora autorizada, sendo essa modalidade desvinculada de restrições quanto à adesão. O Plano Coletivo Empresarial diz respeito ao contrato firmado por empresa ou órgão com vistas ao atendimento de seus empregados ou funcionários, sendo imperiosa a necessidade de comprovação, para tanto, de um vínculo empregatício ou estatutário. Já o Plano Coletivo Por Adesão se verifica quando a contratação é efetivada por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos, cooperativas e associações profissionais (art. 9º da RN nº 195/2009 da ANS). Cada uma dessas modalidades possui regulamentação própria, havendo grande distinção entre os contratos individuais e os coletivos. Tal diferença se dá porque "a Lei nº 9.566/98 teve por objetivo conferir maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado e, também, inserir mecanismo destinado a permitir que, nos contratos coletivos, a pessoa jurídica contratante exerça o seu poder de barganha na fase de formação do contrato, presumindo-se que o maior número de pessoas por ela representadas desperte maior interesse da operadora do plano de saúde". No que pertine aos reajustes, a Lei dos Planos de Saúde expressamente autoriza, inclusive, o aumento decorrente de faixa etária para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. Essa mudança se dá porque "quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois normalmente a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor". Nesse passo, o envelhecimento é causa que, naturalmente, faz com que o usuário precise, com maior frequência, de atendimento médico, razão pela qual é comum que os contratos de assistência à saúde prevejam reajuste em decorrência do aumento da idade do segurado. Afinal, "os valores cobrados pela seguradora a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio". Acontece que, para o STJ, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, o aumento oriundo da mudança de faixa etária somente pode ser autorizado se presentes determinados requisitos, a saber: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou família fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ. 2ª Seção. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (recurso repetitivo). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/02/2018. (Grifos aditados). Nesse viés, a legalidade do reajuste pressupõe previsão contratual, respeito às normas regulamentadoras da atividade de assistência à saúde privada e razoabilidade dos índices, estes fixados levando em conta base atuarial idônea. Urge explanar ainda que o CDC enquadra como abusiva, dentre outras, a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Art. 39, X, do CDC) e de aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, do CDC). Ademais, o CDC expressamente reputa nulas de pleno direito as cláusulas que possuam disposições que: "Art. 51 [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração". (Grifos aditados). Compulsando os autos, verifico que os promoventes são usuários do plano de saúde da operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, na modalidade Plano coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos), plano esse composto por cinco beneficiários no ano de 2020, para R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) em 2025, atualmente composto por quatro beneficiários, ou seja, um a menos. Na situação em espeque, a contratação da parte autora foi feita na modalidade empresarial. No entanto, as partes demandantes afirmam que não foram explanados os motivos que ensejaram a imposição de um aumento equivalente a mais de 113% (cento e treze por cento) na mensalidade. Por conseguinte, aduziram os promoventes que "os reajustes aplicados com base no índice acima descrito vêm representando grave ônus financeiro ao núcleo familiar dos beneficiário, tanto que, conforme já explicitado acima, houve um aumento de mais de 113% (cento e treze por cento) em 4 (quatro) anos, ainda que a apólice tenha passado a contar com um beneficiário a menos", razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram os promoventes que os reajustes aplicados são abusivos, posto que foram realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstrassem os cálculos que resultaram no percentual que dessem legitimidade aos aumentos. Vale ressaltar que, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual ou por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato 'falso coletivo', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão, inicialmente era constituído de 5 pessoas (fls. 278/294), do mesmo núcleo familiar, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X5, do CDC. Perfilhando a mesma linha de entendimento, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifei) Assim sendo, a operadora de plano de saúde ré não se desincumbiu de apresentar o arcabouço probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas, em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII6, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que, o promovido não demonstrou de forma clara como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para que o reajuste uma vez justificado, viesse a mudar a sua condição de inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acordo acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Desta feita, diante do que apontam os documentos acostados aos autos, está demonstrado o elevado acréscimo da mensalidade do plano de saúde da parte autora, que saltou da quantia de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos) e ultrapassou o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caracterizando assim inequívoco aumento abusivo e desproporcional. Portanto, pelos fundamentos acima elencados, a confirmação de tutela antecipada de urgência deferida na decisão de fls. 417/421, é medida que se impõe. Outrossim, no que diz respeito a revisão contratual do plano de saúde, fica e reclamada obrigada a executar referida revisão, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS. Quanto ao pedido de restituição de valores excedentes pagos indevidamente pelos beneficiários da apólice do plano de saúde nos últimos 3 (três) anos, tal pedido também deve ser acolhido. Destarte, os demandantes acostaram aos autos o limite percentual anual de reajuste anunciados pela ANS, valores estes bem abaixo do praticado pelo reclamado. São eles: ano de 2021 -8,19% (menos oito vírgula dezenove por cento); ano de 2022 15,5% (Quinze vírgula cinco por cento); ano de 2023 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento); e ano de 2024 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento). Ao revés, as porcentagens aplicada pelo promovido extrapolou os limites definidos pela ANS, quais sejam; ano de 2021 7,66% (sete vírgula sessenta e sei por cento); ano de 2022 19,9% (dezenove vírgula nove por cento); ano de 2023 23,4% (vinte e três virgula quatro por cento); e ano de 2024 21,98% (vinte e um virgula noventa e oito por cento). Com efeito, diante do reconhecimento por esse juízo referente aos valores pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, fica o réu obrigado a restituir aos autores os valores aplicados excedentes ao percentual definido pela ANS, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença. Por fim, deixo consignado que, as quantias a serem restituídas para cada promovente deverão corresponder aos percentuais cobrados aos respectivos valores de mensalidade atribuída para cada titular. Dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, a fim de; a) Confirmar a tutela antecipada de urgência deferida às fls. 417/421; b) determinar a reclamada que execute a revisão contratual do plano de saúde, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS; c) Determinar que a promovida restitua aos autores os valores excedentes ao percentual definido pela ANS, pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença; d); Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, além das custas processuais apuradas. Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a liminar no prazo determinado, além da astreinte então arbitrada em decisão, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal. Destaco ainda que, em caso de desobediência por parte do gestor, este será penalizado em multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso, limitado a 30 (trinta), independentemente da multa fixada à empresa, pelo não cumprimento da decisão exarada. Por fim, quanto a reembolsos de valores já pagos pelos autores, o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,07 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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