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José Claudio Marques x Luiz Fernando De Oliveira Ropelli

ID: 293552352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025178-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO MARQUES

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ROPELLI

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025178-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Claudio Marques - Luiz Fernando de Oliveira Ropelli e outro - Vistos. Diante da manifestação expressa … Processo 1025178-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Claudio Marques - Luiz Fernando de Oliveira Ropelli e outro - Vistos. Diante da manifestação expressa da parte autora em produzir prova testemunhal em petição inicial e réplica, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 15/07/2025 às 14:30h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Rosa Taba Oyafuso x Banco Do Brasil S/A

ID: 323309643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027409-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA TABA OYAFUSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1027409-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Taba Oyafuso - Banco do Brasil S/A - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito as preliminares de il… Processo 1027409-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Taba Oyafuso - Banco do Brasil S/A - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. As duas primeiras versam sobre questões pacificadas pela jurisprudência, a partir do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ. Sobre a prescrição, se fixou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência da parte autora sobre os desfalques, trata-se, aliás, de decorrência da aplicação da teoria da actio nata. Assim, in casu, não resta demonstrada a ocorrência. Confira-se recente julgado do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I - Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, seria de cinco anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova determinada - Alegação, ainda, de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de requerer a aplicação de índices diversos daqueles que preceituam a lei - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Questão relativa à falta de interesse de agir que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335557-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifo nosso) Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. A única questão de fato controvertida é a ocorrência de desfalque na conta PASEP da autora e eventuais valores daí resultantes. 3. Da distribuição do ônus da prova. Está presente hipossuficiência técnico probatória da parte autora, a justificar inversão do ônus de prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à ré demonstrar que foi correta a recomposição do saldo na conta bancária ao longo dos anos. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia contábil/atuarial. Nomeio perito judicial o Sr. PEDRO HENRIQUE DE BARROS. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes (fls. 191/192), com depósito no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Int. - ADV: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 15309-AMS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407519

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA ELINA PADILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Denise De Almeida Doro e outros x Sibelle Momonuki Rios

ID: 311713750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012826-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA DORO JOAO CARLOS DORO

Polo Passivo:

SIBELLE MOMONUKI RIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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JOAO CARLOS DORO

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DENISE DE ALMEIDA DORO

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Processo 0012826-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denise de Almeida Doro - - Joao Carlos Doro - Sibelle M… Processo 0012826-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denise de Almeida Doro - - Joao Carlos Doro - Sibelle Momonuki Rios - Vistos. Fls. 52/57. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP)

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Pedro Benedito Maciel Neto x Sibelle Momonuki Rios

ID: 328783569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013579-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

Polo Passivo:

SIBELLE MOMONUKI RIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 0013579-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Benedito Maciel Neto - Sibelle Momonuki Rios - Vi… Processo 0013579-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Benedito Maciel Neto - Sibelle Momonuki Rios - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP)

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Processo nº 1027409-84.2024.8.26.0068

ID: 295679368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027409-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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Processo 1027409-84.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Recebo como emenda à inicial Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1027409-84.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Recebo como emenda à inicial Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto pela incompetência territorial para análise do pleito. Ocorre que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4o e 51, III, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB 338038/SP)

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