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Processo nº 1030149-04.2024.8.26.0007

ID: 325664075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030149-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030149-04.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.C.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sen… Processo 1030149-04.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.C.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029567-82.2025.8.26.0002

ID: 303947640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSARIO GIUGNO JOSEFA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ), CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ)

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Karoline Novaes Gatti x Banco Bradesco S.A.

ID: 301836622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011137-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE NOVAES GATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011137-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1011137-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Novaes Gatti - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP)

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Processo nº 1001534-04.2024.8.26.0007

ID: 296693665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001534-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO HABITACIONAL CIDADE TIRADENTES RESIDENCIAL NASCER DO SOL KALLAS PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDILSON HOLANDA MOREIRA

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Processo 1001534-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kallas Planejamento, Administracao e Gestao de Condominios Ltda - - Condominio Habitacional Cidade Tiradentes R… Processo 1001534-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kallas Planejamento, Administracao e Gestao de Condominios Ltda - - Condominio Habitacional Cidade Tiradentes Residencial Nascer do Sol - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP), EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP)

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Ana Marta Conceição Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 314039865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033059-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Marta Conceição da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1033059-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Marta Conceição da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Will S/A Instituição de Pagamento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal E Abby Sociedade De Advogados x Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan

ID: 304238870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAçA COUTO, SEQUERRA, LEVITINAS, BICUDO, LEAL E ABBY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXA KREPINSKY RODRIGUES ZOMENHAN

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

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EDUARDO SIMON PELLARO

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Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, … Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal e Abby Sociedade de Advogados - Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan - Vistos. As partes controvertem a respeito da constrição sobre os bens testados para a executada, uma vez que foi determinada a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A executada aponta que os bens foram testados com cláusula de impenhorabilidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, defende a impossibilidade da penhora e, portanto, o levantamento da constrição. A exequente postula a manutenção da penhora, sob três fundamentos: ausência de justa causa que fundamente a cláusula de impenhorabilidade, em desobediência ao art. 1848 CC; preclusão da alegação; fraude contra credores. Decido. A constrição deve ser levantada. Não há preclusão sobre a discussão da matéria, pois de ordem pública. Não faria sentido permitir a penhora sobre um bem impenhorável. E os atos anteriores da executada não importaram, absolutamente, renúncia à cláusula, que teria de ser expressa. A questão sobre a ausência de justa causa é de alta indagação e não pode ser decidida, incidentalmente, em processo de execução. Nem mesmo o Juízo tem competência para isso, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito sucessório. A competência, de caráter absoluto, é do Juízo das Varas de Família e Sucessões. Cabe ao interessado, pelas vias próprias, obter a eventual declaração de ineficácia ou invalidade da cláusula. Cabe apontar, ademais, que não se trata de invalidade ou ineficácia constatável icto oculi, evidente. Apenas a título de exemplo, José Fernando Simão, nos seus comentários ao art. 1848, CC, aponta que "a justa causa deve ser entendida em sentido amplo: qualquer que seja a motivação trazida pelo testador, deve ela ser admitida, pois estamos no campo da autonomia privada. A noção pela qual o testador deve indicar detalhes, situações concretas a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada." (Código Civil Comentado, Anderson Schreiber e outros, Rio de Janeiro:Forense, 2019, p. 1478). No caso concreto, o testador apontou, mesmo que genericamente, justa causa. Logo, se se pretende aprofundar a discussão sobre o conceito de justa causa do art. 1848 e sua incidência no caso concreto, isso deve ser feito pelas vias próprias e perante Juízo competente. Por fim, tampouco cabe, no estrito âmbito dessa execução, decidir sobre fraude contra credores. Aliás, a executada é beneficiária de testamento. Vale dizer, o patrimônio testado não era dela, razão pela qual ela não poderia ser agente - apenas, talvez, paciente - de blindagem patrimonial. Pelas razões expostas, determino que se levante a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A presente decisão vale como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante aquele Juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

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M. M. Dos S. F. x M. F. De M.

ID: 303569432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBSON PASSITO

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA

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Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da … Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da relação conjugal, DECRETO o divórcio do casal, pondo fim ao casamento de ambos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, desde julho de 2020 (fl. 4 e 151). Expeça-se mandado de averbação, para os devidos fins legais, a ser apresentado pela parte requerente ao cartório competente, consignando que a autora manterá seu nome de casada, conforme requerido à fl. 266, independentemente da oposição do réu, tendo em vista que o direito ao nome constitui direito da personalidade, sendo a escolha pela manutenção do sobrenome conjugal faculdade exclusiva da autora, nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil. Há controvérsia sobre a aquisição dos bens indicados pela autora como tendo sido adquiridos na constância do casamento, sendo estes (i) dois imóveis na Rua Dias e Costa, nº 6 e 8, Bairro Vila Bela, CEP 08.340-340, São Paulo; (ii) veículo Honda Fit; e (iii) motocicleta Yamaha. O veículo Gol Volkswagen não é objeto de controvérsia, tendo o réu expressamente declarado que não possui interesse no veículo e o entregará à autora se esta assim quiser (fls. 144/147). A apreciação dos bens sujeitos à partilha depende exclusivamente de prova documental. Em relação ao bem imóvel, a propriedade deve ser comprovada com a apresentação do registro na matrícula do imóvel e eventual direito possessório deve ser comprovado mediante a apresentação do instrumento de compra e venda. Assim, considerando a necessidade de prova documental, indefiro o pedido de produção de prova oral. Em relação aos veículos, a aquisição deve ser comprovada mediante documento emitido pelo DETRAN, de modo que indefiro o pedido de produção de prova oral com relação aos veículos. Dessa forma, considerando que a propriedade dos bens adquiridos depende de prova documental, defiro prazo de 30 (trinta) dias a ambas as partes para a juntada dos documentos necessários. Por fim, defiro a consulta ao Infojud referente às declarações de Imposto de Renda da autora e do réu referentes aos anos de 2019 e 2020, bem como consulta ao Sisbajud em nome da autora e do réu, solicitando-se os extratos das contas bancárias apresentadas correspondentes a julho de 2020. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ROBSON PASSITO (OAB 488291/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP), JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA (OAB 395455/SP)

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Roberto Giacundino De Souza Gomes x Hurb Technologies S/A

ID: 293059277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012240-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIACUNDINO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb … Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro que a realização de nova pesquisa RENAJUD, pois já houve recente pesquisa infrutífera por meio desta ferramenta (pág. 20). Indefiro a realização de pesquisas via INFOJUD e PREVJud, pois, tratando-se de pessoa jurídica, esta providência se torna dispensável, de vez que na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Indefiro a realização de pesquisa sobre a existência de processos em que a executada seja credora, uma vez que a medida prescinde de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado. Indefiro a realização de pesquisa via SERP-Jud, tendo em vista que é media incompatível com a sistemática dos JECs, que devem observar os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, não havendo nos autos demonstração específica acerca da necessidade e eficácia da utilização do sistema SERP-Jud. O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Arquivos - disponibiliza consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac - Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). O SNIPER ainda não foi integrado pelos principais sistemas de busca de pessoas e de bens já utilizados anteriormente pelos Juizados Especiais Cíveis, tais sejam o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, por enquanto, o SNIPER destina-se à busca de pessoas e de bens sobretudo em cadastros de aeronaves e embarcações aquáticas, os quais não geram resultados práticos para processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível, seja pelo reduzido valor de alçada deste em relação aos valores dos bens registrados em tais cadastros, seja porque, esgotados os meios de busca acima indicados, não se encontrará em cadastros de aeronaves e embarcações os bens que naqueles não estavam registrados ou declarados. Diante disso, fica por ora INDEFERIDO o pedido de busca no SNIPER. No mais, requerida a exequente o que de direto em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Processo nº 1029567-46.2023.8.26.0554

ID: 320743428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029567-46.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA … Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA SILVA alegando ter sido condenado ao pagamento de indenização em favor de um de seus correntistas, bem como que foi constatada irregularidade na operação financeira realizada, cujo valor foi R$ 2.500,00, na data de 09/02/2023, tendo como beneficiário a requerida. Relatou que, após o pagamento da condenação, sub-rogando-se nos direitos do correntista para reaver os valores indevidamente transferidos à ré. Postulou, assim, a condenação do requerido ao ressarcimento das perdas e danos causados ao Banco, cujo total, atualizado, perfaz R$ 2.557,65. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/56. O requerido foi citado pessoalmente, por oficial de justiça, deixando de ofertar contestação no prazo legal, fls. 178. A instituição financeira autora se manifestou a fls. 184/185. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é procedente. A parte ré foi citada por oficial de justiça (fls. 178), todavia, deixou de apresentar contestação (fls. 181), tornando-se revel. Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Com efeito, trata-se deaçãodecobrança, proveniente de débito referente a transação bancária contestada pelo titular e valor creditado na conta da ré. Os documentos acostados corroboram a narrativa da instituição bancária de que a quantia foi realmente transferida da conta do cliente do autor para a conta da parte ré (fls. 29/49). Incontroverso ainda, que obancoautor reembolsou seuclienteno valor de R$ 2.500,00. Desse modo, tendo em vista a restituição do referido valor realizado pelobancoautor ao seucliente, forçoso reconhecer o direito ao recebimento do crédito em razão da sub-rogação. Comprovada a existência da dívida, cabia à parte requerida provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu, uma vez que sequer apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do débito, torna-se medida de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.557,65 (cálculos de fls. 50). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de setembro de 2023 (pois os cálculos de fls. 50 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Mandaliti E Prado Sociedade De Advogados x Wanderlei Lopes Gonçalves

ID: 277631810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018827-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANDERLEI LOPES GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB 466294/SP) Processo 0018827-04.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mandaliti e Prado Sociedade … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB 466294/SP) Processo 0018827-04.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Exectdo: Wanderlei Lopes Gonçalves - Vistos. 1. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). 2. Prazo de 5 dias para a exequente se manifestar quanto ao pedido do executado de desbloqueio de contas (fl. 103). Seu silêncio será tomado como concordância e implicará no levantamento dos valores bloqueados às fls. 104/110 em favor do executado. Int.

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