Resultados para "1036157-86.2023.8.26.0506" – Página 25 de 28

Processo nº 0009800-86.2023.8.26.0506

ID: 330923431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009800-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. I. N. P. J. R. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009800-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1057919-71.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060601-86.2023.8.26.0506

ID: 333806511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060601-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMIDIA S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060601-86.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Algar Multimidia S/A - - Vogel Solucoes Em Telecomunicacoes e Informatica S.a - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wonagno Rodrigues Da Silva x Thiago Maganha De Lima

ID: 330201022

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036157-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WONAGNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194586458. Contrarrazões apresentadas no id. 195141926. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando a parte recorrente apenas no exercício do seu direito de defesa. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036157-17.2016.8.26.0576

ID: 330142623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036157-17.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESO COLéGIO PARA ESTIMULAçãO DO SABER ORIENTADO EPP EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036157-17.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Coeso Colégio para Estimulação do Saber Orientado Epp Eireli - Vistos. (1) Proceda-se à penhor… Processo 1036157-17.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Coeso Colégio para Estimulação do Saber Orientado Epp Eireli - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 112.092,67 (cento e doze mil, noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado na data de 17/06/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Campos Tribucci e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 293539059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022189-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS TRIBUCCI MARIA DE LOURDES CAMPOS TRIBUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022189-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Campos Tribucci - - Maria de Fatima Campos Tribucci - Banco Bradesco S/A - Em face do expos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Fued Nassar Junior

ID: 308521025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015329-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUED NASSAR JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015329-86.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036157-58.2021.8.26.0053

ID: 317175862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036157-58.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036157-58.2021.8.26.0053

ID: 317175879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036157-58.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036157-86.2025.4.01.3500

ID: 318934912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONIVAN GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEY NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIVAN GOMES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA - GO58446 e RONICLEY NUNES RIBEIRO - GO37440 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito x Carlos Alberto Garbin e outros

ID: 292927482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022119-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSOCREDITO LTDA. - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GARBIN THOMAZ DE AQUINO PETENUSSI PILEGGI THOMAZ DE AQUINO PETENUSSI PILEGGI ME

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS FÍCHINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO BARILLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022119-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1010489-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito - … Processo 0022119-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1010489-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito - Thomaz de Aquino Petenussi Pileggi Me - - Thomaz de Aquino Petenussi Pileggi - - Carlos Alberto Garbin - VISTOS. Conforme certificado à fl. 101, transcorreu in albis o prazo concedido ao coexecutado, CARLOS ALBERTO GARBIN, para impugnar a penhora on-line realizada sobre seus ativos financeiros, regularmente intimado para tanto em setembro de 2024. Todavia, somente em 21 de março de 2025, o executado protocolou a petição de fls. 66/71, por meio da qual suscita Exceção de Pré-Executividade. No entanto, a referida manifestação revela-se, na realidade, mera impugnação à penhora anteriormente efetivada, fundamentada na alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, e desde que prescindam da produção de prova em dilação probatória. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes na hipótese dos autos. Ainda que se prestigiassem os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, não seria possível o recebimento da referida manifestação como impugnação à penhora, uma vez que foi apresentada de forma manifestamente extemporânea, após o transcurso do prazo legal sem qualquer justificativa plausível para a intempestividade. Pelas razões acima, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e mantenho a penhora tal como lançada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico. Intime-se. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), LAÍS FÍCHINA (OAB 446664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes