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Processo nº 1039746-86.2023.8.26.0506

ID: 323726218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039746-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039746-86.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de … Processo 1039746-86.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036545-86.2023.8.26.0506

ID: 276987323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036545-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNER CHAVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1036545-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elza Correia dos Santos - Vistos. 1) Fl. 121: recebo a emenda formulada. Inclu… ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1036545-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elza Correia dos Santos - Vistos. 1) Fl. 121: recebo a emenda formulada. Inclua-se o Banco Pan S/A no polo passivo da lide. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 3) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito

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Felipe Luca Sant Ana x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 326467520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056236-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUCA SANT ANA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENIZE NATÁLIA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056236-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Luca Sant Ana - 123 Viagens e Turismo Ltda - 1) A sentença transitou em julgado… Processo 1056236-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Luca Sant Ana - 123 Viagens e Turismo Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), LENIZE NATÁLIA SILVA NEVES (OAB 466217/SP)

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H. R. I. De S. x D. B. Do N.

ID: 307165138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056333-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. I. DE S.

Polo Passivo:

D. B. DO N.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056333-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056333-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H. R. I. de S. - Apelado: D. B. do N. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO UNILATERAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE O DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO FILHO, CONCEDENDO ADOÇÃO UNILATERAL. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREMATURA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 158, §§ 1º E 4º E DO COMUNICADO CG 1.177/2014. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE PESQUISAS COM OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO PARA CONVALIDAR-SE A CITAÇÃO POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É PREMATURA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Benedita Rosa Dos Santos Pinto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 302093348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Benedita Rosa dos Santos Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO RESP. N. 1.037.819/MT PEDIDO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A SER PERICIADO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO FEITO, SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEBATER, POR INTERMÉDIO DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, COM VISTAS A INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO REGULAR ENTREGA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE ASSINADOS PELA DEMANDANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA TITULAR RÉPLICA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECIDO PELA CASA BANCÁRIA EMPRÉSTIMO JÁ LIQUIDADO PELA AUTORA AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE 05 ANOS APÓS A SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA EXACERBADA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO ADMITIDO (1% DO VALOR DA CAUSA) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º andar

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I. R. G. x G. N.

ID: 313083467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004368-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. G.

Polo Passivo:

G. N.

Intimação

Advogados:

VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO QUARESMA FRAUCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004368-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1036930-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - I.R.G. e outro - G.N. - Vistos. Fls. 1090/1093 e 1119/1120: … Processo 0004368-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1036930-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - I.R.G. e outro - G.N. - Vistos. Fls. 1090/1093 e 1119/1120: relata o exequente que a executada vem reiteradamente descumprindo o regime de convivência fixado judicialmente, destacando que não houve a entrega da criança em seu aniversário, tampouco no dia 14/03/2025, data previamente estabelecida para convivência. Diante disso, requer a compensação dos dias não usufruídos, indicando como datas substitutivas o dia 10/10/2025 (com retirada na escola e devolução ao lar materno em 11/10/2025 às 22h, e três dias durante o período de férias escolares. A executada, por sua vez, opõe-se ao pedido, conforme manifestação de fls. 1128/1132, sem, contudo, apresentar justificativas concretas ou provas que afastem a alegação de descumprimento. O Ministério Público, em parecer, ressaltou que não se pode admitir que a ausência de convivência decorra da vontade da menor, especialmente quando não demonstrado qualquer impedimento relevante ou excepcional. Ainda que houvesse resistência da criança, caberia à genitora adotar medidas adequadas para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, não se omitindo. A convivência com a família paterna é fundamental para o desenvolvimento saudável do menor. O direito à convivência familiar é assegurado constitucionalmente (art. 227 da CF) e deve ser promovido de forma equilibrada, garantindo-se o melhor interesse da criança e o fortalecimento dos vínculos afetivos, inclusive com irmãos, como no presente caso. A convivência fraternal é componente essencial do desenvolvimento emocional saudável e não pode ser negligenciada por conveniências unilaterais. A ausência de justificativa plausível por parte da executada, autoriza o acolhimento do pedido de compensação. Diante do exposto,defiro a compensação dos quatro dias de convivênciapleiteados, a serem usufruídos pelo exequente: A) 1 (um) diaem10 de outubro de 2025, com retirada da criança na escola e devolução ao lar materno em 11/10/2025 às 22h (horário do acordo de fl. 899 dos autos de n° 1036930-68.2022.8.26.0506); B) 3 (três) diasdurante o período deférias escolares do mês de julho de 2025, em datas a serem ajustadas entre as partes, preferencialmente de forma consensual. Fica o exequente intimado para queindique, no prazo de 5 (cinco) dias, a data pretendida para a compensação no período de férias escolares, caso os advogados das partes não consigam estabelecer as datas, consensualmente. Int. - ADV: VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), THIAGO QUARESMA FRAUCHES (OAB 180109/MG), MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM (OAB 194241/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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Sueli Aparecida Frigeri De Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 303636787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037806-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA FRIGERI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037806-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037806-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sueli Aparecida Frigeri de Andrade (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora, para alterar os consectários legais da condenação por danos morais, e DERAM PROVIMENTO EM PARTE à apelação interposta pelo banco réu, para autorizar a compensação. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.APELAÇÃO - RÉU - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - LICITUDE E VALIDADE DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA - AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.RAZÕES DE DECIDIR - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE NA QUAL A RÉ NÃO TEVE ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO APRESENTADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA, POR CERTO, A COMPENSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, TRATANDO-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INDISPUTÁVEL DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO RÉU ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Costa (OAB: 375269/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036157-95.2025.8.11.0001

ID: 282196725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Bancários, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO Endereço: RUA DOUTOR EURÍCLES MOTA, 130, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-715 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: ALAMEDA EUROPA, 150, 4 andar, (POLO EMPRESARIAL), TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jair Da Silva Cle x Mario Luiz Francisco Da Silva

ID: 302459271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010382-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA CLE

Polo Passivo:

MARIO LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 0010382-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1052304-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jair da Silva Cle - Mario Luiz Francisco da Silva - Vistos… Processo 0010382-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1052304-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jair da Silva Cle - Mario Luiz Francisco da Silva - Vistos. Fls. 162/171: Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora apresentada pelo executado, em que alega nulidade da intimação para a fase de cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, sob o fundamento de que deixou de morar há muito tempo no endereço onde foi realizado o ato, o que teria impedido o exercício do direito de defesa no momento oportuno. No mais, sustentou a necessidade de liquidação e impenhorabilidade dos valores constritos (por se tratar de verba salarial). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório. Fudamento e DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o executado quedou-se revel no processo de conhecimento, não oferecendo contestação nem qualquer manifestação nos autos. Não impugnou a citação realizada na fase de conhecimento. O executado impugna o ato intimatório para a fase executória. Em momento algum durante o trâmite processual o executado comunicou a este Juízo eventual mudança de endereço, conforme lhe incumbia nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece ser dever da parte comunicar ao Tribunal a mudança do endereço no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência de comunicação da nova localização. A intimação foi validamente realizada no endereço constante dos autos, tendo sido recebida pelo porteiro do edifício, em estrita observância ao disposto no artigo 513, parágrafo segundo, inciso primeiro, do Código de Processo Civil, que determina que o executado seja intimado para cumprir a sentença no prazo de quinze dias. A validade desta intimação decorre da aplicação analógica das regras de citação, sendo perfeitamente regular a entrega da correspondência a pessoa encarregada de receber documentos no local. Outrossim, a alegação de necessidade de liquidação da sentença está embasada em patente resistência do executado aos valores que compõe o título executivo judicial, matéria que deveria ser invocada no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. Por outro lado, os documentos apresentados a fls. 174/184 comprovam que o bloqueio informado recaiu sobre saldo existente na conta em que o exequente recebe seu salário e, portanto, os valores ali existentes são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Destarte, e pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a pretensão de desbloqueio de ativos decorrentes de verba salarial na conta do executado e, em consequência, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO dos valores constritos em razão da impenhorabilidade. Deixo de fixar responsabilidade pelo pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da súmula 519 do STJ. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se. Intime-se. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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A. B. D. M. x M. C. B. M.

ID: 294583222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1055363-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. M.

Polo Passivo:

M. C. B. M.

Intimação

Advogados:

WILLY MATIAS MUCHA

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MARIA CANDIDA GONÇALVES

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KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO

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Processo 1055363-86.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.D.M. - M.C.B.M. - 1. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interes… Processo 1055363-86.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.D.M. - M.C.B.M. - 1. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 2. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 2.1. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 2.2. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 2.2.1. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 2.2.2. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 3. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 3.1. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 4. Diante do teor da documentação apresentada pela requerida (páginas 107/110), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. - ADV: WILLY MATIAS MUCHA (OAB 437721/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP), MARIA CANDIDA GONÇALVES (OAB 405508/SP), GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO (OAB 385732/SP)

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