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Eduardo Cesar Pereira Garcia e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 311320490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015736-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR PEREIRA GARCIA LAURA KUNIE OSHIKATA YAKUWA GARCIA

Polo Passivo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA MEDEIROS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Ku… Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Kunie Oshikata Yakuwa Garcia - Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Diante da notícia de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0052815-52.2021.8.06.0112

ID: 306823705

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0052815-52.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. T. W.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0052815-52.2021.8.06.0112 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0052815-52.2021.8.06.0112 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. F. C. T. REU: F. T. W. Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A. F. C. T., menor à época do ajuizamento da ação, representada por sua genitora Juscileide Carvalho da Silva, contra F. T. W., seu genitor, indicando que ele exerce a profissão de vendedor em uma empresa de autopeças e serviços mecânicos, mas que seria desconhecido o valor de sua remuneração. A autora, ao indicar seus gastos, afirma que seriam para custeio de "moradia, alimentação, vestuário, educação, transporte, medicamentos, lazer etc". Quanto à possibilidade de sua genitora, afirma que ela é professora, mas não indica quanto ela receberia. Requereu, ao final da peça inaugural, a procedência do pedido com a fixação de alimentos em seu favor no montante mensal equivalente a 50% do valor do salário mínimo. À inicial foram anexadas certidão de nascimento da autora e documento de identificação do réu, demonstrativos de gastos escolares da autora e conta de energia do imóvel onde ela reside (ID 139541181). Os alimentos provisórios pleiteados foram parcialmente concedidos (ID 139537495). Citado (IDs 139537515 e 139539331), o réu compareceu a audiência de conciliação, que resultou infrutífera (ID 139539353), e deixou transcorrer in albis o prazo contestatório (ID 139539359). Na sequência, foi decretada a revelia do réu, observadas as disposições do art. 345, II, bem como foi designada audiência de instrução (ID 139539362). Na audiência instrutória a parte autora se fez presente, enquanto que o réu não compareceu, embora intimado (ID 139540182). Na ocasião, foram dispensadas as testemunhas arroladas pela parte autora a pedido da própria arrolante, juntado documento indicando que a autora estaria matriculada em curso pré-vestibular, deferido pedido para consulta junto ao Prevjud para a obtenção de extrato CNIS e determinada a regularização do polo ativo da demanda em razão da maioridade da autora (ID 139540211). Após certificada nos autos a impossibilidade técnica de realizar a consulta anteriormente deferida (ID 139540213), foi feita a intimação da parte autora para que cumprisse a determinação constante nos autos (ID 139540214). A parte autora se manifestou nos autos através da Defensoria Pública, ocasião em que requereu a regularização do polo ativo, com a exclusão de sua representante. (ID 139540219). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos é proporcional às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. Mesmo após a maioridade, o dever alimentar pode persistir, especialmente para garantir a continuidade dos estudos. Embora a autora não tenha produzido provas robustas acerca de suas despesas e da real necessidade, a declaração de matrícula e as despesas juntadas indicam, ainda que minimamente, a manutenção de necessidade para subsistência e estudo. Acerca do acima disposto, verifica-se a existência de vários precedentes judiciais indicando a possibilidade de estabelecimento de alimentos, conforme exemplos a seguir: ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não convencimento. A autora atingiu a maioridade, porém está em idade escolar e frequenta curso preparatório para o vestibular. Trabalho de "freelancer" em "Buffet" que é incapaz de garantir sua subsistência. Necessidade demonstrada. Genitor que percebe renda do labor e de benefício previdenciário. Parte comprometida com dívidas. Valor fixado em meio salário-mínimo para qualquer hipótese que se mostra proporcional e razoável para a hipótese. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039117-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a agravante, apesar da maioridade, preenche os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios, considerando sua alegada necessidade e a capacidade contributiva do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos não se extingue automaticamente com a maioridade, mas exige prova da necessidade do alimentando, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 4.A agravante demonstra necessidade, pois está matriculada em curso pré-vestibular e não possui renda própria, além de apresentar despesas com saúde e manutenção básica. 5.Embora os documentos juntados não comprovem com exatidão a renda do agravado, há elementos suficientes para presumir sua capacidade de arcar com os alimentos, uma vez que exerce atividade empresarial no ramo de serviços automotivos. 6.O valor pleiteado pela agravante (4,3 salários mínimos) não encontra respaldo nos autos, mas é razoável a fixação dos alimentos em 01 (um) salário mínimo, garantindo-se o mínimo necessário para sua subsistência e continuidade dos estudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, cabendo à alimentanda comprovar sua necessidade . 2.O estudo em curso preparatório para ingresso no ensino superior pode configurar necessidade para fins de concessão de alimentos, desde que demonstrada a impossibilidade de autossustento. 3.A comprovação exata da renda do alimentante não é requisito absoluto para fixação de alimentos, sendo suficiente a existência de indícios concretos da sua capacidade financeira de prestar auxílio à filha maior de idade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.695. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.482170-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Por outro lado, o réu, mesmo revel, não teve sua capacidade financeira demonstrada nos autos, o que impede a fixação da pensão no patamar integral requerido pela autora. Diante disso, de forma razoável e proporcional, considerando também que o réu sequer se insurgiu quanto aos alimentos provisórios arbitrados nos presentes autos, entendo por bem fixar a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, percentual que atende minimamente às necessidades da autora, sem impor ao réu um encargo desproporcional diante da ausência de comprovação de sua renda. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial PARA ARBITRAR, em favor da autora A. F. C. T., alimentos no importe 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensais, a serem pagos mensalmente pelo réu F. T. W. até ulterior revisão ou exoneração, observado o disposto no art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968. As custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, 23 de junho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1028763-45.2020.8.26.0114

ID: 261144151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028763-45.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VIEIRA FRANCO ROSâNGELA ALVES FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

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ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1028763-45.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurelio Vieira Franco, Rosângela Alves… ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1028763-45.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurelio Vieira Franco, Rosângela Alves Ferreira Franco - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores ter sofrido o lançamento retroativo deIPTUdos exercícios de 2011 a 2013, embora as obras do "Parque dosAlecrins" tenham sido finalizadas apenas em 19/03/2014, com majoração do valor venal sem a edição de lei ordinária. Deferida a liminar para suspender a exigibilidade doIPTU. A despeito da prejudicialidade com o feito conexo, onde lá se discutiu a exigibilidade do IPTU de 2014 e 2015, com sentença transitada em julgado para afastar tais débitos, passa-se ao exame da presente demanda, haja vista a diversidade do pedido, mas em sintonia com aquilo definido, em respeito à segurança jurídica. No mérito, dispõem os artigos 33 e 38, ambos do Código Tributário Nacional, que a base de cálculo doIPTUé o valor venal do imóvel, devendo este ser considerado como o preço que seria alcançado em operação de compra e venda à vista do bem, em condições normais do mercado imobiliário. No que diz respeito à revisão da base de cálculo, imperioso observar o precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral): "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança doIPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." Todavia, não obstante a tese firmada, não há elementos nos autos que conduzam à validade do lançamento complementar. Isto porque, conquanto trate-se de loteamento novo, aquele não previsto na planta genérica de valores da cidade, e a possibilidade da fixação do valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, em respeito à tese firmada, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. A bem dizer, cotejando a lei municipal com a tese do C. STF, verifica-se que o procedimento de apuração da base de cálculo do tributo não se pautou por critérios previstos em lei, à míngua de estudo individualizado, tampouco restou assegurado o direito ao contraditório do contribuinte, cuja "ratio decidendi" pressupõe notificar-lhe dos novos valores doIPTUantes do efetivo lançamento. Confira-se, aliás, o entendimento do E. TJSP: "Embargos de declaração Mandado de segurança (...) Caso em que a controvérsia também reside na legalidade da cobrança deIPTUsobre imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores, pertencentes a loteamento novo e aprovado após a publicação da PGV Julgamento paradigma que reconheceu a constitucionalidade de lei do Município de Londrina que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança doIPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, contudo, estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte, a inviabilizar qualquer alteração ou adequação do julgado anterior, como pretendido pela Municipalidade. Embora a discussão dos autos envolva a mesma questão principal decidida no tema de repercussão geral n. 1.084, do E. STF, verifica-se que a norma local não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo Pretório Excelso, por isso a declaração de inexigibilidade dosIPTURequisitos do art.1.022 do CPC não preenchidos Caráter infringente pretendido Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000463-90.2022.8.26.0506; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Repetição de indébito tributário. Município de Campinas.IPTUe taxa de coleta de lixo. Loteamento Parque dosAlecrins. Exercícios de 2011 a 2013. Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal. Limitação ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da CF e 97, II, do CTN. Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento. Violação ao princípio da legalidade. Nulidade dos lançamentos. Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir. Inteligência do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos deIPTUe da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. Inconformismo do Município. (...) Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade. Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância. PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (...) Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a constituição federal ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022530-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifei) Bem por isso, forçoso reconhecer que a norma local (art. 16, § 4º da Lei Municipal nº 11.111/2001), em vigor à época do lançamento, não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar a possibilidade de contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.IPTUE TAXA DO LIXO. RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS. 1.IPTUe Taxa do Lixo - exercícios lançados em 2011 e 2017. Planta genérica aprovada na Lei Municipal nº 12.446/05 sem previsão para o imóvel do autor. Violação ao princípio da legalidade. 2. Tema1084do C. STF que autoriza, para efeito de cobrança doIPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Município que não aprovou Lei instituindo os critérios para fixação do imposto assegurando ao contribuinte o contraditório. Impossibilidade da cobrança de ambas as taxas. 3. Inconstitucionalidade dos lançamentos deIPTUdos exercícios anteriores a 2015. Repetição dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012299-72.2022.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024 (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular os lançamentos complementares deIPTUe taxas de lixo descritos na inicial, condenando o réu à repetição do indébito daqueles valores indevidamente recolhidos pelos autores a esse título, a ser apurado em liquidação por meros cálculos aritméticos. Tratando-se de repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos à autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000014-03.2025.8.26.0127

ID: 292229025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000014-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SELMA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000014-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Raimunda Selma dos Santos Santana - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1000014-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Raimunda Selma dos Santos Santana - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. RAIMUNDA SELMA DOS SANTOS SANTANA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada pela Secretaria de Educação do Estado desde 15/02/2017, no entanto, completou os requisitos para aposentadoria voluntária em 09/11/2015 e a ré deixou de lhe pagar a parcela remuneratória denominada "abono de permanência". Pleiteou, diante disso, restituição dos valores recolhidos como contribuição previdenciária no respectivo período. Contestação nas fls.62/69. O abono de permanência incorpora-se, incontinenti, ao patrimônio do servidor com a continuidade no serviço público quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria, nos exatos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da nossa Carta Magna: O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. O texto constitucional foi bem claro ao dizer que, para a concessão do abono de permanência, basta o preenchimento de dois requisitos por parte do servidor: pressupostos preenchidos para a aposentadoria voluntária e permanência em atividade. Isto é, independe de qualquer requerimento administrativo, uma vez que a norma constitucional mencionada é auto aplicável e a Administração possui meios de aferir o preenchimento de tais condições pelo servidor. Ocorre que, no caso dos autos no entanto, não há provas de que a autora de fato completou os requisitos legais antes da aposentação e que seguiu trabalhando até sua inatividade, após quinze meses. Nada obstante a isso, tem-se que o objeto da ação é a suposta omissão da ré na indenização sobre as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora entre os anos de 2015, quando preencheu os requisitos para aposentação na carreira e continuou em exercício, e 2017, quando entrou para inatividade. Portanto, há no caso prejudicial de mérito pela prescrição, já que o pedido foi ajuizado em janeiro de 2025, ou seja, mais de cinco anos após o último ato omissivo impugnado, de modo que todas as parcelas mensais em questão foram atingidas pelo prazo fatal. Neste mesmo sentido, o entendimento aplicado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor das horas extras pelo divisor de 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024)". "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)". "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)". APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA AFAM PRESCRIÇÃO Pretensão ao recebimento do ALE em período anterior à impetração do 'writ' Pedido julgado procedente Recurso da parte autora, quanto á fixação do termo inicial dos juros moratórios, e recurso da Fazenda do Estado PRELIMINAR Prescrição da ação Termo "a quo" do prazo prescricional da ação de cobrança contado do transito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 Ação de cobrança interposta após o esgotamento do prazo prescricional Sentença reformada Provido o recurso da FESP, bem como a remessa necessária, e desprovido o da parte autora. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1039787-30.2018.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO. Adicional de local de exercício (ALE). Reconhecimento de prescrição. Ação de cobrança promovida após o transcurso da metade do prazo prescricional próprio. Inteligência do artigo 9º do Decreto 20.910/1932. Recurso de apelação da Fazenda estadual parcialmente provido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1056261-13.2017.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INCORPORAÇÃO DO ALE AFAM ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESCRIÇÃO O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional Termo 'a quo' do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 Reconhecimento da prescrição Sentença mantida Ação individual que é improcedente, pois ajuizada após o esgotamento do prazo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022115-09.2018.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) (grifo nosso). Sendo assim, escoado o prazo prescricional sobre as parcelas mensais reclamadas, nada mais resta a fazer senão a extinção da demanda. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1049108-27.2023.8.26.0114

ID: 332220790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049108-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1049108-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Trata-se de ação movida por Associação Gestão Veicular - Universo Ag… Processo 1049108-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Trata-se de ação movida por Associação Gestão Veicular - Universo Agv em face de Bruno Henrique Menezes dos Santos e Andreia Cassin alegando, em síntese, que o réu causou acidente no qual foi danificado veículo de seu segurado para qual pagou a indenização securitária. Assim, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.207,90. Citados (fls. 227 e 230), os réus não apresentaram contestação (fls. 233). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Na lição de Pontes de Miranda, Dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinalado para a contestação, sem a apresentar. Nos casos em que o autor fica em posição de réu, se não impugna a reconvenção, revel também é ele, porque é réu e não respondeu ao ataque do reconvinte. Para Cândido Rangel Dinamarco: Revelia, instituto próprio ao processo de conhecimento, é a inércia consistente em não contestar. (...) só se dá a revelia quando o réu se omite por completo de toda e qualquer espécie de manifestação no processo: revelia não é a falta de defesa, mas de resposta. O réu que reconveio sem deduzir defesa contra a demanda do autor, o que denunciou a lide a terceiro, o que arguiu a suspeição ou impedimento do juiz etc., não é revela ainda quando haja deixado de oferecer contestação. De acordo com a regra insculpida no artigo 344, do Código de Processo Civil, Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (g.n.). Importante gizar que a presunção relativa de veracidade refere aos fatos, não ao direito, já que iura novit curia, segundo a máxima naha mihi factum dabo tibi ius e conforme instrui Pontes de Miranda: As afirmações podem concernir a fatos ou a direito objetivo que incidiu ou tem que incidir. Ambas as classes têm por fim conseguir a sentença favorável do juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] são apenas sobre fatos. Nesta esteira pontifica Cândido Rangel Dinamarco: As presunções por revelia ou por falta de inteireza da contestação (arts. 341 e 344) incidem, como é natural em toda presunção, sobre fatos. (...) Não obstante a revelia, os pontos de direito serão definidos segundo o entendimento do juiz, o qual tem sempre o dever de impor a norma pertinente, seja ela favorável ou contrária ao revel. Isso significa que as omissões do réu conduzem o juiz, simplesmente, a aceitar os fatos afirmados pelo autor, não necessariamente a decidir a causa em favor deste. Ao interpretar o direito, ele fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito. Também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito. Todavia, há exceções. Assim, de acordo com o artigo 345, do Código de Processo Civil, excepcionalmente, a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O inciso I, do artigo 345, do Código de Processo Civil, ao afastar a presunção de veracidade quando um dos réus apresenta contestação, nada mais faz do que garantir a coerência do processo. Ora, se há mais de um réu no processo impugnando o fato alegado pelo autor, não seria admissível o Juiz adotar dois fatos como verdadeiros. Um em relação ao revel e outro em relação ao réu contestante. Sendo assim, basta uma impugnação ao fato para este fato se tornar controvertido em relação a todos os réus. Essa regra, contudo, em decorrência de seu próprio fundamento lógico, aplica-se exclusivamente aos casos em que o fato negado só por um dos litisconsortes seja relevante a defesa de todos. Assim, havendo pluralidade de réus, somente os fatos impugnados especificadamente pelo réu contestante terão afastados os efeitos da revelia. Em relação aos fatos não impugnados pelo réu contestante, aplica-se o efeito de presunção de veracidade em relação ao réu. O inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil, aplica a regra da indisponibilidade dos direitos. Ora, se o direito é indisponível, inviável admitir que a simples ausência de impugnação especificada através de resposta induza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Segundo Pontes de Miranda, Se dos direitos não poderia dispor o réu (entenda-se: se não pode dispor do direito, ou da pretensão ou da ação), a revelia não dá ensejo à incidência do art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil]. O inciso III, do artigo 345, do Código de Processo Civil, apresenta aplicação sistemática da exceção à regra da livre convicção motivada. Em regra, às decisões judiciais é aplicada a regra da livre convicção motivada. Excepcionalmente, há casos de aplicação da regra da prova tarifada, ou seja, quando a lei exige determinado instrumento como indispensável para a prova do fato, somente é cabível a prova de tal fato através do instrumento exigido por lei. Nessa linha, sequer a revelia é suficiente para garantir a existência do fato que a lei exige instrumento específico e indispensável para a sua prova. Nesses casos, em que sequer a citação deveria ter sido feita, é natural que a revelia não possa jamais produzir efeito típico. (...) Como se trata de requisito de direito material sem o qual o ato não existe ou não é válido (CC, art. 108), o silêncio do réu não dispensa o autor de apresentá-lo em juízo, nem a controvérsia será fator de dispensa da prova. Por fim, o inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, e somente este inciso IV, trata da aplicação do regime de presunção relativa quanto aos efeitos da revelia. O inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, prevê que a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ora, o regime da presunção relativa admite prova em contrário ao fato presumido. Importante frisar que o regime da presunção relativa quanto ao efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor não acarreta a necessidade de prova dos fatos narrados pelo autor e presumidos verdadeiros pelo regime da revelia, mas admite prova em contrário, até porque segundo o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, não depende de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ou seja, se há a presunção de veracidade em razão da revelia, a prova em contrário afasta a presunção, por se tratar de presunção relativa, mas não se deve exigir prova do fato presumido verdadeiro, sob pena de violar as regras dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. Nesta linha lecionada Moacyr Amaral Santos ao afirmar que A diferença entre as presunções absolutas e as condicionais está em que aquelas não admitem prova em contrário, nenhuma prova a destrói, enquanto estas, conquanto as tenha em seu favor não necessite provar o fato, estão sujeitas à prova em contrário, oposta por quem no caso tenha interesse. E, também, Pontes de Miranda: Se uma parte afirma e outra nega, só a prova pode dizer quem tem razão. Mas ocorre, por vezes, que uma afirme e outra afirme o mesmo, ou não negue. O art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] redigiu regra de dispensa abstrata da prova: se uma afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação. Ainda, da mesma forma, ensina Cândido Rangel Dinamarco: São presunções relativas aquelas que, dispensando embora a prova do fato relevante para o julgamento (factum probandum), podem ser desfeitas pela chamada prova em contrário daí serem chamadas presunções juris tantum e não juris et de jure. (...) Por outro lado, como todo fenômeno de inversão probatória, as presunções relativas atuam em um primeiro momento lógico sobre o objeto de prova, para que o fato buscado na instrução fique dispensado de demonstração pela parte interessada (ele fica excluído do objeto da prova art. 374, inc. IV). E, especificamente sobre a revelia, dispõe que É relativa, porém, e não absoluta, a presunção decorrente da falta de integral comprimento desse ônus. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora do objeto de prova, e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 374, inc. III). Nesta linha, somente não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nos demais, casos, aplica-se o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que leva à dispensa da exigência dos fatos alegados pelo autor, já que considerados verdadeiros, na forma dos artigos 344, 345 e 374, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são procedentes. Em decorrência da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial consequência da revelia, de rigor reconhecer a responsabilidade civil da parte ré que causou danos materiais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Associação Gestão Veicular - Universo Agv em face de Bruno Henrique Menezes dos Santos e Andreia Cassin para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 32.207,90, corrigido desde o desembolso (18/10/2023) propositura da demanda, e incidindo juros legais desde a data do evento danoso (05/06/2023), segundo a Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 309541700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUSSEF HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GALVÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES DOS SANTOS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

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EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ANA PAULA SANTOS

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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ADRIANO FACHIOLLI

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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GIANE STROH BALDASSO

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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JACKSON SILVA LINS

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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RICARDO CERATTI MANFRO

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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ANTONIO DE MORAIS

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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DANIEL MOREIRA LOPES

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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MAURO FERRIM FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WILSON SOKOLOWSKI

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LUCIANA KUSHIDA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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MARCOS FLAVIO FARIA

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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JOSE GERALDO VIEIRA

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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FRANCISCO MARQUES

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MARIA LUCIA MONACO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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PEDRO ROCHA FILHO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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IVONILDO PRATTS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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SIMONE BELLINO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ROSMEIRE ZOLESE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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ELSO HENRIQUES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ROBERTO LEONESSA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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ANDREA CRUZ SALLES

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ELIANE PIRES SABADIN

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JOSE ROBERTO FIUZA

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LAURO BORBA

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DINO DE PICCOLI

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EVANDRO CAMPOI

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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EGLE MAILLO FERNANDES

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PAULA FERRARESI SANTOS

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FRANCISCO SOARES LUNA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ELIO EULER BALDASSO

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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VALTER FARID ANTONIO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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TANIA PANTANO

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IRYS CÉSAR

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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LEONARDO PERES LEITE

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WAGNER DONEGATI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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CELSIO DARIO HEIN

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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GIZA HELENA COELHO

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ROBSON EITI UTIYAMA

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LAURO FERREIRA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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CIBELE MORETIM CANZI

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MARIA SATIKO FUGI

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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ROBERTO RACHED JORGE

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MONIQUE ZAGO

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MARA CRISTINA DE SIENA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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PAULO EDUARDO ACERBI

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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ELDER FERREIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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MARCELO KROEFF

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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NADIA NAMI NAKATA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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CARMEN ESTER ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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GEZZY LOPES

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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GILBERTO GIANSANTE

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ROGÉRIO LEONETTI

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ANTONIO ROSELLA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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DEBORA NICOLETI

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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FABIO TAKAHASHI

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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PAULO SOARES SILVA

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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MARLY DE SOUZA COELHO

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CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY VIDAL LOPES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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DAVID ISSA HALAK

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICTORAZZO HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONCALVES JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA TRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONI ROBERTO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RATTO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR GATTERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRISA BEM DA GAMA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LUCAS SEIXAS BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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CILMARA MATEUS TOMAC

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA (OAB 19471/PR), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), KLEBER DOS REIS 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