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E. P. Da S. x A. P. Da S.

ID: 279971469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026778-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA SAMPAIO

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LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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DOUGLAS MENDES DA SILVA

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ADV: Simone Correia Sampaio (OAB 280379/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP), Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 0026778-14.2023… ADV: Simone Correia Sampaio (OAB 280379/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP), Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 0026778-14.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. P. da S. - Exectdo: A. P. da S. - Vistos. Fls. 151/153. Expeça-se MLE, nos termos do formulário junto à fl. 154. E.P.da.S, representados pela genitora J.A da .S.C., ajuizou a presente execução de crédito alimentar em face de A. P da S.. Citado (fls. 82), o executado apresentou justificativa às fls. 87/89, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito. Decisão de fl. 117 não acolheu a justificativa apresentada e concedeu o prazo de 3 dias para pagamento do débito. A I. Parquet opinou pelo decreto de prisão a fls. 115/116. Evidentemente, tendo em vista que o prazo previsto no art. 528 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, apesar de ciente o alimentante das conseqüenciais de sua inércia, alternativa não resta a este Juízo, que não seja a decretação da grave sanção civil pleiteada. Ante o exposto, nos termos requeridos pela exequente, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA de A. P da S., por 30 dias, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, providenciando a serventia o encaminhamento ao IIRGD e à autoridade policial do local da residência do devedor. Desnecessário o encaminhamento de cópias, bem como a remessa do mandado através de ofício. Deverá a serventia atentar para que conste do mandado de prisão que o devedor apenas se livrará da constrição mediante o pagamento do débito consignado no mandado, assim como das prestações que se vencerem até a data da privação de sua liberdade ou do pagamento (artigo 323 do Código de Processo Civil). Após a expedição do mandado de prisão, deverão os autos aguardar o cumprimento na fila "Ag. Prisão" pelo tempo de validade do mesmo. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil.

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Processo nº 0004451-51.2018.8.26.0224

ID: 279797286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro a expedição de ofício ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, a fim de que informe o nome da empresa, com respectivo CNPJ/MF e endereço, na qual a Executada atualmente possui vínculo empregatício, bem como o valor da remuneração por ela percebida. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional guarulhos8cv@tjsp.jus.br. Serve a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de trinta dias. Defiro penhora no rosto dos autos dos processos abaixo descritos, no qual a parte executada possua créditos sucumbenciais, devendo ser penhorado o equivalente a 10% dos seus créditos, até o limite do débito, qual seja, R$ 14.320,36 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), atualizados até a data de 30/04/2024. Processos nos quais é determinada a penhora no rosto dos autos: 1021901-14.2023.8.26.0224, 1006848-40.2024.8.26.0003, 0006988-97.2024.8.26.0001, 0007726-95.2024.8.26.0224 e 1016052-21.2018.8.26.0003 - Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se.

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Espólio Roberto Romano e outros x Dirce Graça Gomes

ID: 323322018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002016-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO ROBERTO ROMANO NANCY ALVITE ROMANO

Polo Passivo:

DIRCE GRAçA GOMES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CIBELE FERREIRA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1002016-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio Roberto Romano - - Nancy Alvite Romano - Dirce Graça Gomes e outros - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da … Processo 1002016-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio Roberto Romano - - Nancy Alvite Romano - Dirce Graça Gomes e outros - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, o necessário para a indicação de curador especial, em caso de citação editalícia, além da intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JÉSSICA CIBELE FERREIRA (OAB 371996/SP), JÉSSICA CIBELE FERREIRA (OAB 371996/SP)

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B. C. M. G. Dos S. e outros x C. A. Da S.

ID: 326517955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061283-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. G. DOS S. C. C. M. G. DOS S. J. C. G. DOS S. M. D. M.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL NUNES

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MARCELO SILVEIRA

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JOAO JOSE DA ROCHA

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Processo 1061283-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.G.S. - - M.D.M. - - B.C.M.G.S. - - C.C.M.G.S. - C.A.S. - Certifico e dou fé que encaminho esses a… Processo 1061283-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.G.S. - - M.D.M. - - B.C.M.G.S. - - C.C.M.G.S. - C.A.S. - Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência ao exequente/executado/autor/réu, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária que deverá ser recolhida através de guia DARE.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br.Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br " - ADV: MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP)

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Processo nº 1036451-66.2021.8.11.0041

ID: 322934210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de contradição. Contrarrazões apresentadas no id 186722335. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, RECEBO o recursos de apelação de id 174976850. Intimem-se o(a,s) apelado(a,s) para, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1018224-32.2025.8.26.0021

ID: 314398766

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018224-32.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1018224-32.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vist… Processo 1018224-32.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Valdeir De Souza Alencar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para a) reconhecer a inexigibilidade parcial do débito e determinar a revisão dos valores para que a cobrança tenha como fundamento os critérios propostos pelo perito no cálculo de fls. 322, ou seja, - maio/2022 - 578 kWh, junho/2022 - 579 kWh e julho/2022 - 321 kWh proporcionaliza do para um mês de 30 dias. Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. b) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção a partir da data da sentença e juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão computados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Como a sucumbência do réu é preponderante e por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1018932-82.2025.8.26.0021

ID: 323078756

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018932-82.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1018932-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vist… Processo 1018932-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Antonio Kakoi e outros x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 325980024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020279-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KAKOI MARCIA ROSA PIMENTA KAKOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0020279-14.2023.8.26.0224 (processo principal 1032862-19.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Antonio Kakoi - - Marcia Rosa Pimenta Kakoi - Banco do Brasil… Processo 0020279-14.2023.8.26.0224 (processo principal 1032862-19.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Antonio Kakoi - - Marcia Rosa Pimenta Kakoi - Banco do Brasil S/A. - - Construtora Mendes Pereira Ltda - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados, formulário às fls. 260. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB 318083/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Carlos Antonio Aparecido Wilches x Juízo Da Comarca

ID: 326308747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005583-22.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005583-22.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005583-22.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Carlos Antonio Aparecido Wilches - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE ALEGADA PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO CONTEMPLADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES NO PRAZO CONCEDIDO, NEM JUSTIFICOU A INÉRCIA.4. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS ESSENCIAIS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, I E IV; 486, § 2º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1091337-10.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058082-14.2023.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) - 4º andar

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