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Processo nº 6153596-29.2024.8.09.0164

ID: 303894255

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6153596-29.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 6153596-29.2024.8.09.0164 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 6153596-29.2024.8.09.0164 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : ALMIR DOS SANTOS PINTO APELADO : BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, incisos I e VI; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224, relatora des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 06/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10011942320248260472, relator des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se recurso de apelação cível interposto por ALMIR DOS SANTOS PINTO, contra a sentença vista na movimentação nº 13, proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: (…)No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial. (…) Diante disso, não é possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, o que, porém, não obsta a demandante em buscar a via processual adequada à sua pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no arts. 485, incisos I e VI, do CPC. (…) Irresignado, ALMIR DOS SANTOS PINTO interpõe recurso de apelação (movimentação nº 16). Em suas razões, após síntese da inicial, tece comentários a respeito do procedimento de superendividamento descrito no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que firmou contratos de empréstimo bancário, crédito pessoal e consignado com a instituição financeira apelada que se tornaram impagáveis, comprometendo o seu sustento e de sua família. Reitera que está com aproximadamente 50% de sua renda mensal comprometida apenas com as dívidas bancárias, não havendo qualquer possibilidade de proceder o pagamento da dívida sem que isso produza grave ameaça a sua sobrevivência. Aponta o art. 3º do Decreto 11.567/2023 que alterou o Decreto nº 11.567/2022 e estabeleceu o valor de R$ 600,00 reais mensal a título de mínimo existencial é inconstitucional, por isso, a a ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ingressaram com ADPFs no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminar contra o Decreto 11.150/2022, que regulamentou a Lei 14.181/2021. Diz que seus rendimentos mensais são de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), após os descontos obrigatórios e os empréstimos contraídos, tem-se o montante de R$ 4.664,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), insuficiente para cobrir suas despesas pessoais. Colaciona julgados da fundamentar sua pretensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, para que o recurso de apelação seja julgado em regime de urgência. Com amparo nessas e noutras razões, espera o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença primeva e determinar o prosseguimento do feito, com apresentação de plano compulsório de repactuação de dívidas. Pois bem. Para a solução da controvérsia, necessário tecer considerações sobre a Lei Federal nº 14.181/2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, §1º, vejamos: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ O citado diploma legal é orientado por princípios como transparência, responsabilidade e equidade, buscando resguardar o consumidor e garantir uma relação equilibrada entre credor e devedor. Destaca-se o princípio do crédito responsável, visando proteger o devedor contra a concessão irresponsável de crédito, além de oferecer a chance de reestruturação financeira através de mecanismos legais. Para os credores, implica a obrigação de avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do potencial devedor, realizando uma análise de crédito rigorosa e oferecendo aconselhamento ao consumidor sobre as implicações de assumir um empréstimo.(In: https://www.migalhas.com.br/depeso/387619/entendendo-a-lei-do superendividamento-uma-visao-aprofundada. Acesso em 27/05/2025 às 17:26) Segundo a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor publicada pelo CNJ, a lei 14.181/2021 traz a noção de mínimo existencial e visa assegurar sua preservação, tanto na repactuação de dívidas quanto na concessão de crédito para a pessoa natural. A regulamentação do mínimo existencial deu-se por meio de edição do Decreto nº 11.150/2022 e, conforme art. 3º, caput, o valor equivale a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Cumpre salientar que se exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, as parcelas decorrentes de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alíneas “f”, “h” e “i” do mencionado decreto. Dessa forma, o consumidor, superendividado, poderá se utilizar dos tratamentos instituídos pela Lei 14.181/2022, que prevê procedimento próprio de repactuação de dívidas, composto de duas fases: a) uma conciliatória, na qual o devedor apresentará um plano de pagamento em até cinco anos, preservado o seu mínimo existencial (art. 104-A do CDC); b) e outra, contenciosa (necessariamente judicial), quando não alcançado o referido acordo. Nesta, os contratos, a pedido do devedor, serão revistos e integrados e, após esta atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades e lacunas, será promovida a repactuação das dívidas remanescentes, mediante a apresentação de um plano compulsório (art. 104 B do CDC). Na petição inicial, ALMIR DOS SANTOS PINTO narra que celebrou 02 (dois) empréstimos pessoal e de 07 (sete) contratos empréstimo consignado com a instituição financeira apelada. Afirma ainda que se encontra em situação de superendividamento, pois a soma das prestações assumidas perfaz o montante mensal de R$ 4.417,38 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), enquanto que sua renda líquida é de apenas R$ 4.664,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Vejamos quadro de análise da vida financeira do apelante apresentado na petição inicial e razões recursais: Do contexto narrado e do demonstrativo de dívidas apresentado na inicial, incontroverso que o apelante passa por dificuldades financeiras. Contudo, o procedimento especial previsto nos arts. 104 – A e 104- B do CDC pressupõe a situação de superendividamento e o preenchimento de requisitos legais, que não foram verificados no caso em comento, como bem apontado pela magistrada de primeiro grau. No caso, a condição de superendividamento não restou comprovada. Isso porque dos débitos apontados, 07 (sete) deles, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.193,45 (três mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), tratam-se de empréstimo consignado, espécie de crédito não sujeito à repactuação postulada, na forma do já citado art. 4º, parágrafo único, alínea “h” do Decreto 11.150/2022, vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. (…) Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (…) Considerando que o apelante informou que sua renda bruta mensal é de aproximadamente R$ 12.000,00, subtraindo os descontos obrigatórios (R$ 3.206,90), as parcelas oriundas dos dois empréstimos pessoais (R$ 980,00) e o valor das despesas pessoais (R$ 3.650,00), tem-se o montante de R$ 4.163,10 (quatro mil cento e sessenta e três reais e dez centavos). Nesse contexto, inconteste que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, ainda que possível a discussão acerca do valor estabelecido no decreto para configurar o mínimo existencial, diante do contexto apresentado, observa-se que o montante disponível ao apelante em muito supera os míseros R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalto que a desorganização do orçamento pessoal do apelante não possibilita a repactuação de dívidas, que destina àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. Em linha: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO . Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido . Ausência de interesse processual. Indeferimento petição inicial ratificado, mas com fundamentação distinta. Precedentes do E. TJSP . 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011942320248260472 Porto Ferreira, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 17/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) À vista dessas considerações, agiu bem a magistrada de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, não merecendo reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Sem honorários. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, incisos I e VI; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224, relatora des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 06/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10011942320248260472, relator des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2024.

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Processo nº 6153596-29.2024.8.09.0164

ID: 303894264

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6153596-29.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 6153596-29.2024.8.09.0164 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 6153596-29.2024.8.09.0164 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : ALMIR DOS SANTOS PINTO APELADO : BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, incisos I e VI; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224, relatora des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 06/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10011942320248260472, relator des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se recurso de apelação cível interposto por ALMIR DOS SANTOS PINTO, contra a sentença vista na movimentação nº 13, proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: (…)No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial. (…) Diante disso, não é possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, o que, porém, não obsta a demandante em buscar a via processual adequada à sua pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no arts. 485, incisos I e VI, do CPC. (…) Irresignado, ALMIR DOS SANTOS PINTO interpõe recurso de apelação (movimentação nº 16). Em suas razões, após síntese da inicial, tece comentários a respeito do procedimento de superendividamento descrito no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que firmou contratos de empréstimo bancário, crédito pessoal e consignado com a instituição financeira apelada que se tornaram impagáveis, comprometendo o seu sustento e de sua família. Reitera que está com aproximadamente 50% de sua renda mensal comprometida apenas com as dívidas bancárias, não havendo qualquer possibilidade de proceder o pagamento da dívida sem que isso produza grave ameaça a sua sobrevivência. Aponta o art. 3º do Decreto 11.567/2023 que alterou o Decreto nº 11.567/2022 e estabeleceu o valor de R$ 600,00 reais mensal a título de mínimo existencial é inconstitucional, por isso, a a ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ingressaram com ADPFs no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminar contra o Decreto 11.150/2022, que regulamentou a Lei 14.181/2021. Diz que seus rendimentos mensais são de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), após os descontos obrigatórios e os empréstimos contraídos, tem-se o montante de R$ 4.664,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), insuficiente para cobrir suas despesas pessoais. Colaciona julgados da fundamentar sua pretensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, para que o recurso de apelação seja julgado em regime de urgência. Com amparo nessas e noutras razões, espera o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença primeva e determinar o prosseguimento do feito, com apresentação de plano compulsório de repactuação de dívidas. Pois bem. Para a solução da controvérsia, necessário tecer considerações sobre a Lei Federal nº 14.181/2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, §1º, vejamos: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ O citado diploma legal é orientado por princípios como transparência, responsabilidade e equidade, buscando resguardar o consumidor e garantir uma relação equilibrada entre credor e devedor. Destaca-se o princípio do crédito responsável, visando proteger o devedor contra a concessão irresponsável de crédito, além de oferecer a chance de reestruturação financeira através de mecanismos legais. Para os credores, implica a obrigação de avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do potencial devedor, realizando uma análise de crédito rigorosa e oferecendo aconselhamento ao consumidor sobre as implicações de assumir um empréstimo.(In: https://www.migalhas.com.br/depeso/387619/entendendo-a-lei-do superendividamento-uma-visao-aprofundada. Acesso em 27/05/2025 às 17:26) Segundo a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor publicada pelo CNJ, a lei 14.181/2021 traz a noção de mínimo existencial e visa assegurar sua preservação, tanto na repactuação de dívidas quanto na concessão de crédito para a pessoa natural. A regulamentação do mínimo existencial deu-se por meio de edição do Decreto nº 11.150/2022 e, conforme art. 3º, caput, o valor equivale a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Cumpre salientar que se exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, as parcelas decorrentes de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alíneas “f”, “h” e “i” do mencionado decreto. Dessa forma, o consumidor, superendividado, poderá se utilizar dos tratamentos instituídos pela Lei 14.181/2022, que prevê procedimento próprio de repactuação de dívidas, composto de duas fases: a) uma conciliatória, na qual o devedor apresentará um plano de pagamento em até cinco anos, preservado o seu mínimo existencial (art. 104-A do CDC); b) e outra, contenciosa (necessariamente judicial), quando não alcançado o referido acordo. Nesta, os contratos, a pedido do devedor, serão revistos e integrados e, após esta atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades e lacunas, será promovida a repactuação das dívidas remanescentes, mediante a apresentação de um plano compulsório (art. 104 B do CDC). Na petição inicial, ALMIR DOS SANTOS PINTO narra que celebrou 02 (dois) empréstimos pessoal e de 07 (sete) contratos empréstimo consignado com a instituição financeira apelada. Afirma ainda que se encontra em situação de superendividamento, pois a soma das prestações assumidas perfaz o montante mensal de R$ 4.417,38 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), enquanto que sua renda líquida é de apenas R$ 4.664,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Vejamos quadro de análise da vida financeira do apelante apresentado na petição inicial e razões recursais: Do contexto narrado e do demonstrativo de dívidas apresentado na inicial, incontroverso que o apelante passa por dificuldades financeiras. Contudo, o procedimento especial previsto nos arts. 104 – A e 104- B do CDC pressupõe a situação de superendividamento e o preenchimento de requisitos legais, que não foram verificados no caso em comento, como bem apontado pela magistrada de primeiro grau. No caso, a condição de superendividamento não restou comprovada. Isso porque dos débitos apontados, 07 (sete) deles, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.193,45 (três mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), tratam-se de empréstimo consignado, espécie de crédito não sujeito à repactuação postulada, na forma do já citado art. 4º, parágrafo único, alínea “h” do Decreto 11.150/2022, vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. (…) Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (…) Considerando que o apelante informou que sua renda bruta mensal é de aproximadamente R$ 12.000,00, subtraindo os descontos obrigatórios (R$ 3.206,90), as parcelas oriundas dos dois empréstimos pessoais (R$ 980,00) e o valor das despesas pessoais (R$ 3.650,00), tem-se o montante de R$ 4.163,10 (quatro mil cento e sessenta e três reais e dez centavos). Nesse contexto, inconteste que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, ainda que possível a discussão acerca do valor estabelecido no decreto para configurar o mínimo existencial, diante do contexto apresentado, observa-se que o montante disponível ao apelante em muito supera os míseros R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalto que a desorganização do orçamento pessoal do apelante não possibilita a repactuação de dívidas, que destina àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. Em linha: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO . Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido . Ausência de interesse processual. Indeferimento petição inicial ratificado, mas com fundamentação distinta. Precedentes do E. TJSP . 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011942320248260472 Porto Ferreira, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 17/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) À vista dessas considerações, agiu bem a magistrada de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, não merecendo reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Sem honorários. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, incisos I e VI; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224, relatora des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 06/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10011942320248260472, relator des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2024.

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Processo nº 5110914-74.2025.8.09.0024

ID: 262883374

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5110914-74.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BALCANUFO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5110914-74.2025.8.09.0024Autor: Euripedes Balcanufo MendesRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5110914-74.2025.8.09.0024Autor: Euripedes Balcanufo MendesRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de repactuação de divídas pela lei do superendividamento, proposta por EURÍPEDES BALCANUFO MENDES em desfavor deBANCO SANTANDER BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reorganização judicial de seus débitos financeiros, com a limitação de descontos mensais a 35% da sua remuneração líquida.Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou plano de pagamento, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a apresentação de plano de pagamento é requisito da petição inicial da ação de superendividamento.A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . T U T E L A C A U T E L A R ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. [...]. No caso em tela, o pedido principal indicado para subsidiar a pretensão cautelar antecedente é o de Repactuação de Dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, sob o argumento do superendividamento. Quanto a isto, não houve, por parte da agravada demonstração alguma do estado de superendividamento, uma vez que a legislação de regência impõe a apresentação factível desse estado, mediante apresentação de extratos bancários, contas, boletos, rol de credores, rendimentos auferidos e totalização das dívidas aptas ao enquadramento legal, tampouco a recorrente apresentou o plano de pagamento das dívidas que eventualmente detém. [...]. Havendo, por parte da agravada, apenas uma pretensão de renegociação de dívida junto a PUC, sem coligir todos os créditos havidos em aberto no seu nome, todos os credores a serem afetados pelo estado de superendividamento, a presentação de seus rendimentos, bruto e líquido, e o plano de pagamento para fins de tornar factível a propositura da ação principal de Repactuação de Dívidas, [...]. Feita essa digressão, não se antevê os requisitos do art. 104-A do CDC, que, necessariamente, engloba todas as dívidas do consumidor, e não somente uma, razão de não se visualizar sequer o interesse à proposição da repactuação de dívidas, seja por ausência da prova do estado de superendividamento, seja por ausência da apresentação dos rol de débitos e dos credores, seja também por não apresentado o plano de pagamento das dívidas, circunstâncias que impõe, à evidência, a reforma da decisão recorrida, ante a não constatação dos critérios legais à concessão de qualquer medida liminar, quanto a fumaça do direito e risco de dano, este, inexistente se demonstrados os requisitos à Repactuação de Dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5232947-53.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023).Prosseguindo, a parte autora, em seus pedidos, limitou-se a requerer a limitação dos descontos mensais em seu contracheque, o que, por si só, não se compatibiliza com o procedimento especial de repactuação judicial das dívidas.O procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021 visa reorganizar a totalidade das dívidas do consumidor pessoa natural, por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e respeite as garantias originalmente pactuadas, mediante convocação dos credores para audiência conciliatória.Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos.Não bastasse isso, não restaram comprovados os demais encargos mensais fixos mencionados na exordial, tampouco foram apresentados todos os extratos bancários atualizados que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para subsistência.Por conseguinte, inexistem, por ora, os requisitos mínimos exigidos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, eis precedentes dos Tribunais Pátrios:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve preencher os requisitos previstos na legislação, que exclui da repactuação de dívidas os empréstimos consignados e considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), segundo os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.150/2022. 2. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexiste interesse de agir e não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914404, 07018597820238070019, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 12/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada).Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar adignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, H do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJ-MS - Apelação Cível: 08009079320238120011 Coxim, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024).PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do superendividamento ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao mínimo existencial o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto Nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas f, h e I, do Decreto nº 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso" (TJDF; APC 07368.12-93.2021.8.07.0001; 171.9216; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 28/06/2023; Publ. PJe 20/07/202Ante o exposto, com zelo pelo principio da não surpresa (Art. 10 do CPC), e com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências:a) Apresentar plano de pagamento nos moldes do art. 104-A do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsão de pagamento integral do principal, correção monetária e medidas de dilação de prazo ou redução de encargos;b) Adequar os pedidos e o valor da causa ao conteúdo e à causa de pedir, observando o proveito econômico almejado, conforme o art. 292, incisos II, V e VI, do CPC;c) Comprovar documentalmente os gastos mensais fixos, por meio de faturas, comprovantes de despesas e extratos bancários dos últimos três meses, a fim de demonstrar, com objetividade, o comprometimento do mínimo existencial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, preferencialmente no classificador “GAB – INICIAL COM TUTELA/LIMINAR”.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

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Processo nº 5284106-48.2025.8.09.0024

ID: 256820025

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5284106-48.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUSA SALES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5284106-48.2025.8.09.0024Autor: Antonio Carlos Sousa Sales JuniorRéu: Banco Inter S.aObs.: A presente deci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5284106-48.2025.8.09.0024Autor: Antonio Carlos Sousa Sales JuniorRéu: Banco Inter S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO CARLOS SOUSA SALES JÚNIOR em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando a reorganização judicial de seus débitos financeiros, com a limitação de descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida.Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou plano de pagamento, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a apresentação de plano de pagamento é requisito da petição inicial da ação de superendividamento.A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . T U T E L A C A U T E L A R ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. [...]. No caso em tela, o pedido principal indicado para subsidiar a pretensão cautelar antecedente é o de Repactuação de Dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, sob o argumento do superendividamento. Quanto a isto, não houve, por parte da agravada demonstração alguma do estado de superendividamento, uma vez que a legislação de regência impõe a apresentação factível desse estado, mediante apresentação de extratos bancários, contas, boletos, rol de credores, rendimentos auferidos e totalização das dívidas aptas ao enquadramento legal, tampouco a recorrente apresentou o plano de pagamento das dívidas que eventualmente detém. [...]. Havendo, por parte da agravada, apenas uma pretensão de renegociação de dívida junto a PUC, sem coligir todos os créditos havidos em aberto no seu nome, todos os credores a serem afetados pelo estado de superendividamento, a presentação de seus rendimentos, bruto e líquido, e o plano de pagamento para fins de tornar factível a propositura da ação principal de Repactuação de Dívidas, [...]. Feita essa digressão, não se antevê os requisitos do art. 104-A do CDC, que, necessariamente, engloba todas as dívidas do consumidor, e não somente uma, razão de não se visualizar sequer o interesse à proposição da repactuação de dívidas, seja por ausência da prova do estado de superendividamento, seja por ausência da apresentação dos rol de débitos e dos credores, seja também por não apresentado o plano de pagamento das dívidas, circunstâncias que impõe, à evidência, a reforma da decisão recorrida, ante a não constatação dos critérios legais à concessão de qualquer medida liminar, quanto a fumaça do direito e risco de dano, este, inexistente se demonstrados os requisitos à Repactuação de Dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5232947-53.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023).Prosseguindo, a parte autora, em seus pedidos, limitou-se a requerer a limitação dos descontos mensais em seu contracheque, o que, por si só, não se compatibiliza com o procedimento especial de repactuação judicial das dívidas.O procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021 visa reorganizar a totalidade das dívidas do consumidor pessoa natural, por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e respeite as garantias originalmente pactuadas, mediante convocação dos credores para audiência conciliatória.Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos.Não bastasse isso, não restaram comprovados os demais encargos mensais fixos mencionados na exordial, tampouco foram apresentados todos os extratos bancários atualizados que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para subsistência.Por conseguinte, inexistem, por ora, os requisitos mínimos exigidos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, eis precedentes dos Tribunais Pátrios:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve preencher os requisitos previstos na legislação, que exclui da repactuação de dívidas os empréstimos consignados e considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), segundo os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.150/2022. 2. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexiste interesse de agir e não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914404, 07018597820238070019, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 12/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada).Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar adignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, H do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJ-MS - Apelação Cível: 08009079320238120011 Coxim, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024).PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do superendividamento ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao mínimo existencial o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto Nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas f, h e I, do Decreto nº 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso" (TJDF; APC 07368.12-93.2021.8.07.0001; 171.9216; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 28/06/2023; Publ. PJe 20/07/202Ante o exposto, com zelo pelo principio da não surpresa (Art. 10 do CPC), e com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências:a) Apresentar plano de pagamento nos moldes do art. 104-A do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsão de pagamento integral do principal, correção monetária e medidas de dilação de prazo ou redução de encargos;b) Adequar os pedidos e o valor da causa ao conteúdo e à causa de pedir, observando o proveito econômico almejado, conforme o art. 292, incisos II, V e VI, do CPC;c) Comprovar documentalmente os gastos mensais fixos, por meio de faturas, comprovantes de despesas e extratos bancários dos últimos três meses, a fim de demonstrar, com objetividade, o comprometimento do mínimo existencial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, preferencialmente no classificador “GAB – INICIAL COM TUTELA/LIMINAR”.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

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Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816157

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIANO BARROSO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816177

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816193

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816211

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Ementa

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816227

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5422133-27.2025.8.09.0051

ID: 330290614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422133-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA EVANGELISTA ACCIOLY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PAULA FARIA ROSA DA CUNHA

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VICTOR JOAQUIM DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Lucia Evangelista Accioly Requerido: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por MARIA LÚCIA EVANGELISTA ACCIOLY, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de aluguel, conta de luz, água e gás, bem como gastos com outas instituições financeiras. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, em sede de antecipação de tutela, requereu a parte autora sejam limitados todos os descontos e cobranças, a título de empréstimos consignados e pessoais, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e, até que seja realizado o plano de pagamento. Por meio da decisão n° 06 foi determinado a autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No evento 10, a parte autora limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, com a análise da tutela de urgência pleiteada e o agendamento da audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, conforme art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora optou por reiterar os pedidos formulados na petição inicial, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal de R$ 8.827,59 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor mensurado em fevereiro de 2025, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) corresponde a valor superior ao do salário-mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante apresentou planilha contendo 10 (dez) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 09/04

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