Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036451-14.2023.8.26.0224"

Francisca Taiama Galvao De Souza x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 278405400

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7047895-06.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAIAMA GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LEONARDO FIALHO PINTO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7047895-06.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCA TAIAMA GALVAO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162 Polo Passivo: BANCO BMG S.A., BANCO DO BRASIL, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DOS REU: LEONARDO FIALHO PINTO, OAB nº MG108654, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, BLAMIR BONADIMAN MACHADO, OAB nº MS21408A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, LARISSA MARTINS SILVEIRA, OAB nº SE15077, Procuradoria do BANCO BMG S.A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA À CPE: Corrija-se o polo passivo da demanda para incluir MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A. (ID 114230888). Intime-se a requerida desta sentença. I - Relatório Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento c/c tutela de urgência proposta por FRANCISCA TAIAMA GALVÃO DE SOUZA em face BANCO BMG S.A., BANCO DO BRASIL, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é servidora pública e deveria ter renda líquida no montante de R$ 7.705,57 mensais em média. No entanto, destes, não lhe sobra quantia alguma para custear sua manutenção de vida com gastos para sua própria subsistência e de seus dois filhos menores de idade, tendo em vista os descontos exorbitantes em sua renda líquida. Aduz que os débitos comprometem 115% da sua renda mensal. Requer a concessão do pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das dívidas com os credores acima especificadas, por 180 (cento e oitenta) dias ou, subsidiariamente, a limitação dos empréstimos consignados em 40% (quarenta por cento) da renda mensal líquida da Requerente, bem como a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). No mérito, pleiteia a repactuação, em razão do superendividamento e a juntada dos contratos pactuados para melhor valoração acerca do débito em sua integralidade. Junta documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID n° 112586420). Audiência de conciliação infrutífera (ID n° 113886469). Interposto Agravo de Instrumento acerca do deferimento da tutela, foi revogada a tutela concedida (ID n° 118678139). Sobrevieram as contestações: O Banco BMG, em contestação de ID n° 113660287, sustentou, preliminarmente, a ausência de regulamentação da lei do superendividamento, inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso, ausência de plano de pagamento e em razão do limite de crédito consignado não ser computado para aferição do mínimo existencial. Em prejudicial de mérito, alega prescrição e decadência. No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado, realizado de forma lícita, consciente e dentro dos limites legais da margem consignável, afastando qualquer alegação de abusividade ou superendividamento. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. O Banco do Brasil S.A, em contestação de ID n° 113857928, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e se opôs ao pedido de tutela de urgência, sustentando ausência dos requisitos legais. No mérito, defende que as operações contratadas ocorreram de forma regular, dentro dos parâmetros legais, com plena ciência da parte autora. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do superendividamento, afirmando que não restaram demonstrados fatos extraordinários que comprometessem a capacidade financeira da autora. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. O Banco Cooperativo Sicoob S.A, em contestação de ID n° 113886189, sustentou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve qualquer tentativa prévia de renegociação administrativa da dívida. No mérito, sustenta que a dívida objeto da demanda decorre de contrato de empréstimo consignado, modalidade expressamente excluída do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento, conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. Defende, ainda, que não restou demonstrado nos autos o efetivo comprometimento do mínimo existencial da autora, sendo que o parâmetro legal para essa aferição é o valor de R$ 600,00. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. O Itaú Unibanco S.A, em contestação de ID n° 114174539, sustentou, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução administrativa e, portanto, falta de interesse de agir da parte autora, além de inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 e na Recomendação nº 125 do CNJ, especialmente quanto à ausência de proposta de plano de pagamento adequado e falta de comprovação da real situação de superendividamento. No mérito, sustenta que o contrato discutido é de empréstimo consignado, celebrado regularmente em julho de 2024, dentro dos parâmetros legais e da margem consignável. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. O requerido Lecca Crédito, Fincanciamento e Invetimento S.A, em contestação de ID n° 114229974, sustentou, preliminarmente, que parte dos créditos discutidos não são de sua titularidade, mas sim da empresa MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda., possuindo legitimidade apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 7001030393. No mérito, defendeu que a contratação realizada, na modalidade cartão de benefício consignado, ocorreu dentro dos parâmetros legais, com plena informação à parte autora, não sendo possível aplicar ao caso as regras da Lei nº 14.181/2021. Defendeu, ainda, que não há qualquer ilegalidade, vício ou abuso na contratação, sendo descabida qualquer pretensão de repactuação judicial forçada ou limitação dos descontos. Por fim, pugnou pela revogação da liminar concedida, bem como pela total improcedência dos pedidos autorais. O requerido MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. apresentou contestação (ID 114230882). Preliminarmente, esclareceu ainda que possui legitimidade apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 7001336522. No mérito, defendeu que a contratação se deu na modalidade de cartão de benefício consignado, devidamente regulamentado pelos Decretos nº 8.690/2016 e nº 11.761/2023 e pela Lei nº 14.509/2022, que autorizam a utilização de até 70% dos rendimentos líquidos do servidor para consignações facultativas, não se aplicando o limite de 40% pretendido pela parte autora. Argumenta que o contrato foi celebrado de forma lícita, regular e com plena ciência da parte autora, que utilizou os serviços e firmou os instrumentos contratuais de forma válida. Defende a inexistência de qualquer ilegalidade ou prática abusiva e pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. O requerido Banco Santander S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada pelo autor em ID n° 117523602. Refuta as preliminares e as contestações apresentadas e ratifica o alegado em inicial. Planos de pagamentos apresentados no ID n° 110673044. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documentais para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessária a dilação probatória (art. 370, CPC). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das Preliminares -Da inépcia da inicial Quanto à inépcia da Inicial, sem razão os alegantes. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, disciplina a prevenção do superendividamento do consumidor, entendido como a impossibilidade manifesta de quitar a totalidade dos débitos sem comprometimento do seu mínimo existencial. No âmbito dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC, o legislador optou por remeter à regulamentação infralegal a expressão mínimo existencial, contudo, a complementação legislativa resume-se exclusivamente à definição do termo, sem que tal impeça o processamento do requerimento de repactuação de dívidas antes da regulamentação. Desse modo, mesmo que não houvesse a regulamentação respectiva, não poderia o magistrado deixar de examinar os feitos porque ausente definição pontual do mínimo existencial nos casos concretos postos a julgamento. Ademais, de acordo com o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. Neste sentido, é a Jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, inciso III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, por entender ausência do interesse de agir da autora. 2.Considerando que o mínimo existencial está atrelado ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 5º, da Constituição Federal, razão pela qual tem aplicação imediata, a repactuação de dívidas, nos termos estabelecidos nos artigos 104-A e 104- B do código consumerista, permite que a demanda seja processada antes da regulamentação do aludido mínimo existencial. Portanto, a Lei 14.181/2021 é de aplicação imediata, inclusive em relação aos contratos anteriormente à sua vigência. 3. afigura-se incoerência do legislador criar determinado instituto com objetivo de garantir práticas de crédito responsável, prevenindo a pessoa do superendividamento, com possibilidades de revisão e repactuação de dívidas de forma justa e equilibrada, mas, ao mesmo tempo, impor obstáculos tais que impeçam ou retardam à visada proteção e o resultado útil da lei 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. (Acórdão 1639194, 07041353420228070014, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. REGRAMENTO CONSUMERISTA. ESTATUTO DO IDOSO. ALTERAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. CARÊNCIA DE BALIZAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO BIFÁSICO. ETAPAS CONCILIATÓRIA E JUDICIAL. INSTAURAÇÃO. INAFASTABILIDADE. 1. A promulgação da Lei 14.181/2021, regramento que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometimento do seu mínimo existencial. 2. Em que pese o reconhecimento de que a atual carência de balizas legais e jurisprudenciais suficientemente uniformes comprometem o exato dimensionamento dos conceitos de mínimo existencial e superendividamento, afigura-se inadmissível, consoante os ditames do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a aludida lacuna constitua óbice à prestação jurisdicional almejada. 3. Nos termos do art. 104-A da Lei 8.078/1990, incluído pela Lei 14.181/2021, a requerimento do devedor, faculta-se ao magistrado a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por mediador credenciado e com a presença de todos os credores, para que o mutuário, desde que observadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, venha a apresentar, naquela oportunidade, proposta de quitação das dívidas contraídas. 3.1. Caso fracassada a tentativa de conciliação, recai sobre o julgador, nos moldes do art. 104-B do aludido normativo, o dever de instauração do procedimento necessário à conformação do plano compulsório, ali expendido, de readequação dos parâmetros negociais ajustados entre os contendores. 4. Em se tratando de anseio amparado nos comandos da Lei 14.181/2021, enquanto norma de ordem pública e de aplicação imediata, inafastável a instauração do processo bifásico de repactuação de dívidas a que se referem os arts. 104-A e 104-B do CDC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.(Acórdão 1635914, 07424484020218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar. -Da falta de interesse de agir Presente interesse de agir no ajuizamento da ação, que se mostra útil e necessária ao pleito. Vale dizer, que segundo a inicial, a parte autora está superendividada e deseja a renegociação de suas dívidas, sendo está a causa de pedir. Não há obrigatoriedade de a parte se valer da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. -Da impugnação à gratuidade da justiça Suscitaram os réus, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que o autor comprovou que não possui como arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "Apelação cível. Contrato bancário. Preliminar que impugna a gratuidade da justiça em contrarrazões. Rejeitada. Cobrança de juros abusivos superiores à média de mercado. Não caracterização. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Recurso desprovido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não demonstra alteração na condição econômico-financeira da beneficiada. [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006899-50.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70068995020218220007, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)" Assim, rejeito a preliminar suscitada. -Da alegada ausência de pressupostos da Recomendação 125/CNJ e não aplicabilidade da lei ao caso por ausência de requisitos e não comprometimento da renda Alegam que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Asseveram que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. Do mérito Trata-se de lide consumerista cuja causa de pedir é alusiva à temática do "SUPERENDIVIDAMENTO", objetivando o consumidor o reconhecimento de superendividamento e limitação das dívidas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos. A regra do ônus probatório é a distribuição entre o autor e o réu, consoante o art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil – CPC. A dinamização é uma exceção e, por isso, deve ser aplicada com cautela, eis que não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Trata-se de relação jurídica típica de consumo, o que torna possível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Corolário, estabelece o art. 6º, VIII do CDC que dentre os direitos básicos do consumidor está "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na situação em apreço, além da hipossuficiência econômica da parte autora frente às instituições financeiras requeridas, também inexiste o conhecimento técnico específico sobre os serviços prestados por estas, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas e contratos pactuados, tendo melhores condições de fornecer as cópias dos contratos firmados com a parte autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. Assim, entendo pela inversão do ônus da prova. A celeuma refere-se ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. Neste ponto, o art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 reais. Ademais, o mesmo decreto supracitado em seu art. 4º, parágrafo único, I, esclarece, ainda, quais as dívidas que devem ser excluídas para aferir o mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; Pois bem. Analisando todo o contexto histórico e teórico para a criação da lei e atendendo aos requisitos nela previstos, verifico que a autora não se amolda na classificação da lei 14.181/2021. Em contraposição ao que pode ser entendido como mínimo existencial, constata-se que pelo comprovante de renda da autora, compreende-se o não enquadramento na condição de superendividamento, elemento fundamental da presente ação. Embora receba líquido e mensalmente o valor de R$ 7.705,57, os descontos mensais referente apenas às dívidas não consignadas perfazem a quantia de R$ 6.531,68, valor este que compromete aproximadamente 85% de sua renda. Ocorre que por simples cálculo aritmético com as informações e provas trazidas na Inicial pela própria parte autora, verifica-se que os descontos efetuados não comprometem o mínimo existencial, o qual detém valor objetivo descrito em lei. Este remanescente (líquidos com dedução de débitos) demonstra-se acima do que se entende como mínimo existencial. Vale ressaltar que, à luz do art. 4º, parágrafo único, I, "h" da 14.181/2021, as operações de crédito consignado estão excluídas do computo para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, embora a parte autora, ao elaborar sua planilha de débitos, tenha incluído os valores referentes aos contratos de empréstimo consignado, tais dívidas estão expressamente excluídas da base de cálculo destinada à aferição da preservação do mínimo existencial. No caso do autos, destaco que em sede de agravo de instrumento (ID 118678139) foi revogada a tutela de urgência concedida à autora. No acórdão constou que "embora pelas alegações da agravada não lhe reste a quantia mínima de R$600,00 (seiscentos reais), esta, para demonstrar o comprometimento de sua renda, inclui em seu cálculo o montante de R$2.318,57 (dois mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) referente aos empréstimos consignados em folha, que equivalente a 30% de seus rendimentos (Id 110673043 - Págs. 1/2), dentre eles o contrato firmado com ora agravante". Nesse sentido: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação ao indeferimento da tutela antecipada visando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos, referentes às operações consignadas firmadas pelo agravante. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA . Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento ( CPC/15, art. 300). Em sede de ação de superendividamento (Lei 14 .181/21), a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial deve excluir as operações consignadas, que consistem no objeto central do pedido do agravante (Decreto 11.150/22, art. 4º, par. ún .,"I, h), pois tem mecanismos próprios para a pretensa limitação de descontos. Precedentes do E. TJSP. 3 . RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22520322720248260000 Pirajuí, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705210-13.2023.8.07.0002 1816723, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Apesar de ter a autora apresentado o rol de suas dívidas, evidencia-se um quadro de extrema desorganização financeira e falta de responsabilidade financeira na contratação de crédito bancário, refletido no acúmulo de diversos contratos de crédito bancário, sem o devido planejamento e controle. Ainda que a legislação consumerista assegure mecanismos de proteção à dignidade financeira, tais ferramentas não podem servir como instrumento de incentivo à contratação indiscriminada e descontrolada de crédito, sem a devida observância dos limites orçamentários e da capacidade de pagamento e especialmente sem qualquer situação excepcional que justifique. Sobre a questão de atendimento dos pressupostos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705210-13.2023.8.07.0002 1816723, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA CONDIZENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DISCUTIDO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 1.1 Na hipótese, o autor não questiona o valor total dos empréstimos contratados, apenas busca modificar as condições de pagamento das dívidas. Por essa razão, o valor da causa não pode ser a soma do valor total dos contratos de mútuo, devendo refletir apenas a parte controvertida. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 No que tange à situação financeira do autor/apelado, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, e o autor/apelado não pode ser tido como consumidor superendividado. 2.4 Não atendida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022 para processamento da ação, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do autor de instauração de processo por superendividamento. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 0701565-17.2022.8.07.0001 1794640, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023)." "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O valor da causa corresponde à quantia que ultrapassa o limite de trinta por cento (30%) dos rendimentos do autor, multiplicada por doze (12) meses, na ação que objetiva impor um percentual máximo de descontos na conta corrente e na folha de pagamento. 2. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, como as vítimas de infortúnios ou de fatos imprevisíveis. 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial do correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação de Geovano Fernandes de Oliveira desprovida. Recurso adesivo do Banco do Brasil provido. (TJ-DF 07232606120218070001 1663105, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)." "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2. O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3. Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário. Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que à toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4. Negou-se provimento à Apelação.(TJ-DF 07028325820218070001 DF 0702832-58.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Claramente o desequilíbrio financeiro da autora não foi intencional e aparenta estar dotado de boa fé. Todavia, apesar de trazer provas suficientes, ainda assim, com a própria declaração da Inicial, revela-se incontinenti que sua receita (crédito) não compromete o mínimo existencial para própria mantença e da família onde está alicerçada. De qualquer modo o pedido improcede, de pleno direito. Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCISCA TAIAMA GALVAO DE SOUZA, bem como CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes