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Fábio Oliveira Dos Santos x Kovitecnologia Ltda

ID: 330310252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002874-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOVITECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente a… Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, estéticos, perda de uma chance, cumulada com pedido de pensão vitalícia e tutela provisória de urgência, em face de Kovi Tecnologia S/A, alegando ter sofrido acidente de trânsito em 18/08/2023, envolvendo veículo de propriedade da requerida, em razão de conversão súbita e imprudente realizada pelo condutor. Afirma que o acidente lhe causou fratura no 5º metacarpo da mão direita, com sequelas definitivas, como parestesia, perda de força e destreza, e garra ulnar, resultando em incapacidade para o exercício da profissão de vigilante armado. Relata estar afastado pelo INSS desde então e requer a condenação da ré ao pagamento de: (i) danos morais no valor de R$ 151.800,00; (ii) danos estéticos no mesmo montante; (iii) indenização por perda de uma chance também no valor de R$ 151.800,00; e (iv) pensão vitalícia de R$ 1.611,00 mensais, desde 18/08/2023 até o limite da expectativa de vida (76,4 anos), com possibilidade de pagamento em parcela única. Requereu ainda tutela de urgência para compelir a ré ao pagamento da pensão e os benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, atribui culpa exclusiva ao autor pelo acidente, por conduzir sua motocicleta de forma imprudente, realizando ultrapassagem por corredor. Sustenta a inexistência de lesões graves e de incapacidade, impugnando os documentos médicos apresentados. Questiona a quantificação dos danos e a ausência de comprovação do salário para fins de pensão. Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide ao condutor do veículo e eventual abatimento do seguro DPVAT. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Em réplica, o autor refutou as alegações da contestação e reiterou os pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado, informando não ter mais provas a produzir. O autor requereu a produção de prova pericial, mas também reconheceu a suficiência dos documentos já carreados aos autos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da locadora de veículos em acidentes de trânsito decorrentes de uso do bem por terceiro encontra respaldo na Súmula 492 do STJ, sendo objetiva e solidária. Não se exige, para sua configuração, prova de culpa da locadora ou vínculo direto com o condutor. Afasta-se, igualmente, a alegação de inépcia da inicial. A petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e permite o exercício do contraditório. A responsabilidade civil, no presente caso, é objetiva, por envolver relação de consumo e atividade de risco. Comprovados o acidente, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. No caso em exame, a ré impugnou a narrativa do autor quanto à dinâmica do acidente, sustentando que a colisão teria decorrido de conduta imprudente do motociclista, ao trafegar por local estreito ou por corredor onde não haveria espaço seguro para ultrapassagem. Também contestou a gravidade das lesões e a alegada incapacidade permanente, afirmando que o autor teria sofrido apenas escoriações leves, sem comprometimento funcional significativo. Contudo, não apresentou qualquer prova com a contestação que sustentasse essas teses e, mais relevante, não requereu a produção de provas técnicas, periciais ou testemunhais, mesmo após ser intimada para especificação, tendo expressamente manifestado desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, a requerida deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que: Compete à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de requerimento de produção de provas em momento oportuno implica aceitação do conjunto probatório existente e fragiliza a tese defensiva.x (STJ, AgInt no AREsp 1.470.888/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/06/2019, DJe 24/06/2019) É ônus do réu, ao impugnar os fatos narrados na inicial, requerer a produção das provas cabíveis. Sua inércia nesse sentido, aliada à suficiência dos elementos apresentados pelo autor, permite o julgamento antecipado da lide com base na verossimilhança da narrativa inicial.(TJSP, Apelação Cível nº 1014582-53.2021.8.26.0002, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 10/10/2023) Por sua vez, o autor apresentou documentação médica idônea, indicando fratura do 5º metacarpo, parestesia, perda de força e destreza na mão direita, com evolução para quadro compatível com garra ulnar. Os documentos juntados são coerentes e foram corroborados pelo fato de o autor estar afastado do trabalho desde o acidente, por concessão de benefício pelo INSS. Dessa forma, diante da ausência de provas em sentido contrário e da suficiência dos elementos trazidos pelo autor, reputam-se verossímeis os fatos narrados na petição inicial. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, considerando a repercussão psíquica e existencial da lesão permanente. A título de danos estéticos, fixo o valor de R$ 15.000,00, em razão das sequelas visíveis e definitivas na mão dominante. Julgo improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance, por ausência de demonstração de expectativa concreta e real de progressão na carreira ou ascensão profissional frustrada pelo acidente. Quanto à pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, diante da limitação funcional permanente, da idade do autor e da impossibilidade de retorno à função anteriormente exercida, fixo pensão mensal de R$ 1.200,00, desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos (expectativa de vida média do brasileiro segundo o IBGE), incluído o décimo terceiro salário. O pagamento poderá ser feito mensalmente ou, a critério do autor, de forma antecipada em parcela única, com redutor de 30%. Inexistem os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, motivo pelo qual o pedido respectivo é indeferido. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré ao condutor do veículo, Marcos José Ferreira Pereira. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações fundadas em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa vedação se aplica inclusive às hipóteses de responsabilidade objetiva, ainda que haja cláusula contratual de regresso entre os fornecedores: É incabível a denunciação da lide nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe o art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em ação própria.(STJ, REsp 1.210.764/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2011) Tratando-se de relação de consumo, incabível a denunciação da lide ao condutor do veículo, ainda que exista cláusula contratual prevendo direito de regresso, por expressa vedação do art. 88 do CDC.(TJSP, Apelação Cível nº 1010862-13.2020.8.26.0053, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22/09/2021) Assim, o pedido é indeferido, sem prejuízo de ação regressiva própria. 4. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e do afastamento previdenciário do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (18/08/2023); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção e juros nos mesmos moldes; c) Condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos de idade, incluído o 13º proporcional, facultado o pagamento em parcela única, com redutor de 30%, a critério do autor; d) Rejeitar os pedidos de indenização por perda de uma chance e de tutela provisória de urgência; e) Indeferir o pedido de denunciação da lide formulado pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1043412-62.2024.8.26.0053

ID: 317276387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043412-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR BONASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLY ANA ALVES DE LIMA

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Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o… Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o cálculo do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do valor venal de referência. Segundo de infere da inicial, a parte autora recebera, a título de herança, cinco imóveis que pertenciam a Raul Bonassa, seu pai, falecido em 28 de novembro de 2023, com as seguintes descrições: 1) 50% de um prédio comercial n° 769, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 16 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 09 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 2) 50% de um prédio residencial n° 777, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 15 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 10 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 3) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 23 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.681 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 4) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 24 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.682 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 5) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 25 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.683 do Registro de Imóveis de Itu/SP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 inovou no mundo jurídico, violando o disposto no art. 97, II e §1º do CTN. Além disso, de acordo com a Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), devendo ser compreendido como valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art.9º). Ainda nesse ponto, quanto ao bem imóvel urbano ou direito a ele relativo, o artigo 13 da Lei nº 10.705/2000 prevê que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (inciso I). Porque oportuno, quanto se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (inciso II). A referida Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.655/02, que assim dispôs, in verbis: Artigo 16- O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus". Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Contudo, o parágrafo único do art.16 do Decreto Estadual n. 46.655/02 foi alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009 (DOE 10-11-2009), passando à seguinte redação, in verbis: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (...) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso (g.n) Ao inovar quanto ao valor venal de referência, e permitir a adoção de valores venais distintos para dois tributos com idêntica base de cálculo, o Decreto Estadual n. 55.002/09 acabou por feriu o princípio da legalidade e contrariar o princípio da universalização tributária. Nessa linha, o valor venal para o cálculo do IPTU deve, em regra, ser o mesmo para o cálculo do ITCMD, ressalvada a hipótese do contrato de transmissão de bens imóveis por valor superior ao valor venal adotado pela municipalidade para cálculo do IPTU. Some-se que a Lei Estadual n° 10.705/2000 não permite que a base de cálculo do ITCMD seja inferior ao valor venal para fins do IPTU, bastando, para isso, que o valor do bem na data da abertura da sucessão ou na data da doação seja determinado por meio de avaliação administrativa ou judicial. Para arrematar, o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer; (...) II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65: (...) §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso Portanto, ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, exasperou sua finalidade de regulamentar a Lei Estadual n° 10.705/2000, na medida em que indevidamente inovou no ordenamento jurídico. Nesse sentido, apenas para exemplificar, colaciono alguns julgados: Recurso inominado ITCMD Base de Cálculo Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência Ilegalidade Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei Aplicabilidade do valor venal estabelecido para fins de recolhimento de IPTU Sentença de procedência mantida Recurso da FESP desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038884-24.2020.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2021; Data de Registro: 03/07/2021) ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INAPLICÁVEL VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido, sendo o mínimo o valor fixado para cálculo do IPTU. Inviável a majoração do tributo por meio de Decreto. Art. 97, inciso II e §1°, CTB. Base de cálculo deve corresponder ao valor fixado para cálculo do IPTU ou valor do bem. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020791-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Ação de repetição de indébito tributário ITCMD Base de cálculo - Valor venal dos bens ou direitos transmitidos Imóvel urbano Incidência do disposto nos artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 Base de cálculo que não pode ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09, que fixa como base de cálculoo Valor Venal de Referência (VVR) do ITBI Ofensa ao princípio da legalidade Inteligência dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Devolução do valor pago a maior que se mostra imperiosa Recursodesprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053131-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITCMD, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Em todo caso, cumpre ressalvar que fica autorizada a realização de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Estadual para apurar eventuais insubsistências no valor da transação declarado pelo contribuinte. Condenar a parte ré a restituir à parte autora a diferença de R$ 19.123,69, nos exatos termos da inicial. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HULLY ANA ALVES DE LIMA (OAB 477563/SP)

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Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722

ID: 316210271

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - GURUPI Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007251-53.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA OSVALDO QUETA FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANNA NOREMBERG TELES

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WELTON CHARLES BRITO MACÊDO

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES B… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) REQUERENTE : OSVALDO QUETA FERNANDO ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de homologação autocompositivo extrajudicial ofertado por Milene Lopes dos Santos Queta e Osvaldo Queta Fernando . Extrai-se dos autos que a interessada Milene Lopes dos Santos Queta , ficou de promover a apresentação do divórcio consensual junto a Caixa Econômica Federal, objetivando informar que o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151, em nome dos divorciandos, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da habitação, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se da NOTATEC4 , evento 16, que o Cartório deixou de efetivar as formalidades, realizando a alteração do estado civil da divorciada, bem como anotações de que lhe coube na partilha os direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o bem imóvel, junto a matrícula do imóvel, em razão de não constar a anuência expressa da financeira, bem como o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Também, evento 16, a requerente pugna para seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis, nesta Comarca, objetivando a averbação no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, alterando o estado civil da Requerente de casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel, independentemente de recolhimento de ITBI. No mesmo evento, DECL3 , jungiu a anuência à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada por Milene Lopes dos Santos Queta , a formalizar o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel 48.151, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, competente. A Administração Pública exige o recolhimento do ITBI para averbar o fim do vínculo matrimonial na matrícula do imóvel, uma vez que a mencionada partilha não foi realizada de forma igualitária, pois recebe a mais que a sua meação na partilha do patrimônio comum do casal. Entretanto, aduz os requerentes que o divórcio foi consensual e não houve transferência onerosa de bens imóveis o que não caracteriza a incidência do referido imposto, em razão da partilha equânime realizada em processo de divórcio consensual. Despiciendo remessa ao ' parquet ', neste ato, porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”. É o apertado relato; decido. O presente pedido de Acordo foi formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, art. 3º, Código Processo Civil. Observando os critérios formais de validade, § 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF, sem nenhum óbice homologuei o Acordo , cujo trâmite foi regular, nos termos da Resolução 125/10 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução 28/2024, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Salientaram, entretanto que, não obstante, tenham se comprometidos por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das parcelas perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Tira por ilação dos autos, de fato, com o divórcio e partilha dos bens, o imóvel registrado sob a matrícula 48.151, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, Milena Lopes dos Santos Queta, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se que o cônjuge varão, na oportunidade e por meio da causídica, a mais plena, total, rasa, irrevogável e irretratável quitação de todos os direitos e/ou obrigações que detinha sobre o imóvel registrado sob a 48.151, para mais nada reclamar em relação a cônjuge virago a este título agora ou no futuro, em juízo ou fora dele, valendo a presente quitação por si. No que atine à pretensão de obrigação de fazer relacionada à exclusão e/ou a permanência do cônjuge varão da condição de devedor perante a Caixa Econômica Federal desde já adianto que a há razões para prosperar. Embora tecnicamente possível as anotações da requerente junto a matrícula 48.151, ante a existência do financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, faz-se imprescindível a concordância do credor fiduciário. Para que haja a transferência pretendida o art. 29 da Lei 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, exige a expressa anuência do agente fiduciário, veja-se: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Neste sentido, também o, parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.004/1990 que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No caso em análise há a referida anuência, DECL3 , à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada pela requerente Milene Lopes dos Santos Queta . In casu, embora a municipalidade sustente que houve desigualdade relativamente a divisão do bem imóvel não há nos autos comprovação de que tenha havido compensação financeira envolvendo valores estranhos ao patrimônio comum do casal. Desse modo, ainda que houvesse desigualdade na divisão de tais bens, por liberalidade de um dos cônjuges, restaria configurada a doação, o que implicaria na incidência do ITCMD e não do ITBI, como pretende o município. A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, já que meação do bem pertencente ao casal não implica modalidade de aquisição de bens, mas mera divisão patrimonial do bem já pertencente aos cônjuges, o que não configura, portanto, fato gerador do ITBI. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -ITBI -Divórcio consensual - Inexistência de excesso de meação - Partilha sem caráter oneroso - Divisão amigável do que em comum, consenso que não se caracteriza onerosidade e nem transmissão, mas mera divisão patrimonial, ficando especificado de forma individual o que pertencerá a cada um - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos".( Remessa Necessária nº 1024283-13.2020.8.26.0053 , Relator Des. EUTÁLIO PORTO, j. 11 de agosto de 2020). “Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Partilha de bens imóveis havida em escritura de divórcio extrajudicial. Alegação de que não há excesso de meação a justificar a exigência de ITBI e de que não se trata de aquisição onerosa. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156 , II , da CF . Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido” ( Apelação/Remessa Necessária nº 1061860-93.2018.8.26.0053 ; Rel. Des. Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:11/03/2020). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Birigui -Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso -Meação de bens do casal que não é considerada modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial – Sentença mantida - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001510-67.2018.8.26.0077 ; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Divórcio consensual– Mera divisão do patrimônio que não configura hipótese de incidência do tributo – Excesso de meação não caracterizado – Imposto indevido – Sentença mantida – Reexame necessário NÃO PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001487-40.2022.8.26.0576 ; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de Itapeva – O fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – Partilha de bens em divórcio – Ausência de direito a fração específica sobre cada um dos bens componentes dos aquestos, que constituem universalidade – Não caracterização de permuta – Inexistência de caráter oneroso no ato – Não incidência de ITBI – Sentença mantida – Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006232-45.2021.8.26.0270 ; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). Com isso, é possível que o Cartório de Registro de Imóveis, competente, averbe no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Sem maiores tergiversações Tendo em vista que a transação é uma faculdade das partes e sendo assim , pelas razões acima expedidas, tudo o mais que dos autos consta, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes, e, com arrimo no artigo 9º, inciso II, Resolução 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 14, inciso I, Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, defiro o pedido, inserto no evento 16, na forma requestada, determinando que se guarde, se cumpra e os governe como nele estão contidas as cláusulas inseridas no presente feito, o qual passa a integrar o dispositivo da sentença. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de "Ofício" . Assim, caberá a interessada promover a sua apresentação junto a Cartório de Registro de Imóveis, competente, objetivando imediatamente, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151. Não sendo cumprida a determinação, comunique-se a Corregedoria de Justiça, para a tomada das providências pertinentes. Ato contínuo, arquive-se. Intime-se. Gurupi - TO, datado e certificado pelo sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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Processo nº 1000243-16.2022.8.26.0014

ID: 316514675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000243-16.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/… Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/A à execução ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexigibilidade do débito de ICMS em razão da existência de saldo credor à época da glosa, caráter confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade dos juros calculados de acordo com a Lei 13.918/09. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. Foi realizada perícia contábil, sobre cujo laudo se manifestaram as partes. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal objeto da execução origina-se da seguinte infração: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 710.049,82, (setecentos e dez mil, quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em Setembro de 2011, na data e valores especificados no demonstrativo, ANEXO I, em montante superior ao limite autorizado de 1/48 por mês, relativo à aquisição de ativo imobilizado, tendo em vista que os créditos já haviam sido efetuados em períodos anteriores e foram lançados em, duplicidade no mês de setembro de 2011, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em outros créditos, das GIAs dos períodos, do Livro Registro de Entradas, do Livro Registro de Apuração do ICMS, das Notas Fiscais Eletrônicas para, crédito do CIAP emitidas em setembro de 2011 e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, § 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea j c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89 2. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 809.729,47 (oitocentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em Setembro de 2011, por ter lançado no campo 58 da GIA - Estorno de Débitos, da referência 09/2011, valores não comprovados após notificação do Fisco. A empresa alegou erro no lançamento em resposta à notificação feita em 09/11/2015, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em Estorno de Débitos, da GIA do período, do Livro Registro de Apuração do ICMS e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, §5°, do RICMS (Dec. 45.490/00), Artigos 1º, 4º e § 1º do artigo 12 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998. CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "j" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. A embargante sustenta: i) a existência de saldo credor acumulado no momento da autuação em montante superior ao volume de créditos glosados; ii) irrelevância da ocorrência de lançamento em duplicidade, equívoco por ela reconhecido, ante a existência de crédito suficiente para compensação; e iii) subsidiariamente, inexistência de valor a recolher se feita a recomposição do saldo credor, excluindo-se a glosa. Como se vê, a embargante não nega a infração, apenas se defende sustentando que, mesmo com a glosa, detinha crédito contemporâneo que superava o débito, razão pela qual não haveria prejuízo ao fisco. O que se extrai dos autos - e não é objeto de controvérsia entre as partes - é que a embargante utilizou um crédito indevidamente em razão de já ter dele se utilizado anteriormente (infração 1); e, que, ao corrigir a utilização indevida desse crédito, por meio de estorno do crédito, lançou na verdade estorno de débito (infração 2), gerando o crédito indevido. É o que se compreende do relatório circunstanciado da fiscalização às fls. 291: 1) Em relação ao item 1 do AIIM, a autuada creditou-se indevidamente por ter lançado em duplicidade valores relativos ao CIAP. De março de 2009 a agosto de 2011 a empresa creditou-se de R$ 809.729,47 relativos a aquisição de imobilizados, sendo que havia um ajuste de R$ 99.679,65 a ser feito em Setembro de 2011, que resultaria num crédito de CIAP de R$ 99.679,65 e foi creditado o valor de R$ 809.729,42, sendo a diferença de R$ 710.049,82 considerada indevida por já ter sido objeto de lançamentos anteriores. O estabelecimento deveria ter observado o artigo 61, § 10 do RICMS (Dec. 45.490/00); 2) Em relação ao item 2 do AIIM, a autuada intentava efetuar o estorno de crédito do lançamento constante no item I do AIIM, mas efetuou um estorno de débito de R$ 809.729,47, o que equivale a um creditamento indevido deste valor. O estabelecimento deveria ter observado o Artigo 61, § 5º do RICMS (Dec. 45.490/00) e os Artigos 1º, 4º e 12, § 1º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98. (g.n.). Ao fim de suas justificativas à notificação do fisco (fls. 346/352), a embargante afirma que reapurou o período fiscalizado e chegou a um valor de saldo devedor de R$ 1.782.733,69 na unidade fiscalizada (filial), mas que poderia ser transferido para o estabelecimento centralizador, detentor de crédito suficiente a fazer frente ao débito apurado (fls. 352). Conforme demonstrado na perícia e com base no princípio da não cumulatividade, que exige que o cálculo do tributo seja feito comparando créditos e débitos em conta gráfica (conforme o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), ficou comprovado que, durante o período fiscalizado, havia saldo credor de ICMS suficiente para cobrir o valor apontado na autuação. Essa constatação, no entanto, não dá suporte à pretensão de compensação da embargante. A existência de saldo credor não impede a lavratura do auto de infração, pois não há na legislação previsão que permita a compensação automática nesse momento. Mesmo que se considerasse a possibilidade de compensação com base direta na Constituição Federal, fundamentada no princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I), a compensação não se dá de forma automática nem obriga a fiscalização a promovê-la de ofício durante a fiscalização. E isto porque a existência de saldo credor no estabelecimento centralizador não absorve de maneira automática os débitos de outro estabelecimento do mesmo contribuinte por meio da compensação, para a qual é previsto o atendimento a uma série de normas e formalidades previstas nos artigos 96 a 102 do RICMS e da Portaria CAT 115/2008. Veja-se a conclusão pericial às fls. 7.832/7.833: (...) Portanto, à época da autuação havia saldo credor suficiente para compensar a integralidade do valor autuado, porém não foi esse o procedimento adotado pelo Fisco. (...) Considerando que a compensação pretendida pela Embargante - WHIRLPOOL- não foi realizada, a época da autuação (03/2016), e que na metodologia da conta gráfica o saldo credor é consumido ao longo dos períodos futuros, não é possível atestar que na atualidade haja saldo suficiente para a compensação pretendida, pois ao fazê-lo de forma retroativa seria necessário a reconstituição da escrita fiscal desde a exclusão do valor glosado até a presente data, para assim verificar a existência ou não de saldo credor. Ademais, nos termos do art. 65 c/c 226 do RIMCS SP/00, tal prática requer autorização ou determinação fiscal, para sua realização. Cabe apontar que há previsão no RICMS SP/00 no art. 79, que trata da liquidação do débito fiscal com crédito acumulado, sendo que para realizar tal procedimento há requisitos específicos que o contribuinte precisa cumprir para sua efetivação. O fisco não pode deixar de lavrar o auto de infração quando há elementos suficientes para configurar a infração administrativa, mesmo que exista saldo credor que possa futuramente ser compensado. Nesse sentido: Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.101.959. Alegação de nulidade do lançamento por afronta ao princípio da não cumulatividade. Insubsistência. Existência de saldo credor de ICMS não impede a lavratura do auto de infração, inexistindo previsão legal para compensação automática pelo fisco. Manutenção dos lançamentos relativos a créditos indevidos. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, ante a não industrialização das mercadorias e aplicação correta da alíquota de 4% nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado nº 13/2012. Juros de mora. Limitação à taxa SELIC. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida quanto ao essencial, provido em parte o apelo da autora exclusivamente para proporcionalizar os ônus da sucumbência ao proveito econômico obtido por cada uma das partes, apurando-se em fase de liquidação. Recurso da Fazenda Pública improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004398-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ação Anulatória de Débito Fiscal apurado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Transferência de créditos de ICMS da filial para o estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Alegação de que a vedação vulnera o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto e a LC nº 87/96. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a atualização do débito pela taxa SELIC. Recurso de ambas as partes buscando a reforma do julgado na parte que sucumbiram. Desacolhimento. Restrição imposta pelo Fisco que tem fundamento nos artigos 24 e 25 da LC nº 87/96. A transferência de saldo credor do estabelecimento secundário para o centralizador, em montante superior ao que este último possa absorver, extrapola a finalidade de compensação entre débitos e créditos que informa o mecanismo da não cumulatividade. Artigo 70, II, § 2º, do Regulamento do ICMS que permite a transferência de crédito do imposto de um para outro estabelecimento do mesmo titular, desde que previamente autorizada pelo Fisco. Inconstitucionalidade da LE nº 13.918/09 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntários improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1005404-31.2015.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016, g.n.). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de pagamento de ICMS, creditamento indevido do imposto e irregularidades na escrita fiscal. Alegação de que a contribuinte, à época do lançamento fiscal, possuía saldo credor de ICMS em montante superior aos débitos apurados pelo Fisco, de modo que caberia à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da nãocumulatividade, realizar a compensação desses valores. Impossibilidade. Direito de utilização de créditos extemporâneos para saldar débitos de ICMS que se caracteriza como prerrogativa do contribuinte no momento da regular escrituração, nos termos do artigo 61, do RICMS/SP. A existência de saldo credor na escrita fiscal da contribuinte não impõe à fiscalização o dever de promover espontaneamente à compensação deste com eventuais débitos apurados. MULTA PUNITIVA. Caráter confiscatório reconhecido. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em 100% do valor do tributo. JUROS DE MORA. Necessidade de limitação dos juros à variação da taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Fixação por equidade em R$ 20.000,00 para cada parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050134-25.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). Portanto, não há fundamentos suficientes para afastar a exigibilidade do crédito fiscal. Quanto à penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, não há o caráter confiscatório das penalidades impostas, pois fixadas em 100% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 85, inciso II, j, da Lei 6.374/89. Não se desconhece que a incidência de juros sobre a base de cálculo dapenalidade pode fazer com que o valor da multa supere o valor do principal, mas isso não encontra qualquer óbice. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo damultaseja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do incisoI do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Em arremate, no que tange aos juros moratórios, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por fim, a concordância da Fazenda em afastar a Lei 13.918/09 no cômputo dos juros não afasta sua sucumbência, uma vez que anuência ao recálculo não se deu de forma espontânea, mas só após a apresentação da exceção por parte da executada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito pela taxa Selic, afastando-se a aplicação dos critérios previstos na Lei 13.918/09. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito (proveito econômico), e, em favor da Fazenda, o valor atualizado do débito, após o recálculo. Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB 304471/SP)

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