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Processo nº 4000067-73.2025.8.26.0048

ID: 294640838

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: A…

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0601

ID: 314322799

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-63.2025.8.26.0601/SP EXEQUENTE : RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB SP437735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e…

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Processo nº 4000067-87.2025.8.26.0108

ID: 321028071

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-87.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI GAMA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-87.2025.8.26.0108/SP EXEQUENTE : HENRIQUE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO(A) : MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB SP424023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designe-se audiênc…

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Processo nº 4000067-97.2025.8.26.0428

ID: 331577410

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carolina Canabrava, para: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 4000067-79.2025.8.26.0337

ID: 308319742

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairinque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-79.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de u… Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro, objetivando, em síntese, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 1K 0193098, 1K 0196918, 1K 0193608, 1J 9995848, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao infrator por ele indicado, Sr. VALDECIR ALVES ELOTERIO . Não se olvide, portanto, que o feito é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 , que assim dispõe: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que a petição inicial foi ajuizada junto ao sistema Eproc, por meio do qual, por ora, se encontram tramitando nesta Comarca apenas os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme cronograma de implantação que pode ser acessado por meio do link Peticionamento Eletrônico . Neste caso, nos termos do Comunicado nº 435/2025 , a redistribuição deverá aguardar a implantação do EPROC na competência da unidade judiciária destinatária, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição no presente sistema, o que deverá ser comunicado. Desta feita, i ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse em aguardar a implantação do EPROC na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta unidade judiciária ou sua eventual anuência quanto ao cancelamento da presente distribuição junto ao EPROC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Ricardo Lacerda Ferreira x Maicon Patrick Silva Ltda

ID: 332466045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAICON PATRICK SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA

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MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA (OAB SP493869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/08/2025 14:00:00 PELO SISTEMA REMOTO DE VIDEOCONFERÊNCIA , através da ferramenta Teams™ da Microsoft. O acesso das partes ao ambiente virtual em que se dará a teleaudiência será viabilizado pelos meios alternativos, abaixo: Link de acesso para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJmOWI5YmEtZTE1OC00YTM1LWIwYzUtMTFhZGZlYWM3MmRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d QR CODE SENHA o9E4Ez3Q Havendo advogado constituído, a parte fica intimada, através de seu procurador. O compartilhamento dos meios alternativos de acesso à audiência às partes são de responsabilidade do advogado. As partes não representadas deverão ser intimadas, preferencialmente por e-mail, encaminhando-se o link. Deverão informar se dispõem de webcam (vídeo), sistema de captação de som (áudio) e de acesso à rede mundial de computadores compatível (www), seja por meio de um computador pessoal ou smartphone . Em caso de impossibilidade técnica de participar remotamente por videoconferência do ato, fica a parte, desde já, intimada a comparecer presencialmente no prédio do Fórum, para utilizar o equipamento disponibilizado para tal fim, o que deverá ser informado nos autos, para destacamento de um funcionário, que a acompanhará no dia. Não havendo acesso ou justificada manifestação de sua impossibilidade de acesso, será observado o disposto nos artigos 20, 23 e 51, I, da Lei nº 9099/95, com a extinção do feito em caso de ausência do requerente ou aplicação dos efeitos da Revelia em caso de ausência do requerido. Cumpra a Serventia, expedindo o necessário, valendo o presente como mandado/ofício. Int.

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Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0625

ID: 294538276

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. F. LORENZETTI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da util… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. II. Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) elaborar nova planilha do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. III. Int.

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Processo nº 4000067-17.2025.8.26.0099

ID: 277215249

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-17.2025.8.26.0099/SP EXEQUENTE : ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB SP280509) ADVOGADO(A) : LARISSA DANI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-17.2025.8.26.0099/SP EXEQUENTE : ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB SP280509) ADVOGADO(A) : LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB SP431585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifiquei a classe processual a fim de constar Execução de Título Extrajudicial. CITE-SE e intime-se a parte executada dos termos da presente ação, devendo efetuar o pagamento da obrigação, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), sob pena de penhora. Após a citação e não havendo informações quanto ao pagamento, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá realizar a CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos necessários para quitação do débito, de tudo lavrando-se autos. Efetivada a constrição, os autos deverão retornar à conclusão para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Concedo, desde logo, os benefícios constantes no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (artigo 52, inc. IX, c.c. artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). Mantendo-se o descumprimento da obrigação de pagar, remeta-se o nome da parte executada para os cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, c.c. artigo 139, inc. IV). Anotem-se, ainda, as advertências do artigo 916, do CPC (Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser solicitado o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Restando negativa a diligência da constatação e penhora de bens, tornem conclusos para novas deliberações. Providencie-se o necessário. Cite-se e intime-se.

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Thales Guilherme Sarambelle x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328007489

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME SARAMBELLE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) SENTENÇA Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados e pagos acima de R$ 104,90 na fatura de junho de 2025, b) condenar a parte requerida e m indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 4000067-27.2025.8.26.0128

ID: 331673285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cardoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-27.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MELEGATTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-27.2025.8.26.0128/SP EXEQUENTE : IRMAOS MELEGATTI LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB SP509251) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-27.2025.8.26.0128/SP EXEQUENTE : IRMAOS MELEGATTI LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB SP509251) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito: Dra. HELEN KOMATSU Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cardoso, 21 de julho de 2025.

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