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Processo nº 5004382-14.2020.8.24.0031

ID: 278610099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004382-14.2020.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON BONELLI EMERSON MEYER JEDIAEL NILTON POLLEZA MARCOS FRANCISCO GEISSLER VALMIR WOTMEYER

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MILENA HACK BRACIANI

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ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA

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EVERTON LUIS JOAQUIM

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004382-14.2020.8.24.0031/SC INDICIADO : VALMIR WOTMEYER ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS JOAQUIM (OAB SC028530) INDICIADO : MARCOS FRANCISCO GEISSLER ADVOGADO(A) : ANTONIO ROZEMIR D…

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Processo nº 5004382-91.2024.4.02.5116

ID: 317842494

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-91.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE MONZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SCHEIDT FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004382-91.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO PARQUE MONZA ADVOGADO(A) : RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) DESPACHO/DECISÃO Ciênc…

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Processo nº 5004382-84.2024.4.03.6338

ID: 256018686

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSY PAULO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-84.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GESSY PAULO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112-A, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GESSY PAULO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112-A, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GESSY PAULO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112-A, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido para: “1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade da parte autora – NB: 42/183.520.588-4, DIB: 02/08/2017, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita.” A União alega não haver “prova cabal e suficiente no sentido de que a parte autora é portadora de moléstia profissional e/ou que se amolde a alguma moléstia grave listada em lei.”. Ao final, requer a improcedência do pedido. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Considerando que a análise dos autos nesta instância recursal exaure o exame sobre matéria fática, nada obsta que o cumprimento da sentença, ora mantida, seja feito de forma imediata, conforme prevê o artigo 497 do Código de Processo Civil, ficando, portanto, rejeitado o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, especialmente no que tange à tutela. A comprovação da existência das patologias elencadas no artigo 6º, XIV, da lei 7.713/88 dá direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda ao seu portador. Dispensa-se a contemporaneidade dos sintomas, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça. A Tuma Regional de Uniformização da 3ª Região entende que a moléstia profissional dá direito à isenção de IR, independentemente de a doença ser a causa da aposentação: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INEXIGIBILIDADE QUE A MOLÉSTIA PROFISSIONAL TENHA SIDO CAUSA DA APOSENTAÇÃO – TERMO INICIAL DA ISENÇÃO – COMPROVAÇÃO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO C. STJ – INCIDENTE DESPROVIDO – grifos nossos (TRU, PUIL nº 5001576-17.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Federal Bruno Valentim Barbosa, publicado em 10/06/2024). No caso dos autos, a sentença decidiu a lide da seguinte maneira: "Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 346464407), restou evidenciado que a parte autora/periciada possui patologia com nexo laboral. Reproduzo trecho do laudo: “7 – CONCLUSÃO – (...) O Periciado é portador de tendinopatias nos ombros com nexo causal com o trabalho. (...) 12. Quando teve início a incapacidade? Inicio do beneficio B94 em 29/11/2005.” Ressalto que portadores de moléstia profissional está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam modificar a sentença. A perícia judicial (ID 316092194) comprova que a parte autora possui tendinopatias nos ombros com nexo causal com o trabalho. Ficou comprovado também que a parte autora foi beneficiária de auxílio-acidente espécie 94, que é pago ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho e apresenta sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho (fl. 9 do ID 316092184): Conforme o artigo 20 da Lei 8.213/1991, incluem-se no conceito de acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Pelas razões acima, não há elementos que permitam reformar a sentença, devendo ser negado provimento ao recurso. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004382-76.2024.8.24.0062

ID: 305148013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004382-76.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISANDRA JUNG

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Carta Precatória Cível Nº 5004382-76.2024.8.24.0062/SC AUTOR : C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG (OAB RS084889) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exeq…

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Processo nº 5004382-40.2021.8.21.0038

ID: 307216168

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-40.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-40.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGA…

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Processo nº 5004382-68.2025.4.03.6332

ID: 300248850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-68.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAXIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AMELIA GIOVANNINI CALADO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Maria Helena Miranda Campos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 296171071

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-17.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MIRANDA CAMPOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CARPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANCESCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTERNEI MELO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004382-17.2023.8.21.0023/RS RELATOR : CAROLINA GRANZOTTO AUTOR : MARIA HELENA MIRANDA CAMPOS ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SI…

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Processo nº 5004382-16.2024.8.24.0082

ID: 311333266

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004382-16.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COIN BACICHETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CECHETTO BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004382-16.2024.8.24.0082/SC ACUSADO : FELIPE COIN BACICHETTE ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Correia (OAB SC030135) DESPACHO/DECISÃO Ciente acerca da desistência da oitiva presencia…

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Processo nº 5004382-41.2016.8.13.0231

ID: 278450108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004382-41.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5004382-19.2024.8.13.0180

ID: 319102889

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-19.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOREIRA PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASCO HEBERT AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 3641…

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