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Processo nº 5405301-39.2025.8.09.0011

ID: 327359898

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA SANTANA

Decisão

Advogados:

LUAN RIBEIRO DAMACENO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Gabriel Ferreira Santana como incurso na conduta típica descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 09.06.2025 (ev. 62). Devidamente citado (ev. 72), o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 67), ocasião em que alegou preliminares. Após, vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Da ausência de Justa Causa - retratação da vítima No que concerne à tese suscitada pela defesa referente à ausência de justa causa pelo desinteresse da vítima, vislumbro que não merece acolhimento. Isso porque, impede destacar que o delito de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, imputado ao denunciado, é de ação penal pública incondicionada e, nesse contexto, a retratação da vítima não constitui óbice à persecução criminal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tjgo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em crimes praticados com emprego de violência contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada (Súmula nº 542 do STJ), tornando incabível a retratação da vítima prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 129, §9º, CP, incomportável a absolvição do apelante por insuficiência probatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) Havendo crime com violência ou grave ameaça contra a mulher, é incabível a substituição da pena. Súmula 588 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5004382-67.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. A RECONCILIAÇAO COMO ATENUANTE GENÉRICA. I - Não exclui a ilicitude do fato, ao fundamento da legítima defesa, a circunstância de o processado, impelido por motivo banal, qual seja, uma discussão com a vítima por motivo de ciúmes, agredindo-a com chutes e tapas, derrubando-a ao solo, acertando-a na cabeça, lesionando-a as orelhas, provocando-lhe as lesões corporais constatadas no exame de corpo de delito. Desse modo, ausentes as elementares da justificadora de criminalidade, mantém-se a condenação do processado, pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06. II - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, §9º, e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, porque assentada em relatório médico, depoimento testemunhal e na palavra da vítima ? que assume especial importância em crimes de gênero, demonstradas as lesões corporais, resultado de agressão física, bem como a intenção do acusado em causar temor na vítima, em rechaço ao pleito absolutório. III - A reconciliação do casal não isenta o acusado da pena, tampouco configura atipicidade da conduta, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula nº 542 do STJ, contudo pode servir de atenuante genérica para amparar a vontade da vítima. IV - A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, tampouco retira o dolo da conduta, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da actio libera in causa. APELO DESPROVIDO COM A DIMINUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Criminal 0144948-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. E ainda, depreende-se da exordial acusatória que o Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Expôs as circunstâncias em que ocorreu o evento criminoso, qualificou o denunciado, como sendo o autor do fato e descreveu a conduta imputada a ele. Outrossim, há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação, porquanto se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal. Com efeito, para que o Juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade, quando terá seguimento o processo), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade da agente (como prescrição ou decadência), fatos não evidenciados até o momento. Por outro lado, uma vez que para a resolução do mérito faz-se necessária a elucidação acurada dos fatos com dilação probatória, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 12.08.2025, às 13h30min, a qual será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências instalada no Fórum local, ou o acesso através do link: https://tjgo.zoom.us/j/9285231199. Caso necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Goiás. Na hipótese de a testemunha ser policial civil ou militar, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva (sala de audiência do Fórum Local). Optando por esse meio, deverá participar do ato através do Aplicativo Zoom Meetings, conforme link indicado acima. Ante a não localização de alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Caso haja dúvidas quanto a participação por videoconferência, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato por meio do endereço de e-mail: gab1varcriporangatu@tjgo.jus.br ou ligação/mensagem para o número/WhatsApp: (62) 3363-9347. Intimem-se o acusado, o(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a), bem como as testemunhas arroladas. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo envolvendo réu preso. Porangatu–GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza Substituta Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5178711-57.2022.8.09.0029

ID: 316377261

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5178711-57.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS BARBOSA LEITE

Ementa

Advogados:

MARIANE APARECIDA DE PAULA PEREIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Mateus Barbosa Leite, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo na pena em razão da Súmula 231 do STJ. O embargante alega omissão no julgado quanto ao indeferimento de diligências requeridas pela defesa, à análise da tese de legítima defesa e à existência de contradições entre os depoimentos e o laudo pericial. Requer o provimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a nulidade decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa; (ii) apurar se houve omissão ou contradição na análise da tese de legítima defesa e da valoração das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal reconhece que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo incabíveis para reexame de matéria de mérito. Quanto à alegada omissão sobre o indeferimento de diligências, o acórdão embargado analisou expressamente o tema, afirmando que o juiz de primeiro grau fundamentou a negativa, considerando as diligências desnecessárias e protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado e na ausência de prejuízo concreto ao réu. Em relação à suposta omissão e contradição na análise da tese de legítima defesa e das provas, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos defensivos, com base na análise dos elementos probatórios constantes dos autos, concluindo pela manutenção da condenação, afastando expressamente a alegação de insuficiência probatória e a hipótese de legítima defesa. Reitera-se que o julgador não está obrigado a rebater minuciosamente todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar a decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a todos os argumentos defensivos não configura omissão, quando a fundamentação do julgado é suficiente para demonstrar as razões da decisão. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para reexame de mérito, sendo restritos à correção de vícios formais previstos no art. 619 do CPP. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 400, §1º, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 542; STJ, Súmula 588; STJ, AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 04.05.2021, DJe 07.05.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5178711-57.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃOEMBARGANTE: MATEUS BARBOSA LEITE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS BARBOSA LEITE, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu da APELAÇÃO CRIMINAL e a proveu, para reconhecer a atenuante da confissão, todavia, sem reflexo na pena imposta, por força da Súmula 231 STJ. O embargante afirma que “o acórdão se omite quando não reconhece a nulidade em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois, destaca-se que os autos devem ser analisados também pela ótica de seu alcance subjetivo”. Ressalta violação ao artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, artigo 5º, inciso LV e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988. Alega que “o magistrado nada disse sobre as provas requeridas pela defesa, sequer fundamentou uma negativa. Notadamente, o juiz não analisou o requerimento realizado pela defesa”. Argumenta que “é imprescindível que seja reconhecida a nulidade da sentença com a consequente anulação de todos os atos praticados após a prolação da sentença, para que seja realizada todas as diligências pertinentes ao deslinde dos fatos e a busca da verdade real”. Obtempera que “o acórdão se omite quanto a elementos cruciais de prova, os quais, ao serem corretamente avaliados, descaracterizam o dolo. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer comprovação de que houve vontade por parte do embargante de lesionar a ofendida. A acusação se sustenta exclusivamente no depoimento da ofendida, desprovido de quaisquer outros elementos que comprove o dolo do embargante”. Declara que o aresto não analisou as contradições existentes entre o depoimento da vítima e a conclusão do laudo pericial. Destaca que a decisão colegiada é omissa pois não demonstrou a não ocorrência de legítima defesa. Arremata afirmando que “essas omissões compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, uma vez que a manutenção da sentença se baseia em conjecturas sobre o dolo do embargante, sem provas contundentes que comprovem essa conduta dolosa”. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados (movimento 158). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua representante, Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, opinou pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 164). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS BARBOSA LEITE, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu da APELAÇÃO CRIMINAL e a proveu, para reconhecer a atenuante da confissão, todavia, sem reflexo na pena imposta, por força da Súmula 231 STJ. A defesa pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados (movimento 158). Pois bem. É cediço que são cabíveis embargos de declaração sempre que for constatado no acórdão algum tipo de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Na hipótese, diferente do que foi alegado pelo embargante, observo não existir omissão ou contradição. Em verdade, busca a defesa a alteração da conclusão à qual esta Corte chegou. Todavia, os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa. Pela simples leitura do aresto atacado, percebe-se não existir nenhum vício combatível por meio deste recurso, tendo sido analisados todos os pedidos e teses formulados. Pontualmente, analisemos a fundamentação do voto em relação aos pleitos do embargante: Da omissão quanto ao pedido de nulidade por cerceamento de defesa: O embargante afirma que foram requeridas diligências, as quais teriam sido indeferidas pelo magistrado de forma não fundamentada. De forma clara e cristalina o tema foi tratado no voto: “Sustenta o apelante, em apertada síntese, que a defesa solicitou a expedição de ofício à delegacia onde foi realizada a retratação da vítima, o que não foi atendimento pelo Juízo. Destaque-se que o deferimento de diligências requeridas por quaisquer das partes submete-se ao prudente arbítrio do juiz, que avalia a sua necessidade e conveniência, cabendo à parte demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, resta evidente o caráter protelatório da diligência requerida, pois totalmente desnecessária, especialmente considerando a declaração da extinção da punibilidade do apelante pela retratação da vítima quanto ao crime de ameaça, único delito cuja manifestação de vontade da vítima pelo não prosseguimento da persecução penal poderia gerar o efeito favorável ao recorrente, pois, à época da prática delitiva, tratava-se de crime de ação penal pública condicionada à representação. Noutro sentido, com relação ao delito de lesão corporal, a retratação da representação não surte qualquer efeito nos autos, já que se trata de infração penal de ação pública incondicionada. Demais disso, não se vislumbra prejuízo ao recorrente, tendo em vista que, como afirmado em linhas pretéritas, houve a declaração da extinção da punibilidade relativamente ao delito de ameaça, único capaz de ser extinto pela retratação da vítima, ausente prejuízo capaz de gerar nulidade. Como visto, razão não assiste ao apelante, pois, considerando que os autos versam sobre imputação de lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico, indiferente a retratação da vítima por se tratar de ação penal pública incondicionada. Na esteira desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 542 que dispõe que “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Nesse sentido, julgado da Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em crimes praticados com emprego de violência contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada (Súmula nº 542 do STJ), tornando incabível a retratação da vítima prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 129, §9º, CP, incomportável a absolvição do apelante por insuficiência probatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) Havendo crime com violência ou grave ameaça contra a mulher, é incabível a substituição da pena. Súmula 588 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5004382-67.2021.8.09.0137, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito”. O acórdão concluiu que, malgrado o requerimento da defesa, o seu deferimento se submete ao “prudente arbítrio do juiz, que avalia a sua necessidade e conveniência”, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que a prova não era imprescindível. Destacou-se ainda, que a prova requerida era inócua, já que, quanto ao delito de ameaça, único crime imputado ao embargante que poderia ser extinto em razão da retratação da vítima, houve a extinção da punibilidade. Logo, o indeferimento da prova não gerou prejuízos ao embargante, inclusive, pois a outra infração (lesão corpora), não seria afetada por retratação da vítima, por ser crime de ação pública incondicionada. Dessarte, não há omissão neste ponto. Da omissão ou contradição em relação ao pedido de absolvição (legítima defesa; não análise de provas): A defesa do embargante argumenta que o acórdão é omisso e contraditório, porquanto não refutou devidamente a tese de legítima defesa, assim como não analisou corretamente as contradições existentes entre o depoimento da vítima e o lauto pericial. Novamente, a tese não prospera. Após discorrer sobre as provas existentes nos autos, o voto concluiu que “com arrimo nos elementos de convicção, a certeza de que as lesões sofridas pela vítima existem e foram causadas por conduta do apelante, deve ser preservado o decreto penal adverso, pelo cometimento do delito tipificado pelo art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro c/c a Lei º 11.340/06, afastando o pleito absolutório baseado na alegação de insuficiência probatória e suposta legítima defesa”. Dessarte, não há falar em omissão ou contradição. Ademais, é cediço que a citação de todas as proposições ventiladas nos mínimos detalhes não é uma exigência legal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. Tem-se por inaplicável a privilegiadora do §2º do art. 155 do CP, quando o valor da res furtiva supera o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se, ainda, que houve a quebra do vidro, quando do arrombamento do veículo, acarretando maiores prejuízos à vítima. 3. A pretendida alteração do julgado no que diz respeito ao valor da res furtiva esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Grifei. Portanto, não existe falha a ser sanada nos autos, devendo ser rejeitado o presente recurso. Destaca-se ainda, que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte, o que deve ser atacado pelos meios adequados. Nesse contexto, inexistindo defeito na prestação jurisdicional, inviável ressuscitá-la nesta seara, sob pena de indevida ampliação dos limites dos embargos de declaração, reservados que são a complementos/esclarecimentos do julgamento. Dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5178711-57.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃOEMBARGANTE: MATEUS BARBOSA LEITE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Mateus Barbosa Leite, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo na pena em razão da Súmula 231 do STJ. O embargante alega omissão no julgado quanto ao indeferimento de diligências requeridas pela defesa, à análise da tese de legítima defesa e à existência de contradições entre os depoimentos e o laudo pericial. Requer o provimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a nulidade decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa; (ii) apurar se houve omissão ou contradição na análise da tese de legítima defesa e da valoração das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal reconhece que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo incabíveis para reexame de matéria de mérito. Quanto à alegada omissão sobre o indeferimento de diligências, o acórdão embargado analisou expressamente o tema, afirmando que o juiz de primeiro grau fundamentou a negativa, considerando as diligências desnecessárias e protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado e na ausência de prejuízo concreto ao réu. Em relação à suposta omissão e contradição na análise da tese de legítima defesa e das provas, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos defensivos, com base na análise dos elementos probatórios constantes dos autos, concluindo pela manutenção da condenação, afastando expressamente a alegação de insuficiência probatória e a hipótese de legítima defesa. Reitera-se que o julgador não está obrigado a rebater minuciosamente todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar a decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a todos os argumentos defensivos não configura omissão, quando a fundamentação do julgado é suficiente para demonstrar as razões da decisão. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para reexame de mérito, sendo restritos à correção de vícios formais previstos no art. 619 do CPP. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 400, §1º, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 542; STJ, Súmula 588; STJ, AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 04.05.2021, DJe 07.05.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5178711-57.2022.8.09.0029 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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