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"5004382-23.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "5004382-23.2023.8.13.0384"

1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Alexandre Tonini (Agravado)

ID: 333860345

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5023710-74.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ALEXANDRE TONINI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2606151/SC (2024/0124203-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ALEXANDRE TONINI ADVOGADO : GUILHERME MEROLLI - PR028323 DECISÃO Cuida-se … AREsp 2606151/SC (2024/0124203-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ALEXANDRE TONINI ADVOGADO : GUILHERME MEROLLI - PR028323 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 023710-74.2022.4.04.7200, o qual foi manejado no curso da Ação Penal n. 5004381-95.2021.4.04.7200/SC. Consta dos autos que o agravado foi investigado na Operação Hemorragia e posteriormente denunciado perante a Justiça Federal nos autos da Ação Penal n. 5004381-95.2021.4.04.7200/SC pela prática, em tese, de delitos relacionados aos Contratos n. 465/2009 (Pregão Presencial n. 969/09) e n. 544/2015 (Dispensa de Licitação n. 3327/2015), contexto fático idêntico ao descrito na Ação Penal n. 5004378-58.2021.4.04.7200/SC. O Juízo Federal reconheceu os efeitos extensivos da decisão por mim proferida - confirmada na Quinta Turma, no RHC 161.096, na qual determinei que a Justiça Estadual deveria julgar a Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200/SC -, para remeter a Ação Penal n. 5004381-95.2021.4.04.7200/SC para a Justiça do Estado de Santa Catarina. O recurso do Parquet Federal foi indeferido pelo Tribunal de origem, por acórdão que ficou assim ementado: "PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPERAÇÃO HEMORRAGIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO DO STJ AFASTANDO A NOTA TÉCNICA CGU 438/2021 QUE HAVIA CONCLUIDO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NOS PAGAMENTOS DO CONTRATO 465/2009. 1. Uma vez constatado que a Ação Penal nº 5004381-13.2021.4.04.7200 contém os mesmos elementos de prova analisados pelo Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal nº 5004378- 58.2021.4.04.7200 mostra-se correta a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que, nos autos da Exceção de Incompetência n. 5023710-74.2022.4.04.7200, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal e medidas cautelares correlatas, determinando a cisão do processo e remessa à Justiça Estadual. 2. Recurso em sentido estrito desprovido." (fl. 317) Os embargos de declaração receberam o seguinte sumário: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado. 2. A ausência dos citados vícios implica rejeição dos aclaratórios. Outrossim, é vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração desprovidos." (fl. 393) No recurso especial, o Ministério Público apontou violação aos arts. 78, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal. Argumenta que restou inobservada a conexão entre os processos da Operação Alcatraz e da Operação Hemorragia. Afirma, ainda, a omissão em relação à análise de novos elementos indicativos da existência de verba federal desviada no bojo da ação penal originária. Requer, assim, que se determine à Corte Regional que analise os pontos omissos ou que se reconheça a competência da Justiça Federal. A defesa apresentou contrarrazões às fls. 428/435. O recurso especial foi inadmitido em razão de óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por decisão de fls. 478/480. No agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice, em petição de fls. 487/495. Os autos vieram a este Sodalício. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente agravo, em parecer assim sumariado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HEMORRAGIA. COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ AO CASO. ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELA NOTA TÉCNICA N. 159/2023/NAE-SC/SANTA CATARINA. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO ALCATRAZ, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. PROVA NOVA. INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO." (fl. 510) É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever os fundamentos utilizados na Corte a quo para desprover o recurso do Parquet: "Consoante relatado, o MPF alega ser inaplicável aos casos em tela a decisão do STJ, por estarem evidenciados os interesses da União para processar e julgar o feito, bem como pelo TRF4 já ter decidido pela competência do juízo recorrido para processar e julgar os feitos relacionados à operação em comento. Requer o provimento deste recurso em sentido estrito, para que seja confirmada a competência da Justiça Federal, precisamente do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis, para processamento e julgamento das Ações Penais, incidentes, Inquérito Policial e medidas cautelares decorrentes da 'Operação Hemorragia'. O recurso não merece trânsito. É incontroverso que o e STJ, nos autos do AgRg no AgRg no RHC 161096/SC, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a AP 5004378-58.2021.4.04.72000. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONEXÃO ENTRE A OPERAÇÃO HEMORRAGIA E A OPERAÇÃO ALCATRAZ. EXCEPCIONALIDADE DE UMA DAS SEIS AÇÕES PENAIS ORIUNDAS DA OPERAÇÃO HEMORRAGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VERBAS ADVINDAS DA UNIÃO. ATESTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE. MERA DESCOBERTA FORTUITA DE CRIMES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE COMPETÊNCIA E PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de segundo agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão pela qual – em juízo de retratação exercido no primeiro agravo regimental interposto pela defesa – foi dado provimento a recurso ordinário em habeas corpus, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual de Santa Catarina para o julgamento de Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200/SC (numeração da Justiça Federal), uma das seis ações penais oriundas da Operação Hemorragia, referente ao Núcleo Empresa Alfa. 2. Embora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 147467/SC (DJe 25/10/2021) tenha reconhecido a conexão entre a Operação Hemorragia e a Operação Alcatraz, o caso em análise, que diz respeito exclusivamente à Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200/SC, possui importante particularidade, materializada por prova pré-constituída, no sentido de que as verbas utilizadas no Contrato 465/2009, a despeito de serem geridas pelo Fundo Estadual de Saúde, não possuem em sua composição verbas federais oriundas da União. 3. A afirmação contida na nota técnica da Controladoria Geral da União - GCU no sentido de que o Fundo Estadual recebeu recursos federais no período de vigência do Contrato 465/2009 é insuficiente para levar à conclusão de que referido contrato tenha se concretizado mediante utilização de recursos federais. Isso porque, na singularidade do caso concreto, consta dos autos ofício expedido pela Diretoria de Planejamento Orçamentário - DIOR, da Secretaria da Fazenda de Estado de Santa Catarina que afirma a inexistência de verbas federais na composição das fontes de custeio utilizadas no Contrato 465/2009. 4. É relevante a tese da defesa arguida perante o Tribunal a quo no sentido de que 'em nenhum momento, no período de 2009 a 2020, nos pagamentos feitos à empresa MICROMED, conforme dados do Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina, aparece o código de fonte pagadora 223 ou 623, que seria o de Convênio SUS'. Ressalte-se que a identificação da origem dos recursos utilizados no custeio do contrato é perfeitamente possível e esperada nos sistemas modernos de controle interno, haja vista a necessidade de identificação da fonte de custeio das despesas públicas. Com efeito, as verbas da União transferidas do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde comumente possuem destinação 'carimbada', razão pela qual o gestor de tais recursos deve saber informar a composição das fontes de custeio de cada contrato, com vistas a demonstrar que os recursos federais foram utilizados conforme destinação específica, identificando, ainda, aqueles contratos que foram firmados apenas com aportes do Estado de Santa Catarina, como é o caso do Contrato 465/2009. 5. A afirmação genérica de que o caso concreto trata de transferência fundo a fundo de recursos da saúde revela-se equivocada porque, malgrado o Fundo Estadual de Saúde tenha recebido recursos federais no Fundo Nacional de Saúde no período no qual foi firmado Contrato 465/2009, conforme consta da nota técnica da CGU, no caso ora em análise há prova pré-constituída, que dispensa esforço interpretativo, no sentido de que referido contrato não utilizou referidas verbas federais, valendo-se de outros recursos que integram o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina. 6. Diante do ateste de ausência de verbas federais no contrato objeto da Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200, não há interesse da União no feito e não se justifica a fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU, o que, de fato, não ocorreu no caso em análise, restando configurada a Competência da Justiça Estadual. 7. Considerando-se que o acórdão impugnado faz menção ao ofício expedido pela Diretoria de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Estado de Santa Catarina, no qual se funda a pretensão da defesa de reconhecimento da competência da Justiça Estadual, está configurada a possibilidade de revaloração jurídica das premissas relevantes ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no AR Esp n. 1.908.229/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Quinta Turma, DJe de 25/11/2021 e AgRg no HC n. 732.388/SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma, DJe de 20/6/2022. 8. No caso dos autos, o reconhecimento da conexão pelo Tribunal a quo apoiou-se em dois pilares: e conexão intersubjetiva e prática de "esquema em tese similar". Todavia, quanto à conexão intersubjetiva, o fato de um dos cinco denunciados na Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200/SC ser investigado na Operação Alcatraz, constitui liame demasiadamente tênue para o reconhecimento da conexão, à míngua de maiores esclarecimentos acerca da dinâmica delitiva. No que diz respeito ao fundamento da prática de "esquema em tese similar", mencionado genericamente pelo acórdão impugnado, a Terceira Seção do STJ já reconheceu que a similitude do modus operandi na pratica delituosa, por si, é insuficiente para implicar conexão nos termos do art. 76 do CPP. Referido colegiado também já ponderou que a cisão processual (art. 80 do CPP) é a medida mais adequada, em se tratando de operações de grande complexidade com excessivo número de acusados, não sendo o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ: CC n. 162.510/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 21/2/2020 e CC n. 174.429/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 25/9/2020. 9. A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedente do STJ: CC n. 149.304/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, D Je de 2/3/2017. 10. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais; e a descoberta fortuita de crimes, no bojo de operações investigatórias complexas, não pode ter como desdobramento a criação de juízo universal, definido de forma anômala, em violação ao princípio do juiz natural. Em sábias palavras: 'a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual [...] o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência'. Precedentes do STF: Pet 8090 AgR, Relator Ministro Edson Fachin. relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11/12/2020 e Inq 4130 QO, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3/2/2016. 11. Mantida a decisão agravada no sentido de conceder a ordem impetrada, declarando a incompetência da 1ª Vara Federal de Florianópolis-SC para o processo e julgamento da Ação Penal 5004378- 58.2021.4.04.7200/SC (numeração da Justiça Federal), revogando todas as cautelares eventualmente impostas e determinando a remessa dos respectivos autos à Justiça Estadual de Santa Catarina. Consequentemente, mercê da disposição do art. 567 do CPP, declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, incluído o recebimento da denúncia, cabendo ao juízo competente, eventualmente, decidir sobre a convalidação dos atos instrutórios. 12. Nada impede que o Juízo do Estado de Santa Catarina declarado competente – caso entenda pelo recebimento da denúncia – delibere acerca da necessidade de medidas cautelares, decidindo como entender de direito, conforme seu livre convencimento motivado. 13. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (decisão publicada em 04 de outubro de 2022.) Com base nesta decisão do e. STJ, e considerando que a Ação Penal nº 5004381- 13.2021.4.04.7200 (réus ALEXANDRE TONINI e outros) contém os mesmos elementos de prova analisados pelo Superior Tribunal de Justiça na ação penal paradigma (5004378-58.2021.4.04.7200; Réus MILTON MARTINI e outros) o Juízo recorrido acolheu a exceção de incompetência instaurada por ALEXANDRE TONINI, estendendo os efeitos da decisão do AgRg no AgRg no RHC 161096/SC para a ação penal 5004381-13.2021.4.04.7200 determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de Santa Catarina. Com efeito, quando do oferecimento das denúncias pelo Ministério Público Federal para a apuração dos fatos supostamente ilícitos ocorridos na contratação do Consórcio MICROMED pelo Estado de Santa Catarina (Contrato Administrativo nº. 465/09, decorrente do Pregão Presencial nº. 969/09), o próprio Órgão Acusatório reconheceu tratar-se dos mesmos fatos apurados no âmbito das 3 (três) denúncias que foram oferecidas separadamente, distribuídas sob os nº. 5004378- 58.2021.4.04.7200, 5004381-13.2021.4.04.7200 e 5004382-95.2021.4.04.7200, cindidas, única e exclusivamente, por critério de conveniência da Força-Tarefa da Operação Alcatraz. Em outros termos, o próprio Órgão Acusatório reconheceu tratar-se dos mesmos fatos apurados no âmbito das 3 (três) denúncias, oferecidas separadamente sob os nº. 5004378- 58.2021.4.04.7200, 5004381-13.2021.4.04.7200 e 5004382-95.2021.4.04.7200, única e exclusivamente por critério de conveniência da Força-Tarefa da Operação Alcatraz. Ademais, como bem pontuado pelo excipiente, (...) não foram utilizadas verbas públicas federais para os pagamentos relativos ao Contrato Administrativo nº. 465/2009, sendo este um fato incontroverso a partir do julgamento do HC nº. 5039809-25.2021.4.04.0000, o qual, inclusive, suscitou a interposição do recurso ordinário que ao final foi provido no julgamento do agravo regimental cujos efeitos ora se pretende estender à presente ação penal. De fato, a referida impetração cuidou de exaustivamente demonstrar aos Eminentes Desembargadores Federais que houve apenas o emprego de verbas próprias do orçamento público estadual para os pagamentos realizados na execução do CA nº. 465/2009, sendo inadequado falar em competência da justiça federal para o processamento e julgamento do feito em razão dos constantes e significativos aportes de recursos federais no Fundo Estadual de Saúde, consoante à conclusão apressada e genérica da Nota Técnica nº. 438/2021/CGU. A corroborar o acerto da decisão ora combatida, registro que o e. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, em decisão proferida no dia 06/12/2022, deferiu o pedido de extensão formulado pelos corréus MÁRCIO BIFF e VILMAR ANTÔNIO BURGUESAN para declarar a incompetência da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC para o processamento das ações penais nº. 5004382- 95.2021.4.04.7200/SC - ação penal coirmã da Ação Penal nº. 5004381-13.2021.4.04.7200 e da Ação Penal nº. 5004378-58.2021.4.04.7200 (objeto de deliberação no julgamento do RHC nº. 161.096/SC), por entender como comprovada a alegação de que 'as duas ações mencionadas tratam dos mesmos fatos e que a cisão ocorreu por pura opção metodológica do Ministério Público Federal', sendo perceptível que 'a denúncia imputa aos ora requerentes a prática de atos delituosos que estariam relacionados ao Contrato 465/2009' e que 'o Juízo Federal de Primeiro Grau acolheu a inicial acusatória de ambas as ações penais em comento em uma única decisão'. Desta forma, reconhecida pelo STJ a ausência de recursos federais nos pagamentos do contrato 465/2009, resta fragilizada a pretensão recursal do MPF buscando o reconhecimento de interesse da União na Ação Penal nº 5004381-13.2021.4.04.7200, sendo de rigor a manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência nº 5023710-74.2022.4.04.7200." (fls. 313/316) De início, afasta-se a aventada omissão do julgado prolatado na origem em relação à análise de novos elementos indicativos da existência de verba federal desviada no bojo da ação penal originária, pois o voto condutor foi enfático em assentar que a Quinta Turma desta Corte, em voto de minha relatoria, proferido no RHC 161.096, em ação penal que apura os crimes praticados na execução dos mesmos contratos da ação em tela, reconheceu a inexistência de verba federal a justificar a competência da Justiça Federal. Ressalta-se que não se deve olvidar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos. A propósito, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE FOI EXAMINADA E MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.469.231/MG. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCESSO RECEBIDO PELA ATUAL DEFESA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). 3. Na hipótese, conforme destacado no acórdão embargado, a defesa busca anular decisão de pronúncia que foi proferida em 11/12/2020 e posteriormente mantida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.469.231/MG, da relatoria do e. Ministro Alexandre de Moraes, que já transitou em julgado, interposto em face do mesmo acórdão impugnado neste habeas corpus (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0184.13.000186-2/001). 4. Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC n. 902.620/PB, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 5. Nesse panorama, ainda que os atuais patronos do ora embargante tenham assumido a sua defesa tardiamente, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência de que a nova defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração dos atos processuais já praticados, diante da preclusão lógica. Com efeito, ao examinar as razões dos aclaratórios, verifica-se que a defesa, em nenhum momento, impugnou a referida fundamentação, motivo pelo qual não há razão para modificar o julgado ora embargado, que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. 6. É manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 7. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 969.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) De outra parte, verifica-se que o aresto impugnado, ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal, manteve a decisão do Juízo de primeira instância, o qual aplicou os efeitos extensivos na Ação Penal n. 5004381-95.2021.4.04.7200/SC, ora em discussão, da decisão por mim proferida - confirmada na Quinta Turma, no RHC 161.096, na qual determinei que a Justiça Estadual deveria julgar a Ação Penal 5004378-58.2021.4.04.7200/SC -, para remetê-la à Justiça do Estado de Santa Catarina. Desta forma, mostra-se correto o acórdão impugnado, pois o recorrido foi investigado na Operação Hemorragia e posteriormente denunciado perante a Justiça Federal nos autos da Ação Penal n. 5004381-95.2021.4.04.7200/SC pela prática, em tese, de delitos relacionados aos Contratos n. 465/2009 (Pregão Presencial n. 969/09) e n. 544/2015 (Dispensa de Licitação n. 3327/2015), contexto fático idêntico ao descrito na Ação Penal n. 5004378-58.2021.4.04.7200/SC, no qual restou constatada a inexistência de verba federal a justificar o deslocamento da competência da Justiça Estadual, bem como de conexão com a Operação Alcatraz. Assim, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz com que a pretensão recursal esbarre na Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique -se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5004382-23.2023.8.13.0384"

1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Alexandre Tonini (Agravado)