Processo nº 5005037-87.2022.8.24.0007
ID: 321146947
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Classe: Execução de Pena de Multa
Nº Processo: 5005037-87.2022.8.24.0007
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Execução de Pena de Multa Nº 5005037-87.2022.8.24.0007/SC
CONDENADO
: GUILHERME BERNARDO VIEIRA
ADVOGADO(A)
: JOÃO CARLOS PEREIRA HOELLER (OAB SC006169)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena de multa im…
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