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"5005037-92.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca

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Akira Hashimoto x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 317301813

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015903-20.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AKIRA HASHIMOTO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAICON CASTILHO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Akira Hashimoto em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor sustenta ter diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID 10 C34), com recomendação médica de utilização do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’. Argumenta ter se negado a parte requerida a providenciar o fornecimento do medicamento, sob a alegação de não atender a diretriz de utilização do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do medicamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.18). Decisão ao mov. 7.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré libere as guias para viabilização do medicamento, na forma prescrita pelo médico assistente. Citada a ré em mov. 12.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 17.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de cobertura do procedimento pretendido por não estar previsto no Rol de Procedimentos da ANS e por não se enquadrar ao DUT. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juntou documentos (mov. 17.2 a 17.15). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 26.1). Em decisão de mov. 28.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a consulta ao NatJus . A despeito de intimada em mais de uma oportunidade, manifestou-se apenas insistindo na consulta ao NatJus (31 e 41). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Conforme observado em mov. 28.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 e 51, § 1º, II, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende que, "no âmbito dos planos de saúde é assegurada a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor" e, ainda, "as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor do reembolso ao previsto em tabela, devem ser escritas com destaque e de maneira clara e de fácil compreensão". Precedente (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019). 3. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE PARTO CESARIANA CONFORME TABELA FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000689-53.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.04.2025) No tocante à cobertura mínima obrigatória, é fato que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o Rol de Procedimentos da ANS seria taxativo e que, portanto, as operadoras de saúde não estariam obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo em situações excepcionais apontadas pela Corte (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98 para dispor sobre o processo de atualizaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Dispõe o texto legal: (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) A partir da alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional” 1 . Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do Rol de Procedimentos da ANS cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado 1 GOMES, Josiane Araújo. Lei dos Planos de Saúde. 2025. P. 123.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Neste sentido, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 – grifo nosso). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos medicamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vão contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Evidente que tal posicionamento se estende às situações em que – a par da previsão no rol da ANS – os critérios estabelecidos na DUT não estejam totalmente atendidos, como é o caso dos autos. Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, e já trazido em sede de decisão liminar, "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências."(REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Com efeito, o mero argumento de não enquadramento do caso ao respectivo DUT não afasta o direito do beneficiário em obter a cobertura do medicamento se comprovada haver evidência científica a amparar a prescrição. Em consulta ao DUT 64, tem-se o seguinte: Há duas indicações de utilização do medicamento: a) tratamento em primeira linha e b) tratamento adjuvante após ressecção do tumor. O médico assistente justifica (mov. 1.9) que o uso do medicamento se dá após progressão ao erlotinibe em câncer de pulmão de não pequenas células. Portanto, o autor atende ao menosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR parcialmente ao DUT (já que não constatadas as mutações especificamente indicadas, conforme exame de mov. 1.10). Ainda, em consulta à bula do medicamento (mov. 1.14) , constata-se a indicação expressa para o uso do diagnóstico do autor, indicado na terceira hipótese clínica, com teste positivo para mutação p.T790M (mov. 1.10) e o câncer progrediu após terapia prévia com Erlotinibe (inibidor de tirosina quinase), conforme relatório de mov. 1.9. Confira-se: Ainda, há diversas notas técnicas emitida pelo NatJus além daquela de mov. 7.2 favoráveis ao uso do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ para caso semelhante. A nota técnica 313876, emitida pelo NatJus deste Tribunal do Paraná em 18.03.2025 (em anexo), é especialmente esclarecedora e útil aos presentes autos. Indica que “Segundo as diretrizes brasileiras da Sociedade Brasileira de OncologiaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Clínica (SBOC), publicadas em 2023, o tratamento para câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) não escamoso, metastático e com perfil genético determinado é: [...] 2ª linha: osimertinibe 80mg VO ao dia continuamente (se mutação T790M positiva e uso de TKI-EGFR 1ª ou 2ª geração na 1ª linha) (NE I/FR A) A mesma nota, ao tratar das recomendações de agências internacionais para a situação clínica, aponta o seguinte: “A agência canadense CADTH recomenda o Osimertinibe como uma opção para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) metastático ou localmente avançado com mutação EGFR T790M positiva, somente se sua doença progrediu após o tratamento de primeira linha com um inibidor de tirosina quinase EGFR e a empresa fornece osimertinibe de acordo com o acordo comercial.” Portanto, indica que há evidências científicas e de segurança no uso do referido medicamento e que pelo menos uma agência de análise de tecnologia em saúde de renome internacional (CADTH, Canadá) recomenda o medicamento em questão para seus nacionais no caso do quadro clínico do autor, concluindo inclusive favoravelmente à tecnologia em caso semelhante ao presente. Além disso, a prescrição médica restou justificada em medicina baseada em evidência conforme documento de mov. 1.9, em que apresenta estudos científicos respectivos. Assim, preenchidos os critérios excepcionais previstos no art. 10, §13, da Lei 9.656, incluídos pela Lei 14.454/2022, seria suficiente para a cobertura da tecnologia ainda que não prevista no rol da ANS (RN 465). No presente caso aindaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR mais relevante tal reconhecimento, já que se trata de medicamento constante no rol para neoplasia indicada, em que há parcial desatendimento do DUT 64. Em casos semelhantes já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (OSIMERTINIBE - TAGRISSO) DESTINADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA OPERADA . ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA . RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (CÂNCER DE PULMÃO) . RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005037- 72.2023.8.24 .0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50050377220238240033, Relator.: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . OSIMERTINIBE (TAGRISSO). NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por AMIL – Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para liberação e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora, diagnosticada com câncer de pulmão inicial com mutação ativadora do gene EGFR L858R. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Saber se a decisão que concedeu tutela antecipada deve ser mantida, considerando a alegação de que a prescrição do medicamento não atende às diretrizes da ANS e está fora das indicações da bula. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . A prescrição médica está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR osimertinibe para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas. 3.2 . A negativa de cobertura conflita com a própria cobertura mínima exigida pela ANS. 3.3. Há perigo de dano inverso à autora, que necessita do tratamento para evitar piora de doença grave . A manutenção da ordem de fornecimento e da multa cominatória é prudente. Precedentes deste Tribunal reconhecem o dever de fornecimento do mesmo medicamento em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE4 . Agravo de instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora.Tese de julgamento: “No caso, a prescrição médica do medicamento osimertinibe (Tagrisso) está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas . A negativa de cobertura pelo plano de saúde conflita com a cobertura mínima exigida pela ANS, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento à autora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I . Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013074-68.2019.8.16 .0056, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 02 .10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026315-46.2020.8 .16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j . 27.11.2022. (TJ-PR 00784624720238160000 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Isso posto, observada a aplicação da legislação consumerista, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, a comprovação da eficácia do medicamento, a prescrição com fundamento em medicina baseada em evidência, o preenchimento dos requisitos legais, conforme fundamentação supra, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar os termos da liminar e determinar a cobertura integral do procedimento indicado a parte autora, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrado em 10% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR valor da condenação, abrangida a expressão econômica da obrigação de fazer imposta 2 , com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 2 Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024

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