Resultados para "5005867-04.2022.4.03.6302" – Página 25 de 36

Passarela Center Ltda. x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 294717853

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-80.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-80.2023.8.24.0019/SC AUTOR : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGA…

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Bruno Oliveira De Azambuja e outros x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 314417541

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE AZAMBUJA GABRIEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA JORGE LUIZ EHLERS DE AZAMBUJA MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

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CAROLINE AGOSTINI VEIGA

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005867-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA WEBER ROSITO AUTOR : MATEUS OLIVEIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA (OAB RS078401) ADVOGADO(A) : CAROLINE A…

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Processo nº 5005867-83.2019.8.13.0324

ID: 278932083

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-83.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005867-83.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA APARECIDA DA SILVA CPF: 043.735.006-14 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Tendo a parte devedora satisfeito integralmente a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$19.185,88 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, ainda, alvará em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na conta indicada no ID n. 10418980732, para levantamento da quantia de R$1.918,59 (um mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao valor depositado em Juízo no ID n. 10369323358, igualmente acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se, por fim, alvará em favor do executado Banco BNP Paribas Brasil S.A e/ou procurador(a), caso tenha poderes para tanto, para levantamento do valor de R$18.621,20 (dezoito mil, sesiscentos e vinte e um reais e vinte centavos) depositado em Juízo no ID n. 10375560077, também acrescido de juros e correção monetária. Após, tudo feito e certificado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5005867-80.2023.4.03.6330

ID: 320299033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-80.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN GRAZIELLE RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-80.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: ELLEN GRAZIELLE RODRIGUES DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - “extrato de pagamento”). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 322146432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A…

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Processo nº 5005867-79.2024.8.21.0132

ID: 323728728

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-79.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DANIELA SILVA DE SOUZA DAVI SOUZA RODRIGUES DEOCLECIO DE SOUZA JUREMA VIEGAS DA SILVA PEDRO BUENO RODRIGUES TARSO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-79.2024.8.21.0132/RS RELATOR : PAULA MAURICIA BRUN AUTOR : TARSO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB RS133799A) AUTOR : DEOC…

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Processo nº 5005867-65.2025.8.09.0007

ID: 255702035

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-65.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS

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6 - Autos nº 5005867-65.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Raz Empreendimentos Educacionais Anápolis Ltda Reclamado: Nicivaldo Soares da Silva SENTENÇA Dispen…

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Processo nº 5005867-68.2024.4.04.7122

ID: 330738491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-68.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GOMES DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-68.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : JORGE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES DE MENEZES (OAB RS130616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Mario Leal De Moura

ID: 329919620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ MARIO LEAL DE MOURA

80

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5005867-84.2024.8.13.0461

ID: 256784190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, verifico, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação sob o fundamento de que possui contrato de cartão de crédito com a ré, cujos boletos eram enviados mensalmente por aplicativo e e-mail. Aduz que, entre os dias 26 e 30 de agosto de 2024, teve sua conta no Mercado Livre desativada, o que também afetou o acesso à sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de visualizar e pagar a fatura. Afirma que, em razão de não conseguir acessar sua conta, em 09/09/2024 entrou em contato com a ré para solicitar a emissão do boleto em aberto e para efetuar o cancelamento do cartão, fato que foi atendido somente em 24/09/2024. Afirma, ao final, que, em 01/10/2024, solicitou a emissão do próximo boleto para pagamento, contudo, até o ajuizamento da ação, este não foi enviado, causando-lhe prejuízos. Requer, assim, que a ré seja compelida a emitir o boleto em aberto e que indenize os danos morais sofridos. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência dos documentos essenciais para propositura da ação, verifico que os argumentos aventados pelo réu confundem-se com a análise do mérito, sendo que a análise de eventual suficiência ou não dos documentos para demonstrar os danos sofridos é matéria incabível de ser apreciada em sede de preliminar, motivo pelo qual a rejeito. Adentrando ao mérito, tem-se dos autos que o autor alega ter cancelado sua conta junto ao mercado livre e consequentemente a conta do mercado pago, sendo assim, vem enfrentando dificuldades em quitar as faturas do cartão de crédito, já que o réu não lhe envia os boletos correspondentes. Em análise dos autos, tenho que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque não restou comprovado pela parte autora que houve o alegado abuso por parte da ré em lhe dificultar o acesso à fatura em aberto. Pela análise dos documentos acostados no ID 10335702893, verifico que o autor sequer chega a enviar as mensagens solicitando os boletos em aberto, ao que se nota das páginas 2, 3, 4 e 8. Além disso, o autor alega, inovando em sua impugnação, que não mais possui acesso ao e-mail para o qual foi enviada a fatura. Porém, em momento algum ele tenta a retificação de qualquer canal de comunicação junto à parte ré. Ainda, das capturas de tela juntadas ao ID 10384324785, é possível perceber que o autor não chega a solicitar qualquer fatura em aberto. Sendo assim, revela-se incabível a condenação da ré na obrigação de fazer, uma vez que não se verifica a imposição de qualquer barreira por parte dela que impedisse o autor de acessar o boleto em aberto. Por outro lado, observo que a pretensão do autor é afastar os encargos moratórios, embora fosse possível, mediante a devida diligência, obter acesso ao débito no prazo adequado. No que diz respeito aos danos morais, tenho que a simples dificuldade de se obter as faturas, desacompanhadas de quaisquer outras repercussões sobre a esfera moral do autor, não é capaz de gerar os pretendidos danos extrapatrimoniais, por ocorrer meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, não ficou comprovado nos autos qualquer ato ilícito por parte da empresa ré. Assim, a rejeição de todos os pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 LUIS FELIPE LOPES COSTA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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