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Mileana Araujo Franca x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Divinpolis-

ID: 257004846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-81.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILEANA ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINPOLIS-

Intimação

Advogados:

CARLOS ARI NORONHA

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MARCELA SILVA CARDOSO

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SARAH NICOLE VOLPONI CARVALHO

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MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

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MARY LUCY CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007569-81.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MILEANA ARAUJO FRANCA CPF: 501.708.306-59 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros DECISÃO Vistos etc., ID10406277673. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora dizendo que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas que, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais a serem recolhidas. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e afastar a exigência do recolhimento prévio de custas processuais, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023, no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, são devidas custas judiciais ao final. O §1º do mencionado artigo excepciona essa regra apenas para hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, ou quando se trata de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou pela justiça arbitral, situações que não se aplicam ao presente caso. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença promovido nos próprios autos e originado de processo eletrônico, não há que se exigir o recolhimento prévio de custas processuais pela parte exequente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, afastar a exigência de recolhimento prévio das custas processuais iniciais no presente cumprimento de sentença. Converto a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5007569-74.2025.8.13.0188

ID: 317464882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DA SILVA DE AVILA MATOS

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MARIA FLAVIA CARDOSO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007569-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE MARIA MARTINS CPF: 125.398.216-34 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja a requerida compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo) e se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito do autor, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, verifico que a relação se reveste de características atinentes às lides consumeristas, e é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não solicitou a linha de crédito. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da tutela provisória a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo, pelo que defiro desde já a inversão do ônus da prova. O perigo de dano encontra-se consubstanciado nos descontos mensais na folha de pagamento de benefício previdenciário. Destarte, atrelada à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte requerida suspenda a cobrança do débito no valor de R$ R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo), e os respectivos encargos moratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito, sob pena de arbitramento de multa cominatória por descumprimento. Cite-se o requerido. Intime-se. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Após, aguarde-se audiência. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Cobezal Comercio De Bebidas Zanella Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325030196

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-80.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007569-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN…

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Processo nº 5007569-97.2023.4.03.6318

ID: 327119286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POMINI VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-79.2022.4.03.6303

ID: 321070922

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PIZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALLAN PIZA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-61.2021.8.08.0024

ID: 326921791

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5007569-61.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO EXECUTADO: SALVADOR MENDONCA MARTINS RATO, LUZINETE ROCHA MARTINS RATO, RESIDENCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1) Caso ainda não tenha havido, DETERMINO a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) efetuar(em) o pagamento do valor total indicado nos autos, que deve ser atualizado até o momento do pagamento, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 3) Havendo informação de pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 4) Apresentada impugnação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 5) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s) sem que haja qualquer manifestação nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, considerando, se for o caso, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC; e b) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 6) Não havendo manifestação em relação ao item 5, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 6.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 8) Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 9) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Lucimar Artuzo e outros x Rumo S.A.

ID: 292330768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014747-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ARTUZO WAGNER SARDO

Polo Passivo:

RUMO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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JULIANA HORN MACHADO

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MILENA DE SOUZA CARGNIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014747-06.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : WAGNER SARDO ADVOGADO(A) : MILENA DE SOUZA CARGNIN (OAB SC059500) ADVOGADO(A) : JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014747-06.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : WAGNER SARDO ADVOGADO(A) : MILENA DE SOUZA CARGNIN (OAB SC059500) ADVOGADO(A) : JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) EXEQUENTE : LUCIMAR ARTUZO ADVOGADO(A) : MILENA DE SOUZA CARGNIN (OAB SC059500) ADVOGADO(A) : JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) EXECUTADO : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO Rumo S.A. interpôs embargos de declaração contra a decisão 36:1, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões (42:1), alegou a existência de contradição, pois " se há excesso, como consta no decisium, há também, ao menos em parte, razão no que tange à impugnação do valor executado, de maneira que a irresignação deveria ser parcialmente acolhida". É o relato. Decido. Os embargos de declaração são recurso destinado a assegurar que a decisão judicial questionada seja certa - ou seja, expeça comandos precisos para as situações que se pretende tutelar - e abranja integralmente os limites da demanda - pedidos e causas de pedir. Em razão disso é que, em sua apresentação, o recorrente deve indicar a existência de uma contradição - conflito interno no ato judicial que pode afastar a certeza do comando -, uma obscuridade - existência de fundamentação confusa que pode levar a mais de uma interpretação - ou uma omissão - ausência de apreciação de pedido ou de causa de pedir que poderia levar a conclusão outra que não a adotada. Não houve contradição na decisão porque o excesso a que ela se refere é a diferença do valor cobrado pela exequente, que foi reconhecido como correto, e o valor incontroverso reconhecido pela executada. Outrossim, a diferença foi utilizada tão somente como base para cálculo dos honorários advocatícios do cumprimento, ressaltando-se que a parte executada foi totalmente vencida em sua insurgência. A embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em embargos de declaração. O que se tem é mera irresignação de uma das partes com as conclusões lançadas na decisão, o que se mostra natural em todo e qualquer processo, mas que não é passível de revisão por embargos de declaração, mas sim por recurso adequado, em sendo o interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se a decisão 4:1.

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Processo nº 5007569-90.2025.4.04.7000

ID: 293201030

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SCHOROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5007569-39.2025.8.24.0036

ID: 277185691

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuit… Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. III - A experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Contudo, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). IV - Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

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Crd Benini Transportes e outros x Daniel Massen Nunes e outros

ID: 325048983

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020030-26.2018.5.04.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRD BENINI TRANSPORTES E H S INSPECOES TECNICAS LTDA GABRIELE GARCIA QUADROS LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DANIEL MASSEN NUNES DANIEL MASSEN NUNES - ME

Notificação

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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ALICE LEMOS

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ELISANGELA DELAZZARI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANIEL MASSEN NUNES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd1846 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação do executado, Id. 34461d5. a) Impenhorabilidade salário. Insurge-se o executado - DANIEL MASSEN NUNES - em face da penhora efetivada em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.972,57. Afirma que a importância ora constrita é impenhorável, consoante art. 833, X, Do Código de Processo Civil. Relata que se encontra afastado do trabalho, que seu benefício por incapacidade foi suspenso e que, em razão disso, ingressou com ação judicial (Processo nº 5007569-16.2023.5.04.7112) contra o INSS. Afirma que está vivendo de "bicos", na tentativa de manter sua subsistência e de sua família. Acrescenta que não possui recursos para efetuar o pagamento do débito. Foram juntados aos autos extrato bancário (Id. 20e2d7a), certidão do filho (Id. 2aaeed7), comunicação da decisão no INSS (Id. fce9ead), carteira de trabalho com contrato em aberto (Id. 9afad56). Do exame dos autos, observo que a dívida do executado decorre do inadimplemento dos honorários do contador "ad hoc", contribuição previdenciária e custas judiais, o que totaliza o valor de R$ 3.596,39. Conforme detalhamento SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.972,57, na conta do banco digital NU PAGAMENTOS - IP, ag. 0001, conta 17767535-2. Extraio o trecho do documento, Id. d94377e: É sabido que a regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, podendo o salário ser penhorado para a satisfação de créditos de natureza alimentar, trabalhista, devendo ser analisado caso a caso. Nessa esteira, a penhora judicial deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir as condições mínimas subsistência do devedor e a satisfação do crédito trabalhista. No caso sub judice, observo que a ordem de bloqueio de valores incidiu sobre o crédito do executado, proveniente da prestação de serviço a empresa Metalurgica S Sul Eireli (R$ 1.864,00), consoante extrato bancário Id. 20e2d7a. Nesse passo, considerando as particularidades da execução, o valor do crédito bloqueado (um pouco mais de um salário mínimo) e a situação econômica do executado, determino a liberação imediata do valor bloqueado ao executado (R$ 1.972,57), tendo em conta o caráter nitidamente alimentar da verba, que permite apenas a sua sobrevivência e de sua família. b) Benefício da Justiça Gratuita. Requer o executado o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido, deixo de analisá-lo. por ora, uma vez que não juntada declaração de hipossuficiência. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada a declaração. c) Providências. Libere-se o crédito bloqueado (Id. d94377e), na conta digital do NU PAGAMENTOS - IP, ao executado. Notifique-se o executado da decisão. Apresentada a declaração, voltem conclusos os autos para análise do requerimento de benefício da justiça gratuita. ESTEIO/RS, 14 de julho de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MASSEN NUNES - DANIEL MASSEN NUNES - ME

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