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Processo nº 5008857-08.2021.8.21.7000

ID: 324667367

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008857-08.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA ROSADO FIGUEIRÓ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008857-08.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NORMA ROSADO FIGUEIRÓ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEIT… Precatório Nº 5008857-08.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NORMA ROSADO FIGUEIRÓ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5038580-97.2025.8.24.0000

ID: 292720718

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038580-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA CLAUDIO JOEL DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE CALEGARI CORREA CLAUDIOMAR LAUREANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038580-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOEL DE… Agravo de Instrumento Nº 5038580-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOSE CALEGARI CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIOMAR LAUREANO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença iniciado por Cláudia Vizoni Mattos Pedroso de Oliveira, Cláudio Joel de Oliveira, Cláudio José Calegari Correa e Claudiomar Laureano , rejeitou a impugnação estatal. De acordo com o que sustentou o agravante, deve ser concedido, liminarmente, o efeito suspensivo da decisão combatida e, ao final, que o recurso seja integralmente provido, com a reforma da decisão, extinguindo-se o cumprimento de sentença, sem a análise do mérito, em virtude da inexistência de título executivo referente à obrigação de pagar. Além disso, postulou o afastamento da justiça gratuita concedida aos agravados. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relato. Decido. Possível o julgamento monocrático no caso vertente, considerando a previsão contida no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Desse modo, rejeito a impugnação. Ante o exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES ao cumprimento de sentença dos executados para determinar o prosseguimento do cumprimento, nos termos da exordial. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Da leitura da decisão, constato que foi estabelecida a seguinte premissa: o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados , conforme pleiteado na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Argumentou o ente estatal que a ação não objetivava a constituição de título executivo de efetivação de progressão. Além disso, afirmou que " os eventuais aspectos financeiros da progressão não foram objeto do julgamento e, por isso, a obrigação de pagar não constou no título executivo, tanto que sequer houve fixação de índices de correção monetária ou juros de mora " e que " transitado em julgado o acórdão sem qualquer imposição de obrigação de pagar (pagamento de diferenças), não é possível, em fase de cumprimento, pretender alargar o conteúdo do acórdão, tal como pretende a parte adversa, ao exigir do Estado o pagamento de valores, sob pena de violar a coisa julgada [...] ". A questão já foi objeto de análise neste Tribunal, tendo sido reconhecido que o título executivo formado em ação coletiva contempla a obrigação de pagar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTADO PAUTADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA N. 0021900-10.2012.8.24.0023, ESSA MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. TESE NÃO VENTILADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO RECURSO PRINCIPAL, MAS SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONTEMPLA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AFASTAMENTO. PLEITO AUTORAL NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO SE RESTRINGIU À PRETENSÃO SOMENTE DECLARATÓRIA, MAS TAMBÉM CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE ABARCOU O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO, AFASTANDO RESTRIÇÕES NORMATIVAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. PRECEDENTES DE CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO CRIOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5033705-84.2025.8.24.0000, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03.06.2025). De forma idêntica se deram os julgamentos monocráticos: Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025; Agravo de Instrumento n. 5007811-09.2025.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025; Agravo de Instrumento n. 5008685-91.2025.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14.02.2025. Portanto, o que ficou decidido na origem não merece nenhum reparo. No mais, deixo de conhecer da insurgência no ponto em que reclama o equívoco da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não há a apreciação da questão pelo juízo, de modo que o reclamo ofende o princípio da dialeticidade nesse item. Diante do exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego a ele provimento. Intime-se.

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Processo nº 5013513-86.2023.8.13.0686

ID: 299316343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013513-86.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER TANURE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Exmo. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI PJE N. 5013213-86.2023.8.13.0686 O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra… Exmo. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI PJE N. 5013213-86.2023.8.13.0686 O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos da Ação ORDINÁRIA proposta por ABILIO GONÇALVES DA ROCHA, vem oferecer CONTESTAÇÃO, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados. I - BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de nulidade de escritura publica de compra e venda, reintegração de posse e dano moral, aforada pelo ESPÓLIO DE ABILIO GONÇALVES DA ROCHA. Como se verá a seguir, não prosperam as alegações da parte autora em face desse ente público. Inicialmente, mister aduzir que a prescrição. É que, como se depreende da inicial, o fato descrito pelo autor remonta aos idos de 2008, sendo que a ação somente foi proposta em 2023, isto é, 12 anos após o ato supostamente ilícito. Com efeito, a responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), de forma que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO. CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 2. A ciência inequívoca do ato danoso ocorreu efetivamente com a elaboração do laudo médico atestando os efeitos decorrentes do ato lesivo. 3. Analisar a prescrição diante da data de elaboração do laudo médico importaria em reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.” Nessa ordem de ideias, o pedido está fulminado pela prescrição, haja vista que o ajuizamento da ação somente se deu em 2023. III - DA ATIVIDADE NOTARIAL E DA REPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO Pretende a parte autora a responsabilização civil do Estado de Minas Gerais por ato de tabelião no exercício de suas funções. Em relação ao Poder Público vigora no direito brasileiro a responsabilidade objetiva por atos comissivos, com fundamento na teoria risco administrativo. A Constituição Federal prevê no art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse ponto, importante destacar que embora a responsabilidade objetiva dispense a comprovação da culpa da Administração, ainda é necessário a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. Logo, como ensina o Professor José do Santos Carvalho Filho “o fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social”. (Manual de Direito Administrativo, 35ª ed., São Paulo: Atlas, 2021, p. 576). E, não sendo integral a responsabilidade objetiva consagrada pelo texto constitucional, existem hipóteses excludentes da responsabilidade do Estado, que rompem o nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito, a força maior, e o estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido, ensina o Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, São Paulo:2022, p. 306: “Vimos que pela teoria do risco administrativo o Estado não tem e nem pode responder por tudo que acontece na sociedade; não tem o dever de tudo prover e de tudo cuidar. Não pode impedir que fatos irresistíveis e inevitáveis, que não decorram de sua atividade, causem prejuízos aos particulares. Por isso, as causas que excluem o nexo causal (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima e de terceiro) excluirão também a responsabilidade objetiva do Estado, com o temperamento acima exposto. Não responde o Estado objetivamente por fenômenos da natureza – chuvas torrenciais, tempestades, inundações (força maior) – porque tais eventos não são causados por sua atividade (...). Também não responde pelo fato exclusivo da vítima ou de terceiro, doloso ou culposo, pela mesma razão”. Por sua vez, sobre os serviços notariais, assevera a Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Trata-se, portanto, de serviço público exercido em caráter privado, em virtude de delegação constitucional. Os notários sujeitam-se a regime jurídico singular, previsto na Lei Federal n. 8.935/94. No tocante à responsabilidade civil dos notários, a redação original da Lei acima citada, previa a responsabilidade objetiva: “Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. Contudo, com a alteração legislativa realizada pela Lei n. 13.286, de 10 de maio de 2016, a responsabilidade dos notários passou a depender da comprovação de dolo ou culpa. Confira-se: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Em 2019, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão da responsabilidade do Estado por atos dos notários (Recurso Extraordinário n. 842846/SC, julgado em regime de repercussão geral) e fixou a tese n. 777: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Após a proposta da tese jurídica pelo Ministro Luiz Fux, Relator do caso, sobreveio discussão acerca da responsabilidade do Estado ser subsidiária, pois do contrário, corresponderia à aplicação da teria do risco integral. Registrou-se ainda a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da responsabilidade subsidiária do Estado. Confira-se no inteiro teor do acórdão do STF: “No entanto, a responsabilidade estatal deve se dar de forma subsidiária. Isso porque, nesses casos, não há uma atuação direta e imediata do Estado para a ocorrência do dano ao particular. Aplica-se, novamente, o mesmo entendimento que vale para as hipóteses de danos causados por concessionários ou permissionários de serviços públicos, na qual o Estado responde subsidiariamente. (...)Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido, de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do notário/registrador, sendo que o Estado responde subsidiariamente, de forma objetiva, nessa hipótese” (Voto do Ministro Alexandre de Morais) . “E, a partir dessas premissas, peço vênia aos eminentes Ministros que me antecederam para apresentar a conclusão segundo a qual o ato notarial de registro que provoca dano a particular - é o caso dos autos - gera, em relação ao Estado, responsabilidade objetiva, mas apenas subsidiária. (...)Em suma, o ato notarial de registro que provoca dano ao particular gera, em relação ao Estado, responsabilidade objetiva apenas subsidiária, sendo dos notários e oficiais de registro a responsabilidade objetiva primária. Portanto, peço vênia, mas essa é a conclusão, na minha percepção. Dou provimento ao recurso para esse fim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Parcial, porque é objetiva, porém, subsidiária? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Perfeitamente, é como voto” (Voto do Ministro Edson Fachin). “(...)E, aí, penso que me aproximo da posição adotada pelo Ministro Fachin, e, com as intervenções já feitas, em alguma medida, corresponde ao pensamento do Ministro Marco Aurélio. Entendo que, numa situação como essa, nada justifica, nada legitima a responsabilidade do Estado ser direta, primária ou mesmo solidária. O Estado - e, aqui, dando razão agora ao Procurador de Santa Catarina, Doutor Fernando Filgueiras - não pode ser demandado isoladamente numa situação de falta imputável ao tabelião ou ao oficial registrador. A responsabilidade do Estado, no caso, só pode ser subsidiária. E é um pouco irrelevante discutir se é objetiva, ou não, porque ela pressupõe a condenação do tabelião previamente. E por que entendo assim? A idéia de que o Estado seja responsável por tudo, a bolsa final de todas as súplicas, precisa ser revisitada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chega-se ao risco total, doutrina suplantada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Exato. Portanto, essa idéia que se criou no Brasil, antiga, de que o Estado pode tudo, tem dinheiro para tudo, que o "público" não é de ninguém, é um equívoco. Quer dizer, tudo o que o Estado paga de indenização é dinheiro que não vai para a educação, saúde e transporte. Então, nós precisamos desfazer essa idéia de que o dinheiro público não é de ninguém e que ele é infinito. Por isso, sempre que estamos atribuindo uma responsabilidade ao Estado, temos de partir do pressuposto de que alguém não vai receber remédio, o leito de hospital. É claro, se o Estado tiver a responsabilidade, terá de assumi-la, mas essa interpretação ampliativa da responsabilidade do Estado é falsamente generosa e verdadeiramente perversa. Portanto, creio que temos de recolocá-la na dimensão adequada. Então vejam Vossas Excelências: dar responsabilidade primária e objetiva, em um caso de falha praticada pelo oficial cartorário, é condenar o Estado ao pior dos mundos. Ele não recebe as receitas do cartório, porque o cartório é privado, mas ele paga as indenizações pelos erros causados pelo cartório. Não há lógica que possa parar de pé. Quer dizer, o mundo do Direito precisa começar a fazer conta, e, se a conta não fechar, precisamos refazer a fórmula. E acredito que esse é um caso em que nós precisamos refazer a fórmula. Presidente, o meu entendimento é que a demanda, numa hipótese como esta, tem que ser ajuizada contra o tabelião ou contra o oficial de registro a quem se imputa a falha que tenha causado o dano ao autor da ação. Eu acredito que, como existe responsabilidade subsidiária do Estado, porque, em última análise é um serviço público delegado, o Estado pode, facultativamente, se o autor quiser, ser demandado para exercício de uma eventual responsabilidade subsidiária. Portanto, a demanda não pode ser ajuizada, como foi neste caso, contra o Estado de Santa Catarina. Mas o Estado de Santa Catarina, no caso concreto, suportará pagar um salário mínimo, por um ano e meio, para esse pobre homem, vítima desse erro, porém, para frente, nós estaremos consertando isso, demandando o cartório. E por que acredito que tem que ser subsidiária? Porque nós trabalhamos com a idéia, que é apenas em parte verdadeira, de que os cartórios de notas e os de registro fazem fortunas. E há alguns que fazem mesmo, mas essa não é a regra geral e absoluta. Tem muito cartório que pode ficar insolvente com uma eventual demanda por responsabilidade civil, e, neste caso, aí, sim, acho que o Estado deve responder subsidiariamente. De modo que, Presidente, concluo o meu voto para acompanhar o Relator na conclusão do caso concreto e negar provimento, admitindo que o Estado de Santa Catarina tem que pagar essa indenização, porque esse era o conhecimento convencional e essa era a jurisprudência do Supremo, pois acredito ser errado e injusto mudar a jurisprudência com efeitos retroativos. Essa é a minha primeira conclusão, acompanhando o resultado do Relator no caso concreto. Porém, fixo a minha tese mudando prospectivamente o entendimento vigente, para assentar que a ação, em situações como essa, precisa ser ajuizada, necessariamente, contra o tabelião ou registrador, sendo facultado ao autor incluir o Estado no polo passivo, para fins de responsabilidade subsidiária. E, consequentemente, Presidente, apenas porque eu sempre trabalho nos meus votos assim, a minha tese de julgamento - na verdade, é o dispositivo da minha decisão - é: Os tabeliães e oficiais de registro têm responsabilidade subjetiva e primária por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, tendo o Estado responsabilidade objetiva, porém apenas subsidiária, por atos ilícitos praticados por esses agentes, assegurado o seu direito de regresso contra o responsável.É como voto.” (Voto do Ministro Luiz Roberto Barroso) Ao final, o STF fixou a tese com a seguinte redação: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Observa-se, portanto, que não consta na tese fixada que a responsabilidade é exclusiva do Estado, nem solidária. De modo contrário, ao asseverar expressamente o dever de regresso em face do causador do dano em caso de dolo ou culpa, tem-se a responsabilidade subsidiária do Estado e também o reconhecimento da responsabilidade direta e subjetiva dos tabeliães e registradores. Registre-se que a parte autora pode escolher demandar apenas o tabelião. Isso porque, embora o RE-842.846 (Tema 777) tenha reconhecido a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por tabelião, não afastou a responsabilidade deste, que pode ser demandado diretamente e sozinho, conforme art. 22 da Lei 8.935/94. Reconhecendo a responsabilidade objetiva, porém subsidiária do Estado, em virtude da tese 777 fixada pelo STF, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A título de exemplo, confiram-se: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES DE REGISTRADORES OFICIAIS. ENTE FEDERATIVO DELEGANTE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PACIFICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORIDINÁRIO Nº 842.846, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE Nº 777. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905 DO STJ. 1. A taxa de ocupação ou aluguéis tem fundamento jurídico na vedação ao enriquecimento sem causa, retribuindo ao proprietário os valores correspondentes ao tempo que o possuidor utilizou bem alheio. Os aluguéis ou a taxa de ocupação devidos pela resolução do contrato de imóvel não se enquadram na categoria perdas e danos, para cuja indenização se faz necessária a constatação de ato ilícito. 2. A jurisprudência majoritária das Cortes Superiores reconhece a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, por ser o ente delegante das atividades, encontrando-se a matéria pacificada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846, sob o rito da repercussão geral, que culminou com a edição da tese nº 777. 3. A responsabilidade do Estado quanto aos danos causados pelos notários e oficiais de registro, no exercício de suas atividades, é subsidiária e não solidária, uma vez que ao Estado cabe o direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa. 4. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias, conforme preceitua o art. 1.219 do Código Civil. Má-fé do adquirente não comprovada. 5. O princípio que rege a sucumbência é o da causalidade, pelo qual as despesas do processo devem ser arcadas por quem deu causa à deflagração da demanda. 6. Interposto o recurso sob a vigência do atual Código de Processo Civil, aplicável a disposição do artigo 85, § 11 que prevê, a título de honorários recursais, a majoração da verba honorária anteriormente fixada a favor do advogado do vencedor. 7. juros de mora e correção monetária conforme a tese estabelecida pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905). Conhecimento dos recursos. Parcial provimento do segundo (Carlos) e desprovimento do primeiro (Ivsson) e terceiro (Nair) (TJRJ – Apelação 0011522-96.2013.8.19.0023, Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 23/02/2022 – 6ª Camara Cível) “RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESDE 2013.CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 842846/SC em regime de repercussão geral, ocorrido em 27/02/19, consolidou o entendimento segundo o qual é objetiva a responsabilidade dos estados pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros (Tema 777). Com efeito, da leitura do acórdão infere-se que a responsabilidade do estado quanto aos danos causados pelos notários e oficiais de registro, no exercício de suas atividades, é subsidiária e não solidária, uma vez que ao estado cabe o direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Dessa forma, descabe o chamamento do Estado do Rio de Janeiro nestes autos, que se encontram em fase de execução de sentença desde 2013, uma vez que sua responsabilidade, embora objetiva, é subsidiária àquela do notário, e não solidária, além do que não cabe o pedido de inclusão formulado por aquele em face de quem exerceria o seu direito de regresso. Recurso ao qual se nega provimento”. (TJRJ – Agravo de Instrumento 0012911-44.2020.8.19.0000, Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Julgamento: 10/03/2022 –12ª Câmara Cível). No mesmo sentido, é o acórdão esclarecedor da Douta Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, do Egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais e a responsabilidade direta da tabeliã, em ação ajuizada contra ambos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATO DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MURIAÉ - CERTIDÃO EQUIVOCADA - REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO EM MATRÍCULA DISTINTA - NEGLIGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CARACTERIZAÇÃO - ADQUIRENTE - PERDA DA POSSIBILIDADE DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESENÇA - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ABARCAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS.- O Estado possui responsabilidade civil objetiva e subsidiária para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Tese reafirmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 842.846/SC.- Deve ser refutada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação aos danos morais reconhecidos em benefício da parte autora quando evidenciada a existência de fundamentação idônea acerca da violação ao patrimônio imaterial do demandante.- Competem aos Oficiais de Registro observar a veracidade do conteúdo nas certidões por eles lavradas, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua dos atos registrais, qual seja, garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.- Constatado que a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis atestou que o imóvel descrito na inicial encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus sem tomar as devidas cautelas, resta comprovada a negligência da delegatária do serviço público.- Cabível o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo adquirente do imóvel que foi impelido a ajuizar demanda na esfera trabalhista com vistas a corrigir os efeitos gerados pelo grave equívoco praticado pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis. - Restam configurados os danos extrapatrimoniais quando o erro da Serventia Cartorária ocasiona desgaste, angústia e tensão injustificados ao autor, que mesmo tomando todas as cautelas necessárias antes de adquirir o bem imóvel, passou pelo risco concreto de perder a sua propriedade.- Reputam-se incabíveis os pleitos de redução das indenizações quando evidenciado que a quantia da indenização por danos materiais corresponde aos prejuízos econômicos suportados pelo autor e que o montante arbitrado a título de indenização por danos morais é justo e razoável, estando em consonância com parâmetros já utilizados por esta 8ª Câmara Cível em caso semelhante.- É inviável a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal (10% do valor da condenação), nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil de 2015.- Em virtude da responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação devem submeter-se às regras aplicáveis ao devedor principal, podendo o ente público, oportunamente, exercer o seu direito de regresso.- A condenação principal engloba as verbas sucumbenciais, cabendo ao ente estadual providenciar o seu adimplemento na hipótese de restar comprovada a impossibilidade de pagamento pelo devedor principal, pois, caso contrário, o causídico que patrocinou os interesses da parte autora ficaria sem a remuneração que lhe é devida”. (TJMG – Apelação Cível n. 1.0000.19.036711-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data da publicação da súmula: 05/07/2019) IV - AUSÊNCIA DE FATO ADMINISTRATIVO, DO DANO OU DO NEXO CAUSAL Como acima salientado, ainda que presente a responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a comprovação pela parte autora do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. Afinal, a responsabilidade objetiva não significa responsabilidade integral, pois o Poder Público não é o segurador universal de todos os danos causados ao administrado. Nesse sentido, bem destacou o Ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça: “Não se imputa ao Estado, nem se mostra viável fazê-lo, a posição de segurador universal da integralidade das lesões sofridas por pessoas ou bens protegidos. Tampouco parece razoável, por carecer de onipresença, exigir que a Administração fiscalize e impeça todo e qualquer ato de infração a lei” (REsp 1376199/SP, Segunda Turma, DJe 07/11/2016). Sobre o tema, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÓRIO DE NOTAS - LAVRATURA DE ESCRITURA - PROCURAÇÃO REVOGADA - PROVIMENTO Nº 260/2013 - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Cuidando-se de serviço notarial e de registro, função exercida em caráter privado, porém mediante delegação do poder público, a responsabilidade é objetiva, bastando que terceiro prejudicado prove o dano e o nexo causal. Essa é a interpretação oriunda do § 6º do art. 37 c/c com o art. 236, ambos da Constituição da República e, ainda, art. 22 da Lei 8.935/94. - Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública, nos termos do §7º do art.156 do Provimento nº260/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. - Ausente a prova do dano e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito ressarcitório”.(TJMG - Processo: Apelação Cível1.0000.18.015226-6/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data da publicação da súmula: 22/05/2020). VII - DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS ÔNUS PROBATÓRIO Não há direito à indenização frente ao Estado de Minas Gerais. Todavia, em obediência ao princípio da eventualidade, verifica-se que falta ainda o elemento dano, que não restou devidamente comprovado. Conforme consignado acima, a legislação pátria adotou a consagrada teoria do risco administrativo que leva em conta a fragilidade do indivíduo em face do gigantismo do Estado. Porém, o ônus da prova continua sendo da parte que alegou, ou seja, da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade objetiva do Estado, com efeito, não tem o condão de inverter o ônus da prova. A parte autora alega que a fraude por ele experimentada causou-lhe sentimentos de contrariedade, desconforto, atingindo sua dignidade. Embora inquestionáveis e lamentáveis tais sentimentos, para caracterização de responsabilidade civil, também há de se comprovar a relação entre a dor sofrida e o ato praticado pelo agente, ou seja, o nexo causal. Não pode a parte autora restringir-se apenas à narrativa dos fatos, devendo demonstrar de forma cabal a extensão da lesão sofrida e a violação, por parte do ente estatal, de um direito constitucionalmente previsto, fatos não observados nos autos. Cumpre registrar que, nos termos do art.373, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova constitutivo de seu direito, mormente o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, infere-se que a Parte Autora não se desincumbiu de tal encargo, conforme já evidenciado. A propósito, confiram-se: “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÓRIO E ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ASSENTO DE NASCIMENTO - ERRO MATERIAL- DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO DISSABOR. 1- O Cartório de Registro Civil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual se discute erro na prestação dos serviços exercidos por delegação, juntamente com o ente público titular dos serviços; 2- Antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, que alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/94, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para as ações em que se discute a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro; 3- O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que causarem danos a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, (Tema 777 de Repercussão Geral do STF); 4- Os meros inconvenientes ou aborrecimentos decorrentes de erro de grafia no assento de nascimento não ensejam indenização por danos morais”.(TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0382.16.008921-7/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 26/09/2019 Data da publicação da súmula: 01/10/2019, grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO/NOTÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem (art. 22 da Lei nº 8.935/94, com redação dada pela Lei nº 13.286/16). 2. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 3. O direito à compensação por danos morais resulta, em regra, da comprovação da prática de um ato ilícito e da ocorrência de resultado danoso, além da existência de nexo causal entre eles, admitindo-se a presunção da ocorrência do dano moral apenas em situações excepcionais. 4. O reconhecimento incorreto de assinatura falsa como legítima configura mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o reconhecimento do direito de reparação por dano moral. 5. Apelação conhecida e não provida.” (TJDF, ApCív 0716386-65.2018.8.07.0001, p. 18/03/2020, grifo nosso) Cuidando-se de indenização a ser suportada pelos cofres públicos, há de se limitá-la aos danos efetivamente demonstrados, sobretudo em face dos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, visto que não se presta, tal indenização, ao enriquecimento ilícito. Assim, não havendo comprovação do dano moral e material, o decreto de improcedência é medida impositiva. VIII - DANO MORAL: QUANTUM INDENIZATÓRIO INAPROPRIADO Ad cautelam, ainda dentro do princípio da eventualidade, vem o Estado de Minas Gerais dizer que, se indenização for deferida, o que não se admite, esta não poderá ser nos termos e nem nos montantes pedidos. A indenização é uma pretensão de retribuição ou compensação a perdas e danos, fundando-se no prejuízo real sofrido, não se podendo transformar em meio de enriquecimento ilícito. Dispõe o art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano” e “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”. Por sua vez, o art. 884 do mesmo CC/2002 veda o enriquecimento sem causa ao asseverar que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Tratando-se de dinheiro público, a prova haveria de ser firme a balizar Judiciário, de modo a não incentivar aventureiros em busca de enriquecimento sem causa, em detrimento, muitas vezes, de quem efetivamente comprova possuir razão em sua pretensão. Sob tal enfoque, a pretensão reparatória sugerida pela Parte Autora se mostra excessiva para o caso em análise. Até porque não se pode, à guisa de reparar o dano, penalizar a coletividade, em prol da qual o Estado foi engendrado, atua e por ela é mantido, através do pagamento de tributos. O caráter pedagógico do instituto não pode ser desvirtuado, renovada a venia, o que se dá com a excessiva oneração do erário. Quanto maior o valor da condenação, menor a disponibilidade orçamentária para fazer face às demandas coletivas e individuais por mais saúde, segurança pública, educação, infraestrutura etc. Fica, assim, impugnado o valor lançado na inicial, por ser excessivo e abusivo, não guardando nenhuma proporção com a realidade dos fatos. IX - CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer a improcedência do pedido inicial, condenando a Parte Autora nos ônus de sucumbência. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pede deferimento. Belo Horizonte,

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Processo nº 5000125-30.2011.8.24.0008

ID: 277529114

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000125-30.2011.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000125-30.2011.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA SIL S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos do Cumprim… Apelação Nº 5000125-30.2011.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA SIL S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos do Cumprimento de sentença n. 5000125-30.2011.8.24.0008, movido em desfavor de FASHION BORDADOS LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 154, SENT1 ): "(...) Diante do exposto, DECLARA-SE a prescrição e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a pretensão executiva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais cancelamentos de averbações premonitórias e de penhora são de responsabilidade/custo da parte exequente. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Sem custas à teor do art. 924, § 5º do CPC. Deixa-se de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se." Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) o contrato que deu origem ao débito objeto dos autos, foi celebrado em 1995 e, de acordo com o art. 206 do Código Civil, o respectivo débito tem prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação; b) a decisão de ev. 107 dos autos de origem, que determinou o arquivamento dos autos, não resultou na suspensão de um ano para fins de contagem do prazo prescricional, porque a instituição financeira permaneceu requerendo diligências para o prosseguimento do feito; c) não houve inércia do credor, que realizou diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não podendo ser punido pela demora imputável ao sistema de justiça na forma do art. 240 do CPC; d) deve-se observar a indispensabilidade da prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, consoante o art. 267, § 1°, do CPC-1973, correspondente ao art. 485, §1º, do CPC/2015; e) a extinção do processo pressupõe a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 487 do CPC, o que não ocorreu; f) prequestiona-se os dispositivos legais veiculados no recurso. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de afastar a constatação da prescrição intercorrente ( evento 164, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto, ou não, da sentença vergastada que julgou extinto o feito executivo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos de origem. Em sua tese recursal, a parte exequente defende a inocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia na realização dos atos processuais, tampouco intimação do arquivamento do processo. Pois bem. É consabido que a prescrição intercorrente se iniciou como um instituto jurídico segundo o qual, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada no curso do processo, extinguia-se a pretensão de direito. Ou seja, é a perda da pretensão de exercer o direito de ação em razão do transcurso do tempo e tem como fundamento o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. Isso porque se trata de instituto que tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo ” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). Assim, quando o credor não impulsionava o processo por prazo igual ou superior ao previsto em lei para o exercício do direito de ação, restavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da prescrição ora analisada. Depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença foi proposto pelo agravante BANCO DO BRASIL S.A. em face de FASHION BORDADOS TLDA, em 30/5/2011, referente à condenação proferida nos autos da Ação Monitória n. 008.99.011623-6 (0011623-34.1999.8.24.0008 - SAJ), que tem com objeto dívida originada de "Contrato de Desconto de Duplicatas vinculado a conta especial" ( evento 47, PET1 , evento 47, PET2 ). Por se tratar de contrato particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA A PENHORA DA QUANTIA ENCONTRADA NA CONTA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU. (...) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LAPSO QUE TEM SEU CÔMPUTO INICIADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DOART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO HOUVE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO EM VOGA, CUJO MARCO INICIAL APENAS TEVE INÍCIO DEPOIS DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/21. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA, EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003271-15.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPOSITIVO QUE ESTIPULOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUSIVE DAS EXECUÇÕES EM CURSO, COMO SENDO A DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA DO POLO EXECUTADO. ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS DIRETRIZES VAZADAS NO IAC I (TEMA 1) DO STJ. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE APENAS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO, OBSERVADO O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FEITO ARQUIVADO EM ABRIL DE 2013. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE 1 (UM) ANO APÓS O ARQUIVAMENTO. IMPULSO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ARGUIÇÃO, OUTROSSIM, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2014. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS NO INTERREGNO SUSCITADO. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021). Corroborando: TJSC, Apelação Cível n. 0305965-46.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2018 A propósito, nos termos do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " Na redação original do art. 921, § 4º, do CPC, o início da contagem do referido prazo pressupunha o decurso da suspensão do feito, na forma do §1º, sem manifestação do exequente. Contudo, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial passou a ser considerado a partir da "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", e será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no mencionado §1º. Dessarte, a partir da vigência da Lei n. 14.194/2021, não se exige mais a inércia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, haja vista que o prazo se iniciará automaticamente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. (...) (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Importante destacar, ainda, que o novo regime do instituto em questão não pode ser aplicado retroativamente, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, eis que o Código de Processo Civil estabeleceu no artigo 14, que “ a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse sentido: "8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução." (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Outrossim, para análise do presente caso, há que se destacar também sobre a incidência da prescrição intercorrente nas execuções e cumprimentos de sentença que iniciaram na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo o Superior Tribunal de Justiça proferido decisão de mérito no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, representativo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 01. Consigna-se, ainda, que o item 1.3 do IAC dispõe que o termo inicial do art. 1.056 do Código de Processo Civil tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do atual CPC, razão pela qual é inaplicável ao caso em comento, visto que o trâmite processual não estava suspenso na data em questão (18/03/2016). É o que se extrai das peças digitalizadas dos autos de origem (ev. evento 46, DEC38 a evento 46, DESP49 ). No caso dos autos, em 11/5/2012 o executado foi intimado para pagar a dívida ( evento 46, CERT11 ); diante da ausência de pagamento voluntário, o exequente foi intimado em 15/10/12 e em 15/3/2013 para indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento do feito ( evento 46, DEC14 , evento 46, CERT19 ); em 26/3/2013 , o exequente requereu a dilação do prazo ( evento 46, PET22 ); os pedidos de expedição de ofício aos entes públicos a fim de encontrar bens penhoráveis foram indeferidos em 1/10/2013 ( evento 46, DESP27 ); em 7/3/2014 , o exequente foi intimado para impulsionar o processo ( evento 46, CERT28 ); em 10/3/2014 , o exequente requereu a penhora de faturamento da empresa ( evento 46, PET33 ), o que foi indeferido em 3/7/2015 ( evento 46, DEC38 ); intimado para apresentar o cálculo atualizado da dívida, o exequente requereu a dilação do prazo em 24/11/2015 ( evento 46, PET41 ); o juízo somente voltou a analisar o feito em 2/10/2017 , determinando ao exequente que promovesse o andamento processual ( evento 46, DESP49 ); o exequente se manifestou em 15/3/2018 ( evento 46, CERT52 ); em 29/1/2019 o juízo a quo determinou a intimação do executado para indicar bens penhoráveis ( evento 46, DESP62 ); em 28/10/2019 houve a juntada de AR demonstrando a ausência de êxito na intimação do executado ( evento 78, AR69 ); intimado para se manifestar, o exequente requereu em 29/7/2021 a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ( evento 90, PET1 ), o que foi deferido em 25/10/2021 ( evento 92, DESPADEC1 ); em 3/2/2022 o processo foi suspenso "por execução frustrada" (ev. 107 - PG); o exequente requereu em 23/2/2022 a consulta ao INFOJUD ( evento 108, PET1 ); determinou-se a regularização processual do executado em 30/8/2022 ( evento 111, DESPADEC1 ), sem êxito na intimação ( evento 116, AR1 ); intimado para dar prosseguimento ao processo, o exequente requereu novas consultas aos sistemas conveniados, em 11/4/2023 ( evento 122, PET1 ); deferiu-se a busca de bens no SISBAJUD em 25/4/2024 ( evento 135, DESPADEC1 ); em 20/9/2024 , determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual configuração da prescrição intercorrente ( evento 148, DESPADEC1 ). Observa-se que, ao longo desse período, o exequente requereu a busca de bens penhoráveis do devedor e não deixou de atender às intimações para dar prosseguimento ao processo. Em que pese em alguns despachos o juízo a quo tenha determinado a intimação do exequente, alertando que a inércia resultaria em arquivamento do feito, não houve de fato arquivamento do processo, o que inviabilizou o início da suspensão processual por um ano antes da deflagração do prazo prescricional. Portanto, não iniciou a contagem do prazo prescricional no caso dos autos. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E/OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000198-46.2010.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEDIU AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (...) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É DE 3 ANOS, CONFORME OS ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVEM SER PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NOS AUTOS, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, DE MODO QUE O CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEVE INÍCIO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015578-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. EXEQUENTE QUE PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002104-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Ainda: TJSC, Apelação n. 5000395-76.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081014-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025; TJSC, Apelação n. 0307598-74.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025. E, diante desse panorama, não se configurou a prescrição intercorrente no caso dos autos. O recurso, portanto, é provido. Da verba recursal Descabida a fixação de honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para desconstituir a sentença a fim de afastar a constatação da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do trâmite processual. Honorários recursais incabíveis. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5038091-60.2025.8.24.0000

ID: 281876378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038091-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEDA RODRIGUES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038091-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IEDA RODRIGUES SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instru… Agravo de Instrumento Nº 5038091-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IEDA RODRIGUES SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capita, que, em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos contra o Estado de Santa Catarina (autos n. 5096951-53.2023.8.24.0023), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo a amparar a execução da obrigação de pagar. Em suas razões de insurgência, defende: a) inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar, conforme art. 5º, XXXVI, da CF e art. 502 do CPC; b) impossibilidade de alargar o conteúdo do acórdão transitado em julgado, conforme art. 509, §4º, do CPC; c) precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a inexistência de título executivo para obrigação de pagar em casos semelhantes. Postulou a concessão de efeito suspensivo, com a pretensão de suspender os efeitos da decisão agravada, argumentando que o cumprimento da decisão agravada resultaria em total satisfação da demanda, o que é vedado antes do trânsito em julgado, conforme art. 100 da CF. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, nos termos do art. 1019, caput, do CPC, sem que isso implique prejuízo ao contraditório, sobretudo diante do entendimento majoritário existente entre as Câmaras de Direito Público a respeito do presente caso (art. 132, XV, do RITJSC). 2. Mérito O ente público rebate decisão agravada proferida nos seguintes termos: "Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Por derradeiro, diante da concordância das partes, deve ser acolhida a alegação de excesso quanto aos créditos de SONIA APARECIDA SUTIL . Desse modo, deve ser acolhida em parte a impugnação do Estado de Santa Catarina para determinar o prosseguimento do cumprimento, observada a correção do enquadramento funcional dos exequentes realizada pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença do Estado de Santa Catarina, reconhecendo o excesso de execução quanto aos créditos de SONIA APARECIDA SUTIL , que devem observar os cálculos do ente público. Quanto aos demais exequentes, observam a planilha da exordial. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ)". Em sede de congnição sumária exauriente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada e, no caso em apreço, adianta-se que o direcionamento adotado na decisão impugnada deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não assiste razão ao ente público, quando alega que o título executivo não previu obrigação de pagar. É que "o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados". ( excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). Assim, forçoso convir que a decisão a quo não importou em interpretação extensiva do título executivo, tampouco em violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da separação dos poderes. Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar a presente obrigação de pagar. Dessa forma, "é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores decorrentes da progressão, uma vez que o benefício restou julgado procedente e o pleito condenatório restou expressamente consignado na petição inicial". (Agravo de Instrumento n. 5006493-88.2025.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll). É como vem decidindo esta Corte de Justiça em casos idênticos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE RECHAÇADA. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006493-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. ( TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). Também: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA (COLETIVA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 26/05/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 111.382,63. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVANDO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EXEQUENTES. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). PRETEXTADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXEQUENDO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PRETENSÃO AUTORAL COM CARGA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. VEREDICTO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ENSEJA, POR CONSEGUINTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO . PRECEDENTES. "[...] 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2024). APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE UNICAMENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO SEGUNDO A PORTARIA N. 2290 DE 21/12/2020. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007818-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Em complemento, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE A REJEITOU DEIXANDO DE ATENDER AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MEMBROS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE INSUBISTENTE. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008700-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: "O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar". Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025). Desta Relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois "A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, "o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados". (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Monocraticamente, citam-se: Agravo de Instrumento n. 5008717-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2025; Agravo de Instrumento n. 5007818-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2025; Agravo de Instrumento n. 5007811-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-02-2025. Dessarte, forçoso confirmar a decisão censurada. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que "não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (Tema 1059/STJ). 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5008857-55.2025.4.04.7200

ID: 296155734

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-55.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALVADOR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALVADOR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da tecnologia Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ), para tratamento da doença que a acomete [Esclerose Múltipla (CID10 - G35)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer Natjus foi apresentado no evento 13, NOTATEC1 . A parte autora apresentou documentos complementares (evento 18). Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo a análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Esclerose Múltipla (CID10 - G35), necessitando da utilização da tecnologia Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ). Segundo relatório do médico assistente, com especialidade em Neurologia, o autor encontra-se acometido de Esclerose Múltipla remitente-recorrente (EM-RR), em alta atividade. Reproduzo partes do relatório ( evento 18, OUT9 ): [...] Ainda, em 05/05/2025 ( evento 18, OUT6 ): Posteriormente, em 23/05/2025 ( evento 18, OUT7 ): A pretensão foi indeferida na via administrativa pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina (UNIAFAM São José-Campinas 99) evento 18, OUT17 . A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NatJus de Nacional, que se posicionou favorável à concessão da tecnologia, apresentando a seguinte conclusão ( evento 13, NOTATEC1 ): Como refere a nota técnica, a tecnologia encontra-se incluída no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla 1 aprorvado por meio da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 8, de 12 de setembro de 2024 2 . Transcrevo parte do PCDT: 4. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO Serão incluídos neste Protocolo os pacientes com diagnóstico de EM pelos critérios de McDonald revisados e adaptados, nas formas remitente recorrente (EMRR) ou secundariamente progressiva (EMSP); com evidência de lesões desmielinizantes comprovadas por neuroimagem (ressonância magnética) e diagnóstico diferencial com exclusão de outras causas. [...] Adicionalmente, são critérios de inclusão para o uso de natalizumabe : - EMRR classificada como de alta atividade ; OU - EMRR classificada como de baixa ou moderada atividade E falha ou contraindicação ao uso de fingolimode. E como se infere do relatório do médico assistente, o autor é portadora de Esclerose Múltipla EMRR em alta atividade , para a qual a tecnologia pleiteada nos autos foi incorporada ao SUS pelo PCDT citado. Nesse passo, entendo ser adequada e eficaz a vantagem terapêutica do tratamento requerido pela parte autora. É possível observar ainda a ausência de resposta clínica as tecnologias anteriormente utilizadas e disponibilizadas no SUS. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública escolhida pelo Administrador, portanto, ilegal. Em se tratando de tecnologia incorporada ao SUS, não se aplica o requisito acerca da incapacidade financeira da parte autora (TRF4, AG 5031683-15.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação da CONITEC com previsão no PCDT da doença e do NatJus para utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Não custa repisar que a doença está em alta atividade, não tendo sido controlada com o uso das tecnologias disponibilizadas pelo SUS, sendo o fármaco postulado imprescindível para o controle da doença e/ou a estabilização do quadro de saúde do paciente. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Condicionantes a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em consulta ao elenco de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEA, verifica-se que o fármaco Natalizumabe integra o Grupo 1A 3 . Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados, o armazenamento e a distribuição, conforme disposto no item 4.1), alínea a), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema nº 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) a) Grupo 1A do CEAF : Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; Assim sendo, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Neste caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à parte autora de Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Anote-se . Intimem-se as partes - os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em:<https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/pcdt-de-esclerose-multipla>. Acesso em: 10 jun. 2025. 2. Disponível em:<https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-conjunta-saes-sectics-no-8-de-12-de-setembro-de-2024>. Acesso em: 10 jun. 2024. 3. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf>. Acesso em 10 jun. 2025.

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Processo nº 5030368-87.2025.8.24.0000

ID: 299090785

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030368-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030368-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADRIANA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5030368-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADRIANA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença deflagrado por ADRIANA DA SILVA NUNES e outros, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, rejeitando-a, entretanto, no que diz respeito ao cálculo apresentado por uma das exequentes e no que toca ao argumento de que não haveria título executivo que ampare obrigação de pagar. Nas razões recursais, o recorrente reitera sua tese de " INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ". Em suma, argumenta que: [...] o SINTE ajuizou a ação coletiva 0021900-10.2012.8.24.0023 com a pretensão de ver expurgada do ordenamento jurídico a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010. Isso porque o ato infralegal trazia determinados obstáculos à progressão, como desconto de faltas injustificadas. Ato contínuo, foi dado provimento ao recurso de apelação tão somente para reconhecer aos membros do magistério o direito à progressão horizontal por desempenho sema restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3.593/2010. [...] a ação não pretendeu constituir título executivo de efetivação de progressão, mas apenas a retirada de um óbice jurídico. E tampouco o acórdão o fez. Até porque a progressão se rege por diversos requisitos. A retirada de um óbice não conduz a retirada de TODOS os demais. [...] o recorrente-exequente, de posse do título executivo, pretende forçar uma progressão desconsiderando o regramento legal. E mais do que isso: cobrar parcelas devidas, sendo que o título executivo não constituiu obrigação de pagar. [...] na espécie, "somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada)" (Apelação / Remessa Necessária n. 5014263-92.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2022). [...] tendo em vista ser vedada interpretação extensiva do título executivo, de rigor é a reforma da decisão que rejeitou a impugnação, com a consequente extinção do feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. O perigo da irreversibilidade da medida é evidente, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. Requereu: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para extinguir o feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. Determinada a redistribuição por sorteio ( evento 7, DESPADEC1 , 2G). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 11, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões ao evento 17, CONTRAZ1 , pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 19, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 19, PORT4 e evento 19, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5030265-80.2025.8.24.0000

ID: 299090857

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030265-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELEI BELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030265-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOCELEI BELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5030265-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOCELEI BELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença deflagrado por JOCELEI BELINSKI e outros, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública relativamente ao cálculo apresentado pelos exequentes, rejeitando-a, entretanto, no que diz respeito ao argumento de que não haveria título executivo que ampare obrigação de pagar. Nas razões recursais, o recorrente reitera sua tese de " INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ". Em suma, argumenta que: [...] o SINTE ajuizou a ação coletiva 0021900-10.2012.8.24.0023 com a pretensão de ver expurgada do ordenamento jurídico a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010. Isso porque o ato infralegal trazia determinados obstáculos à progressão, como desconto de faltas injustificadas. Ato contínuo, foi dado provimento ao recurso de apelação tão somente para reconhecer aos membros do magistério o direito à progressão horizontal por desempenho sema restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3.593/2010. [...] a ação não pretendeu constituir título executivo de efetivação de progressão, mas apenas a retirada de um óbice jurídico. E tampouco o acórdão o fez. Até porque a progressão se rege por diversos requisitos. A retirada de um óbice não conduz a retirada de TODOS os demais. [...] o recorrente-exequente, de posse do título executivo, pretende forçar uma progressão desconsiderando o regramento legal. E mais do que isso: cobrar parcelas devidas, sendo que o título executivo não constituiu obrigação de pagar. [...] na espécie, "somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada)" (Apelação / Remessa Necessária n. 5014263-92.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2022). [...] tendo em vista ser vedada interpretação extensiva do título executivo, de rigor é a reforma da decisão que rejeitou a impugnação, com a consequente extinção do feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. O perigo da irreversibilidade da medida é evidente, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. Requereu: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para extinguir o feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. Foi determinada a redistribuição do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 , pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 19, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 19, PORT4 e evento 19, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5041618-20.2025.8.24.0000

ID: 333738190

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041618-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI LETICIA SILVA LILIAN CAMBRUZZI DOS SANTOS MELLER NELSON DA COSTA SIMONE CRISTINA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041618-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELSON DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LETICIA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5041618-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELSON DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LETICIA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LILIAN CAMBRUZZI DOS SANTOS MELLER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SIMONE CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, no cumprimento de sentença deflagrado por LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI e outros, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREV e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, apenas para declarar o excesso de execução quanto ao período posterior a fevereiro de 2022, relativamente a parte dos exequentes ( evento 28, DESPADEC1 , 1G). Nas razões recursais, em suma, argumenta que: Insurge-se o IPREV contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da autarquia, determinando a exigibilidade do título executivo objeto da presente demanda. [...] a autarquia entende que deve ser preservada a coisa julgada formada no processo de conhecimento, nos termos dos arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo não contempla, em momento algum, a determinação de pagamento de valores atrasados, tratando-se apenas de título executivo de natureza meramente declaratória. Embora o acórdão reconheça o direito à progressão funcional horizontal por desempenho satisfatório, não houve condenação expressa ao Estado para o pagamento de quantias específicas. Trata-se, portanto, de decisão de natureza meramente declaratória, desprovida de conteúdo condenatório. Requereu: Em face do exposto, serve a presente para requerer as Vossas Excelências: (a) a intimação da agravada para responder, querendo, na forma do art. 1.019, II, do Estatuto Processual Civil, por intermédio de seus procuradores para apresentar resposta no prazo de legal; (b) seja reconhecida a ausência de título executivo condenatório, com a consequente extinção do cumprimento de sentença em relação ao IPREV, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determinada a redistribuição do recurso ao órgão julgador competente ( evento 13, DESPADEC1 ). O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido ( evento 16, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões da parte exequente ( evento 29, CONTRAZ1 ), pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 26, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 26, PORT4 e evento 26, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Robson Nantes Ganz

ID: 283442126

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008857-51.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROBSON NANTES GANZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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Apelação Cível Nº 5008857-51.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Cível Nº 5008857-51.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : ROBSON NANTES GANZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR . A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. preliminar(es) rejeitada(s). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. ROBSON NANTES GANZ ingressou com Ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ROBSON NANTES GANZ contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. (...)" - evento 21, SENT1 . Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ) o apelante argui, preliminar(es) e, no mérito, requer a reforma da sentença para: alterar o valor da causa; manter a taxa dos juros remuneratórios contratada; vedar a compensação/repetição de indébito; e reconhecer a caracterização da mora e revogar a tutela provisória concedida. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 1.01700.0000771.23, relativa ao veículo Volkswagen Gol 1.0, placas IQS3F90, celebrado pelas partes em 24.08.2023. O valor financiado foi de R$18.551,79, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$815,73. Os juros remuneratórios foram fixados em 3,48% ao mês e 50,76% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Da(s) preliminar(es). A instituição financeira argui preliminar de inépcia da petição inicial, por descumprimento da previsão contida no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil/2015. No caso concreto, a parte autora discriminou na inicial o(s) encargo(s) contratual(is) controvertido(s) e apontou o valor incontroverso que se dispunha a pagar/depositar, restando atendidos os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, não sendo requisito indispensável ao ajuizamento da ação o depósito do valor incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 2. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50011194120238210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. (...) APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 52080882720228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 24-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DAS PRELIMINARES. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR NÃO É CAUSA IMPEDITIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). (...) PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS; APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50110200320228210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 11-09-2023) Assim, resta rejeitada a preliminar arguida. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Do valor da causa. Impugna a parte ré o valor atribuído à causa pela parte demandante. Em se tratando de ação cujo objeto é a revisão de contrato bancário, a parte autora deve discriminar na inicial o(s) encargo(s) contratual(is) controvertido(s) e apontar o valor incontroverso que se dispunha a pagar/depositar (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), circunstância que lhe possibilita estimar a parte controvertida para fins de correta atribuição do valor da causa (art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER INTERPOSTOS PERANTE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL, DIANTE DA SUA FUNÇÃO DE PROPORCIONAR UMA TUTELA ADEQUADA AOS LITIGANTES, QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PORQUANTO NÃO APRECIADO O CAPÍTULO RECURSAL REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO SANADA. 3. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. No corpo do acórdão consta que "(...) Em suma: em se tratando de ação revisional de financiamento bancário, a parte deverá quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC), circunstância que também lhe possibilitará estimar a parte controvertida para fins de correta atribuição do valor da causa (art. 292, II, do CPC), de modo que fica superado o entendimento jurisprudencial anterior de que somente ao final do processo seria possível quantificar economicamente a pretensão formulada. (...)". APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50033650420228210015, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-09-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, será o do ato ou o de sua parte controvertida. 2. (...). No corpo do acórdão consta que "(...) Na hipótese sob comento, postula a parte autora a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária pactuado com a instituição financeira ré (Contrato 7, evento 1), de valor total de R$ 20.943,84 (vinte mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Nesse passo, em atenção ao disposto no referido artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à subtração do valor total da avença com a sua parte incontroversa, isto é, à sua parte controvertida, e não ao valor total do pacto, como constou da petição inicial, merecendo guarida, desse modo, a pontual irresignação da instituição financeira (...)". APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50019955420228210026, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. Impugnação acolhida. Valor da causa corrigido. (...) No corpo do acórdão consta que "(...) Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, é no sentido de que, mesmo nas ações em que se discute o cumprimento do contrato, o valor a ser atribuído à causa deve se coadunar com o conteúdo econômico efetivamente objetivado pelo autor da ação, restringindo-se às cláusulas contratuais discutidas, e não à repercussão econômica de todo o contrato. (...)". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50019615220228210035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-08-2022) Dessa forma, no caso concreto, em se tratando de ação revisional de contrato , o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do pacto (subtração da parte incontroversa, do valor total do contrato), e não ao valor da repercussão econômica de todo o pactuado, que fora apontado como valor da causa na petição inicial, termos em que deve ser acolhida a impugnação da instituição financeira. Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (50,76% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (26,18% a.a.) 2 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade , motivos por que restam os juros remuneratórios reduzidos ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 26,18% a.a. Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. No caso concreto, a mora contratual vai afastada, tendo em vista haver abusividade em encargo(s) contratual(is) do período da normalidade, conforme já apontado nesta decisão. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1.(...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082221220218210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50183647420228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) No caso concreto, pois, eventual repetição do indébito dar-se-á na forma simples, não sendo aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível a tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. No caso concreto, conforme decisão do evento 4, DESPADEC1 , foi deferida a tutela provisória para fins de o nome do autor não constar nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para ser mantido na posse do bem, desde que efetuados os depósitos das parcelas incontroversas. Entretanto, também no caso concreto, conforme se verifica no sistema Eproc, os depósitos não ocorreram de forma mensal e contínua, o que se constituía em condição para a manutenção da tutela provisória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. (...) 7. Não restando promovido pelo consumidor, regularmente e em juízo, o depósito do montante incontroverso do débito, mostra-se adequada a revogação da tutela de urgência deferida no limiar da demanda. 8. (...). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONHECIDA EM PARTE E, NESSE LIMITE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50431639020228210008, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. (...). REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS REGULARES NOS VALORES INCONTROVERSOS E QUE ERAM CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO . APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50131252020228210033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-07-2023) Logo, ausente(s) requisito(s) necessário(s), inviável a concessão/manutenção da tutela provisória. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 3 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, rejeito a(s) preliminar(es) e dou parcial provimento ao apelo, para: determinar a alteração do valor da causa; e revogar a tutela provisória concedida. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, mantenho os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, salientando-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça 4 , descabe a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 5 . Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 4. Tema 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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