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Processo nº 5013236-51.2025.4.04.7002

ID: 308004787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013236-51.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB MS011661) DESPACHO/DECISÃO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB MS011661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1 - CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, para determinar à autoridade coatora que proceda imediatamente ao desembaraço aduaneiro e à liberação da carga de trigo importado, especificamente a objeto da DI nº 25/1266534- 7 (NF nº 000.015.564), independentemente da apresentação da GLME física ou da superação da morosidade da Receita Estadual, reconhecendo a comprovação do diferimento do ICMS pelos documentos já existentes e a ilegalidade da retenção, e, por consequência, as outras 2 (duas) cargas (NFs nº 000.015.616 e 000.015.617). já embarcadas e agora também retidas no pátio aduaneiro. 2 - No caso de não ser o entendimento primeiro de Vossa Excelência no pertinente as três cargas que já encontram-se no pátio aduaneiro, que seja então liberada imediatamente a carga 1DI nº 25/1266534-7 (NF nº 000.015.564) que já encontra-se com o tramite jurídico totalmente desenrolado aguardando-se apenas a burocracia da assinatura eletrônica do fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul, assinatura que em verdade tornou-se o ponto fulcral do presente pleito. A impetrante relata ter firmado contrato de importação de 500 (quinhentas) toneladas de trigo em grãos, com origem na República do Paraguai. Informa que a primeira remessa, correspondente a 31.900 kg, foi desembaraçada por meio do canal verde, conforme a Declaração de Importação (DI) nº 25/1266534-7. Contudo, a carga foi retida pela Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, sob o argumento de que a GLME (Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS) não teria sido formalmente apresentada ou liberada pela Receita Estadual de Mato Grosso do Sul. A impetrante sustenta que não pode ser penalizada por eventuais entraves ou morosidade burocrática atribuíveis à SEFAZ/MS. Alega, ainda, possuir outra GLME, emitida eletronicamente pela SEFAZ/MS em 02/04/2025, relativa a carga distinta. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. Decido. 2. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, nota-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito. É dever da autoridade aduaneira federal exigir, para fins de desembaraço aduaneiro, a comprovação do cumprimento de exigências tributárias estaduais, notadamente quanto ao recolhimento do ICMS incidente na importação de mercadorias. Essa exigência decorre da sistemática de fiscalização integrada entre os entes federativos, prevista inclusive em normas infraconstitucionais e em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). No caso de não incidência do ICMS — ou de isenção legalmente prevista —, cabe ao contribuinte obter a correspondente Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), emitida pela Secretaria da Fazenda do respectivo estado, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 173/2024. Tal guia funciona como comprovação formal de que a exigência tributária estadual foi afastada por norma específica. Importa destacar que a autoridade aduaneira federal não detém competência para analisar o mérito da legislação tributária estadual, tampouco para declarar a incidência, não incidência, isenção ou imunidade do ICMS. Seu papel é meramente fiscalizatório quanto à regularidade documental da importação no tocante ao tributo estadual. Nesse contexto, a exigência de apresentação da GLME por parte da Receita Federal configura ato vinculado e legítimo, sendo indevido imputar-lhe qualquer ilegalidade pela negativa de desembaraço quando o contribuinte não apresenta a documentação exigida. Ainda que se entenda pela não incidência do imposto na operação, não compete à Receita Federal reconhecer tal situação sem a correspondente manifestação da Fazenda Estadual, materializada na emissão da GLME. Cabe, portanto, ao contribuinte que se considerar indevidamente compelido ao recolhimento do ICMS buscar a obtenção da GLME junto à Secretaria da Fazenda estadual e, se indeferido o pedido, utilizar-se das vias administrativas ou judiciais cabíveis contra a autoridade competente, não contra o Delegado da Receita Federal, que atua nos limites de sua atribuição legal. Dessa forma, inexistindo a apresentação da GLME válida e regular, não há ilegalidade no ato da Receita Federal que condiciona o desembaraço aduaneiro à comprovação do cumprimento da obrigação tributária estadual ou à dispensa formal emitida pela autoridade competente. 3 . Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5013236-51.2025.4.04.7002

ID: 305226490

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013236-51.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB M… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB MS011661) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 6, em regime de plantão, que não conheceu o pedido liminar em plantão judiciário, em relação à qual a embargante alega a existência de omissão. Aduz a embargante que a decisão embargada, ao limitar a análise da urgência à não perecibilidade física dos grãos a curto prazo, teria se omitido acerca da alegação de paralisação completa de sua unidade industrial de moagem, o que causaria: prejuízos financeiros diários vultosos e irreversíveis; risco iminente de desabastecimento de sua rede de clientes; quebra de contratos e de toda a cadeia de produção e distribuição de alimentos à base de farináceos; impactos sociais diretos na manutenção de empregos e no abastecimento da população. Afirma que a inicial teria deixado consignado que a espera será insustentável e tornará inócua qualquer decisão final. Defende que o próprio conceito de "perecimento de direito" em plantão judicial abrange situações de dano financeiro ou operacional iminente que, se não contidos de imediato, tornam a tutela jurisdicional ineficaz. Assevera que o mandado de segurança foi impetrado após esgotadas as tentativas administrativas para a liberação da GLME e o agravamento exponencial da situação, com a retenção de mais duas cargas adicionais de trigo, totalizando três carregamentos parados e a iminência de colapso industrial. Junta documento referente a comunicado de necessidade de "paralisação temporária das atividades produtivas da fábrica a partir de domingo 22/06/2025, às 20:30". Requer seja sanado o vício apontado para: (a) Esclarecer se os graves impactos operacionais, econômicos e sociais da paralisação da unidade industrial da Impetrante, detalhados na inicial e materializados pelo Memorando Interno Nº 028/2025 (anexo), não configuram "perecimento de direito" para fins de apreciação em regime de plantão judicial, e por quais razões. (b) Reanalisar a questão da urgência, considerando o agravamento progressivo da situação e a iminência da paralisação total das atividades da fábrica a partir de 22/06/2025, às 20:30, como evento que justifica o deferimento da medida liminar. 2. Ao sanar os vícios, e com a devida integração da decisão, que seja REAPRECIADO o pedido de medida liminar formulado na petição inicial, concedendo-o imediatamente para determinar à autoridade coatora a liberação das cargas de trigo retidas, nos exatos termos do item 1 do pedido da exordial, em virtude da flagrante existência do fumus boni iuris e do agora inegável periculum in mora. Vieram os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos recursais, recebo estes embargos de declaração, porquanto tempestivos. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimados de obscuridade, contradição ou omissão do Juiz ou Tribunal, bem como em caso de erro material no julgado (art. 1.022, do CPC). Não verifico, em uma primeira análise, a ocorrência dos vícios acima, tendo a decisão embargada deixado expressos todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do pedido liminar em plantão judicial . Não se negou a existência de situação urgente, mas não a ponto de não se poder aguardar o início do expediente forense de segunda-feira, para a devida análise do caso pelo juiz natural. Nesse sentido, observo que a decisão embargada deixou certo que a intervenção do juiz plantonista, pela urgência, por caracterizar exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022, as quais não se verificam no caso em tela. No entanto, considerando a ênfase dada pela impetrante à questão do impacto econômico e operacional da não apreciação imediata do pedido, o que poderia dar ensejo a que se considerasse omissa ou obscura a decisão que não aborde de modo mais específico tais fundamentos, teço, a título de reforço, as considerações seguintes, as quais passam a fazer parte da fundamentação do não conhecimento do pleito em plantão. Nesse sentido, saliento que o periculum in mora (perigo da demora) que autoriza a análise do caso em regime de plantão ganha contornos próprios , sendo mais rigoroso que aquele que autorizaria a concessão da tutela liminar pelo juízo natural do processo. Ou seja, deve ser de tal monta que justifique a mitigação das regras de competência . Deve se referir a situações que, se não analisadas imediatamente, dada sua gravosidade e urgência, poderiam tornar inócua eventual decisão, ainda que favorável, proferida pelo juiz natural. No caso dos autos, a parte impetrante aduz prejuízos econômicos decorrentes da demora na liberação de mercadorias, em virtude de mora de terceiro no fornecimento de documento reputado pela autoridade impetrada como essencial à liberação da carga. No entanto, não comprovou que os alegados prejuízos seriam de tal monta que tornariam inócua eventual decisão a ser proferida, em 23/06 próximo, pelo juízo ao qual foi distribuído o feito. Registro que o documento agora acostado no evento 9, OFÍCIO_C2 não é suficiente para comprovar a referida alegação, haja vista que, além de ter sido produzido na mesma data em que proferida a decisão embargada (não se sabe se antes ou depois ou, ainda, em virtude dela), não se encontra instruído com eventuais outros documentos que pudessem corroborar as informações nele constantes. Observo que não há nos autos documentos que demonstrem eventual comercialização de produtos diretamente relacionados à mercadoria retida e a insuficiência dos estoques da impetrante para suprir a demanda, a ensejar a paralisação das atividades na data mencionada no aludido documento, produzido unilateralmente pela impetrante. Considerando que, conforme visto, não é todo prejuízo que justifica a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepciona a regra do juízo natural, mas somente aquele que, pela demora, pode tornar inócua a atuação do juiz ao qual foi distribuída a ação, não é caso de análise do pedido de liminar em regime de plantão, mas, sim, de ser submetido ao juízo da causa, logo ao início do expediente da segunda-feira. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para complementar a decisão embargada com os fundamentos acima, a qual mantenho hígida por suas próprias razões. Intime-se. Após, cumpra-se a decisão recorrida no que for pertinente.

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Adriana Bianchini x Pedro Junkes

ID: 333778349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013236-51.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIANCHINI

Polo Passivo:

PEDRO JUNKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEDPO ALAN DE SOUZA

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IZIS DE GUSMAO PAULI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5013236-51.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BIANCHINI ADVOGADO(A) : HEDPO ALAN DE SOUZA (OAB SC049065) ADVOGADO(A) : IZIS DE GUSMAO PAULI (OAB SC058953) AGRAVADO : PEDR… Agravo de Instrumento Nº 5013236-51.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BIANCHINI ADVOGADO(A) : HEDPO ALAN DE SOUZA (OAB SC049065) ADVOGADO(A) : IZIS DE GUSMAO PAULI (OAB SC058953) AGRAVADO : PEDRO JUNKES ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Bianchini , irresignada com a interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da ação de despejo movida por Pedro Junkes , determinou a desocupação do imóvel, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): 2. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, com redação dada pela Lei n. 12.112/2009, há possibilidade de despejo liminar do inquilino inadimplente, mediante prestação de caução, quando o contrato de locação for desprovido das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma. No caso dos autos, o contrato não está mais garantido nos termos da Lei do Inquilinato, conforme consta no documento juntado no anexo 8 do evento 1, razão pela qual é possibilitada a concessão da liminar requerida. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA, SEQUER CONTESTADA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTES. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o contido no artigo 59 da Lei de Locação, n. 8245/91, § 1º, conceder-se-á liminar para desocupação desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar de despejo, o seu deferimento é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento n. 2013.029184-5, Relator: Saul Steil, Julgado em: 10/09/2013) O deferimento da liminar, portanto, é a medida de direito, condicionada a expedição do mandado à prestação de caução, que não se confunde com os valores devidos pelo locatário, ainda que tal quantia seja superior a três meses de alugueis. Isso porque o depósito da garantia pelo locador decorre de imposição legal (art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991), não havendo exceção se os valores devidos pelo inquilino ultrapassarem a caução. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada a expedição do mandado à prestação de caução, pelo autor, no valor de 3 (três) meses de aluguel, conforme disciplina o § 1º do art. 59 da Lei 8.245/1991. Inconformada, sustentou a agravante o adimplemento dos valores cobrados. Requereu o efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo, tanto pela deserção quanto pela perda de seu objeto. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). Após o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, a parte insurgente, deixou de recolher o preparo recursal quando intimada para tanto. Por isso, não atendeu a requisito extrínseco de admiss ibilidade, porquanto deixou de preparar o recurso, tal como previsto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Sobre o tema, julgou a Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO DESACOMPANHADO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º DO CPC). COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. [...] (AC n. 0305405-79.2016.8.24.0020, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 12.11.2020). (Grifei). Ademais, a atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que a magistrada prolatou sentença no proc. n. 5008997-17.2023.8.24.0007, oportunidade em que julgou procedentes os pleitos exordiais. Confira-se o dispositivo ( evento 85, SENT1 ): Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de rescisão contratual e de despejo, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição do respectivo mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º do CPC. Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Revogo a decisão do evento 13, DESPADEC1 . Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5013236-51.2025.4.04.7002

ID: 305145313

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013236-51.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB MS011661) DESPACHO/DECISÃO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013236-51.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS (OAB MS011661) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: (...) 1 - CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, para determinar à autoridade coatora que proceda imediatamente ao desembaraço aduaneiro e à liberação da carga de trigo importado, especificamente a objeto da DI nº 25/1266534-7 (NF nº 000.015.564), independentemente da apresentação da GLME física ou da superação da morosidade da Receita Estadual, reconhecendo a comprovação do diferimento do ICMS pelos documentos já existentes e a ilegalidade da retenção, e, por consequência, as outras 2 (duas) cargas (NFs nº 000.015.616 e 000.015.617). já embarcadas e agora também retidas no pátio aduaneiro. 2 - No caso de não ser o entendimento primeiro de Vossa Excelência no pertinente as três cargas que já encontram-se no pátio aduaneiro, que seja então liberada imediatamente a carga 1DI nº 25/1266534-7 (NF nº 000.015.564) que já encontra-se com o tramite jurídico totalmente desenrolado aguardando-se apenas a burocracia da assinatura eletrônica do fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul, assinatura que em verdade tornou-se o ponto fulcral do presente pleito. (...) Para tanto, sustenta que é uma empresa regularmente constituída, que atua na moagem de trigo e produção de farinha e derivados, sendo a legítima sucessora da empresa Dona Santa Alimentos Ltda. (anteriormente denominada Dronov Alimentos Ltda., e, originalmente, Rupolo & Dronov Ltda.), o que seria comprovado pelo QUARTO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO Nº 235/2003, que expressamente transferiu à impetrante todos os direitos e obrigações decorrentes dos benefícios fiscais originalmente concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Dentre esses benefícios, estaria o diferimento do ICMS na importação de trigo em grãos, que afasta a exigência do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, substituindo a comprovação de recolhimento pela apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME). Afirma que firmou um contrato para importar 500 toneladas de trigo em grãos do Paraguai. A primeira parte dessa importação, 31.900 kg de trigo, foi apresentada para liberação aduaneira na Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR em 10/06/2025. A Declaração de Importação (DI) nº 25/1266534-7 foi registrada em 10/06/2025, foi deferida em CANAL VERDE, e já se encontra com o status de "DESEMBARAÇADA" eletronicamente pela Receita Federal desde 10/06/2025. No entanto, apesar do desembaraço eletrônico, a liberação física da mercadoria estaria sendo retida pela Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR. A alegação para a retenção seria que a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) não foi formalmente apresentada ou liberada pela Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS). Aduz a impetrante que solicitou a GLME à SEFAZ/MS, mas a emissão e finalização estão enfrentando extrema morosidade e entraves burocráticos por parte da SEFAZ/MS. A solicitação da GLME, de nº 575816, foi incluída em 10/06/2025 e permanece com o status de "Em Análise", tendo sido encaminhada ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda desde 16/06/2025. Essa lentidão seria agravada por feriados prolongados e pela informação de que o responsável pela análise estaria de férias. Afirma que a Talita já possui uma GLME visada eletronicamente pela SEFAZ/MS em 02/04/2025 (DI nº 25/0730041-7), o que comprova a validade e legitimidade do seu benefício de diferimento do ICMS para importação de trigo e que o benefício já foi reconhecido pelo Estado. Contudo, a Receita Federal insiste na guia específica para a DI atual. A morosidade na emissão/finalização da GLME teria resultado na retenção da primeira carga, e a situação teria se agravado com o embarque e retenção de mais duas cargas adicionais de trigo, totalizando 3 carregamentos (aproximadamente 95,580 toneladas) retidos na aduana de Foz do Iguaçu/PR. A retenção das 3 cargas de matéria-prima essencial estaria causando a paralisação completa da unidade industrial de moagem da impetrante em Dourados/MS, gerando prejuízos financeiros vultosos diários, risco de desabastecimento de clientes, quebra de contratos e interrupção de toda a cadeia de produção e distribuição de alimentos. Defende que a retenção de mercadorias pela autoridade aduaneira, mesmo sob o pretexto de exigência de documentos, configura ato ilegal e inconstitucional quando utilizada como instrumento de coação para o cumprimento de obrigações fiscais ou administrativas. Ademais, o direito ao diferimento do ICMS na importação de trigo em grãos seria incontestável, concedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul através do ADITIVO AO TERMO DE ACORDO Nº 235/2003 e transferido à impetrante pelo QUARTO ADITIVO, com validade até 2032. O ato coator, portanto, revelaria um formalismo excessivo e desproporcional por parte da Receita Federal. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, pretende a impetrante a liberação da carga de trigo importado, especificamente a objeto da DI nº 25/1266534-7 (NF nº 000.015.564), independentemente da apresentação da GLME física, a qual já se encontraria registrada e eletronicamente "desembaraçada" desde 10/06/2025. O presente mandado de segurança, por sua vez, foi impetrado em 20/06/2025. Vale dizer, a impetrante teve lapso temporal razoável para promover a medida judicial, tendo optado por propô-la somente agora e submetê-la ao plantão judicial. Observo que não há notícia de que os grãos cuja carga se encontra retida seriam perecíveis a curto prazo. O fato de a carga já se encontrar desembaraçada desde 10/06/2025, e somente neste momento a impetrante adotar a medida judicial que reputou pertinente corrobora tal constatação. Entendo, assim, que, embora a urgência na concessão da medida judicial alegada pela impetrante seja relevante, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se eletronicamente a impetrante. 4. Assim, determino que, reiniciado o expediente forense, sejam os autos remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência, para análise do pedido de liminar pelo juiz ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5004264-76.2025.4.03.0000

ID: 294775908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004264-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004264-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004264-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004264-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas que, nos autos do processo n. 5013236-24.2023.4.03.6105, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Campinas. O agravante sustenta a manutenção da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, uma vez que a área objeto da reintegração de posse é bem público exclusivo da União, tendo o dever de fiscalização e cumprimento do contrato de concessão. Defende que o ente federativo manifesta desinteresse, pois pretende se eximir dos deveres que lhe recairá, haja vista a situação das ocupações irregulares em região de linha férrea que ocorreram por culpa tanto da concessionária quanto do Poder Público, que se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão e promoção das medidas cabíveis para a segurança e conservação das áreas em comento. Sustenta que a competência deve ser baseada no ordenamento jurídico e não pelo entendimento das partes, nos termos da Súmula nº 150 do STJ. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004264-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, verifico que, instados a se manifestar, o DNIT e a ANTT informaram não ter interesse em ingressar na ação. Com efeito, a competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas definida em razão das pessoas que figuram nos polos do processo (ratione personae), ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, inc. I, da Constituição Federal que assim estabelece: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No presente caso, o DNIT e a ANTT não integram a lide, de modo que não há se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO PIAUÍ CONTRA PARTICULAR. IMÓVEL A SER TRANSFERIDO AO DNIT PARA CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Estado do Piauí contra Elísio Raimundo Coelho. O Juízo estadual declinou da competência à Justiça Federal porque o Estado do Piauí age por delegação do DNIT, a quem requer seja transferido o domínio do imóvel desapropriado. O Juízo Federal suscitou o conflito por entender que não estão presentes na lide quaisquer das entidades arroladas no art. 109 da CF/88 a justificar a sua competência. 2. A competência fixada no art. 109 da CF não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Assim, embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT, a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça especializada. 4. Nos termos da Súmula 150/STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." No caso, o juízo federal foi categórico em afastar o interesse do DNIT na lide, o que, sob esse prisma, também justifica a competência da Justiça Estadual. 5. O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado” (CC 115.202/PI, Primeira Seção, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. 10/8/2011, DJ de 13/9/2011, grifos nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2. In casu, o argumento do Juízo Estadual para declinar da sua competência à Justiça Federal, no sentido de que a ré é concessionária de serviço público federal, enquadrando-se na expressão empresa pública federal constante do aludido dispositivo constitucional, data venia, não merece guarida. Deveras, a ação indenizatória proposta pelo particular em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, ainda seja concessionária de serviço púbico federal, é da Justiça Estadual. Isto porque o concessionário gere os serviço por sua conta, riso e perigo, cabendo a ele, portanto, responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. (Precedentes: CC 38.799 - TO, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 05 de abril de 2.004; REsp 111.869 - SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 10 de setembro de 1.997; Recurso Extraordinário n.º 119.428 - MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 03 de agosto de 1.990). 3. Ademais, quando da remessa dos autos à Justiça Federal, a União, por meio do petitório de fls. 35/37, manifestou seu desinteresse na lide, asseverando que a eventual procedência da ação não terá o condão de repercutir na sua esfera jurídica, pelo que Juízo Federal declarou a sua competência absoluta, arrimado na Súmula n.º 150 deste STJ, que assim dispõe: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP." (STJ CC n. 83437/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 5/11/2007, grifos nossos) A jurisprudência desta Corte segue o mesmo entendimento, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma “ratione personae”, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. No caso em apreço, o DNIT, a União e a ANTT, além de não integrarem a lide, manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda, de modo que não há se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 3. O feito possui natureza possessória entre particulares, cujo resultado não atingirá a esfera jurídica da União ou qualquer de suas autarquias. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.”. (AI 5017503-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 15/10/2023, DJe: 18/10/2023, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA UNIÃO. ARTIGO 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO MALHA OESTE S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, na forma do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual de Andradina/SP. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que, embora o DNIT e da ANTT tenham manifestado ausência de interesse na lide, ambos possuem interesse processual no resguardo dos bens da União (artigo 109, I, da Constituição Federal), restando evidenciada a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda. 3. Em relação ao mérito, cumpre salientar que a competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas, se firma ratione personae, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal. 4. No caso, o DNIT e a União, além de não integrarem a lide, manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda. 5. Nesse cenário, de fato, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI 5012431-87.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 8/11/2022, DJe: 10/11/2022, grifos nossos) Note-se que a parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado, enquanto o feito tem natureza possessória entre particulares. Assim, não há como o resultado do processo atingir a esfera jurídica da União ou de qualquer de suas autarquias, não se justificando, portanto, falar em deslocamento de competência para a Justiça Federal a fim de julgar as demandas. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, no sentido de que demonstrado não haver interesse de ente federal na lide, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. 2. A parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados “operacionais”, compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. 4. Assim, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. 5. Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária: "X) promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento à RFFSA", conforme Cláusula Quarta do Contrato de Arrendamento (ID 263132288 do processo originário). 6. A discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. 7. Agravo de instrumento não provido." (AI 5017701-58.2023.4.03.0000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 4/10/2023, DJe 10/10/2023, grifos nossos) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. LEI Nº 10.233/2001, ARTIGOS 79, 80 E 82. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO DNIT. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.273/2021. CONCESSIONÁRIA QUE SE OCUPA DA INFRAESTRUTURA INVADIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 10.233/2001 criou em seu artigo 79 o DNIT estatuindo que o Departamento corresponderia a uma pessoa jurídica de direito público submetida ao regime jurídico próprio das autarquias, mas com vinculação ao Ministério dos Transportes. 2. O artigo 80 do diploma legal preceitua que o objetivo primordial do DNIT é o de implementar a política formulada para a administração do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, enquanto o artigo 82 passa a elencar cada uma das atribuições específicas do DNIT. 3. O inciso XVII do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 já previa que o controle do DNIT sobre os bens operacionais na atividade ferroviária se limitaria aos aspectos patrimoniais e contábeis, sem dizer respeito especificamente à operação da malha ferroviária propriamente dita, na medida em que a ANTT teria uma atuação mais especializada do que o DNIT quanto a esse aspecto e poderia desempenhar tal função de maneira mais facilitada. 4. Recentemente, a redação do §1º do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 foi alterada pela Lei nº 14.273/2021, passando o dispositivo legal a prever que “as atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela ANTAQ”, reforçando a diretriz no sentido de que o DNIT somente poderá levar a cabo as suas variadas missões quando a atribuição em estudo tiver pertinência com a sua “esfera de atribuição”. 5. Embora o §1º do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 mencione expressamente apenas o arrendamento ou a outorga à ANTT e à ANTAQ, a mens legis ali existente pode ser perfeitamente aplicada para as concessionárias de serviço público. 6. Caso em que a concessionária do serviço público de transporte ferroviário é quem se ocupa da infraestrutura supostamente invadida pela parte ré, vez que os elementos da infraestrutura ferroviária não estão sendo controlados, operados, mantidos ou de qualquer forma monitorados pelo DNIT, de modo que a concessionária de serviço público recorrente passa a ficar responsável pela tramitação da ação de reintegração de posse por si ajuizada. 7. O que fundamenta a incompetência da Justiça Federal é o próprio texto da lei, recentemente alterado para afastar as atribuições do Departamento quanto “aos elementos de infraestrutura arrendados ou outorgados a terceiros”. 8. Agravo de Instrumento improvido”. (AI 5005350-53.2023.4.03.0000, Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 4/9/2023, DJe: 13/9/2023, grifos nossos) Registre-se que, em razão das disposições do art. 39, III, da Lei Complementar n. 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual em nada afasta a legitimidade do Parquet Federal no exercício da defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Em que pesem os possíveis reflexos da demanda sobre o direito à moradia, a ação de reintegração de posse movida pela concessionária não é a via adequada para tratar diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção de tal direito social. A simples possibilidade de ação que venha a ser proposta na Justiça Federal discutindo tal matéria repercutir no resultado do processo de origem, em que figuram pessoas naturais e jurídica de direito privado não incluídas no rol do art. 109 da CF/88, não é suficiente para modificar a competência da ação possessória. Por fim, mostra-se incabível o pedido de intimação da UNIÃO, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, uma vez que o art. 1.019, inc. II, do CPC, determina ao Relator que ordene a intimação do(s) agravados(s) e nenhuma das partes acima indicadas são recorridas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E ANTT. ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas definida em razão das pessoas que figuram nos polos do processo (ratione personae), ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, inc. I, da Constituição Federal. 2. No presente caso, o DNIT e a ANTT não integram a lide, de modo que não há se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 3. A parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado, enquanto o feito tem natureza possessória entre particulares. Assim, não há como o resultado do processo atingir a esfera jurídica da União ou de qualquer de suas autarquias, não se justificando, portanto, falar em deslocamento de competência para a Justiça Federal a fim de julgar as demandas. 4. A ação de reintegração de posse movida pela concessionária não é a via adequada para tratar diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção do direito à moradia. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5004644-05.2022.4.03.6144

ID: 331596012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-05.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO GOBIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004644-05.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA - SP187281, RAFAEL AUGUSTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004644-05.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA - SP187281, RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. em face da UNIÃO FEDERAL. Pretende-se: “(...) Demonstrado os requisitos do art. 300 do CPC, cumulado com o inciso V, do art. 151 do CTN, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo de cobrança n.º 16327.903.121/2006-66 (inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.2.22.048725-90), independentemente de garantias, tendo em vista que o valor exigido tem origem no indeferimento indevido de compensação regularmente pleiteada administrativamente pelo Autor, o que impõe de imediato o afastamento da cobrança, a fim de que tal exigência não seja objeto de execução fiscal, não impeça a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal, e não resulte na inscrição do nome do Autor no CADIN. (...). (...) a procedência da ação para anular definitivamente o crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo de cobrança n.º 16327.903.121/2006-66 (inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.2.22.048725-90), eis que devidamente compensado com crédito decorrente de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ (...)” (grifei). Sustenta a parte autora: “(...) 1. Trata-se de ação ordinária visando afastar o crédito tributário objeto do Processo Administrativo n.º 16327.900633/2006-71 (Doc. 02), onde não foi reconhecida a existência de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos da estimativa de IRPJ de junho/2003, no valor original de R$ 82.243,84, o que resultou no indeferimento da compensação pleiteada. 2. Conforme restará adiante demonstrado, as decisões administrativas não merecem prosperar, na medida em que as provas acostadas ao processo são suficientes para demonstrar o direito creditório do Autor e, consequentemente, a necessidade de homologação da compensação vinculada. II - DOS FATOS 3. O Autor é incorporador da UNIBANCO AIG SAÚDE SEGURADORA S.A. (“Unibanco AIG”), responsável, portanto, por todas as obrigações fiscais e tributárias da incorporada junto à Receita Federal do Brasil. 4. Dentre os diversos tributos a que a “Unibanco AIG” encontrava-se sujeita, destaca-se para fins da presente ação o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ que, por conta de suas atividades, era regido pelo regime de apuração de lucro real anual. 5. Neste regime de apuração, como é sabido, os contribuintes devem recolher, antecipadamente, os tributos citados por meio de estimativas mensais, que são calculadas ou com base em balancetes mensais, devidamente ajustados com as adições e exclusões permitidas em lei, deduzido das estimativas até então recolhidas, nos termos do art. 35, da Lei n.º 8.981/1995; ou com base na receita bruta, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei n.º 9.249/1995, sendo facultado ao contribuinte escolher a forma mais vantajosa. 6. Em junho de 2003 a “Unibanco AIG” apurou estimativa de IRPJ a recolher no montante de R$ 149.491,41, valor que corresponde ao valor do IR acumulado de R$ 1.804.956,97, deduzido das estimativas recolhidas entre janeiro e maio/2003, no montante de R$ 1.655.465,56. 7. Porém, por equívoco, acabou recolhendo DARF no valor de R$ 231.735,25, o que resultou no pagamento a maior de R$ 82.243,34, que foi utilizado no mês seguinte (julho/2003) para compensar a estimativa devida, por meio da PER/DCOMP n.º 37474.65398.030903.1.3.04-5470 (Doc. 03). 8. Ocorre que, ao analisar o referido pedido de compensação, a Autoridade Fiscalizadora emitiu o despacho decisório eletrônico n.º 757884538 (Doc. 02, fl. 47), deixando de homologar o pleito, sob o argumento de que o pagamento realizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos confessados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. 9. Não concordando com o r. despacho, foi pela Incorporada apresentada manifestação de inconformidade, que deu origem ao Processo Administrativo n.º 16327.900633/2006-71 (Processo administrativo de cobrança n.º 16327.903121/2006-66). Porém, as decisões administrativas mantiveram o entendimento inicial, por uma suposta ausência de comprovação do direito creditório, o que resultou na inscrição do débito em dívida ativa, sob o n.º 80.2.22.048725-90 (Doc. 04). 10. Assim, esgotados os trâmites administrativos, em razão da ilegal cobrança do valor objeto da compensação e não havendo alternativa a salvaguardar os seus direitos, se viu o Autor, na condição de incorporador e detentor do crédito, compelido à propositura da presente medida judicial, onde demonstrará a necessidade de anulação das r. decisões administrativas, com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado. (...)” (grifei). Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 267628933). Emenda apresentada, conforme ID 268122263. Documentos foram juntados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 270345122). A parte autora se manifestou no ID 272222388. Juntou documentos. Comprovou a realização de depósito judicial. Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 272492091. Juntou consulta da inscrição fiscal com a seguinte situação: “Situação: ATIVA NAO AJUIZAVEL GARANTIA - DEPOSITO JUDICIAL”. Foi deferida a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 303712088). Houve nomeação de Perito. A parte autora apresentou quesitos (ID 306367293). A União Federal manifestou ciência no ID 309964638. O Perito apresentou proposta de honorários periciais (ID 315560890). A União Federal apresentou impugnação à proposta de honorários apresentada pelo Perito (ID 316241700). A parte autora concordou com a proposta e realizou o depósito dos honorários periciais (ID 317111227). O Juízo fixou os honorários periciais no montante de R$ 10.560,000 (ID 317835816). A União Federal apresentou quesitos (ID 319874854). O Perito manifestou concordância com a fixação dos honorários (ID 320902705). A parte autora requereu a devolução dos valores excedentes depositados a título de honorários periciais (ID 321329900). O Perito se manifestou no ID 321702518. O Laudo pericial foi encartado ao feito no ID 323465347. Foi expedido ofício para transferência eletrônica dos valores excedentes depositados pela parte autora a título de honorários periciais (ID 323754770). A União Federal se manifestou acerca do laudo pericial nos ID´S 327424146 e 332531358. Juntou documento. A parte autora se manifestou acerca d laudo pericial no ID 329000933. Juntou documento. Foi expedido ofício para transferência parcial dos valores depositados em Juízo a título de honorários periciais para a conta de titularidade do Perito (ID 336573000). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminar Rejeito o pedido (ID 329000933) da parte autora de realização de nova prova pericial. A simples discordância quanto às conclusões do Perito não legitima a realização de novo exame pericial. As informações e conclusão do Perito, consubstanciadas na documentação carreada aos autos, são suficientes na espécie e expressam o entendimento do expert acerca do tema. A parte autora não apresentou nada de efetivo nem documentos novos que demonstrem a necessidade de elaboração de novo laudo. Registre-se que, embora a parte identifique pequena divergência numérica em apontamento do Perito (R$82.403,84 em vez de R$82.243,84), trata-se de singelo erro material que não afeta o resultado final do laudo, nem descaracteriza a conclusão contábil. Mérito Os pedidos deduzidos na petição inicial devem ser rejeitados. A controvérsia instalada nos autos consiste na existência ou não de crédito tributário de IRPJ em favor da parte autora em decorrência de suposto pagamento a maior efetuado em junho de 2003, no valor de R$ 82.243,84. A parte autora alega que, embora devesse recolher R$ 149.491,41 naquele mês, acabou recolhendo R$ 231.735,25, gerando crédito que buscou compensar com débitos apurados no mês seguinte (julho/2003). A Receita Federal do Brasil, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação sob o argumento de que o valor pago a maior em junho/2003 já teria sido utilizado para suprir insuficiência de recolhimento ocorrida em abril/2003, não havendo, portanto, crédito disponível para compensação em julho/2003. O Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP n. 037474.65398.030903.1.3.04.5470) foi apresentado em 03/09/2003 e indeferido na mesma data, em razão da inexistência de crédito disponível. Pois bem. Para dirimir a controvérsia, perante este Juízo houve produção de prova pericial contábil. O Perito juntou laudo pericial no ID 323465347. Em resumo, essa foi a conclusão pericial: “(...) O principal ponto objeto de contestação versa sobre o pagamento indevido a maior ocorrida no mês de junho de 2003. Segundo alega a Autora, houve o recolhimento de R$ 231.735,25 a título de IRPJ, quando, de fato, o valor devido seria de R$ 149.491,41. Contudo, esta perícia ao proceder com a análise dos comprovantes de pagamento apresentados e devidamente quitados no período em questão, verificou que havia um débito em aberto referente a apuração do mês 04.2023. Isto porque, o débito de IRPJ apurado em 04.2023 foi de RS 136.100,14, enquanto o DARF de recolhimento pago na época consta o valor de R$ 53.856,30. Muito embora haja um DARF de recolhimento cujo imposto e a data de apuração sejam as mesmas do pagamento supra, verifica-se que a data de arrecadação é de 05.09.2008, ou seja, cerca de 5 (cinco) anos posterior a data de apuração. Portanto, ao considerar somente os pagamentos efetuados em período posterior ao Pedido de Restituição e Compensação, chega-se ao valor de R$ 1.804.956,97 efetivamente recolhidos, ou seja, o valor exato do débito apurado. V – RESULTADO DAS ANÁLISES Com base em tudo exposto, esta perícia entende que as demonstrações contábeis conversam entre si, reiterando os saldos e apurações dos impostos incorridos. Contudo, ao analisar os recolhimentos do período de 01.2003 a 06.2003, pode-se verificar que não havia créditos suficientes para compensar saldos nos meses subsequentes. (...). (...) VIII – CONCLUSÃO Cabe destacar, que as provas periciais foram direcionadas pelos documentos juntados aos autos. Nos documentos juntados aos autos e examinados pela perícia, conclui-se que: 1. Os documentos contábeis apresentam similaridade entre si. 2. Em 04.2003 a Autora deixou de recolher o valor de R$ 82.403,84; 3. Em 06.2003 a Autora recolheu a maior o valor de R$ 82.403,84. 4. Em 09.2008 a Autora recolheu o valor de R$ 84.243,83, cujo período de apuração refere-se a 04.2003; 5. Via sistema de compensação, não existia saldo em 07.2003 para compensar débitos apurados. (...)” (grifei). De acordo com o expert, não havia crédito disponível em julho/2003 para fins de compensação tributária. O perito concluiu que os demonstrativos contábeis (DIPJ, LALUR, Balancete) são coerentes entre si e confirmam os valores apurados e pagos. Apurou-se que em abril de 2003 o valor de IRPJ devido era R$ 136.100,14, mas foi pago apenas R$ 53.856,30, ou seja, houve insuficiência de recolhimento de R$ 82.243,84. Assim, o valor pago a maior em junho/2003 (R$ 82.243,84) compensou exatamente essa insuficiência. Quanto ao pagamento realizado somente no ano de 2008, esse foi acertadamente desconsiderado pelo Perito, porque realizado fora do tempo hábil para ser considerado na compensação levada a cabo no ano de 2003. O fato é que se constatou não haver crédito disponível em julho/2003, o que legitima o indeferimento do Pedido de Restituição e Compensação apresentado pela parte demandante em 03/09/2003. A parte autora não trouxe nada de efetivo capaz de infirmar a conclusão pericial. Acato, assim, os apontamentos apresentados pelo Perito, que gozam de presunção de legitimidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ART 10 DA LEI 9.289/96. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL ACOLHIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado e o grau de complexidade exigido em sua elaboração, requisitos observados pelo magistrado a quo. II. Considerando que a fixação de honorários periciais deve observar o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como a complexidade do exame e o local de sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar de forma adequada o auxiliar técnico, sem prejudicar as partes, devem ser mantidos os honorários do perito em R$ 6.000,00. III. O simples cotejo das declarações apresentadas pela contribuinte e das DARF’s demonstram com clareza a efetivação do pagamento a maior e que os lançamentos referem-se às faturas 644734, 644735 e 470044. IV. A documentação apresentada mostra-se suficiente à comprovação da origem dos fatos geradores, e que o montante de crédito originou-se da simples alteração da base de cálculo, mediante mudança do momento da incidência (antes da dedução do IR). V. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. VI. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. VII. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. VIII. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. IX. Devidamente distribuídos os honorários advocatícios, na proporção do proveito econômico obtido por cada uma das partes, e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, aos quais ambas as partes concorreram. X. Preliminar rejeitada. Apelações não providas” (grifei) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013236-49.2017.4.03.6100 - 3ª Turma - Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO – Publicado no DJF3 de 11/05/2021) Quanto ao argumento da parte autora de que houve desconsideração do DARF recolhido em 05/09/2008, no valor de R$ 84.243,83, o que sob a sua ótica retiraria a necessidade de imputar o pagamento a maior de junho/2003 como compensação da insuficiência de abril/2003, liberando assim o crédito de R$ 82.243,84, consigno o absoluto descabimento da pretensão. O pagamento realizado a destempo não retroage para alterar os fatos jurídicos consolidados à época do pedido de compensação. O artigo 74 da Lei n. 9.430/96 e o artigo 170 do CTN exigem a existência de crédito “líquido e certo” no momento do requerimento. Eventual tentativa de regularização posterior não modifica a realidade fática da época do PER/DCOMP. O Fisco, pois, agiu corretamente ao indeferir o pedido de compensação apresentado, vez que não havia na ocasião crédito disponível, nos termos da fundamentação. Sobre o tema, trago ainda à fundamentação julgado do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou incluído o artigo 26-A à Lei n.º 11.457/2007, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. - Extrai-se do normativo que a compensação cruzada é permitida aos sujeitos passivos que utilizem o (e-Social), e, somente em relação aos débitos e créditos referentes ao período de apuração, posterior a sua utilização. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. - É possível que a compensação seja regida pela legislação da data do encontro de contas, porém, desde que presentes os requisitos próprios. Da leitura do art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007, extrai-se limites temporais para a realização da compensação cruzada, convivendo o instituto da compensação disciplinado anteriormente com o novo. Com efeito, o artigo 26 da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A, até porque o novel instituto possibilitou a compensação cruzada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo e-Social. - No caso concreto, como bem registrado pelo magistrado de 1º grau há expressa proibição legal para a prática da compensação ambicionada pela Impetrante, visto que a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários condiciona-se a que tenham sido eles apurados através do eSocial, bem como que os períodos de apuração, tanto dos débitos quanto dos créditos, sejam posteriores à utilização do eSocial. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido” (grifei) (TRF 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033237-12.2023.4.03.0000 - 1ª Turma - Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS – Publicado no DJF3 de 27/06/2024). Ainda, observa-se que foi proferida decisão administrativa atestando a inexistência do crédito, com posterior produção de prova pericial contábil perante este Juízo corroborando com o que restou decidido no PA. Com efeito, a parte autora não trouxe elementos concretos capazes de infirmar essa decisão administrativa e a produção de prova levada a cabo, que gozam da presunção de acerto e legitimidade como todo ato administrativo típico. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida no presente caso cinge-se à possibilidade de anulação da Notificação de Lançamento do IRPF nº 2009/629312514477970, correspondente à imposto de renda suplementar decorrente de suposta omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora alega inexistir qualquer omissão de rendimentos para o ano de 2008, uma vez que os valores referentes à ação trabalhista nº 259/2000 foram recebidos em 14.12.2007. 4. Com efeito, verifica-se que o processo administrativo, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade, razão pela qual os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude, cabendo, portanto, ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção. Precedentes. 5. Não tendo sido demonstrado pelo autor a incorreção da Notificação de Lançamento combatida a fim de ilidir a sua presunção de veracidade e legalidade, não há como se proceder a anulação pleiteada. 6. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível antes de notificado o lançamento, além do que a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da imposição tributária deve estar fundamentada em erro de fato na declaração original. 7. Uma vez que foi observado erro na declaração do ano de 2009 referente ao ano-calendário 2008, tendo a parte autora apresentado declaração retificadora de 2008 referente ao ano-calendário 2007 (fls. 49/54), não há como se acolher o pedido de recebimento da mencionada declaração retificadora. 8. É de ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, considerando a obrigação do autor de provar o fato apresentado, vale dizer, o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista a ausência de elementos probatórios seguros a embasar a pretensão submetida ao crivo judicial, de modo que não há que se falar na nulidade da NFLD dele constante, não tendo a parte autora, no caso concreto, logrado elidir judicialmente a consonância da mesma com os ditames legais. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido." (grifei). (TRF3 - ApCiv 0011571-78.2011.4.03.6105 – 6ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Diva Malerbi – Publicado no DJE3 de 19/09/2019). Portanto, os pedidos formulados pela parte autora não procedem. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias na forma acima exposta. Rejeito os pedidos deduzidos por USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Expeça-se o necessário para levantamento dos valores remanescentes dos honorários periciais em favor do Perito nomeado nos autos. Custas devidas pela parte autora, considerado o princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Após, abra-se a conclusão para a análise da destinação dos depósitos judiciais realizados à ordem do Juízo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003189-45.2024.4.03.6108

ID: 308452020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003189-45.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLORPELLI COMERCIO DE COUROS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003189-45.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: COLORPELLI COMERCIO DE COUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003189-45.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: COLORPELLI COMERCIO DE COUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por COLORPELLI COMÉRCIO DE COUROS LTDA. em face de ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, com vistas à “declarar o seu direito de excluir as contribuições ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo”. E, por consequência, reconhecer seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente e que antecederam os 5 anos da propositura desta demanda. Juntou procuração e documentos. A apreciação da liminar foi postergada à prolação da sentença. Determinou-se a notificação da autoridade coatora e a cientificação de seu órgão de representação judicial (id. 349082103). A União, cientificada, pediu seu ingresso no feito (id. 354549423). Notificado, o Delegado da Receita Federal prestou informações (id. 357429053), alegando a inadequação da via eleita e a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1067 e, no mérito, alega que o resultado do julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso dos autos e defende a legalidade da tributação. Aduz que nunca houve previsão legal para excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e que não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, ainda mais se valendo de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário, veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim defende, subsidiariamente, que a restituição/compensação eventualmente determinada deverá exigir o trânsito em julgado da demanda. O MPF apresentou parecer pela falta de interesse de intervir no feito (id. 357532540). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que não prospera o pedido de suspensão do feito por conta do tema de repercussão geral n. 1.067, eis que não há ordem expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No mérito, o cerne da presente lide diz respeito à possibilidade, ou não, de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago pelos próprios tributos (PIS e COFINS). A Impetrante argumenta que referidas contribuições – por não constituírem faturamento ou receita – não podem ser incluídas em sua própria base de cálculo. Como paradigma, a Impetrante pretende utilizar o entendimento firmado pelo STF sobre a não inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, sobretudo por não considerar o tributo estadual como faturamento. Com o devido respeito, razão não lhe assiste. Para iniciar a fundamentação do caso concreto, pertinente a citação dos dispositivos legais. No que concerne, especificamente ao PIS e à COFINS, observe-se que, ao estabelecer a base de cálculo, das citadas exações, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, que: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII - do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. e Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Já o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, teve alterada sua redação original pela Lei nº 12.973/2014 e, atualmente, vige com o seguinte texto: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) §2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. §3º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. §4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. §5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º. Apesar de a Corte Constitucional ter se debruçado sobre o tema do ICMS e acabar por decidir que ele não se afigura receita ou faturamento, o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases têm nuances diversas. A própria Corte Suprema, no RE 582.461/SP expressou ser constitucional, por exemplo, a sistemática de apuração do ICMS “por dentro”. Do inteiro teor de citado recurso extraordinário, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral e teve relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é possível extrair fundamentos que devem ser aplicados à espécie: “A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, §2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência por dentro: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência por dentro, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado.” Neste aspecto, a manifestação da Autoridade tida por coatora nos autos do Mandado de Segurança de n° 5002746-70.2019.4.03.6108, a meu ver, bem ilustra raciocínio que se mostra necessário para o deslinde da causa, que se assemelha, inclusive, com o dos julgados citados acima, vejamos: “Feito este esclarecimento, cabe ressaltar que a lei é bastante clara ao indicar como base de cálculo das contribuições em pauta o faturamento/receita bruta e não a receita líquida, razão pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a Cofins, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a Cofins, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se pretende demonstrar é que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta.” A exclusão sem critério de verbas que compõem a base de cálculo do tributo poderá desencadear o esvaziamento da própria legislação de regência ou a apuração de outra “grandeza econômica” não tributável por conta do impedimento de incidência sobre a base de cálculo das contribuições sociais. Note-se que há precedente do STJ, no qual se manifestou favorável à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, em recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. E, embora seja sedutora a argumentação da Impetrante, a verdade é que a matéria em questão não tem alçado eco em nossos tribunais. Com efeito, tem rotineiramente decidido o TRF da 3ª Região que, embora o STF tenha acolhido a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. Vejam-se, a esse respeito, dois julgados da 2ª turma de nossa Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido." (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) Seguem algumas ementas do TRF da 3ª Região : TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5013236-45.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. (AI 5007997-60.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do "cálculo por dentro", ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que "o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo" (RE nº 1144469/PR).Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019900-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISSQN, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Diante da omissão pelo Juízo de 1º grau de jurisdição no exame de um dos pedidos formulados na petição inicial, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 3- As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução é diversa. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo de contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- Apelação da autora provida, em parte, para conhecer da matéria referente à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. Apelação da União improvida. (ApelRemNec 0007424-82.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2019.) Afigura-se açodada a posição que exclui todo e qualquer tributo ou elemento de custo da base de cálculo das exações, eis que o precedente do STF deve ser visto com parcimônia e de forma restritiva, sob pena de esvaziar a própria exação. Não ignoro a existência de posição diametralmente oposta a minha, porém, a matéria não foi especificamente tratada por decisão do plenário do STF apta a desencadear a submissão ao entendimento firmado. Aliás, pende, perante o STF, o julgamento do RE 1.233.096/RS, que trata da mesma matéria aqui abordada (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) e cuja repercussão geral foi reconhecida no final de 2019. Note-se que se o caso fosse de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706, não existira a necessidade de novo julgamento. Aliás, em decisão datada de 27/03/2020, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu a suspensão nacional dos processos que cotejem a matéria, o que denota não existir toda a similitude entre os casos. Nesse contexto, não havendo consolidação de tese de inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo, de rigor a manutenção da incidência tributária que se pretende afastar. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5003099-37.2024.4.03.6108

ID: 307084057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003099-37.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THOMRISS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003099-37.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: THOMRISS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003099-37.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: THOMRISS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por THOMRISS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em face de ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, com vistas à “afastar o ato coator apontado com o consequente reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja declarado o direito de apuração de débitos do PIS e da Cofins sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições”. E, por consequência, reconhecer seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente e que antecederam os 5 anos da propositura desta demanda. Juntou procuração e documentos. A apreciação da liminar foi postergada à prolação da sentença. Determinou-se a notificação da autoridade coatora e a cientificação de seu órgão de representação judicial (id. 346886621). A União, cientificada, pediu seu ingresso no feito (id. 347684442). Notificado, o Delegado da Receita Federal prestou informações (id. 349307633), alegando a inadequação da via eleita e a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1067 e, no mérito, alega que o resultado do julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso dos autos e defende a legalidade da tributação. Aduz que nunca houve previsão legal para excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e que não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, ainda mais se valendo de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário, veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim defende, subsidiariamente, que a restituição/compensação eventualmente determinada deverá exigir o trânsito em julgado da demanda. O MPF apresentou parecer pela falta de interesse de intervir no feito (id. 354929784). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que não prospera o pedido de suspensão do feito por conta do tema de repercussão geral n. 1.067, eis que não há ordem expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No mérito, o cerne da presente lide diz respeito à possibilidade, ou não, de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago pelos próprios tributos (PIS e COFINS). A Impetrante argumenta que referidas contribuições – por não constituírem faturamento ou receita – não podem ser incluídas em sua própria base de cálculo. Como paradigma, a Impetrante pretende utilizar o entendimento firmado pelo STF sobre a não inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, sobretudo por não considerar o tributo estadual como faturamento. Com o devido respeito, razão não lhe assiste. Para iniciar a fundamentação do caso concreto, pertinente a citação dos dispositivos legais. No que concerne, especificamente ao PIS e à COFINS, observe-se que, ao estabelecer a base de cálculo, das citadas exações, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, que: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII - do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. e Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Já o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, teve alterada sua redação original pela Lei nº 12.973/2014 e, atualmente, vige com o seguinte texto: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) §2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. §3º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. §4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. §5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º. Apesar de a Corte Constitucional ter se debruçado sobre o tema do ICMS e acabar por decidir que ele não se afigura receita ou faturamento, o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases têm nuances diversas. A própria Corte Suprema, no RE 582.461/SP expressou ser constitucional, por exemplo, a sistemática de apuração do ICMS “por dentro”. Do inteiro teor de citado recurso extraordinário, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral e teve relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é possível extrair fundamentos que devem ser aplicados à espécie: “A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, §2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência por dentro: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência por dentro, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado.” Neste aspecto, a manifestação da Autoridade tida por coatora nos autos do Mandado de Segurança de n° 5002746-70.2019.4.03.6108, a meu ver, bem ilustra raciocínio que se mostra necessário para o deslinde da causa, que se assemelha, inclusive, com o dos julgados citados acima, vejamos: “Feito este esclarecimento, cabe ressaltar que a lei é bastante clara ao indicar como base de cálculo das contribuições em pauta o faturamento/receita bruta e não a receita líquida, razão pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a Cofins, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a Cofins, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se pretende demonstrar é que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta.” A exclusão sem critério de verbas que compõem a base de cálculo do tributo poderá desencadear o esvaziamento da própria legislação de regência ou a apuração de outra “grandeza econômica” não tributável por conta do impedimento de incidência sobre a base de cálculo das contribuições sociais. Note-se que há precedente do STJ, no qual se manifestou favorável à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, em recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. E, embora seja sedutora a argumentação da Impetrante, a verdade é que a matéria em questão não tem alçado eco em nossos tribunais. Com efeito, tem rotineiramente decidido o TRF da 3ª Região que, embora o STF tenha acolhido a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. Vejam-se, a esse respeito, dois julgados da 2ª turma de nossa Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido." (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) Seguem algumas ementas do TRF da 3ª Região : TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5013236-45.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. (AI 5007997-60.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do "cálculo por dentro", ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que "o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo" (RE nº 1144469/PR).Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019900-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISSQN, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Diante da omissão pelo Juízo de 1º grau de jurisdição no exame de um dos pedidos formulados na petição inicial, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 3- As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução é diversa. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo de contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- Apelação da autora provida, em parte, para conhecer da matéria referente à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. Apelação da União improvida. (ApelRemNec 0007424-82.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2019.) Afigura-se açodada a posição que exclui todo e qualquer tributo ou elemento de custo da base de cálculo das exações, eis que o precedente do STF deve ser visto com parcimônia e de forma restritiva, sob pena de esvaziar a própria exação. Não ignoro a existência de posição diametralmente oposta a minha, porém, a matéria não foi especificamente tratada por decisão do plenário do STF apta a desencadear a submissão ao entendimento firmado. Aliás, pende, perante o STF, o julgamento do RE 1.233.096/RS, que trata da mesma matéria aqui abordada (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) e cuja repercussão geral foi reconhecida no final de 2019. Note-se que se o caso fosse de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706, não existira a necessidade de novo julgamento. Aliás, em decisão datada de 27/03/2020, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu a suspensão nacional dos processos que cotejem a matéria, o que denota não existir toda a similitude entre os casos. Nesse contexto, não havendo consolidação de tese de inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo, de rigor a manutenção da incidência tributária que se pretende afastar. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5003062-10.2024.4.03.6108

ID: 260458250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003062-10.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003062-10.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003062-10.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em favor de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, com pedido de liminar que determine à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS com a inclusão de tais contribuições nas suas próprias bases de cálculo. Postula-se seja, ao final, a concessão da segurança para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores de PIS e COFINS nas suas bases de cálculo, além do direito de reaver os últimos 5 anos indevidamente pagos. A apreciação da liminar foi postergada à prolação da sentença. Determinou-se a notificação da autoridade coatora e a cientificação de seu órgão de representação judicial. A União, cientificada, pediu seu ingresso no feito (id. 346978026). Notificado, o Delegado da Receita Federal prestou informações (id.348913275), alegando a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1067 e, no mérito, alega que o resultado do julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso dos autos e defende a legalidade da tributação. Aduz que nunca houve previsão legal para excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e que não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, ainda mais se valendo de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário, veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim defende, subsidiariamente, que a restituição/compensação eventualmente determinada deverá exigir o trânsito em julgado da demanda. O MPF apresentou parecer pela falta de interesse de intervir no feito (id. 350196546). Os autos vieram à conclusão para julgamento e, em seguida, sobreveio a juntada de petição da Impetrante, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que não prospera o pedido de suspensão do feito por conta do tema de repercussão geral n. 1.067, eis que não há ordem expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No mérito, o cerne da presente lide diz respeito à possibilidade, ou não, de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago pelos próprios tributos (PIS e COFINS). A Impetrante argumenta que referidas contribuições – por não constituírem faturamento ou receita – não podem ser incluídas em sua própria base de cálculo. Como paradigma, a Impetrante pretende utilizar o entendimento firmado pelo STF sobre a não inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da PIS e da COFINS, sobretudo por não considerar o tributo estadual como faturamento. Com o devido respeito, razão não lhe assiste. Para iniciar a fundamentação do caso concreto, pertinente a citação dos dispositivos legais. No que concerne, especificamente ao PIS e à COFINS, observe-se que, ao estabelecer a base de cálculo, das citadas exações, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, que: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII - do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. e Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Já o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, teve alterada sua redação original pela Lei nº 12.973/2014 e, atualmente, vige com o seguinte texto: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) §2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. §3º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. §4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. §5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º. Apesar de a Corte Constitucional ter se debruçado sobre o tema do ICMS e acabar por decidir que ele não se afigura receita ou faturamento, o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases têm nuances diversas. A própria Corte Suprema, no RE 582.461/SP expressou ser constitucional, por exemplo, a sistemática de apuração do ICMS “por dentro”. Do inteiro teor de citado recurso extraordinário, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral e teve relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é possível extrair fundamentos que devem ser aplicados à espécie: “A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, §2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência por dentro: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência por dentro, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado.” Neste aspecto, a manifestação da Autoridade tida por coatora nos autos do Mandado de Segurança de n° 5002746-70.2019.4.03.6108, a meu ver, bem ilustra raciocínio que se mostra necessário para o deslinde da causa, que se assemelha, inclusive, com o dos julgados citados acima, vejamos: “Feito este esclarecimento, cabe ressaltar que a lei é bastante clara ao indicar como base de cálculo das contribuições em pauta o faturamento/receita bruta e não a receita líquida, razão pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a Cofins, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a Cofins, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se pretende demonstrar é que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta.” A exclusão sem critério de verbas que compõem a base de cálculo do tributo poderá desencadear o esvaziamento da própria legislação de regência ou a apuração de outra “grandeza econômica” não tributável por conta do impedimento de incidência sobre a base de cálculo das contribuições sociais. Note-se que há precedente do STJ, no qual se manifestou favorável à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, em recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. E, embora seja sedutora a argumentação da Impetrante, a verdade é que a matéria em questão não tem alçado eco em nossos tribunais. Com efeito, tem rotineiramente decidido o TRF da 3ª Região que, embora o STF tenha acolhido a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. Vejam-se, a esse respeito, dois julgados da 2ª turma de nossa Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido." (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) Seguem algumas ementas do TRF da 3ª Região : TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5013236-45.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. (AI 5007997-60.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do "cálculo por dentro", ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que "o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo" (RE nº 1144469/PR).Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019900-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISSQN, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Diante da omissão pelo Juízo de 1º grau de jurisdição no exame de um dos pedidos formulados na petição inicial, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 3- As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução é diversa. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo de contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- Apelação da autora provida, em parte, para conhecer da matéria referente à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. Apelação da União improvida. (ApelRemNec 0007424-82.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2019.) Afigura-se açodada a posição que exclui todo e qualquer tributo ou elemento de custo da base de cálculo das exações, eis que o precedente do STF deve ser visto com parcimônia e de forma restritiva, sob pena de esvaziar a própria exação. Não ignoro a existência de posição diametralmente oposta a minha, porém, a matéria não foi especificamente tratada por decisão do plenário do STF apta a desencadear a submissão ao entendimento firmado. Aliás, pende, perante o STF, o julgamento do RE 1.233.096/RS, que trata da mesma matéria aqui abordada (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) e cuja repercussão geral foi reconhecida no final de 2019. Note-se que se o caso fosse de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706, não existira a necessidade de novo julgamento. Aliás, em decisão datada de 27/03/2020, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu a suspensão nacional dos processos que cotejem a matéria, o que denota não existir toda a similitude entre os casos. Nesse contexto, não havendo consolidação de tese de inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo, de rigor a manutenção da incidência tributária que se pretende afastar. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 0013488-17.2024.4.05.8500

ID: 335213006

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013488-17.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013488-17.2024.4.05.8500 AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima. Inovações introduzidas pela EC 103/2019: A EC 103/19, que instituiu a Reforma da Previdência, ao modificar a redação doa art. 201, § 7º da Constituição, na medida em que instituiu a aposentadoria com os requisitos cumulativos para a aposentadoria, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e a aposentadoria por idade. A inovação trazida com a modificação do art. 201, § 7º da Constituição passou a prever uma única regra de aposentadoria cujos requisitos cumulativos são idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, 180 meses de carência e um tempo de mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, adiante transcritos: Art. 201. [...] § 7.º [...]: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II – 60 (sessenta) de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A aposentadoria por tempo de contribuição (sem idade mínima) só tem lugar, após a Reforma da Previdência, nas hipóteses de configuração do direito adquirido, caso em que o segurado tinha preenchido todos os requisitos até 13/11/2019, ou se ele se enquadrar em alguma das regras de transição que se aplicam a todos que tenham ingressado no sistema antes da EC 103/19, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos exigidos pela EC 20/98. 2.2. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima (integral ou proporcional). Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 20/1998. Cumprimento das regras de transição até o advento da EC nº 103/19. Direito adquirido. Até a EC 20/1998, era permitida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas modalidades proporcional e integral, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovassem tempo de contribuição (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem para a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema antes da EC 20/98 e não tivessem preenchido o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, faziam jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde que atendessem às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). Reconhece-se, portanto, o direito adquirido desde que tenha havido o implemento das condições para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela regra de transição da EC nº 20/98, tudo antes do advento da EC nº 103/19. 2.3. Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário, a que faz jus o segurado, exceto o segurado especial que não contribui como contribuinte individual e aquele que opta pelo sistema especial de inclusão previdenciária, que conte com tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, bem como tenha cumprido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições. O tempo de contribuição é tempo, contado de data a data, desde o início do vínculo do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data do requerimento ou desligamento da atividade abrangida pela previdência social, não devendo ser computados os períodos já considerados para a concessão de aposentadoria prevista no RGPS ou outro regime de previdência social. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, serão considerados tempo de contribuição os seguintes períodos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. Não se admite, entretanto, a contagem do tempo de contribuição: a) em dobro ou outras condições especiais previstas em Regimes Próprios de Previdência; b) contagem de tempo de contribuição perante o serviço público com o de atividade privada; c) o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria de outro regime previdenciário. Há garantia da contagem de tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à data de vigência da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência. Impende salientar que a perda da qualidade de segurado não é considerada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo suficiente que o segurado tenha o necessário tempo de contribuição e tenha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições recolhidas. Eis a dicção do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Embora a Reforma da Previdência tenha exterminado a aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade, resguarda-se o direito de quem tinha cumprido os requisitos para sua concessão até 13/11/2019. 2.4 Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Idade. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, até o advento da EC nº 103/19, encontravam-se previstos no art. 201, § 7º, I, da Constituição e no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. Segundo tal dispositivo, a prestação “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher”. Na hipótese de o(a) segurado(a) ser filiado ao RGPS antes de 24/07/1991, data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991, e com integralização da idade exigida para a concessão do benefício depois do ano de 2011, o benefício pretendido será regido pelo artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, devendo contar com carência de 180 (cento e oitenta) meses, ou quinze anos. Já em caso de o(a) segurado(a) ter implementado as condições necessárias à obtenção do benefício em tela nos anos listados no artigo 142 daquele diploma legal, não deve ser observada a carência exigida no artigo 25, II, mas, sim, a tabela progressiva do aludido dispositivo legal. As disposições transitórias da EC 103/2019 estabelecem como requisito complementar para o segurado liado ao RGPS após a data de entrada em vigor dessa emenda, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. 2.5 Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade após a vigência da EC nº 103/2019. Regra de transição. Cumprimento da carência, do tempo mínimo de contribuição e pedágio. Com a vigência da nova emenda constitucional nº 103/2019, para fazer jus à aposentadoria, ou o beneficiário já deve ter implementado todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria por idade em momento anterior ao advento da Reforma ou, caso ainda não tenha implementado os requisitos das regras previstas na EC nº 20/98, poderá se valer das regras de transição previstas pela EC nº 103/2019. Em síntese, todos os segurados que tiverem cumprido todos os requisitos para alguma aposentadoria até a data da promulgação da reforma terão direito a se aposentar conforme as regras antigas, independentemente de ter havido o requerimento do benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementado todos os requisitos necessários para a aposentação, sob a égide das regras anteriores, na data da promulgação, deve ser analisado o cumprimento de uma das regras de transição adiante especificadas: 2.5.1 Sistema de pontos (86/96, em 2019): De acordo com o art. 15 da EC 103/2019, os segurados liados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, terão direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos adiante transcritos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. 2.5.2. Sistema de pontos, com transição da idade: Idade Progressiva e Tempo de Contribuição - Art. 16 da EC 103/19 A regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 prevê que o atingimento dos limites etários previstos no art. 201, §7º, I da Constituição deverão partir do teto de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, com acréscimo de 6 meses até o alcance do requisito legal previsto pela emenda. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 2.5.3. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 50%. Foi prevista regra de transição para aqueles que faltavam cumprir até 02 (dois) anos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17, II), exigindo-se um pedágio de 50% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim, conforme art. 17 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) faltar dois anos de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (ou seja, mais de 28 anos de contribuição, se mulher e mais de 33 anos, se homem), b) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e c) pedágio de 50% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições. 2.5.4. Regra progressiva de idade para mulheres. De acordo com o art. 18 da EC 103/2019, para os segurados filiados até a data da entrada da Reforma, permanece a aposentadoria por idade, desde que preenchida a carência prevista em Lei: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos e a RMI de 60% SB. 2.5.5. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 100%. Para todos aqueles que se filiaram ao regime antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, está prevista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 20), exigindo-se um pedágio de 100% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III – (...) Assim, conforme art. 20 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e b) pedágio de 100% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com limite etário com RMI de 100% SB. 2.6. Do aproveitamento do tempo originado da conversão de tempo de serviço comum em especial. 2.6.1. Das atividades ensejadoras da concessão de aposentadoria especial até 28/04/1995. A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. A sistemática da aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831/64, elencando, inicialmente, atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, cujo enquadramento implicaria o reconhecimento do correspondente tempo de serviço como especial. Tal benefício decorre de trabalho exercido em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e tem por finalidade compensar o trabalho do empregado que presta serviços em condições adversas à saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais. Portanto, a aposentadoria especial ou algum período para ser considerado especial, exigia o pressuposto de agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos, momento legislativo em que o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado prendia-se apenas à previsão em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 53.831/1.964 (que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1.960). Nessa quadra, impende ressaltar que, mesmo em tempos de enquadramento de atividade profissional, a jurisprudência tratou de atividades, não listadas nas tabelas dos decretos regulamentares, para admitir sua qualificação como atividade especial, desde que o segurado produzisse prova pericial para fins de constatação da periculosidade ou insalubridade. Eis a dicção da Súmula nº 198 do extinto TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Em sequência, há de ser trazido a lume o disposto nos artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/1.991, redações originárias (anterior à Lei nº 9.032/1.995): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A Lei nº 8.213/1.991, instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), não inovou quanto aos critérios relativos à concessão de aposentadoria especial, tanto que o respectivo regulamento (Decreto nº 357/1991) dispôs que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, ressaltando-se que o novo regulamento estatuído pelo Decreto nº 611/1992, manteve, em seu artigo 292, a dicção do artigo 295 do Decreto nº 357/1991. Dessa forma, nos moldes da primeira versão da Lei nº 8.213/1.991, a sistemática de classificação do trabalho de natureza especial permaneceu vinculada à categoria profissional ou ocupação do segurado. 2.6.2. Das atividades que propiciam a concessão de aposentadoria especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. A Lei nº 9.032/1.995, ao alterar o artigo 57 da Lei nº 8.213/1.991, que manteve, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, suprimindo o termo “conforme atividade profissional”. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1.995 (29 de abril de 1995), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente e ao trabalho exercido sob condições nocivas à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não remanescendo a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como antes ocorria. Nesse sentido, dispõe a súmula 49 da TNU: Para reconhecimento da condição especial de trabalho antes de 29.4.95, a exposição a agentes nocivos à saúde, à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. A qualificação da atividade exercida pelo segurado como especial passa a ter como condicionante a apresentação dos formulários “SB-40”, “DSS-8030” ou DIRBEN 8030, não bastando apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831/1.964 e nº 83.080/1.979. Impende gizar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/1995, tem-se que em relação aos vigilantes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU sedimentou o entendimento de que, somente a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), não se admite o reconhecimento de condição especial de trabalho decorrente da presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na aludida categoria profissional. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admiti em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido. (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502). Assim, admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, não cabendo enquadramento de qualquer período posterior à referida data. 2.6.3. Das atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial a partir de 06/03/1997. A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu art. 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Medida Provisória nº 1.523, de 14 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1.997, conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1.991, estabelecendo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição do segurado dar-se-ia mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse momento, a verificação das condições especiais do trabalho realizado pelo segurado passou a ter como pressupostos os formulários acima referidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com indicação, inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva. Todavia, o Decreto nº 2.172/1997, regulamento atinente à Lei nº 9.528/1.997, passou a vigorar apenas em 06 de março de 1.997, de modo que a obrigatoriedade da apresentação de laudo, para fins de comprovar o caráter de especialidade da atividade exercida pelo segurado, vigora a partir daquela data. Outrossim, a Lei nº 9.732/1.998 determinou que o laudo técnico, já exigido pela Lei nº 9.528/1.997 e no qual se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Essa mesma lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico alusivo à atividade desenvolvida pelo trabalhador, fornecendo-lhe cópia autenticada desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. 2.6.4. Das atividades que permitem a concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2004. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Tem-se que, administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Com o advento das Instruções Normativas nº 84/2002 e 93/2003, o INSS tornou facultativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até 31 de dezembro de 2003. Ademais, a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo técnico quando houver a juntada do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data da decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nessa mesma senda, impende salientar que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, podendo suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Consequentemente, não é possível reconhecer tempo de serviço especial baseado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido por entidades sindicais, senão vejamos: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 e 10.259/01. VOTO No caso, a decisão de 1ª Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. (...) Como se não bastasse isso, não se pode analisar o PPP juntado no anexo 37 porque a) apresentado de forma intempestiva; b) não é documento novo já que emitido antes da propositura desta demanda, em 24/09/2014; e c) foi emitido por sindicato de classe e não por empregador, como reza a legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto. Sem custas. Condeno o recorrente, vencido, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tal verba até que se demonstre que o autor perdeu a condição de hipossuficiente econômico. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Turma Recursal/SE. Recurso nº 05014891920154058502. Rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta. Data da decisão e da publicação: 12/08/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO SE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. (...) 3. O período compreendido entre 01/04/08 e 01/05/12 deve ser considerado especial, porquanto o impetrante laborou na função de "vigilante", conforme se verifica dos autos e, neste ponto, cumpre deixar assente que, embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Precedente do STJ. 4. Não obstante, a análise do PPP para o período, comprova pormenorizadamente a atividade do impetrante, exercida de modo habitual e permanente, fazendo ronda de segurança pelo local de trabalho, sempre munido de arma de fogo (revolver calibre 38). 5. Por outro lado, o período compreendido entre 29/04/95 e 31/08/08 não é passível de reconhecimento como especial, vez que o PPP referente ao período, não se mostra hábil a comprovação das atividades de vigilante, pois não identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e não foi assinado por pessoa designada pelo empregador, constando simplesmente o carimbo do "Sindicato dos Emp. Das Empresas de Segurança Vig. Cursos de Formação de Vig. Pessoal Privada do ABC". 6. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 346417 – 00002605620134036126. Rel. Juiz Convocado Miguel di Pierro. E-DJF3 Judicial 1, DATA: 22/10/2015). Em síntese, conclui-se que: PERÍODO DE LABOR RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até 28/04/1995 Presunção legal de que pertencer a determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. O reconhecimento de determinada atividade como especial era feito por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo pericial ou outro documento qualquer. Assim, o enquadramento era feito tão somente com base na categoria profissional. Observação: Para a jurisprudência, se a atividade profissional do segurado não estivesse elencada no anexo do decreto regulamentador então vigente, poderia ser comprovada a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado por perícia judicial. Exceção: RUÍDO, eis que sempre exigiu laudo pericial. Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS)- art. 31 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) Decreto 89.312/84 Lei 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social- PBPS)- arts. 57 e 58. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, eis que a Lei 9032/95 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e ao trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física. Assim, a comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentação se dava por intermédio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, onde constam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. Dessa forma, não bastava apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Observação: Vigilante. Somente a partir de 06/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto 2.172/97 que não cabe mais reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Lei 9.032/95- alterou o art. 57 da Lei 8213/91 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) A partir de 06/03/97 O Decreto 2.172/97 passou a exigir a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário padrão (SB-40, DSS- 8030, DIRBEN 8030) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. MP 1523 (14/10/96), convertida na Lei 9.528/97 Decreto 2172, de 06/03/97 que regulamentou a MP 1523. A Lei nº 9.732/1998 passou a exigir que o laudo técnico, em que se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Lei 9732/98 A partir de 01/01/2004 Para a comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, mister se faz a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eis que é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física. O PPP é documento emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP. Observação: No caso de ausência do formulário (PPP) abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. Atenção: Através das Instruções Normativas 84/02 e 93/03, o INSS tornou facultativa a apresentação da PPP até 31.12.2003. Decreto 3.048/99 (Anexo IV) Decreto 4032/01 Instruções Normativas 84/02 e 93/03 2.6.5. Dos agentes que demandam medição técnica. Há de ser ressaltado, após as considerações acima, que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT), nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico, para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independente de a atividade ter sido exercida em um ou outro, dos períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em: · 80 dB(A)- na vigência do Decreto nº 53.831/64; · 90 dB(A)- a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97 e, · 85 dB(A)- quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, adoto o posicionamento encampado pela Turma Nacional de Uniformização, em julgado de agosto de 2009, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009) Mostra-se, assim, descabido exigir do segurado, ora autor, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação do laudo técnico apontado, quer na esfera administrativa, quer na judicial, uma vez que ele apresentou o documento exigido pelo normativo de regência, qual seja, o PPP, o que não exclui o ônus de a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder, sob a possibilidade de cometimento de ilícito administrativo passível de sanção (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, entendeu suficiente a apresentação somente de PPPs para os períodos de labor especial até 31 de dezembro de 2003, conforme dispõe § 1º do art. 16 da referida Instrução Normativa: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (grifei) Ainda sobre o ruído, o fato de o formulário previdenciário assinado pelo empregador conter descrição de uso de EPI eficaz, não afasta a nocividade e o caráter especial da atividade de trabalhadores expostos a ruídos em níveis de tolerância acima dos limites dispostos nos decretos de regência, conforme restou sumulado pela TNU e recentemente pacificado, em de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo STF (ARE 664335), conforme abaixo transcrito: Súmula 9 - TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (..) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifou-se) (ARE 664335 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013). No concernente ao agente nocivo CALOR, que também não prescinde de prova técnica da efetiva exposição, a qualificação do serviço prestado pelo segurado, os critérios de dita classificação submete-se a variações decorrentes da evolução normativa atinente à matéria. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa, INSS PRES 45/2010). Transcrevo os quadros 1, 2 e 3 da NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978, que especifica os limites de tolerância para exposição do segurado às condições de trabalho nela indicadas: ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (115.006.5/ I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. (115.007-3/ I4) 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4) I) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 II) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2. QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4) M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: QUADRO Nº 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 De modo que a classificação do trabalho realizado pelo segurado como especial somente será possível diante da comprovação de terem sido extrapolados os limites de tolerância especificados pelo regulamento em alusão (NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978), e posterior alteração alusiva à aferição segundo normas da NHO-06-FUNDACENTRO. 2.6.6. Hidrocarbonetos Aromáticos, Graxas, Óleos Minerais e Benzeno. No que concerne a atividades laborais exercidas com exposição a benzeno, tolueno e xileno, além de hidrocarbonetos aromáticos (asfalto, betume, hulha, alcatrão, querosene, óleo diesel e xisto betuminoso), há(ão) de ser considerado(s) especial(ais), tendo em vista que as disposições da NR-15 determinam a adoção de medidas de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de produtos comprovadamente cancerígenos. Acerca do agente nocivo benzeno, transcrevo julgado elucidativo: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. ERRO NA CONTAGEM ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO. COEFICIENTE DE CÁLCLO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, as substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - Não obstante a manutenção da sentença no que se refere ao reconhecimento de atividade especial e a correção na contagem de tempo de serviço do autor, não haverá alteração do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com relação àquele concedido administrativamente. V - Remessa oficial parcialmente provida. (TRF da 3ª Região. REO nº 2109633, processo nº 00001845520134036183, rel. Des Federal Sérgio Nascimento. 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). A mesma toxidade se verifica no tocante aos hidrocarbonetos aromáticos. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos, biológicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias (fls. 33), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 30.09.1983 a 05.03.1997 (fls. 30). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 30.09.2008. Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 30.09.2008, a parte autora, na atividade de serviços gerais, executando atividades de asfaltamento e recapeamento de rodovias e vicinais, conserto e manutenção de obras como pontes, galerias, viadutos e ductos, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes biológicos em virtude de contato com esgoto e agentes químicos consistentes em hidrocarbonetos aromáticos, como hulha, alcatrão, querosene, óleo diesel, betume e xisto betuminoso (fls. 36/38, 39/40 e 117/180), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme códigos 1.1.6, 1.3.2 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5, 1.3.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1, 3.0.1, 1.0.17 e 1.0.19 do Decreto nº2.172/97 e códigos 2.0.1, 3.0.1, 1.0.17 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial até a data do segundo requerimento administrativo (D.E.R. 29.05.2009). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.05.2009). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do segundo requerimento administrativo (D.E.R. 29.05.2009), observada eventual prescrição. 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (AC 00014281220114036111, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EPI. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para viabilizar o exame do direito ao enquadramento especial pela exposição a agentes nocivos, quando o impetrante apresenta documentos suficientes para afastar qualquer controvérsia sobre o quadro fático e, por conseguinte, não há necessidade de dilação probatória. 2. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários, Formulários de Informações sobre Atividades em Condições Especiais (DSS-8030) e laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) emitidos pelas empregadoras revelam que o impetrante trabalhou nas seguintes atividades e sujeito aos seguintes agentes nocivos (fls. 26/44): a) de 17/03/1979 a 26/03/1981; função de trocador em ônibus urbano, sob ruído médio de 80,40dB(A); b) de 15/03/1982 a 30/06/1989; função de ajudante em posto de combustível, exposto a graxa, óleos, solventes e hidrocarbonetos aromáticos; c) de 13/05/1986 a 30/06/1989; função de jatista júnior, no interior da USIMINAS, sob produtos químicos, calor, poeira mineral e ruído médio de 92,12dB(A); d) de 11/07/1989 a 05/03/1997, de 01/08/1997 a 25/12/2006, de 07/05/2007 a 19/05/2009, nas funções de auxiliar de operação e operador de polimento de bobina na ACESITA, sob óleo, graxa, solventes e ruído de 90dB(A) a 96dB(A). 3. No período anterior a 01/08/1997, quando as empresas não confirmam a presença de proteção eficaz em relação a óleos, graxas, solventes e combustíveis, é possível realizar o enquadramento especial aqui almejado. Os hidrocarbonetos estão expressamente catalogados entre os agentes nocivos à saúde pelo Decreto 53.831/64, Quadro Anexo, item 1.2.11, bem como pelo Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10. 4. Apesar das restrições implementadas pelos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o Anexo 13 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho continua a arrolar dentre os agentes nocivos à saúde, passíveis de aferição qualitativa, os hidrocarbonetos e outros compostos, especificando serem insalubres a "manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins", o "emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", a "limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão", dentre outros. 5. A avaliação qualitativa dos agentes químicos nocivos se afina com as prescrições nas Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho, sendo hábil para demonstrar a presença de insalubridade, sem malferir qualquer disposição legal. 6. A pressão sonora também superou o limite traçado na legislação previdenciária: 80dB(A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB(A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003. 7. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 8. Não desqualifica a exposição permanente à pressão sonora o fato dos ruídos ou das tarefas desincumbidas serem variadas. "Se não é possível aferir durante quantos minutos exatos o trabalhador ficou exposto ao nível máximo de ruído, ou mínimo, durante sua jornada de trabalho, também não seria justo atribuir à média apurada um caráter ocasional e intermitente, em detrimento da afirmação lançada pelo profissional de segurança do trabalho em seus laudos técnicos. Ainda que seja possível afirmar que o autor tenha ficado exposto a nível mínimo, legalmente tolerado e, portanto, de natureza comum; por outro lado, é igualmente possível que o mesmo tenha ficado durante quase toda a sua jornada de trabalho em exposição ao nível máximo de ruído apurado, vindo, inclusive, a contribuir para uma futura perda auditiva por parte do trabalhador" (TRF 1ª Região, AMS 2000.38.00.018287-4/MG, DJ 29/10/2008, p. 36). 9. O uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial; há fonte de custeio para as aposentadorias concedidas judicialmente mediante enquadramento especial de períodos de trabalho dos segurados (ARE 664335). 10. O impetrante completou mais de vinte e cinco anos de atividade com exposição a agentes nocivos, fazendo jus à aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/1991. 11. Apelação e remessa não providas. (APELAÇÃO 00027474420094013814, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:16/05/2017 PAGINA:.) Ademais, no atinente à exposição a óleos, graxas e hidrocarbonetos, a TNU, ao julgar o Tema 298, concluiu que não se trata de agentes nocivos por si sós, de modo que, após a edição do Decreto nº 2172/1997, a indicação genérica de exposição aos sobreditos agentes químicos, não é apta a configurar o atributo de especialidade do tempo de contribuição originado do labor com exposição àqueles elementos químicos, mas, sim, a especificação do agente químico nocivo. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "ÓLEO E GRAXA" E "HIDROCARBONETOS". INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 8. PUIL provido. (TNU, PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115, rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022). 2.6.7. Equipamento de Proteção Individual (EPI). Risco à saúde. Redução a níveis toleráveis. Neutralização. Caracterização do tempo de serviço de natureza especial. Impossibilidade. A partir daqui, importa trazer a lume a questão da utilização de EPI e o efetivo afastamento do risco ao qual o segurado é exposto como fator de descaracterização do tempo de serviço de natureza especial. Acerca do tema, transcrevo julgado emblemático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE nº 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 029, publicado em 12/02/2015). Dessa forma, a caracterização do tempo de serviço especial está atrelada à conjugação da exposição do segurado ao agente nocivo, em patamares que ultrapassem a previsão regulamentar, e a não utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), suficiente para neutralizar o prejuízo à saúde. 2.6.8. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2º, do art. 70 do Decreto n.º 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Já a conversão do tempo comum em especial foi disciplinada de forma diversa, no tempo. Senão vejamos. Sobre a matéria, regulamentando o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o art. 64 do Decreto n.° 611/92, já revogado, dispunha o seguinte: “Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a Tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício. Atividade a converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 A Lei n.º 9.032/95 revogou o art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que autorizava a conversão de tempo comum em especial. No entanto, como o tempo de serviço deve ser regido pela lei do tempo de sua prestação (tempus regit actum), o direito de converter tempo comum em especial prestado até 28/04/1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/05) permanece hígido. Acerca do tema, o TRF-5ª Região já se manifestou no sentido de autorizar a conversão do tempo comum em especial, desde que à data em que realizada a atividade, existisse lei autorizando tal procedimento. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ART. 64, DO DECRETO 611/92. PERFAZIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 26) e o Laudo Técnico (fl. 20) comprovam que o Autor esteve exposto e em contato contínuo com agentes agressivos - (produtos químicos e hidrocarbonetos) nos períodos de 05.03.1997 a 16.12.1998 e de 17.12.1998 a 15.03.2005, comprovando que ele exercera atividade sujeita a agentes físicos, de modo contínuo e permanente, que somados aos tempos já reconhecidos como especiais, perfazem um total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias. 4. É cabível a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação do fator 0,71 (setenta e um centésimos), nos termos da redação do art. 64, do Decreto nº 611/92, e o posterior cômputo do referido tempo de serviço, integralizando, portanto, o período de 25 anos necessário para a aposentadoria especial integral. 5. O Termo inicial para a concessão do benefício (aposentadoria especial) deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (cinco décimos) ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte. (TRF-5ª Região, Terceira Turma, AC 200784000082955, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/03/2009) Na Turma Recursal de Sergipe, encontro julgados nesse sentido (processos n.º 0500778-48.2014.4.05.8502, relator Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 24/06/2014 e processo n.º 0501584-60.2012.4.05.8500, relator Fábio Cordeiro de Lima julgado em 13/07/2012). Há precedente jurisprudencial favorável, inclusive, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU que, recentemente passou a admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco, conforme se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032/1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032/95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, não se poderia mais converter os períodos de atividade por categoria profissional, considerando que a legislação atual não permite mais essa forma de conversão. De acordo com o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, apenas o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. 5. Nesse norte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgamento do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR também fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, passando a integrar, dessa forma, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual merece ser mantido o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.508/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.666/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 23/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 6. Por essa razão é que não se pode, a meu ver, tratar de forma distinta a configuração do tempo de serviço (que é disciplinada pela lei vigente no momento da sua prestação) da possibilidade de convertê-lo seja de especial para comum, seja de comum para especial, pois, se à época do exercício da atividade se possibilitava a conversão, o segurado adquire esse direito, ainda que os requisitos necessários à aposentação venham a ser preenchidos em momento posterior, na vigência de legislação que não mais contemple tal possibilidade. 7. Dessa forma, à vista das recentes orientações emanadas da Corte Superior, proponho a alteração do entendimento desta Turma Nacional para admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco. 8. Ante o exposto, divirjo do e. relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU, PEDILEF 50018577420114047206, Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 07/11/2014). Nesse ínterim, embora o Decreto 611/92 tenha sido revogado pelo Decreto 2.172/97 e este, posteriormente, pelo Decreto 3048/99, entendo que, levando-se em conta que a conversão da atividade comum em especial deve ser disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral, conclui-se que, à prestação laboral, realizada até a vigência da Lei 9032/95 (29.04.1995), aplica-se o Decreto 611/92. 2.7. Caso concreto. A parte autora pretende o reconhecimento do atributo de especialidade dos interstícios de 01/11/1984 a 10/06/1988 (Ernane & Araújo Ltda), 08/09/1988 a 03/01/1990 (União Sergipe Veículos Ltda), 02/05/1990 a 31/05/1995 (TENSOR Engenharia Ltda), 24/09/1990 a 21/01/1991 (Estacon Engenharia S/A), 15/08/1991 a 06/11/1992 (BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda), 04/08/1993 a 18/08/1993 (NORCON S/A), 01/10/1993 a 22/08/1994 (Viação Itapemirim Ltda), 20/09/1994 a 30/10/1995 (ML Topografia Ltda), 09/01/1995 a 27/01/1996 (SERTEL - Serviços de Instalações Técnicas Ltda), 05/03/1996 a 11/04/1997 (Viação São Pedro Ltda), 02/06/1997 a 01/06/1998 (Supermix Concreto S/A), 13/07/1998 a 25/11/1998 (MEC Manutenção, Engenharia e Consultoria Ltda), 09/03/2000 a 19/12/2001 (Supermix Concreto S/A), 05/02/2002 a 08/04/2002 (Cenários Ltda), 01/07/2003 a 01/04/2004 (Concreto Redmix do Brasil S/A), 27/07/2004 a 04/10/2004 (SEMEC - Manutenção, Engenharia e Consultoria Ltda), 08/11/2004 a 05/02/2005 (DService Manutenções e Montagens Ltda), 01/09/2005 a 16/06/2006 (Ind. Brasil Águas Minerais), 20/06/2006 a 02/01/2007 (Transcian de Capivari Transportes Ltda), 23/02/2007 a 28/02/2007 (Transcian de Capivari Transportes Ltda), 08/06/2007 a 01/08/2007 (LOCAVEL Locadora e Serviços Ltda), 12/07/2007 a 01/07/2008 (NEDL Constr. de Dutos do Nordeste Ltda), 17/10/2008 a 23/01/2009 (QGSEE Com. Constr. S/A), 17/03/2009 a 14/072009 (Bueno e Engenharia e Construções Ltda), 17/08/2009 a 20/10/2009 (Construtora COESA S/A), 07/04/2010 a 19/05/2010 (CNO S/A), 14/06/2010 a 28/07/2010 (MFTUR Empreendimentos e Serviços Ltda), 18/0/2010 a 01/12/2010 (Alya Construtora S/A), 03/02/2011 a 03/03/2011 (START Terceirização Promoção Ltda), 01/06/2011 a 31/01/2012 (Taroba Transportes Ltda), 01/02/2012 a 03/01/2013 (Consórcio EGESA - EMSA), 14/04/2013 a 10/05/2014 (FAN Participações e Serviços Ltda), 03/07/2014 a 05/08/2014 (Consórcio Construtor Belo Monte), 13/10/2014 a 23/02/2015 (Construtora Celi Ltda), 16/02/2016 a 11/04/2016 (Torre Empreendimentos Rural e Construtora Ltda), 06/06/2016 a 08/08/2016 (Ferreira Costa Cia Ltda), 01/10/2018 a 29/04/2019 (AKBAR Comércio Exportação e Importação Ltda), 23/09/2019 a 16/02/2020 (Usina São José do Pinheiro Ltda), 25/08/2020 a 19/11/2020 (SCAVE Serviço, Engenharia e Locação Ltda), 04/01/2021 a 08/11/2021 (AGC Construções e Empreendimentos Ltda), 01/04/2022 a 27/04/2022 (Lizarazu Equipamentos e Transportes Ltda), 19/09/2022 a 11/04/2023 (Pentágono Empreendimentos em Obras Ltda), 01/10/2022 a 31/10/2022 (recolhimento) e 10/04/2023 a 13/08/2024 (Planeta Indústria e Serviços Ltda). Em peça de defesa (ID nº 60809454), o demandado cinge a erigir a preliminar de ausência de interesse processual. Passo, então, a dirimir a contenda. Indefiro a preliminar de ausência de interesse processual erigida pelo INSS sob o fundamento de o segurado, por intermédio de seu advogado, ao formular seu requerimento administrativo, informou que não havia tempo de contribuição de natureza especial a ser analisado pela autarquia previdenciária. É que, do exame do processo administrativo de IDs nº 60809456, 60809457, 60809458, 60809459 e 60809460, verifica-se que o segurado anexou CTPS e PPPs naqueles autos, todavia a autarquia previdenciária não fez a análise do atributo de especialidade do tempo de contribuição a eles concernente, de modo que não é admissível que o demandado, deixando de cumprir sua obrigação de examinar e decidir processo administrativo de sua alçada, erija a alegação de ausência de interesse processual em hipótese na qual o interessado sequer deixou de adunar a documentação atinente ao seu pleito. Assim, o INSS deixou de cumprir obrigação de decisão prevista nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1997, que rege o processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. E também, a determinação contida no caput do artigo 176 e § 1º do Decreto nº 3.048/1999, litteris: Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido. § 1º Na hipótese de que trata o caput, o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. Quanto aos períodos de 01/11/1984 a 10/06/1988 (Ernane & Araújo Ltda), 08/09/1988 a 03/01/1990 (União Sergipe Veículos Ltda), 02/05/1990 a 31/05/1995 (TENSOR Engenharia Ltda), 24/09/1990 a 21/01/1991 (Estacon Engenharia S/A), 15/08/1991 a 06/11/1992 (BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda), 04/08/1993 a 18/08/1993 (NORCON S/A), 01/10/1993 a 22/08/1994 (Viação Itapemirim Ltda), 20/09/1994 a 30/10/1995 (ML Topografia Ltda) e 09/01/1995 a 27/01/1996 (SERTEL - Serviços de Instalações Técnicas Ltda), nos quais trabalhou como mecânico como alegado na petição inicial e consta nas CTPS com ela adunadas, não é de ser acolhido o pleito de reconhecimento do atributo do traço de especialidade do tempo de contribuição deles originado sob o viés do exercício da profissão de mecânico (enquadramento profissional), pois tal profissão não consta dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Deve ser reconhecido o atributo de especialidade dos interstícios de 08/09/1988 a 03/01/1990 (União Sergipe Veículos Ltda), 15/08/1991 a 06/11/1992 (BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda), 04/08/1993 a 18/08/1993 (NORCON S/A) e 05/03/1996 a 11/04/1997 (Viação São Pedro Ltda), pois, na forma dos PPPs de IDs nº 52528446, constata-se que o autor laborou exposto a ruído nas intensidades de 90dB, 90,5dB e 90,6dB. Por conseguinte, tendo sido ultrapassado o nível máximo de intensidade de submissão do segurado ao ruído previsto na legislação de regência naqueles interregnos, é de ser reconhecido o traço de especialidade dos períodos de tempo de contribuição em comento, tudo de conformidade com o capítulo 2.6.5 supra. Registro, por oportuno, que, no atinente àqueles interstícios, não era obrigatória a medição da intensidade do ruído conforme metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, em consonância com recente julgado da TNU, modificando seu entendimento anterior externado através do Tema 174, restando fixada a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Já em relação aos interstícios de 02/06/1997 a 01/06/1998 (Supermix Concreto S/A), 09/03/2000 a 19/12/2001 (Supermix Concreto S/A), 01/07/2003 a 01/04/2004 (Concreto Redmix do Brasil S/A), 12/07/2007 a 01/07/2008 (NEDL Constr. de Dutos do Nordeste Ltda), 17/03/2009 a 14/072009 (Bueno e Engenharia e Construções Ltda), 01/02/2012 a 03/01/2013 (Consórcio EGESA - EMSA), 16/02/2016 a 11/04/2016 (Torre Empreendimentos Rural e Construtora Ltda), 23/09/2019 a 16/02/2020 (Usina São José do Pinheiro Ltda) e 04/01/2021 a 08/11/2021 (AGC Construções e Empreendimentos Ltda), não é de ser declarado o traço de especialidade do tempo de contribuição a ele concernente, pois, na forma do PPP de ID nº 52526632, 52528448, 52528441, 52528445, 52528447, 52526631, 52526630 e 52528450, o demandante laborou com exposição a ruído na intensidade de 80,6dB, 88dB, 76dB, 79,1dB, 84,4dB, 77,3dB, 79dB, 79,4dB e 83dB, não tendo extrapolado o nível máximo de intensidade de submissão do trabalhador ao ruído previsto na legislação de regência naquele período, nos termos do capítulo 2.6.5 supra. É de ser acolhido o pleito de reconhecimento do atributo de especialidade do tempo de contribuição originado dos interstícios 15/08/1991 a 06/11/1992 (BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda), 01/10/1993 a 22/08/1994 (Viação Itapemirim Ltda) e 09/01/1995 a 27/01/1996 (SERTEL - Serviços de Instalações Técnicas Ltda), nos termos dos PPPs de IDs nº 52528446, 52528443 e 52526635, restou consignado que o segurado trabalhou com exposição da hidrocarbonetos aromáticos, o que, por se tratar de períodos anteriores a 06/03/1997, nos termos do PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115 (Tema nº 298 da TNU), admite-se haja elenco genérico de exposição a hidrocarbonetos e/ou óleos e graxa. Esse é o entendimento sedimentado pela TNU no bojo do PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115 (Tema nº 298 da TNU), no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. De outro norte, no atinente aos interstícios de 09/03/2000 a 19/12/2001 (Supermix Concreto S/A), 17/03/2009 a 14/072009 (Bueno e Engenharia e Construções Ltda), 01/02/2012 a 03/01/2013 (Consórcio EGESA - EMSA), 16/02/2016 a 11/04/2016 (Torre Empreendimentos Rural e Construtora Ltda), 23/09/2019 a 16/02/2020 (Usina São José do Pinheiro Ltda), 04/01/2021 a 08/11/2021 (AGC Construções e Empreendimentos Ltda) e 10/04/2023 a 13/08/2024 (Planeta Indústria e Serviços Ltda), consoante PPP de ID nº 52526632, 52528445, 52528447, 52526631, 52526630, 52528450 e 52528439, o demandante laborou com exposição a hidrocarbonetos e/ou óleos e graxa, todavia, como se trata de período posterior a 06/03/1997, não se há de declarar o atributo de especialidade do tempo de contribuição a ele correspondente, pois houve indicação de exposição genérica a tais agentes nocivos, esbarrando no entendimento fixado no PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115 (Tema nº 298 da TNU), acima transcrito. É de ser acolhido o pleito de reconhecimento do atributo de especialidade do tempo de contribuição originado dos interstícios de 07/04/2010 a 19/05/2010 (CNO S/A), 14/06/2010 a 28/07/2010 (MFTUR Empreendimentos e Serviços Ltda) e 03/07/2014 a 05/08/2014 (Consórcio Construtor Belo Monte), pois, nos termos dos PPPs de ID nº 52528440, 52526636 e 52526628, restou provado que o demandante laborou com exposição aos agentes nocivos benzeno, tolueno, etilbenzeno e xileno, uma vez que, conforme explicitação contida no capítulo 2.6.6 supra, a singela presença de tais agentes químicos no ambiente de trabalho é suficiente para a configuração do tempo de natureza especial por se tratar de elementos cancerígenos. Os sobreditos PPPs coadunam-se com o entendimento firmado pelo TNU no bojo do PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115 (Tema nº 298 da TNU), no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Além disso, no contexto de segurado exposto a agente nocivo cancerígeno, o uso de EPI eficaz não é hábil a descaracterizar o atributo de especialidade do tempo de contribuição em comento, eis o entendimento sedimentado no Tema nº 170 da TNU, verbis: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. É de ser acolhido o pleito de declaração do atributo de especialidade do tempo de contribuição originado do interregno de 05/02/2002 a 08/04/2002 (Cenários Ltda), pois, consoante PPP do ID nº 52528449, o autor laborou em ambiente de mina de subsolo, donde submete-se a período distinto de aposentadoria especial em 15 (quinze) anos de trabalho sob tais condições. É que, na forma do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, códigos 4.0.1 e 4.0.2, considera-se especial a atividade laborativa pelo segurado em subsolo ou mina subterrânea. No concernente ao interstício de 12/07/2007 a 01/07/2008 (NEDL Constr. de Dutos do Nordeste Ltda), consoante PPP de ID nº 52528441, a atividade laboral do requerente consistia em remover e instalar as partes mais simples das máquinas de terraplanagem e de pavimentação. Trocar peças de sistemas e componentes de menor complexidade, como: sistema de freio, correias, bomba de água, ligações hidráulicas, pneumáticas, etc. Atuar em componentes mais simples, como: cabeçotes, material rodante e equipamentos de ar comprimido. Domínio das habilidades de freios de equipamentos, procedimentos para tratar vazamentos, vistoria visual de equipamentos, avaliação da condição de risco, limpeza e organização, cuidados com o meio ambiente e segurança. De outro lado, no período de 04/01/2021 a 08/11/2021 (AGC Construções e Empreendimentos Ltda), nos termos do PPP de ID nº 52528450, verifica-se que o acionante exerceu as atribuições de manutenção preventiva, corretiva, mecânica, hidráulica e pneumática das máquinas e equipamentos da empresa; desmontar e montar motores, reparando e trocando peças de acordo com a orientação do seu superior imediato. Fazer embuchamento e alinhamento de direções. Revisar sistemas de suspensão e freios, trocando molas, barra de torção, amortecedores, calços, patins, lonas de freio. Fazer limpeza de peças e troca de óleo do "Carter", câmbio, trocando ou aferindo platinados, distribuidores e velas. Montar, desmontar e ajustar componentes diversos de máquinas, caminhões e carros na oficina ou frente de trabalho de acordo com a orientação do seu superior imediato. Nos termos das descrições de atividades laborativas acima transcritas, conclui-se que o demandante realizou atividades de natureza moderada, eis que, na forma do capítulo 2.6.5 supra, considera-se moderado o trabalho sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas; de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. Assim, tendo em conta que as intensidades de exposição do requerente ao calor atingiram os índices de 29,1º e 31,2º, mensuradas com observância do método IBUTG, configurando-se o tempo de contribuição de natureza especial, uma vez que, na forma do capítulo 2.6.5 supra, a caracterização de atividade moderada, nociva à saúde da segurada, exige a ultrapassagem da intensidade de 26,7ºC; o que se verifica no período em comento. Em relação aos interregnos de 28/04/1995 a 30/10/1995 (ML Topografia Ltda), 13/07/1998 a 25/11/1998 (MEC Manutenção, Engenharia e Consultoria Ltda), 27/07/2004 a 04/10/2004 (SEMEC - Manutenção, Engenharia e Consultoria Ltda), 01/09/2005 a 16/06/2006 (Ind. Brasil Águas Minerais), 23/02/2007 a 28/02/2007 (Transcian de Capivari Transportes Ltda), 08/06/2007 a 01/08/2007 (LOCAVEL Locadora e Serviços Ltda), 17/10/2008 a 23/01/2009 (QGSEE Com. Constr. S/A), 17/08/2009 a 20/10/2009 (Construtora COESA S/A), 14/06/2010 a 28/07/2010 (MFTUR Empreendimentos e Serviços Ltda), 01/06/2011 a 31/01/2012 (Taroba Transportes Ltda), 14/04/2013 a 10/05/2014 (FAN Participações e Serviços Ltda), 13/10/2014 a 23/02/2015 (Construtora Celi Ltda), 01/10/2018 a 29/04/2019 (AKBAR Comércio Exportação e Importação Ltda), (SCAVE Serviço, Engenharia e Locação Ltda), 01/04/2022 a 27/04/2022 (Lizarazu Equipamentos e Transportes Ltda), 19/09/2022 a 11/04/2023 (Pentágono Empreendimentos em Obras Ltda) e 01/10/2022 a 31/10/2022 (recolhimento), não é de ser declarado o atributo de especialidade do tempo de contribuição deles decorrente, pois sendo posteriores a 28/04/1995, exige-se a prova técnica de dito atributo, não tendo o demandante adunado PPP(s)/DSS8030/LTCAT/DIRBEN8030/SB40, não tendo o autor se desvencilhando do ônus de provar tal alegação. Não é de se reconhecer o traço de especialidade do período de 03/02/2011 a 03/03/2011 (START Terceirização Promoção Ltda) e 06/06/2016 a 08/08/2016 (Ferreira Costa Cia Ltda), pois os PPPs de IDs nº 52526634 e 52528445, não evidenciam a exposição do segurado a elemento nocivo acima dos limites de tolerância prevista na legislação de regência. Rejeito o pedido de declaração do atributo de especialidade do tempo de contribuição decorrente dos períodos de 08/11/2004 a 05/02/2005 (DService Manutenções e Montagens Ltda) e 20/06/2006 a 02/01/2007 (Transcian de Capivari Transportes Ltda), uma vez que, como a alegação autoral de que se tratam de interregnos de tempo de contribuição de natureza especial baseia-se em sentença trabalhista exarada em contexto de revelia da parte reclamada e sem base em outros elementos de prova, não é válida sequer como início de prova em sede de demanda previdenciária, não sendo apta a comprovar o tempo de contribuição especial em comento. Assim, se manifesta a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa, que teria perdurado de 19/08/2002 a 17/01/2004. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1917056/SP, 1ª Turma, rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 25/05/2022). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REVELIA. SENTENÇA TRABALHISTA BASEADA EM CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. PUIL 293 E TEMA 1188 DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF da 5ª Região, 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, Recurso Inominado nº 00038265120234058310, rel. Juiz Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 23/10/2024). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. STJ. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. UTILIZAÇÃO. MEIO DE PROVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, após dar provimento a recurso especial interposto pelo INSS determinou a remessa dos autos a esta Corte para novo julgamento do recurso de apelação da parte autora. II. O apelo da parte demandante foi inicialmente provido, em parte, pela Segunda Turma, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, após o reconhecimento da existência de vínculo trabalhista com base em sentença proferida na Justiça do Trabalho, acostada aos autos pelo demandante. III. O recurso especial do INSS foi provido para "impossibilitar a adoção da sentença proferida na esfera trabalhista como início de prova material do tempo de serviço, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria". IV. No caso dos autos, a sentença trabalhista resultou de confissão ficta decorrente de revelia, de modo que não foi amparada em elementos probatórios, tendo em vista que sequer houve instrução processual naqueles autos. V. Não merece prosperar a pretensão autoral de utilização do pretenso vínculo trabalhista para fins de revisão do benefício do autor, dada a carência de outras provas que o atestem, pelo que não merece reparo a sentença de improcedência. VI. Apelação não provida. (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 470365, rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, julgado em 04/08/2015). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVELIA DA RECLAMADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. São requisitos para a concessão do amparo: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência econômica do beneficiário, que, na hipótese de esposa e filhos é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A sentença proferida na reclamatória trabalhista serve como início de prova material apta a demonstrar tempo de serviço somente quando proferida com base em documentos e após regular contraditório, devendo, no entanto, ser complementada por outras provas, como por exemplo, testemunhal e documental, sendo irrelevante o fato de não ter o INSS participado do processo trabalhista, o que inocorreu na hipótese vertente. Precedentes do STJ. 3. Não se presta como início de prova material sentença trabalhista de procedência com base em revelia da reclamada e sem qualquer produção de prova, documental ou testemunhal. (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5007621-68.2011.4.04.7003, rel. Des. Paulo Paim da Silva, julgado em 23/10/2014). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR NO MOMENTO DE SUA MORTE. SENTENÇA TRABALHITA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA DO RECLAMADO, SEM A MENÇÃO OU PONDERAÇÃO DE PROVAS MATERIAIS DA EXISTÊNCIA E DURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO ALEGADO, CONTEMPORÂNEAS AO LABOR, NÃO SE CONSTITUI, ELA PRÓPRIA, EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA QUALQUER EFEITO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE PARA O PRETENDIDO EFEITO DA PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. A PAR DESSE FUNDAMENTO, AUSENTE PROVA METERIAL MÍNIMA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO, OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 E PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL RELATIVA AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DO SEGURADO POTENCIAL INSTITUIDOR. ÔNUS DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL DA DEMANDANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE DE MODO SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão de sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 4). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF da 2ª Região, Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5007610-05.2023.4.02.5118, rel. Des. Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, julgado em 27/02/2024). Registro que, nos termos do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019, somente pode ser computado tempo ficto para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição até a data de publicação daquela emenda constitucional. Nesse contexto, tendo em conta o traço de especialidade dos períodos de tempo de contribuição acima reconhecidos, o CNIS de ID nº 54026679, com afastamento de interstícios concomitantes, apura-se a seguinte contagem de tempo de contribuição de natureza comum em favor do acionante: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/01/1966 Sexo Masculino DER 29/05/2024 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 União Sergipe Veículos Ltda 08/09/1988 03/01/1990 Especial 25 anos 1 ano, 3 meses e 26 dias 17 2 BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda 15/08/1991 03/11/1992 Especial 25 anos 1 ano, 2 meses e 19 dias 16 3 NORCON S/A 04/08/1993 18/08/1993 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 4 Viação Itapemirim Ltda 01/10/1993 22/08/1994 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 22 dias 11 5 SERTEL - Serviços de Instalações Técnicas Ltda 09/01/1995 27/01/1996 Especial 25 anos 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 6 Viação São Pedro Ltda 05/03/1996 11/04/1997 Especial 25 anos 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 7 Cenários Ltda 05/02/2002 08/04/2002 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 4 dias 3 8 NEDL Constr. de Dutos do Nordeste Ltda 12/07/2007 01/07/2008 Especial 25 anos 0 anos, 11 meses e 20 dias 13 9 CNO S/A 07/04/2010 19/05/2010 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 10 MFTUR Empreendimentos e Serviços Ltda 14/06/2010 28/07/2010 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 11 Consórcio Construtor Belo Monte 03/07/2014 05/08/2014 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 12 AGC Construções e Empreendimentos Ltda 04/01/2021 08/11/2021 Especial 25 anos 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 1 mês e 13 dias Inaplicável 94 53 anos, 9 meses e 27 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 8 anos, 0 meses e 13 dias 8 anos, 0 meses e 13 dias 105 56 anos, 3 meses e 18 dias 64.3361 Até a DER (29/05/2024) 8 anos, 0 meses e 13 dias 8 anos, 0 meses e 13 dias 105 58 anos, 4 meses e 13 dias 66.4056 https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/7VV3A-F6G7K-EU6SF Dessa forma, verifica-se que, na data de entrada de requerimento (DER em 29/05/2024 - ID nº 60809456, pág. 01), o autor contava apenas com 08 (oito) anos e 13 (treze) dias de tempo de contribuição de natureza especial, de modo que não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que não completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição de natureza especial. Ademais, pelo mesmo motivo, o demandante não faz jus a aposentadoria especial na forma do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ante tais considerações, é de ser acolhida em parte a pretensão autoral, na forma do dispositivo desta sentença. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo demandado; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENAR o INSS a AVERBAR, no CNIS, em favor do autor, o atributo de especialidade do tempo de contribuição concernente aos períodos de 08/09/1988 a 03/01/1990 (União Sergipe Veículos Ltda), 15/08/1991 a 06/11/1992 (BOMFIM Empresa Senhor do Bomfim Ltda), 04/08/1993 a 18/08/1993 (NORCON S/A), 01/10/1993 a 22/08/1994 (Viação Itapemirim Ltda), 09/01/1995 a 27/01/1996 (SERTEL - Serviços de Instalações Técnicas Ltda), 05/03/1996 a 11/04/1997 (Viação São Pedro Ltda), 05/02/2002 a 08/04/2002 (Cenários Ltda), 12/07/2007 a 01/07/2008 (NEDL Constr. de Dutos do Nordeste Ltda), 07/04/2010 a 19/05/2010 (CNO S/A), 14/06/2010 a 28/07/2010 (MFTUR Empreendimentos e Serviços Ltda), 03/07/2014 a 05/08/2014 (Consórcio Construtor Belo Monte), pois, 04/01/2021 a 08/11/2021 (AGC Construções e Empreendimentos Ltda); 3.2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício (STJ, em nº Resp 1.513.136/RS - Processo nº 2015/0014621-1; Relator: Min. Herman Benjamin; DJ 20/03/2015). 3.3. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.4. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.5. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.6. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.7. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. 3.8. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.9. Intimem-se.

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