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Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5022310-90.2023.4.03.6303

ID: 256549352

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022310-90.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022310-90.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JULIA MARIA DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022310-90.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JULIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOHN PATRICK BRENNAN - SP262667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no caput do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o“salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Para concessão do benefício cabe à requerente demonstrar a qualidade de segurada e a condição de gestante ou do nascimento do filho. Em relação ao requisito da carência, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110, firmou entendimento no sentido de que a imposição de carência, para a concessão do salário-maternidade, a somente determinados tipos de seguradas, viola o princípio da isonomia, razão pela qual é inconstitucional: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) No caso dos autos, a parte autora comprovou o nascimento da filha, ocorrido em 12/05/2023, conforme certidão de nascimento do ID305319007. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não apresentou documentos contemporâneos capazes de comprovar a regularidade do vínculo mantido com a empresa "Clear - Recebimento de Cheques S/S Ltda." (vide ID305319006). Depreende-se do conjunto probatório que a parte autora iniciou contrato de trabalho perante a empregadora "Clear - Recebimento de Cheques S/S Ltda." em 05/04/2022 (vide ID 305319010), tendo sido dispensada sem justa causa em 24/08/2022 (vide ID 305319013), quando já estava gestante. Em razão deste fato, a requerente foi reintegrada pelo empregador, porém, demitida por justa causa posteriormente, em 13/03/2023 (vide fls. 09/10 do ID 305319015).Ressalte-se que no próprio CNIS consta o indicador relativo à reintegração, a corroborar as alegações da requerente. Portanto, diante dos documentos apresentados pela parte autora, constata-se a regularidade do vínculo empregatício mantido de 05/04/2022 a 13/03/2023, não havendo justo motivo para que os recolhimentos previdenciários efetuados no período não sejam considerados. A consulta ao CNIS confirma o pagamento de remuneração até a competência de 03/2023. Logo, na data do parto, 12/05/2023, a requerente ostentava qualidade de segurada. Na ocasião do partoa parte autora encontrava-se desempregada. Nesse contexto, cumpre ressaltar que oparágrafo único do artigo 97 do Decreto 3.048/1999 estende à segurada desempregada o salário-maternidade durante o período de graça. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora comprovou ocumprimento dos requisitos necessários (nascimento do filho e qualidade de segurada), esta faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade Nos termos previstos pela Súmula 45 da TNU, o benefício deve receber correção monetária desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de salário-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, com DIB na DER (21/06/2023), cujo montante será calculado em liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022310-15.2024.8.13.0525

ID: 255950363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5022310-15.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DANIELA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5022310-15.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: PATRICIA LOPES DA SILVA ADVOGADO DO INVENTARIANTE: GIOVANA DANIELA FERREIRA DE ANDRADE, OAB nº MG145408G Polo Passivo: ALTAIR PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Como requerido na petição inicial, nomeio PATRICIA LOPES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, INVENTARIANTE dos bens deixados pelo(a/s) autor(a/es) da herança ALTAIR PEREIRA DA SILVA,, qualificado(a) nos autos, incumbindo-lhe: (i) representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (ii) administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (iii) prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; (iv) exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; (v) juntar aos autos certidão do testamento, se houver; (vi) trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; (vii) prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; (viii) requerer a declaração de insolvência; (ix) solicitar informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras com as quais o autor da herança manteve relacionamento e, ainda, realizar o encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais), adotando as providências que forem necessárias ao encerramento, mormente eventual levantamento de quantias ínfimas, e prestando contas, nos autos, acerca dos encerramentos e levantamentos porventura realizados; (x) promover o levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD, com prestação de contas nos autos, mediante comprovação da quantia levantada, despesa realizada e respectivo saldo, se houver, que deverá ser depositado em conta judicial, sob pena de responsabilidade processual, civil e penal, na hipótese de destinação diversa ao numerário levantado; (xi) realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima, nos termos do art. 620, § 1º, I e II, do CPC; servindo o presente despacho, assinado digitalmente, acompanhado da certidão de óbito e documento de identificação oficial do(a) inventariante, como termo de compromisso para exercício da inventariança. Desta forma, ordeno: 1) Abra-se vista, por 20 (vinte) dias, para o inventariante apresentar as primeiras declarações, instruída com os documentos comprobatórios de praxe, e, ainda, Certidão Negativa de Testamento, expedida em nome do autor da herança pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, se atentando que as certidões do Registro de Imóveis – de preferência, certidões de situação jurídica atualizada (art. 19, § 9°, da Lei n° 6.015/73) – devem ter sido expedidas há, no máximo, 30 dias, ao passo que as do Registro Civil há, no máximo, 90 dias, devendo, na hipótese de imóvel rural, haver apresentação, ainda, de comprovante de inscrição no CAR e CCIR, atualizado e devidamente quitado, observando-se, por fim, a necessidade de georreferenciamento (art. 225 da Lei n° 6.015/73), de acordo com a tabela de temporalidade do art. 10 do Decreto 4.449/2002; 2) Apresentadas as primeiras declarações, citem-se eventual cônjuge ou companheiro sobrevivente e/ou sucessores não representados processualmente, dando-lhes conhecimento daquelas declarações e comunicando que será aberto o prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação na forma do art. 627 do CPC; 3) Concomitantemente, como previsto a teor do art. 626, § 1º, do CPC, realize a expedição de edital para dar conhecimento do inventário e primeiras declarações a interessados incertos e não sabidos, advertindo-lhes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, na forma dos artigos 627 e 628 do CPC, contado do término do prazo de validade do edital, fixado no mínimo legal, ou seja, 20 (vinte) dias. Anoto que o edital deverá ser publicado, uma vez, no DJE e, se possível, na “Plataforma de Editais do CNJ”, o que deverá ser certificado, pela Secretaria, nos autos, incumbindo a(o) inventariante trazer aos autos cópia da parte do exemplar no qual ocorrer a disponibilização da publicação; 4) Certificado o decurso dos prazos assinalados acima, inclusive dos editais, e existindo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público por 30 (trinta) dias; 5) Considerando a Nota Técnica nº. 2/SEF/SUTRI-DOLT/2022, dispenso, por ora, as intimações da Fazenda Pública, pois, em princípio, a providência do art. 629 do CPC pode ser alcançada, em Minas Gerais, pela via administrativa; o que não tolherá, obviamente, o direito da administração fazendária de intervir a qualquer tempo e, tampouco, obstará a abertura de vista, por ato ex officio, caso constatada a necessidade de salvaguardar interesses da Fazenda Pública; 6) Esclareço que as custas deverão ser antecipadas, caso o valor dos bens ultrapasse 25.000 Ufemgs, tendo em vista a Recomendação nº. 11/CGJ/2022, razão pela qual o inventariante deverá se atentar a essa formalidade, providenciando a reserva de numerário para a satisfação de tal obrigação no momento oportuno. Ressalto que, independentemente de conclusão, cumprirá à Secretaria: a) Expedir certidão de inventariante, se requerido; b) Executar os atos ordinatórios previstos no Provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial aqueles elencados, exemplificadamente, no art. 64, VIII e IX, daquele ato normativo, inclusive retificando o valor da causa para corresponder ao monte líquido partilhável, se necessário; c) Arquivar os autos, até provocação, na forma do Provimento nº. 301/CGJ/2015, em caso de inércia do inventariante, sendo que isso não prejudicará direito de nenhum interessado, que “[...] poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento”, como previsto no art. 3º daquele ato normativo; d) Expedir, a pedido do inventariante, alvarás para fins de obtenção de informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras; encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais); levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD; e realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima. Para fins de expedição dos alvarás, deverá a Secretaria observar a documentação apresentada pelo inventariante, comprobatória das hipóteses mencionadas, devendo constar, da redação dos alvarás, as especificações necessárias à sua utilização nos estritos limites ora autorizados. Em tempo, ficam as partes advertidas, desde logo, que, na hipótese de digitalização e juntada de petições e/ou documentos físicos nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação das respectivas juntadas, para retirá-los, querendo, em Secretaria, sob pena de inutilização e descarte, nos termos dos artigos 124, §§ 2º e 4º, 125, §§ 2º e 3º, 199, §§ 1º e 2º, e 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento nº. 355/CGJ/2018, devendo tal advertência constar, inclusive, das citações. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito, cf. assinatura eletrônica. Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre C.I.:06-1

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Processo nº 5022310-67.2025.8.08.0024

ID: 300746778

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022310-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5022310-67.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERLEI THOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por VANDERLEI THOMAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. A parte autora argumenta, em síntese, que: i) exercia a função de trabalhador na esteira de esterco em granja de avicultura de postura na zona rural do município de Santa Maria de Jetibá/ES, sob responsabilidade do empregador Halecson Stinguel Junior; ii) em 05/11/2021, por volta das 12h20, sofreu grave acidente de trabalho quando realizava atividades rotineiras na máquina de secagem de esterco; iii) o acidente resultou em esmagamento do membro superior esquerdo e fratura exposta dos ossos do antebraço, conforme CAT registrada na mesma data; iv) foi submetido a cirurgia de urgência no Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE) com graves sequelas neurológicas irreversíveis; v) recebeu auxílio-doença sob o número NB 637.250.163-9, de 21/11/2021 a 05/11/2022; vi) o INSS cessou o benefício sem conversão em auxílio-acidente, tampouco encaminhou à aposentadoria por invalidez; vii) avaliação pericial administrativa de 31/05/2023 confirmou sequelas permanentes incluindo extensa cicatriz semi circunferencial, perda de sensibilidade, ausência total de movimento nos dedos e punho; viii) persiste a redução permanente da capacidade laborativa para atividade rural. Ao final, requer: i) concessão do benefício de auxílio-acidente; ii) alternativamente, concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; iii) tutela antecipada; iv) condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar da entrada do requerimento NB 637.250.163-9. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto às sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido e os impactos na capacidade laboral da parte requerente para atividade rural, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como perito Dra. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: kaccarvalho@gmail.com, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2. Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelo autor (se houver), os seguintes: 1) Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2) As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 3) A doença/lesão resultou em incapacidade laborativa para o trabalho habitual descrito nos autos? Se sim, desde quando? 4) A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5) A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 6) O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 7) Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço adicional para desempenhar suas atividades laborais? 8) Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho devido ao esforço adicional necessário? 9) É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 10) O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053350-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A Caixa Econômica Federal sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais seria do comprador do imóvel. A alegação não comporta acolhimento, já que a matrícula do bem revela que, embora alienada fiduciariamente, a propriedade restou consolidada em favor da CEF a partir de 01/2024: Portanto, a CEF é atualmente a proprietária plena do imóvel, independentemente da pendência ou não de ação judicial que discuta a questão entre a instituição bancária e terceiro. Tratando-se de obrigação propter rem, é indiscutível que cumpre ao proprietário do imóvel o pagamento das taxas condominiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse.. Precedentes 3. Caso em que a CEF possui legitimidade passiva apenas em relação às despesas condominiais após a consolidação da propriedade. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5002437-11.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) Portanto, não pode ser a CAIXA excluída da lide. Pelo mesmo motivo, considerando que as obrigações em discussão possuem natureza propter rem, não pode ser acolhido o argumento da CEF de que apenas as dívidas geradas após a consolidação da propriedade é que lhe poderiam ser exigidas. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. Assim, cuidando-se as taxas condominiais de obrigações propter rem, e o fato de que as unidades em discussão não são objeto de contenda judicial quanto à consolidação da propriedade pela CEF, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. (TRF4, AC 5024125-75.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Apenas após a consolidação da propriedade plena, com imissão de posse, por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. 4. Neste contexto, confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF relativamente às taxas condominiais anteriores à formalização do registro de consolidação de propriedade (04/10/2018). (TRF4, AC 5012706-83.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/10/2022) Por fim, deixo de acolher a impugnação genérica dos cálculos apresentada pela CEF pois, ao contrário do que afirma, dispunha de plenas condições de verificar a planilha anexada pela parte autora junto à inicial. Se não o fez deve arcar com as consequências de sua inércia, o que implica na homologação do montante indicado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente cálculos atualizados do valor. Após, intime-se a CEF para que promova o pagamento. Efetuado o pagamento, proceda-se ao levantamento em favor da parte autora. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5021825-72.2024.4.04.7000

ID: 307499468

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021825-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO RÜCKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se … RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, conforme fundamentação. O recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Isso porque, observa-se que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não juntou cópia do julgado paradigma, mas, apenas, fez citação parcial nas razões recursais , em inobservância à exigência prevista no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 12, inciso VIII-B, alíneas "a" e "b" , da Resolução nº 512/2025 (TRF4). Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições obrigatórias a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. P RECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 512/2025 (TRF4) : Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5035698-65.2025.8.24.0000

ID: 280348648

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5035698-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISES BRASIL GIORDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO INACIO FORTUNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Criminal Nº 5035698-65.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : MOISES BRASIL GIORDANI ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial, com… Correição Parcial Criminal Nº 5035698-65.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : MOISES BRASIL GIORDANI ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, ajuizada por Moises Brasil Giordani , inconformado com a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 5023703-29.2024.8.24.0020, indeferiu o pedido de realização de nova perícia no réu ( processo 5023703-29.2024.8.24.0020/SC, evento 300, DESPADEC1 ). Aduz o corrigente, em síntese, que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece esquizofrenia, mas conclui pela plena imputabilidade, alegando que a avaliação foi efetuada sob o efeito de medicação, o que pode ter mascarado o real estado mental do corrigente; explana também que o laudo é genérico e omite aspectos relevantes. Sustenta, ademais, que o perito reproduziu as respostas genéricas aos quesitos da defesa e não justificou tecnicamente a exclusão da imputabilidade ou semi-imputabilidade, inclusive sustentou que a imparcialidade do perito é questionada, por sua vinculação à Polícia Civil, sendo o crime contra um policial militar e que a negativa de nova perícia impede a produção de prova essencial à tese defensiva. Por isso, pleiteia a concessão de liminar, para que haja a suspensão do trâmite do processo n. 5023703-29.2024.8.24.0020, até o fim do julgamento da presente correição parcial; e, ao final, busca a realização de nova perícia de sanidade mental no corrigente, por médico psiquiatra devidamente habilitado e imparcial, sem qualquer ligação com as forças policiais, para que avalie sua condição mental à época dos fatos e sua atual situação psíquica, também solicitando o envio de ofício ao CAPS de Criciúma/SC, para que encaminhe o último exame toxicológico realizado em Moisés, bem como seu respectivo resultado, em homenagens aos princípios do contraditório e ampla defesa ( processo 5035698-65.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, INIC1 ). É o necessário relatório. Segundo o art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, " No processo penal, caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico ". A correição parcial, portanto, volta-se à correção de error in procedendo ou inversão tumultuária na marcha processual, quando inexistir recurso apropriado à veiculação da insurgência. No presente caso, inexistindo recurso cabível contra a medida levada a efeito pelo(a) Magistrado(a) de primeiro grau, legítimo o manejo da presente correição parcial. No que se refere ao pedido liminar, prevê o artigo 218, inciso II, do RITJSC, que o Relator " poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável ". Em outras palavras, cabível o provimento liminar sempre que o fundamento da correição se mostrar relevante e a demora do processamento do feito possa resultar prejuízo irreparável à parte. Por intermédio da presente correição parcial, a defesa insurge-se contra o indeferimento do pedido de realização de nova perícia no réu. Alega-se, em síntese, que a medida se afigura imprescindível à obtenção de subsídios à defesa. Com a devida vênia, a despeito da argumentação tecida na exordial, não estão presentes os requisitos exigidos à concessão da liminar. Embora caiba à parte indicar as provas que pretende produzir no curso do feito - ou, excepcionalmente, antes mesmo de seu ajuizamento -, é certo que incumbe ao juiz aferir a pertinência, ou não, de sua realização. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, aliás, consagra a prerrogativa da autoridade judiciária de indeferir a produção das provas " consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ". Sobre o tema, a doutrina explica: 67. Provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias: não há que se deferir a realização de qualquer espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação), impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória (repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas) (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 871). Na espécie, em que pese a fundamentação do corrigente, não restou demonstrada, a contento, a pertinência de nova perícia de sanidade mental para o equacionamento da quaestio . Tal elemento de prova, ao que nos parece, não trará relevante contribuição à apuração de condutas pretéritas possivelmente criminosas. Isso porque, a conclusão do laudo pericial n. 2024.19.05332.24.007-44, em 30/10/2024, atestou que o fato de o acusado ser portador de esquizofrenia (CID10 F20) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, intoxicação aguda (CID10 F19.0), em nada influenciou no seu discernimento para praticar o delito. In verbis ( processo 5023703-29.2024.8.24.0020/SC, evento 58, LAUDO1 , fls 11 e 12 - Grifo não original): [...] Moisés consultou com psiquiatra no CAPS de Criciúma em 10/07/24. No registro da consulta não consta informações compatíveis com surto psicótico como alucinações ou pensamentos delirantes. Assim também, conforme documentos supracitados 5, 6 e 7, periciado foi atendido no HCTP três dias após a data dos fatos delituosos e em tais registros de saúde constam que o periciado não apresentava alterações da sensopercepção ou registro de delírios. O mesmo apresentava-se calmo, colaborativo e lúcido. Ademais, conforme registro 4, o periciado compareceu ao CAPS para aplicação de três ampolas de Haloperidol decanoato em 23/08/24, onze dias antes do delito. O haloperidol decanoato é um potente antipsicótico utilizado no tratamento da esquizofrenia. É uma medicação que fica depositada no corpo do indivíduo e tem tempo de meia vida de vinte e um dias. Dessa forma, mesmo com o histórico anotado em prontuário de má adesão ao tratamento farmacológico, o periciado estava à época dos fatos sobre efeitos do haloperidol decanoato. Apesar do histórico de uso incorreto dos medicamentos, periciado afirma na perícia que fazia uso diário dos demais fármacos prescritos no CAPS à época dos fatos. Há também em se denotar que indivíduos em surto psicótico comumente apresentam amnésia do período em que esteve em surto tamanha a gravidade do quadro agitação/confusão mental. Conforme atendimentos realizados no HCTP e na entrevista pericial, o periciado não apresenta perda de memória nas datas dos fatos. Dessa forma, conclui-se que o periciado tem diagnóstico de Esquizofrenia (CID10 F20) mas não apresentava alterações do juízo de realidade que prejudicasse seu entendimento da realidade ou determinação de seus atos diante do ilícito à época dos fatos. O periciado apresenta histórico de agressividade contra terceiros conforme documentos supracitados. Tal agressividade e relatada em prontuário do CAPS em diversos momentos não sendo correlacionados com a presença sintomas psicóticos. Na análise da criminodinâmica, observa-se que o periciado afirma irritabilidade prévia a policiais devido abordagens anteriores. Nega pensamentos persecutórios em relação a polícia ou terceiros. Relata ter feito uso conscientemente de vodka e cannabis na data dos fatos. Sobre o consumo de bebidas alcoólicas e drogas, o periciado apresenta histórico de uso de álcool, tabaco, crack e Cannabis compatíveis com diagnóstico de dependência química por essas substâncias no passado. Afirma que em 2024 fazia uso diário de tabaco e semanal de Cannabis. Nega consumo recorrente de álcool e afirma ter parado o uso do crack há anos. Aponta a diminuição de consumo de drogas por falta de recursos financeiros sendo apenas o tabaco fornecido por familiares. Fazia consumo de Cannabis aproximadamente quatro vezes por semana em pouca quantidade tentando trocar cigarros de tabaco por cigarros de cannabis e fumando restos de cigarros que encontrava. Afirma que na data dos fatos delituosos havia consumido vodka e fumado tabaco e cannabis. Apresenta como CID principal em seu prontuário do CAPS o código F19.0 (Transtornos mentais e comportamentais devido uso múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda) em diversas passagens ao CAPS. O mesmo diagnóstico é apontado no atendimento psiquiátrico de internação do HCTP em 06/09/24. Dessa forma, o histórico obtido ao exame é compatível com uso de drogas lícitas e ilícitas, mas não é compatível com dependência toxicológica, à época dos fatos, do ponto de vista da psiquiatria forense. Assim, o relato de uso de substâncias psicoativas, apesar de possuir relevância clínica, não possui correlação de prejuízo nas faculdades mentais para a prática dos crimes que lhe estão sendo imputados. CONCLUSÃO Após a minuciosa leitura dos autos do processo, dos documentos e informações complementares disponíveis e considerando, principalmente, a avaliação presencial do periciado, avaliação de seu comportamento e seu exame do estado mental, o perito conclui que o periciado apresenta Esquizofrenia (CID10 F20), no momento e à época dos fatos, e Transtornos mentais e comportamentais devido uso múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID10 F19.0), à época dos fatos. Tais transtornos não prejudicaram suas capacidades de entendimento e de determinação de seus atos. [...] De igual modo, extrai-se do quesito "mm" do laudo pericial complementar em referência ao laudo pericial n. 2024.19.05332.24.007-44, datado de 25/03/2025, que a conclusão permanece inalterada, informando que os transtornos que o acusado possui não prejudicaram a capacidade de entendimento e determinação dos seus atos, vejamos ( processo 5023703-29.2024.8.24.0020/SC, evento 241, LAUDO1 , fl. 11 - Grifo não original): mm) Considerando todas as evidências disponíveis, o senhor pode garantir que não houve nenhum erro em sua avaliação e que o réu não apresentava nenhuma alteração significativa no juízo de realidade no momento do crime? R: Conforme conclusão do laudo pericial nº 2024.19.05332.24.007-44: Após a minuciosa leitura dos autos do processo, dos documentos e informações complementares disponíveis e considerando, principalmente, a avaliação presencial do periciado, avaliação de seu comportamento e seu exame do estado mental, o perito conclui que o periciado apresenta Esquizofrenia (CID10 F20), no momento e à época dos fatos, e Transtornos mentais e comportamentais devido uso múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID10 F19.0), à época dos fatos. Tais transtornos não prejudicaram suas capacidades de entendimento e de determinação de seus atos. Dito isso, é cediço que a existência das doenças psiquiátricas do corrigente, incluindo aquelas decorrentes do uso de entorpecentes, é reconhecida por laudos periciais. No entanto, a inimputabilidade não é uma consequência automática dessas doenças; é necessário demonstrar que ele não tinha capacidade de entender o caráter ilícito dos atos cometidos, o que foi descartado pelos laudos periciais. Acrescenta-se, ademais, que eventual estado de entorpecimento ou até eventual crise decorrente da doença esquizofrenia no momento do delito, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do corrigente, mas apenas pode ser considerado para beneficiá-lo nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme preconiza o art. 28 do Código Penal - tese também afastada diante da conclusão dos laudos periciais. No ponto, segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, " [...] eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do agente " ( Habeas Corpus n. 94.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/12/2008). E já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, aliás, que " [...] Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes " (STJ - REsp. n. 1.519.662/DF, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18/08/2015). Além do mais, não prospera a alegação de que "o médico perito Rafael Gusmão, embora tenha reconhecido em seu laudo a esquizofrenia de Moisés, ignorou por completo a relação entre o consumo crônico de maconha e a potencial exacerbação de sua incapacidade cognitiva durante o delito" ( processo 5035698-65.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, INIC1 , fl. 9), pois a perícia considerou as informações clínicas, comportamentais e contextuais mais relevantes ao momento do fato, nos termos da legislação vigente. Ao contrário do que faz crer o corrigente, portanto, a perícia - efetuada por expert - cumpriu seu papel ao avaliar a imputabilidade a partir de elementos concretos do caso, não sendo exigível que se esgote toda a discussão teórica sobre hipóteses não comprovadas na situação examinada. Outrossim, embora se alegue que o ambiente carcerário e o tratamento farmacológico possam ter mascarado a gravidade do estado mental de Moisés, essa hipótese carece de comprovação objetiva e ignora aspectos fundamentais da avaliação psiquiátrica forense, pois a perícia não se limita à observação do estado atual do avaliado, mas inclui uma análise retrospectiva detalhada, baseada em documentos, relatos, histórico médico e comportamental, e eventuais entrevistas clínicas estruturadas. E o fato de Moisés apresentar possível melhora sob tratamento não invalida a avaliação pericial, mas sim reforça a eficácia do acompanhamento médico, condição que, por si só, não indica que ele estivesse em surto ou incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos no momento do crime. A estabilidade atual, portanto, não é um artifício de ocultação, mas um dado clínico relevante que deve ser interpretado à luz de todo o contexto. Não menos importante, com a devida vênia, é importante destacar que o ônus da prova quanto à inimputabilidade recai sobre a defesa e eventuais alegações de que o estado mental foi mascarado devem ser sustentadas por elementos técnicos concretos, e não por meras conjecturas sobre os efeitos do ambiente prisional. Ademais, não obstante o corrigente citar que o laudo pericial elaborado por outro perito nos autos n. 5022310-06.2023.8.24.0020 concluiu pela sua inimputabilidade, a análise é em relação a fatos distintos - ocorridos no ano de 2022 ( processo 5008202-69.2023.8.24.0020/SC, evento 1, DENUNCIA1 ) - e, se não bastasse, o perito informou no laudo pericial que o corrigente fazia tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ( processo 5022310-06.2023.8.24.0020/SC, evento 46, LAUDO1 , fl. 3, parte final), também demonstrando a situação diversa da atual. Não se desconhece, portanto, o certo espaço de tempo entre a consumação de cada situação e, somado a isso, ainda que exista o histórico de inimputabilidade em situação anterior, tal circunstância não se estende automaticamente ao presente caso, uma vez que a perícia foi clara e conclusiva ao atestar que o acusado, no momento dos fatos, possuía plena consciência e entendimento de suas ações, considerado imputável. Cabe frisar que, conforme dispõe o art. 181 do Código de Processo Penal, a impugnação ao laudo pericial exige a demonstração de omissões, obscuridades ou contradições em seu conteúdo e ausente qualquer desses vícios, não há fundamento legal para a anulação da prova ou para a determinação de nova perícia, devendo prevalecer o laudo regularmente elaborado. Por outro lado, ressalta-se que a simples alegação de imparcialidade do perito, sem qualquer fundamento fático ou jurídico concreto, não é suficiente para desconstituir a prova técnica produzida, visto que, in casu , não houve qualquer demonstração objetiva de que o perito tenha agido de forma parcial, razão pela qual suas conclusões permanecem hígidas. Inadmissível, portanto, considerar cerceadora de defesa a decisão que indeferiu a produção de tal prova. Esse cenário, a nosso sentir, desvela a impertinência de tal pedido defensivo. Data venia , os autos não trazem, à primeira vista, fundadas razões para a concessão da medida, afigurando-se temerário, nesse contexto, em sede liminar, a suspensão do feito de origem. Ante o exposto, ao menos em uma análise sumária, própria desta fase processual, não vislumbro relevância na argumentação jurídica sustentada pelo corrigente, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada . Dispenso o oferecimento de informações, nos termos do art. 218, § 1º, do RITJSC, dada a urgência e por se tratar de processo eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público, para, querendo, ofereça impugnação ao pedido (art. 218, § 2º, do RITJSC). Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 5062080-72.2024.4.04.7000

ID: 291299123

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062080-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao evento 14, requer: "(...) a) A admissão dos documentos anexos a presente; b) Por cautela, a intimação judicial da empresa Amadeo Rossi S/A (Atual Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda), para que junte aos autos LTCAT que embasou o preenchimento do laudo PPP; c) Seja oportunizada a produção de prova testemunhal, com oitiva das testemunhas indicadas na inicial, quanto aos períodos laborados nas empresas: • AAM do Brasil Ltda, de 05/04/2004 a 01/09/2006; • Jtekt Automotiva Brasil Ltda, de 12/01/2009 a 13/11/2019; d) Sucessivamente, requer seja intimado o representante legal da empresa AAM do Brasil Ltda e da empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda, para esclarecer quais eram as atividades efetivamente exercidas pelo Autor, bem como em quais setores se dava a prestação dos serviços; e) Seja oportunizada a produção de prova técnica no local de trabalho quanto aos períodos laborados de: • de 08/08/1988 a 31/07/1990, na empresa Rexnord Correntes Ltda (atual Rexnord Brasil Sistema de Transmissão e Movimentação Ltda); • de 19/10/1992 a 30/11/1992, na empresa Maxiforja Componentes Automotivos Ltda; • de 29/01/1996 a 22/02/1996, na empresa Conservgomes Serviços Ltda (atual Liserve Serviços e Terceirização Ltda; • de 21/11/1996 a 09/01/1998, na empresa New Hubner Flexible Usinagem Ltda (atual WHB Componentes Automotivos S/A); • de 05/04/2004 a 01/09/2006, na empresa AAM do Brasil Ltda; • 07/03/2007 a 06/05/2008, na empresa Itesa Ltda (atual Usipar Usinagem Paranaense Ltda); • de 12/01/2009 a 13/11/2019, na empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda. f) Seja oportunizada a produção de prova técnica por similaridade, quanto ao período laborados de: • de 05/01/1998 a 02/09/1999, na empresa T.E.A.M Robótica-Indústria Di Tecnologia Elétrica, Automazione, Meccanica Ltda; • de 13/09/1999 a 12/06/2002, na empresa Plastipar Indústria e Comércio Ltda (atual Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda).". Decido . 2 . Pedido de expedição de ofício a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. 2.1 . A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 2.2 . Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP , LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3 . Oitiva de Testemunhas quanto aos períodos laborados nas empresas AAM do Brasil Ltda (05/04/2004 a 01/09/2006) e Jtekt Automotiva Brasil Ltda (12/01/2009 a 13/11/2019) . Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava nas empresas AAM do Brasil Ltda e Jtekt Automotiva Brasil Ltda, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Em relação aos pedidos formulados nas letras " e " e " f ", em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 5 . Cumprido os itens 2, 3 e 4, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nas letras " e " e " f " da petição do evento 14 e para ulteriores deliberações.

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Processo nº 5043650-72.2024.4.04.7000

ID: 299266131

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043650-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 08 (oito) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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