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Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

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LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5025082-57.2024.8.13.0231

ID: 260267559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025082-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRUZ CANUTO

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ANA LUIZA SANTOS ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5025082-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência, Bancários] AUTOR: VALDIR SOARES DE LIMA CPF: 598.155.826-15 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, na forma disposta no art. 98 do CPC. 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. Observe-se que, se a citação de Pessoa Física tiver o AR recebido por terceira pessoa que não o citando, a citação é nula e deve ser novamente efetivada por Mandado ou Precatória. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, proceda a secretaria à nomeação de advogado constante da relação disponibilizada pelo JUÍZO/TJMG/OAB, como curador especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5028241-83.2022.4.03.6182

ID: 260864805

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028241-83.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLCAFE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A D E S P A C H O Ids. 341732275 e 341490602: O executado requer a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5025082-87.2022.403.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo e "requer sejam os atos executivos suspensos e a PGFN notificada para que não inclua a empresa no CADIN e nem no SERASA e que este débito não seja óbice a emissão de CND". A exequente, por sua vez, se opõe ao pedido da executada e requer o prosseguimento do feito assim que expirado o prazo de validade da apólice. Decido. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Assim, ante a aceitação pelo exequente do seguro garantida ofertado, o feito deverá permanecer suspenso até o julgamento da ação anulatória. Determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, nem justifiquem a inclusão do nome da executada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes ou mesmo o protesto do(s) título(s). Com relação à abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal, reconsidero a decisão de id. 341134371, embora garantido o feito, não faz sentido a intimação da executada para tal fim, tendo em vista que tais embargos, provavelmente, teriam a mesma causa de pedir e pedido da ação anulatória. De fato, enquanto suspensa a execução fiscal em razão de ação anulatória, fica postergado o começo do prazo para a oposição de eventuais embargos, cuja fluência terá início apenas após a eventual retomada do curso regular da execução, a fim de evitar a propositura de ação que teria possível relação de litispendência com a ação anulatória. Em relação à manifestação da exequente, vale observar que consta na apólice que, caso a executada deixe de renovar a apólice ou apresentar nova garantia suficiente e idônea até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, estará caracterizado o sinistro. Hipótese em que caberá a exequente requerer a este Juízo a intimação da seguradora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada. Também consta na apólice, que, caso assim não o faça, contra a seguradora seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do inciso II, do art. 19, da Lei n.º 6.830/80. Pelo exposto, determino a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

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Processo nº 5053988-08.2024.4.04.7000

ID: 306286945

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053988-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora almeja a revisão do benefício de aposentadoria por idade mediante a aplicação da regra do “milagre da contribuição única” e, subsidiariamente, cômputo do período de 01/04/2013 a 31/03/2021, recolhido como contribuinte individual na forma da LC nº 123/2013, mediante devida complementação, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para alteração do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. 2. Destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: " Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. ", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, apresentada contestação, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais, prevenindo a realização de atos desnecessários, determino a suspensão do feito. 4. À Secretaria do Juízo para a vinculação do Tema n.º 1329 do STF a estes autos. Intimem-se. 5. Com a reativação automática, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5042154-08.2024.4.04.7000

ID: 309819816

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042154-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer, no evento 31 , o deferimento das provas requeridas nos eventos 1 (INIC1), 21 (RÉPLICA1, item 2). Decido . 2 . Observo que, na inicial, a parte autora requereu " (...) o deferimento do pedido de realização de perícia técnica nas empresas ELECTROLUX DO BRASIL e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ", bem como " (...) a produção de todos os meios de provas admitidos por lei, em especial a documental e a perícia técnica " ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, em manifestação juntada, evento 21, RÉPLICA1 , requereu a expedição de ofício à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A " (...) para retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído , especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. Alternativamente, perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT; expedição de ofício a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para " (...) retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído e identificação dos agentes químicos, vez que a diligência realizada pelo Autor restou infrutífera. Alternativamente perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. ". 3 . Indefiro o pedido de provas requerido pela parte autora, no evento 31 , por entender que os documentos referentes às empresas ELECTROLUX DO BRASIL S/A e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA juntados com a inicial (PPPs e Laudos) encontram-se devidamente preenchidos, com a indicação de responsável técnico e assinatura do representante legal da empresa ( evento 1, PROCADM34 - págs. 39/65), sendo suficientes para análise da causa. Intimem-se. 4 . Após, retornem os autos para julgamento da causa.

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Processo nº 5008107-08.2024.4.04.7000

ID: 277618482

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008107-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HIDEKO AZECHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e, por ordem da MMª. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento de sentença, indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5011017-08.2024.4.04.7000

ID: 275325635

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011017-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL VEIT BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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