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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 5004025-35.2021.4.03.6104

ID: 312546186

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004025-35.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO TOSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004025-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004025-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS FIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO TOSTO FILHO - SP63036-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela União em ação sob o procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a indenização recebida em razão de rescisão do contrato de representação comercial anteriormente entabulado com a empresa Gerdau Aços Longos S/A, condenando a ré à restituição do valor retido, no montante de R$ 75.214,95, acrescido de juros e correção monetária. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a União devolver os valores indevidamente retidos (id 56433382), acrescidos exclusivamente pela Taxa SELIC (STJ, RE nº 1.111.175/SP). Nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/96, a Taxa SELIC acumulada mensalmente será aplicada a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, observado o disposto na Súmula Vinculante 17 (STF). Custas e honorários a cargo da União. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito (artigo 85, § 3ª, inciso I do CPC). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Apela a União, argumentando que no caso dos autos houve a rescisão bilateral e consensual do contrato de representação anteriormente firmado, não havendo que se falar em não incidência do IRPJ. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à retenção do IRPJ sobre a indenização paga à autora com base no artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, em razão da rescisão do contrato de representação comercial firmado com a empresa Gerdau Aços Longos S/A. Deveras, dispõe o artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965 que dos contratos de representação comercial deverá constar o pagamento de “indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. Por sua vez, o referido artigo 35 indica os motivos para a rescisão, por justa causa, do contrato de representação processual pelo representado. De outra parte, prescreve o § 5º do artigo 70 da Lei n. 9.430/1996, in verbis: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização paga em razão de rescisão, sem justa causa, do contrato de representação comercial possui natureza indenizatória, nos termos da lei de regência, o que afasta a retenção do imposto de renda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/08/2022, DJe 18/08/2022) No caso dos autos, foi trazida cópia da comunicação emitida pela empresa representada, noticiando a rescisão do contrato de representação comercial a partir de 28/05/2020 (ID 258402724 - Pág. 1). Foi acostada, ainda, cópia do termo de distrato e quitação, emitido na mesma data, em que consta o pagamento da indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, no valor bruto de R$ 501.432,90, sendo R$ 426,217,97 após a retenção do imposto de renda, a ser paga em 5 parcelas mensais (ID 258402724 - Págs. 2/4). Da análise da documentação acostada aos autos, evidencia-se que a rescisão ocorreu sem justa causa, ensejando o pagamento da indenização prevista no o artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, bem como que ocorreu por iniciativa do representado, consoante se extrai comunicação emitida por este. Ainda que conste no distrato que “RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, pela assinatura do presente Termo de Distrato (“DISTRATO”), do Contrato de Representação Comercial”, a Colenda Corte Superior já se manifestou no sentido de que o fato da rescisão ser bilateral e consensual não altera o caráter indenizatório da verba paga, uma vez que a lei não fez essa diferenciação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.667.921, Relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 05/02/2025 e REsp n. 1.996.731, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 30/08/2022. Da mesma forma, esta E. Corte já decidiu que “vê-se que a indenização fixada se amolda ao previsto no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, sobre a qual, segundo entendimento da corte especial, não deve incidir o imposto de renda. Ressalta-se que a jurisprudência afasta a exigibilidade inclusive nos casos de rescisão bilateral, pois a lei não faz qualquer distinção. Descabida, portanto, a incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Correta, portanto, a sentença” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009461-21.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024). Veja-se, ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a incidência de IRRF sobre valores pagos a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial. O contrato foi rescindido em 06/10/2022, sendo que o instrumento de distrato observou os requisitos da Lei nº 4.886/1965, com redação dada pela Lei nº 8.420/1992. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória paga com fundamento no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, considerando sua natureza jurídica indenizatória.III. Razões de decidir A indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, destinada a reparar o representante comercial pela rescisão sem justa causa, possui caráter compensatório e não implica acréscimo patrimonial, sendo isenta de tributação pelo imposto de renda, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado. A rescisão consensual do contrato, nos termos da legislação aplicável, não altera a natureza jurídica indenizatória da verba, afastando a incidência tributária, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Precedentes do TRF da 3ª Região e do STJ reafirmam a não incidência de IR sobre tais verbas, em razão de seu caráter reparatório. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores pagos a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, conforme o art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. 2. A rescisão consensual do contrato não descaracteriza o caráter indenizatório da verba." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/1965, art. 27, "j"; Lei nº 9.430/1996, art. 70, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5006400-96.2019.4.03.6130; STJ, AgRg no REsp 1556693/RS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028018-85.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Nesse contexto, há que se afastar a retenção do imposto de renda sobre o valor da indenização pago à autora em razão da rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa, dada a sua natureza indenizatória. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. tcl

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Processo nº 5051589-06.2024.4.04.7000

ID: 316677916

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051589-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA (OAB PR049123) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5024720-06.2024.4.04.7000

ID: 322164294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024720-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY DE FATIMA PERIN DONDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ZANELLO

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MARCIA ANDREA BOFF

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RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: (...) Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 325659747

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação alegado período rural de 28/01/1973 a 30/03/1985, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2.7. Apresentados arquivos audiovisuais, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos anexados no evento 22.

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Processo nº 6064136-67.2025.4.06.3800

ID: 274543300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6064136-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1. BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS visando obter provimento para determinar que a autoridade impetrada “promova todos os atos necessários para concluir o despacho aduaneiro equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, em caráter imediato, vez que já extrapolado há muito tempo o prazo estabelecido na legislação, inexistindo quaisquer outras pendências” . Expôs ser uma empresa atuante no setor metalúrgico, detentora de tecnologia própria de eletrólise de óxido fundido (MOE), e alegou a urgência da liberação de equipamentos importados – sensores de corrente multicanais de tecnologia avançada, imprescindíveis para a implementação e operação de seu processo produtivo. Afirmou que a carga, proveniente da China, chegou ao Aeroporto Internacional de Confins/MG em 26/04/2025 e que a Declaração de Importação (DI nº 25/0960256-9) foi registrada em 02/05/2025, tendo sido o processo, todavia, direcionado ao canal vermelho, o que exige conferência documental e física da mercadoria. Pontuou que apesar de todos os tributos incidentes terem sido recolhidos regularmente, inclusive o ICMS (no valor de R$ 303.417,71), não havendo qualquer pendência por parte da impetrante, o desembaraço ainda não foi realizado, e que o atraso decorre da paralisação parcial dos auditores fiscais federais, fato amplamente divulgado pela imprensa e admitido pelo próprio Fisco. Destacou que a demora ultrapassa o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, ferindo direito líquido e certo de ver concluído o despacho aduaneiro no prazo legal. Argumentou que o exercício do direito de greve, embora constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, entre os quais se enquadra a atividade aduaneira, nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 7.783/1989, invocando, ainda, precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não pode justificar prejuízos à atividade econômica privada, devendo ser garantida a continuidade mínima do serviço para evitar danos irreparáveis. Alegou que liminar pretendida possui base na relevância dos fundamentos jurídicos alegados ( fumus boni iuris ) e no risco de prejuízo irreparável ( periculum in mora ), representado pela paralisação de suas atividades industriais e pela iminência de perdas econômicas decorrentes da impossibilidade de instalar os equipamentos no prazo previsto (25/05/2025). Sustentou que não há risco para a administração, uma vez que eventuais irregularidades na importação podem ser apuradas posteriormente, por meio de autuação fiscal. Juntou procuração e documentos. Não pagou as custas processuais. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, quanto à aplicação do prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, conforme invocado pela impetrante, tem-se que, por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice à sua aplicação, por analogia, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.2 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências, proceda à conclusão do despacho aduaneiro do equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.6 Comprove a impetrante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5048291-06.2024.4.04.7000

ID: 313606652

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048291-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou indique o evento e o nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: _____________________________________________________________________ 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (qunze) dias. 3. Intime-se o INSS desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016

ID: 335495080

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5028018-03.2022.8.09.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLéSIO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO AGRAVANTE: CLÉSIO MOREIRA RAMOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, AGRAVO INTERNO interposto por CLÉSIO MOREIRA RAMOS contra a decisão monocrática (mov. 74) que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A ementa do julgamento recorrido possui o seguinte teor: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais (mov. 78), o autor/agravante, preliminarmente, defende que o primeiro agravo interno foi interposto tempestivamente, requerendo a retratação da decisão e, por consequência, o seu julgamento de mérito. Sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ainda, tece considerações sobre a matéria em questão e defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido. Ao final, pleiteia a reconsideração do entendimento unipessoal apresentado e o provimento do agravo interno. Passo à análise pretendida. Em análise anterior, esta relatoria deixou de conhecer o recurso por considerá-lo intempestivo. Contudo, após reexame da questão temporal suscitada pelo agravante, constato equívoco na certidão lançada na movimentação 71, razão pela qual reconheço a tempestividade do primeiro agravo interno interposto (mov. 72). Assim, tendo sido o recurso apresentado no último dia do prazo legal, impõe-se o seu conhecimento, com a consequente retratação da decisão anteriormente proferida que o declarou intempestivo. Diante do exposto, RECONSIDERO o entendimento anterior de intempestividade do recurso, de modo que FICA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.021, § 2º, CPC[1]). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise meritória. O agravo interno constitui instrumento processual destinado a impugnar decisão singular proferida pelo relator, estando regulamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Para o manejo do recurso, é imprescindível que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º[2] do referido dispositivo legal, bem como apresente argumentos que se mostrem aptos a modificar o entendimento unipessoal anteriormente adotado. No caso em análise, constata-se que as alegações apresentadas pelo agravante são insuficientes para alterar o posicionamento manifestado na decisão recorrida (mov. 68), tendo em vista a ausência de qualquer inovação substancial que pudesse justificar a revisão do julgado. Nesse aspecto, impende salientar que o ato judicial em revisão está devidamente fundamentado e foram apresentados os motivos que levaram à revogação do benefício assistencial, baseada, sobretudo, na ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após facultada a complementação do acervo probatório para esse fim. Ressalta-se, ademais, que a percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta ou satisfatória de hipossuficiência econômica. É imprescindível, pois, que tal circunstância venha acompanhada de outros elementos documentais concretos, como, exemplificativamente, declaração de imposto de renda, comprovação de isenção ou extratos dos relacionamentos bancários. O postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, o que contraria a legislação aplicável e a Súmula 25[3] deste Tribunal de Justiça. Assim, apesar do equívoco inicial acerca da intempestividade, corrigido neste ato decisório, o mérito do recurso não merece acolhimento, eis que não foi comprovada a hipossuficiência financeira apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do presente agravo interno e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reconhecer a tempestividade do primeiro agravo interno na movimentação 72 e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. [1] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 1.021. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. [3] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para conhecer a tempestividade do primeiro recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 6-3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO.

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Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016

ID: 335495089

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5028018-03.2022.8.09.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO AGRAVANTE: CLÉSIO MOREIRA RAMOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, AGRAVO INTERNO interposto por CLÉSIO MOREIRA RAMOS contra a decisão monocrática (mov. 74) que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A ementa do julgamento recorrido possui o seguinte teor: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais (mov. 78), o autor/agravante, preliminarmente, defende que o primeiro agravo interno foi interposto tempestivamente, requerendo a retratação da decisão e, por consequência, o seu julgamento de mérito. Sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ainda, tece considerações sobre a matéria em questão e defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido. Ao final, pleiteia a reconsideração do entendimento unipessoal apresentado e o provimento do agravo interno. Passo à análise pretendida. Em análise anterior, esta relatoria deixou de conhecer o recurso por considerá-lo intempestivo. Contudo, após reexame da questão temporal suscitada pelo agravante, constato equívoco na certidão lançada na movimentação 71, razão pela qual reconheço a tempestividade do primeiro agravo interno interposto (mov. 72). Assim, tendo sido o recurso apresentado no último dia do prazo legal, impõe-se o seu conhecimento, com a consequente retratação da decisão anteriormente proferida que o declarou intempestivo. Diante do exposto, RECONSIDERO o entendimento anterior de intempestividade do recurso, de modo que FICA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.021, § 2º, CPC[1]). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise meritória. O agravo interno constitui instrumento processual destinado a impugnar decisão singular proferida pelo relator, estando regulamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Para o manejo do recurso, é imprescindível que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º[2] do referido dispositivo legal, bem como apresente argumentos que se mostrem aptos a modificar o entendimento unipessoal anteriormente adotado. No caso em análise, constata-se que as alegações apresentadas pelo agravante são insuficientes para alterar o posicionamento manifestado na decisão recorrida (mov. 68), tendo em vista a ausência de qualquer inovação substancial que pudesse justificar a revisão do julgado. Nesse aspecto, impende salientar que o ato judicial em revisão está devidamente fundamentado e foram apresentados os motivos que levaram à revogação do benefício assistencial, baseada, sobretudo, na ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após facultada a complementação do acervo probatório para esse fim. Ressalta-se, ademais, que a percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta ou satisfatória de hipossuficiência econômica. É imprescindível, pois, que tal circunstância venha acompanhada de outros elementos documentais concretos, como, exemplificativamente, declaração de imposto de renda, comprovação de isenção ou extratos dos relacionamentos bancários. O postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, o que contraria a legislação aplicável e a Súmula 25[3] deste Tribunal de Justiça. Assim, apesar do equívoco inicial acerca da intempestividade, corrigido neste ato decisório, o mérito do recurso não merece acolhimento, eis que não foi comprovada a hipossuficiência financeira apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do presente agravo interno e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reconhecer a tempestividade do primeiro agravo interno na movimentação 72 e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. [1] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 1.021. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. [3] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para conhecer a tempestividade do primeiro recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 6-3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO.

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